Lei Geral da Micro e Pequena Empresa está em tramitação na Câmara

        Ainda que em recesso parlamentar, várias reuniões foram realizadas na Câmara Municipal de Sebastião do Paraíso entre vereadores, representantes da ACISSP/FECON e de Secretarias Municipais visando a regulamentação da Lei da Micro e Pequena Empresa.

        Segundo o presidente da Câmara, Ailton Sillos, os debates sobre o assunto deverão prosseguir até um consenso entre as partes para sua aprovação final e sancionamento pelo Executivo.

        Segundo ele, mais de 80 municípios do Estado de Minas já aprovaram esta lei, que determina tratamento diferenciado para as MPE´s, ampliando a sua participação nas compras governamentais, formalizando-as, incentivado-as em inovação tecnológica, dando-lhes maior acesso ao crédito, reduzindo tributos e simplificando burocracia.

        “A regulamentação municipal é uma exigência da legislação. A maioria dos municípios do Estado que já sancionou esta lei obteve bons resultados. Sei de algumas cidades que, após a sua implementação, conseguiram aumento de arrecadação da ordem de 30%. Portanto, não há o que temer por parte do Executivo Municipal em termos de perdas de receita, a não ser mais benefícios para todos”, frisou o presidente.