Mantido veto à aplicação do "seguro-garantia" em contratos públicos municipais

Foi apresentado, na sessão ordinária dessa segunda-feira (11), o parecer da comissão de análise do veto ao projeto de lei que prevê a utilização do seguro-garantia na execução de contratos públicos. Os vereadores decidiram pela manutenção do veto do prefeito, que alegou inconstitucionalidade. A proposta, de autoria do vereador Vinicio Scarano, foi arquivada.

O projeto visava à contratação de seguro de execução em todos os contratos públicos de obras e fornecimento de bens e serviços, também conhecido como "performance bond"; garantindo, assim, que o objeto contratado pelo município seja efetivamente entregue dentro da qualidade, custo e prazos esperados.

A comissão especial para análise do veto, composta pelos vereadores José Luiz das Graças, Luiz Benedito de Paula e Marcelo de Morais, decidiu pela manutenção do veto após análise do departamento jurídico da Casa, que orientou pelo arquivamento da matéria. A comissão alegou em seu parecer que o projeto é "materialmente inconstitucional, pois não compete ao município legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação".

O veto foi colocado em votação durante a sessão dessa segunda-feira, tendo voto contrário apenas do autor, Vinicio Scarano.  Decidiram pela manutenção do veto os vereadores Cidinha Cerize, Luiz de Paula, Paulo César ("Tatuzinho"), Jerônimo da Silva e Valdir do Prado. Já Marcelo Morais e José Luiz das Graças decidiram pela abstenção de seus votos.

Vinicio lamentou o arquivamento do propositura. "Sou contrário ao veto, até porque várias cidades do Brasil já possuem esta lei, como Vila Velha e Divinópolis. Então por que São Sebastião do Paraíso, onde o processo licitatório é mais fácil, não pode ter? É uma pena, é um seguro anticorrupção que lamento ter sido vetado pelo prefeito", concluiu o vereador.