Audiência pública debate recebimento de recursos da Lei Paulo Gustavo

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso convida a população para a audiência pública que debaterá sobre o Projeto de lei nº 5547, que trata da abertura de crédito especial ao orçamento municipal para recebimento dos recursos do governo federal provenientes da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022). O evento será na próxima segunda-feira (09/10), a partir das 13h30, com transmissão ao vivo pela TV Câmara.

Conhecida como Lei Paulo Gustavo, ela dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

A São Sebastião do Paraíso, foi repassado o valor de R$ 636.032,45, que já se encontra no Município desde agosto deste ano. O projeto de lei, portanto, faz a adequação necessária no orçamento municipal para inclusão desses recursos. Serão R$ 336.969,99 para o audiovisual; R$ 77.023,53 para salas de cinema; R$ 38.670,77 para capacitação, formação e qualificação no audiovisual e apoio a cineclubes, festivais e mostras; e R$ 183.368,16 para apoio às demais áreas da cultura.

Na justificativa do projeto de lei, o Executivo Municipal informa que, com a liberação dos recursos, serão elaborados e lançados os editais para participação; os projetos culturais terão prazo de execução até o final deste ano.