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1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

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Câmara instala CEI para investigar pagamento de honorários sucumbenciais sem arbitramento judicial

Câmara instala CEI para investigar pagamento de honorários sucumbenciais sem arbitramento judicial

Data: 10/04/2018

Durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso na noite de segunda-feira, 9, sete dos dez vereadores da Casa apresentaram requerimento para a instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar a suposta prática de infração político-administrativa envolvendo a Prefeitura, o Inpar  (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso) e seu advogado Marco César de Carvalho.

No documento, os vereadores Marcelo Morais, Vinício Scarano, Luiz de Paula, Ademir Ross, Cidinha Cerize, Lisandro Monteiro e José Luiz das Graças requereram a instauração da CEI para investigar possível infração em um processo judicial onde o Município é réu pela cobrança por parte do Inpar pelo atraso no repasse das contribuições patronais, sendo que nos autos do processo foi informado pagamento e reconhecimento da dívida por parte do Município no valor de R$ 426.682,97. Contudo, posteriormente, a Prefeitura ainda pagou ao instituto o valor de R$ 78.501,97.

Os sete vereadores defendem que a instalação da Comissão Especial de Inquérito é importante para que não haja qualquer dúvida do pagamento e da forma como foi feito todo o procedimento, uma vez que existem diversos documentos que comprovam pagamento de honorários sucumbenciais, sem arbitramento do juiz nos autos do processo, por parte do Inpar – que não é réu - ao advogado Marco César de Carvalho, que já recebe mensalmente pelos serviços prestados ao órgão. O valor de tais honorários sucumbenciais seria de R$ 45.925,88.

Um agravante na questão, segundo o grupo de vereadores, é a relação contratual existente entre Marcos César de Carvalho e o prefeito Walker Américo de Oliveira, que são sócios no escritório “Carvalho e Oliveira Advogados Associados”. “Para garantir a integridade moral e administrativa de todos os envolvidos, viemos por meio deste pedir deferimento do pleito”, assinaram.

Após votação, os sete vereadores escolheram José Luiz das Graças como presidente da Comissão Especial de Inquérito. Cidinha Cerize será a relatora e Vinício Scarano membro. O presidente da Câmara, Marcelo Morais, informou “que todos os envolvidos no caso serão ouvidos para esclarecer, tanto o empenho de R$ 426 mil, quanto os de R$ 78 mil para, inclusive, preservar o trabalho dos funcionários, quanto dos gestores envolvidos. O papel da Casa é investigar e é isso que vamos fazer”. 

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