Arquivado projeto sobre apoio psicossocial a servidores municipais

Por maioria dos votos, os vereadores decidiram arquivar o projeto de lei que buscava instituir a Campanha "Cuidando de quem cuida", voltada ao apoio psicossocial aos servidores públicos municipais. A votação seguiu o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que indicou pelo arquivamento acolhendo orientação do departamento jurídico da Casa.

Segundo o parecer, "como salientado na fundamentação do parecer jurídico, a matéria em exame apresenta conteúdo jurídico que não prospera, porque se constitui em ato meramente autorizativo cujo teor não possui aptidão normativa capaz de reger ou impelir a prática das ações pretendidas". Ou seja, a proposta não obrigaria a execução da campanha. Além disso, o parecer também destaca a incompetência da Câmara Municipal "em estabelecer a prestação de serviço por entidades do direito privado, incumbindo-lhes deveres e obrigações".

Votaram a favor do arquivamento Antonio Picirilo (PSL), José Luiz das Graças (PRB), Luiz de Paula (PP), Marcos Antonio Vitorino (PSC) e Maria Aparecida Cerize (PSDB). Foram contrários o autor da proposta, vereador Pedro Delfante (PL) e Vinicio Scarano (CIDADANIA). Abstiveram-se da votação Juliano Reis (PP) e Sérgio Gomes (PTB).

Projeto de lei

A matéria arquivada previa que a campanha seria promovida, de forma permanente, pela sociedade civil organizada e profissionais da área de Psicologia ou correlatas. Ela incluía a prestação de atendimento e tratamento psicossocial individual por profissional habilitado, ou estagiário mediante supervisão, reuniões de grupo e palestras, a serem ofertados pelo Executivo Municipal.