Câmara aprova abertura de créditos adicionais à educação, cultura e transporte

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (28), três projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. A tramitação das matérias foi agilizada após a realização de audiência pública, que contou com a presença do prefeito municipal, Marcelo de Morais, do Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, João Paulo Bueno, e do Secretário Municipal de Educação e Cultura, Lucas Cândido de Oliveira.

Todas as proposituras foram aprovadas e foram encaminhadas para sanção do Executivo Municipal.

Repasse financeiro às caixas escolares

O primeiro projeto de lei, aprovado por unanimidade pelos vereadores, prevê o repasse financeiro, em parcela única, às Caixas Escolares das Unidades Municipais de Ensino. Nesta mesma proposta, foi aprovado a abertura de crédito adicional especial ao orçamento corrente, resultante da anulação de dotações orçamentárias para fazer face às despesas de até R$ 895.570,00.

Cada Caixa Escolar receberá um valor específico, de acordo com o número de alunos matriculados, bem como um valor fixo para todas as Unidades Escolares Municipais. Segundo justificativa do Executivo Municipal, a aprovação se faz necessária com o propósito "de contribuir para o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento e para a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, bem como incentivar a autogestão escolar e o exercício da cidadania, com a participação da comunidade no controle social".

A Lei destinará, ainda, R$15 mil para aquisição de materiais didáticos e permanentes e uma impressora em braile para a E.M. Professora Maria de Lourdes Dizaró, que atenderá a demanda de toda a rede municipal.

Lei Aldir Blanc

Na mesma sessão extraordinária, foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei n° 5220, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, com dotação específica, destinados a acobertar o desembolso do saldo financeiro da Lei Federal nº 14.017/20 – Lei Aldir Blanc , no valor residual do superavit financeiro de2020, correspondente a R$ 265.483,39.

O projeto foi aprovado tendo em vista que a Lei Federal n° 14.150/2021 prorrogou o prazo de vigência, autorizando os municípios a utilizarem até 31/12/2021 os saldos remanescentes que se encontram nas contas bancárias. As dotações serão destinadas a atender o edital direcionado a pessoas jurídicas (com e sem fins lucrativos), em um número máximo de sete propostas, que receberão valor fixo de R$ 10.000,00 cada uma e editais direcionados a mestres de cultura e premiações, em um número máximo de 49  propostas, sendo 15 para mestres de cultura e 34 para premiações, que receberão valor fixo de R$ 4.000,00 cada.

Concessão de subsídio tarifário ao serviço de transporte coletivo

Por fim, os legisladores autorizaram o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, assegurando a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos.

A Administração busca, nesta propositura, a indispensável autorização legislativa para subsidiar parte do valor da tarifa de transporte coletivo urbano no município, em face da concessão do serviço público.

O subsídio tarifário destina-se a um número mínimo de pagantes estipulado em contrato, e fica limitado ao valor de R$ 65.000,00 no período de 03 de novembro a 02 de dezembro de 2021 e ao valor de R$ 62.833,34  no período de 03 de dezembro a 31 de dezembro de 2021, prazo de vigência do contrato emergencial.

O Poder Executivo foi autorizado a abrir, mediante Decreto, no presente exercício, crédito adicional suplementar, até o montante de RS 127.833,34 para atendimento à dotação do orçamento-programa do exercício fluente.