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1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

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CÂMARA APROVA MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES E MONITORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA

CÂMARA APROVA MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES E MONITORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA

Data: 18/05/2017

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso aprovou na última segunda-feira, dia 15, em primeira e segunda votação com dispensa de interstício, o Projeto de Lei nº 4776, de autoria do vereador presidente da Casa Marcelo Morais. Ele institui meia-entrada para professores e monitores da rede pública municipal e privada de ensino em estabelecimentos ou eventos que proporcionem lazer, entretenimento e cultura no Município.

O Projeto de Lei assegura o pagamento de 50% do valor cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e qualquer outro estabelecimento que realizar espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais e recreativas. A meia-entrada corresponderá sempre a metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre os preços incidam descontos ou promoções.

A prova para recebimento do benefício será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria de Educação, pela apresentação do respectivo contracheque, pela apresentação da carteira de filiado ao sindicato dos professores da rede pública e privada ou ainda por declaração da própria instituição de ensino que o profissional esteja inserido e comprove vínculo empregatício como modalidade professor ou monitor na área de educação.

Como está previsto no PL nº 4776, caberá ao Poder Executivo informar aos produtores de eventos o teor desta lei quando qualquer alvará for solicitado nas áreas de lazer, entretenimento e cultura.

                O Projeto de Lei foi encaminhado para a sanção do prefeito, que regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 dias, contados da data de sua publicação.

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