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2º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Aconteceu

 

Paraíso encerra mais uma etapa para a distribuição de recursos emergenciais ao setor cultural

Paraíso encerra mais uma etapa para a distribuição de recursos emergenciais ao setor cultural

 

Data: 19/11/2020

Foi encerrada, nessa segunda-feira (16), mais uma etapa para o apoio aos artistas locais durante a pandemia do novo coronavírus. A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que cria o Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município, o qual estabelece critérios e normas para o recebimento e aplicação dos recursos financeiros oriundos da lei federal "Aldir Blanc". Para atender a brevidade necessária e o prazo de distribuição dos recursos, a matéria foi aprovada em primeira e segunda votações com dispensa de interstício. Ela recebeu, ainda, uma emenda modificativa e outra supressiva da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Uma das emendas aprovadas modificou o artigo 7º da proposta, relacionado à avaliação e à aprovação de projetos culturais. A alteração retirou a possibilidade de o Executivo contratar equipe de pareceristas. Por outro lado, autorizou a Prefeitura a compor uma Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta, paritariamente, por representantes do Poder Público e Sociedade Civil. Os membros da CAP deverão ser nomeados pelo Prefeito Municipal, para um período de, no máximo, dois anos, permitida uma única recondução subsequente.

A definição de "parecerista" foi retirada do projeto de lei a partir da emenda que suprimiu o inciso XI do artigo 2º. O termo era entendido como "responsável por análise, avaliação e parecer técnico do conteúdo das propostas culturais contempladas nesta Lei, com conhecimento comprovado e atuação em segmentos artísticos e culturais". O projeto de lei foi encaminhado para sanção do Executivo.

 

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