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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Aconteceu

Arquivado projeto para suspender pagamento de empréstimo consignado

Arquivado projeto para suspender pagamento de empréstimo consignado

 

Data: 16/12/2020

Foi arquivado nesta semana o projeto de lei que pretendia permitir ao servidor público suspender o pagamento de empréstimo consignado em folha salarial pelo período de 90 dias, como forma de alívio econômico durante o período da pandemia de Covid-19.

A maioria dos vereadores acatou o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, o qual opinou pelo arquivamento porque "o projeto de lei viola competência privativa da União". O autor da proposta, José Luiz das Graças, se absteve da votação.

 

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