Aos dezesseis dias do mês de setembro de 2010, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Aílton Rocha de Sillos, vice-presidente Francisco Romualdo Rodrigues, secretário ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Walker Américo Oliveira para desfraldar o Pavilhão Nacional. Determinou a execução do Hino de Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, o vereador secretário procedeu à leitura da ata da 6ª sessão ordinária do 2º período legislativo, realizada no dia nove de setembro de 2010, que foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofícios nºs 522, 525 e 530 da Prefeitura, que informa as indicações nºs 115, 116 e 118 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Obras; ofício nº 526 da Prefeitura, que informa que a indicação nº 110 foi encaminhadas á Vigilância em Saúde do Município, controle de Zoonozes; ofício nº 529 da Prefeitura, que informa que a indicação nº 125 foi encaminhada à Gerência de Arrecadação de Tributos; ofício nº 754 do Departamento de Defesa Civil, que encaminha informações pertinentes ao problema existente na Rua Paulo Osias de Sillos; ofício nº 227 do secretário municipal de Saúde e Ação Social que encaminha resposta ao ofício nº 277/Pres.ARS/2010; ofício do secretário municipal de Saúde e Ação Social que encaminha informações pertinentes ao abaixo assinado que solicita a implantação de farmácias básicas nos PSFs. O presidente reportou que já havia falado com o secretário de saúde, quem informou a impossibilidade de atender tal pedido, tendo em vista que a demanda de distribuição de medicamentos seriam muito maior e também por necessitar de um farmacêutico em cada posto de saúde. Ofício do Conselho Municipal de Assistência Social que solicita alterações na lei municipal nº 3.637, por haver instituições que não estão aptas a receberem subvenções. INDICAÇÕES: Indicação nº 126 do vereador Cláudio Santana da Mata que solicita o seguinte, que seja cascalhada a Rua Geraldo Duarte. Indicações nºs 127 e 128 do vereador Henrique Mateus que solicita o seguinte, 1º que seja corrigido o desnível da Rua Joaquim P. Goulart com a Rua Vicente Braga; 2º que seja tomada providência quanto à água que escorre diariamente na Rua dos Italianos, 468. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 3.943 – “Revoga a lei nº 2.610 que alterou o nome da Rua Das Violetas para a Rua Eduardo Camargo de Souza e dá outras providências”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos Santos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador autor do projeto esclareceu que se trata de uma solicitação dos moradores da referida rua, tendo em vista que até a presente data recebem correspondências com o antigo nome de rua. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 712 – “Concede o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a senhora Célia Maria de Oliveira”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.923 – “Dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer à emenda do vereador José Luiz Correa, o qual depois de lido foi colocado em apreciação do plenário. O parecer foi aprovado com os votos contrários dos vereadores José Luiz Correa e Sérgio Aparecido Gomes. Sendo assim a emenda foi arquivada, conforme parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa, informou que convidou a assessora jurídica da Casa, a senhora Érica Brandão Pelucio para analisar o projeto. Disse que chegou a seu conhecimento que o referido conselho foi criado a muito tempo e já existe uma lei que define dois salários mínimos para os conselheiros. Sendo assim, solicitou que o projeto seja suspenso até a comprovação de tal lei. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi rejeitada pelo plenário. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Em aparte o vereador Antônio César Picirilo reportou que já havia alertado o vereador José Luiz Correa quanto à inconstitucionalidade da emenda apresentada. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 705 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Guilherme de Pádua Maia”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos Santos. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado com nove (09) votos favoráveis e um (01) voto contrário, sendo que o presidente fes questão de explicitar o seu voto favorável. O projeto foi enviado à sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.927 – “Aprova o código de ética do servidor público municipal”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto se encontrava com vista ao vereador Sérgio Aparecido Gomes, quem após estudar o projeto, apresentou seus relatos de acordo com o código de ética do servidor municipal, que afere o exposto no projeto de lei. Sendo assim solicitou o arquivamento do projeto. O presidente sugeriu que os estudos apresentados pelo vereador Sérgio Gomes sejam anexados ao projeto e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, para emissão de parecer. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna a senhora Thais Borges Paschoini Alves, diretora da Escola Técnica de Formação Gerencial, que após cumprimentar os vereadores agradeceu a oportunidade por participar da sessão ordinária junto com alunos da referida escola. Prosseguindo, apresentou projetos que são desenvolvidos pelos alunos até mesmo projetos de estudos políticos. Continuando, comentou o tempo de existência da escola que se iniciou e manteve-se graças ao empenho do senhor Ailton Rocha de Sillos através da Acissp. Em seguida, convidou os alunos Fabio Henrique Cruz Dizaró e Sara Pessoni para prestar uma breve homenagem ao senhor Ailton Rocha Sillos, representando a Escola Técnica de Formação Gerencial. após prestar suas homenagens e cumprimentar o presidente pelo seu aniversário a ser comemorado no dia seguinte. O presidente colocou que o trabalho desenvolvido se faz também pelo apoio de empresários paraisense junto à Acissp. