Aprovada criação do Cadastro Municipal de Animais Domésticos

A Câmara Municipal aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária dessa segunda-feira (3), o projeto de lei que cria o Cadastro Municipal de Animais Domésticos, a ser mantido pelos órgãos responsáveis por meio ambiente, saúde pública e produção rural. Os vereadores aprovaram a matéria por unanimidade, que segue para sanção do Executivo Municipal.

Caso sancionada, a lei determinará que o Cadastro contenha, no mínimo, número do RG e CPF do tutor do animal; endereço do tutor e onde animal é mantido; nome popular da espécie, raça, sexo, idade, vacinas tomadas e doenças contraídas; categoria do animal quanto às funções de estimação, produção, entretenimento; e se o animal é portador de chip ou tatuagem identificando a castração. O cadastro deverá ser disponibilizado para acesso público virtual e deverá ser atualizado pelo tutor com a venda, doação ou morte do animal.

Conforme a justificativa do projeto, "é nítido e notório a falta de informações exatas ou próximas da realidade em relação à população animal em São Sebastião do Paraíso e onde estão localizados tais animais. É importante o cadastro para desenvolver ações de saúde pública e controle da população animal".