1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024
Data: 11/11/2021
A Câmara Municipal aprovou e enviou para sanção do Executivo o projeto de lei que determina que a administração pública deve reduzir gradativamente o uso de copos e recipientes descartáveis destinado ao consumo de bebidas e alimentos. Esse projeto faz parte da campanha permanente de sustentabilidade "Pequenos hábitos, grandes mudanças", lançada a partir do bicentenário de Paraíso com foco em um futuro sustentável e próspero para a cidade.
Segundo a proposta, estarão obrigados a reduzir o uso desses materiais aqueles que trabalham nos órgãos ou entidades municipais da administração direta e indireta, dos poderes Executivo e Legislativo, incluindo os servidores efetivos, contratados, comissionados, terceirizados e agentes políticos.
Porém, será permitido o fornecimento de copos plásticos descartáveis aos órgãos que efetivamente possuem atendimento ao público, para uso da população. Nesses casos, o copo deve ser feito de material biodegradável, oxibiodegradável ou de material considerado sustentável. Também deverá ser incentivado o uso de: copos/canecas de vidro, de alumínio, de plástico rígido e os denominados eco copos, ou outro caracterizado como sendo não descartável, podendo ser fornecidos pelo órgão ao qual o servidor estiver vinculado, obedecidas as disposições legais.
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