ATA DAAUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5138 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Aos vinte e um dias do mês de junho de 2021, às 15 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso. O presidente declarou aberta esta audiência pública e explanou sobre qual é a função e a importância da lei de Diretrizes Orçamentárias como ferramenta para a confecção e para o planejamento da Lei Orçamentária Anual, contendo as metas e prioridades do governo. Segundo o presidente, esse projeto precisa ser enviado pelo Executivo ao Legislativo até o dia 15 de abril e aprovada pela Casa Legislativa até o dia 30 de junho, caso contrário, a Câmara Municipal não poderá ter recesso no mês de julho. Aberta a palavra, o presidente convidou a funcionária da área contábil da Casa, senhora Elisângela Andrade da Silva Oaquim, para introduzir, como técnica da área, o projeto de lei apresentado pelo Executivo. Com a palavra, Elisângela afirmou que alguns apontamentos podem ser questionados ao Executivo. Segundo a servidora, o projeto apresentado está adequado às normas vigentes, mas seria prudente que a Casa questionasse sobre a falta de valores apresentados em três demonstrativos: 1) Despesas atuariais, que segundo a Elisângela é de costume que seja encaminhada uma projeção de vinte anos sobre a situação da previdência própria, o que não ocorreu. A servidora afirmou acreditar que devido ao aumento nos percentuais de contribuição, ainda não seja possível ter um panorama tão longínquo da situação previdenciária.  2) Demonstrativo de Patrimônio Geral e 3) Demonstrativo de Expansão de Margem Continuada. Prosseguindo, a assessora contábil pontuou ainda que a projeção de receita, diferentemente dos anos anteriores, foi reduzida. Segundo ela, esse número aparenta ser uma demonstração que o Executivo se prepara para a queda de arrecadação de receitas próprias e de transferências, um reflexo da retração econômica causada pela pandemia. Elisângela destacou ainda a previsão de redução das despesas. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que a redução da previsão de despesa num valor de R$37.000.000,00 de reais demonstra o empenho do Executivo de antever uma situação mais próxima da realidade, tendo em vista o contexto vivido nos dias de hoje. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso comentou que o projeto está baseado na projeção realizada para 2020, dada as devidas adequações, o que de certa forma demonstra a prudência da equipe técnica do Executivo e gera uma certa segurança aos parlamentares. Com a palavra, o Presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, afirmou que será aguardado o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para prosseguir com a votação do projeto na Casa.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a audiência. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência e encaminhada para publicação.