Audiência pública debate liberação de recursos para transporte escolar

A Câmara Municipal realiza hoje (22/11) audiência pública para debate do Projeto de Lei 5217, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento deste ano até o valor de R$ 253.370,59. Os recursos são provenientes da tendência de excesso de arrecadação, conforme a previsão do valor total de recursos a serem transferidos ao município em 2021 do Programa Estadual de Transporte Escolar - PTE/MG, para o custeio do transporte dos alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural. O dinheiro será aplicado na manutenção dos veículos escolares. A audiência será realizada às 18h30, com transmissão ao vivo pela TV Câmara.