Audiência discute assistência social; projetos de lei aprovados abrem créditos adicionais no orçamento 2021

Audiência pública realizada nesta semana debateu três projetos de lei que tratam da abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento de 2021. Os recursos serão empregados em despesas com assistência social e enfrentamento à Covid-19. O secretário municipal de Desenvolvimento Social, Ronaldo de Carvalho, compareceu e tirou dúvidas dos vereadores. Logo após a audiência, na segunda-feira (29), os projetos foram aprovados em sessão ordinária em primeira e segunda votações (com dispensa de interstício) e encaminhados para sanção do Executivo.

Segundo o secretário, dois dos projetos de lei são referentes a verbas enviadas pelo governo federal no ano passado, mas que não foram gastas em sua totalidade. O Projeto de Lei 5119 pede a abertura dos créditos especiais até o montante de R$ 808.187,67, a serem investidos no Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Ronaldo afirmou que esse valor foi divido em três partes para ações socioassistenciais: 1) compra de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs para os profissionais que atuam na linha de frente do SUAS; 2) compra de alimentos para instituições de acolhimento da cidade (Chácara Pedacinho do Céu, Asilo São Vicente de Pádua, Lar Pedacinho do Céu e Albergue); 3) serviço de acolhimento e assistência em geral. "O Ministério da Cidadania abriu a possibilidade de reprogramação dessas verbas para o exercício financeiro de 2021. A princípio, elas estavam previstas somente para o ano de 2020, e não foram criadas as dotações orçamentárias para 2021. Precisamos que essas dotações sejam abertas para darmos continuidade ao plano de trabalho de combate à pandemia dentro do SUAS", disse ele.

Por sua vez, o Projeto de Lei 5120 autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 275.444,63. Esses recursos também são provenientes do governo federal para incremento dos serviços socioassistenciais. Por fim, o Projeto de Lei 5122 prevê créditos até o montante de R$ 46 mil, oriundos de emenda parlamentar destinadas à aquisição de um veículo para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae. "[Em 2020] a licitação foi frustrada e passou para este ano. Precisamos da dotação orçamentária criada para dar início ao processo de licitação dessa emenda que veio para a Apae", esclareceu Ronaldo.

Dúvidas e demandas

Quando perguntando sobre a distribuição de cestas básicas, o secretário informou que, dentro da verba de incremento das ações, há o planejamento de compra de kits de alimento e higiene para distribuição. O vereador Marco Antonio Vitorino (PSC) pediu agilidade na compra e distribuição dos kits, devido à urgente necessidade de diversas famílias. Nesse contexto, Lisandro Monteiro (SD) perguntou sobre a fabricação de fraldas na Casa Carinho e foi informado que a produção já está normalizada. A distribuição do produto é feita pela Secretaria de Saúde.

Maria Aparecida Cerize (PSDB) chamou a atenção para o fato de que, além das verbas de rotina repassadas pela União, o município recebeu recursos extras no ano passado para prestar atendimento ao cidadão durante a pandemia, e que ele não foi utilizado totalmente na gestão anterior. Vinicio Scarano (CIDADANIA) perguntou se as verbas podem ser usadas para investimentos físicos nas entidades cadastradas na secretaria municipal. Ronaldo de Carvalho disse que as entidades alcançadas pelo dinheiro são as de acolhimento, já mencionadas. Cidinha aproveitou para perguntar sobre o funcionamento do albergue. O secretário disse que, diferente do ano passado, atualmente cada cidadão pode permanecer até três dias por mês no local. Ele funciona todos os dias, menos aos sábados.

Ronaldo disse que a secretaria possui um plano de ação para as pessoas em situação de rua. A proposta é de que a equipe do Centro de Referência de Assistência Social - CREAS faça abordagens sociais para conhecer as demandas das pessoas, seja inclusão no mercado de trabalho, retorno à cidade de origem, ou outra. "Nossa intenção é de que a pessoa fique no máximo três meses no albergue, porque nesse tempo conseguimos viabilizar os direitos e as demandas que as pessoas vão nos trazer. Já conseguimos ampliar os destinos de envio das pessoas [que retornam para a casa]. Muitas vezes, esbarramos na questão de muitos não quererem ir para o albergue. O espaço comportava 25 pessoas e as vagas dificilmente lotavam".

Ainda no mesmo contexto, Lisandro Monteiro ressaltou que no começo do ano foi feita uma reunião entre Executivo, Legislativo e entidades sociais, e que está sendo cobrado apoio quanto ao compromisso feito. "Vamos conversar com todas as instituições para, dentro das possibilidades, ver qual a necessidade e fazer o que está ao nosso alcance. O primeiro passo é que as instituições estejam legalizadas, senão não conseguimos fazer por conta das regras da administração pública", respondeu o secretário.

José Luiz das Graças (PRB) perguntou sobre o funcionamento da Lei Municipal 4466/2017, que trata sobre a concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social. O secretário municipal informou que essa lei está sendo analisada para reformulação para sanar algumas falhas. O vereador também solicitou que fosse colocada em prática a Lei Municipal 4150/2014, que institui no município o Programa de Doação de Alimentos e Produtos de Primeira Necessidade.

Nessa mesma linha, o vereador Pedro Delfante (PL) sugeriu ao secretário durante a audiência, e também sugeriu ao Executivo durante a sessão ordinária, mediante ofício, campanha para que cada pessoa vacinada contra a Covid-19 doe um quilo de alimento não perecível, que seriam recolhidos pela Prefeitura para destinar às pessoas cadastradas na Secretaria de Desenvolvimento Social. A doação não seria obrigatória. A proposta foi encaminhada à Prefeitura para análise.

Ao final, Marcos Antonio Vitorino perguntou se a secretaria presta apoio em problemas com a Copasa e Cemig. Ronaldo de Carvalho esclareceu que a Prefeitura não pode realizar o pagamento nem intervir junto às empresas para perdão da dívida, mas presta orientações para a inclusão na tarifa social (que tem cobrança menor nas contas de água e luz), para parcelamento dos valores e também inclusão em benefícios assistenciais para auxiliar o  cidadão a superar a situação de vulnerabilidade.