ATA DAAUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5243 -“DISPÕE SOBRE A  APROVAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO -PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE S.S.PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”

Aos treze dias do mês de novembrode 2021, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal.O presidente declarou aberta esta audiência pública. Lisandro afirmou que, o Projeto de Lei Nº 5243visa autorização para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o valor correspondente a  mais 6% (seis por cento) do montante previsto na Lei n.º 4.706 de 05/01/2021 (LOA), para os respectivos orçamentos que integram o orçamento geral do Município, representando para a Prefeitura o valor de R$ 14.881.390,14 (aproximadamente), Esta autorização, segundo o vereador, se faz necessária para garantir despesas de custeio, entre outras: folha de pagamento do décimo terceiro do corrente exercício, material de consumo, serviços de terceiros, também, despesas de capital, e ainda outros serviços que integram a manutenção de ações de caráter continuado para a municipalidade, até o encerramento do exercício, considerando o orçamento de despesa da prefeitura que é de R$ 248.023.169,00.Ressaltou o autor do projeto que referidos valores foram apurados através da análise da execução até a competência 11/2021 e projeção para o encerramento do exercício, e que as suplementações correrão por conta de recursos próprios e vinculados do Município.Apenas para efeito de comparação, prosseguiu, para o exercício de 2020 utilizou-se o valor R$ 54.352.009,59 que correspondeu ao percentual de 24,20% aproximadamente e para o exercício corrente o Executivo dispõe até o momento do valor total de R$ 39.773,150,97 (aprovados através das leis municipais 4.706 e 4.798), o que corresponde a 16,04% aproximadamente, sendo que remanesce  na data de 30/11/2021, apenas o valor de R$ 6.477.310,21, destinado a empenhar a folha de pagamentos de 12/2021. Por fim, Lisandro afirmou que a atual administração trabalha no corrente exercício com um orçamento elaborado na gestão anterior, o que por si só é uma situação que gera a necessidade de flexibilização da LOA para sua melhor execução. Após as discussões, sem nenhum questionamento de relevância, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro,  declarou encerrada a audiência. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência e encaminhada para publicação.