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira corroborou com as palavras direcionadas ao presidente Ailton Rocha de Sillos, ressaltando sobre o destaque da escola a nível internacional. Finalizando, a diretora Thais Borges convidou os senhores vereadores para visitar as instalações da Escola Técnica de Formação Gerencial, bem como os projetos que são desenvolvidos pelos alunos. Prosseguindo, ocupou a tribuna o senhor Carlos André, que após o presidente solicitar sua identificação, informou ser deputado estadual do Estado de São Paulo que em nome da comunidade paraisense trouxe a plenário sua preocupação quanto ao aterro sanitário. Disse, que de acordo com a legislação ambiental não pode ser construído por haver uma mina de água no local a ser construído o aterro. Sendo assim, solicitou que a Câmara Municipal se empenhe para que não haja crime ambiental. Tendo em vista a colocação feita pelo senhor Carlos André, o presidente convidou para ocupar a tribuna o senhor Eduardo José Scarano Luidi, que representando a Secretaria de Planejamento Urbano que esclareceu que o Município vem a tempo realizando estudos relativos ao aterro sanitário de acordo com a legislação ambiental. Disse ainda, que de acordo com o projeto para o aterro, foi concedida pela Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), todas as licenças necessárias para a construção do aterro sanitário. Prosseguindo, colocou a secretaria de planejamento urbano a disposição de quem quer seja, a fim de verificar os projetos com suas respectivas documentações. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, ressaltou que já havia solicitado da Secretaria de Planejamento Urbano, toda documentação pertinentes ao aterro sanitário. Sendo assim, informou que constatou a legalidade, na qual a Câmara encerrou sua fiscalização. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador Edson Ferreira da Silva parabenizou a diretora da Escola Técnica de Formação Gerencial pelo seu empenho frente à escola, bem como o senhor presidente pelo seu aniversário a ser comemorado no próximo dia. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira, parabenizou os aniversariantes do mês de setembro e parabenizou ainda, a secretária municipal de educação pela competência nos desenvolvimentos de seus trabalhos, o qual destacou a assinatura de convênio junto aos produtores rurais que serão beneficiados por venderem seus produtos alimentícios ao município para serem distribuídos nas escolas. Finalizando, apresentou seus conhecimentos quanto ao trabalho desenvolvido com os alunos da ETFG, destacando ainda, o excelente trabalho que vem sendo realizado também com os alunos da rede municipal de ensino. Na oportunidade o presidente parabenizou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, por ser um órgão que está somando para o Município. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes parabenizou o presidente pelo seu aniversário, bem como a diretora da ETFG pelo empenho frente à escola. Em seguida, solicitou envio de ofício ao secretário municipal de esportes solicitando o tombamento de patrimônio histórico cultural esportivo do “Campo Comendador João Alves”, justificou seu pedido salientando que existem muitos atletas amadores que utilizam do campo para praticar esportes. Em seguida, lamentou pelo abuso de autoridade havido por parte de alguns servidores municipais. Lamentou ainda, pelo valor alto cobrado pelo ISSQN, sendo que para realização de eventos está ocorrendo empecilhos, mesmo após o pagamento de tributos. O presidente sugeriu que o fato seja formalizado ao prefeito. Com relação ao exposto na tribuna pelo senhor Carlos André, o vereador Sérgio Aparecido Gomes reportou que chegou a seu conhecimento que há uma ação popular contra o município. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa parabenizou o presidente pelo seu aniversário e continuando, informou que moradores da Vila João XXIII estão questionando a respeito da passarela. Sendo assim, solicitou envio de ofício à Concessionária Nascentes das Gerais, indagando sobre a permanência da passarela. Prosseguindo, reportou sobre uma denúncia no sentido de que estava havendo despejo de lixo tóxico no “Lixão”. Disse, que esteve no local e flagrou a descarga, a qual foi fotografada sendo que no momento o motorista da máquina que estava no local se preocupou com as fotos e enterrou a descarga de lixo imediatamente. Continuando, disse que foi procurado pelo proprietário do curtume Tigrão, quem procurou se justificar quanto a descarga do lixo tóxico. O vereador José Luiz Correa solicitou então que envio de ofício ao secretário de meio ambiente, indagando-o sobre o local que seria apropriado para a descarga de tal material. Ressaltou ainda, que tem conhecimento do local onde foi depositado o material e solicitou que o material seja desenterrado a fim de que seja feito uma análise, viabilizando sua periculosidade. Em aparte, o vereador Claudio Santana da Mata acrescentou que no ofício enviado ao secretário, seja também indagado quanto ao equívoco ocorrido quando foi dito que o material jogado no lixão, seriam cinza de caldeiras. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa reportou que a senhora Joice de Fátima dos Reis levou seu filho a uma consulta, na qual o médico lhe receitou um remédio a ser retirado na farmácia municipal, chegando a farmácia recebeu uma senha que não foi atendido naquele dia e no dia seguinte quando chegou novamente à farmácia recebeu uma segunda senha, sendo que o remédio teria que ser tomado de imediato. Disse, que o servidor Cristian foi informado do assunto e achou um absurdo, mas nem se quer tomou providências. Em aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva registrou que lhe causa estranheza não ter havido reclamações por parte das pessoas atendidas com senha antes da senhora Joice. Solicitando pela ordem, o vereador Henrique Mateus parabenizou o presidente por seu aniversário e em seguida, solicitou envio de ofício à Polícia Civil pela seriedade em que vem desenvolvendo suas investigações e apreensões na zona rural. Em seguida, comentou a necessidade de que a Polícia Civil receba um veículo digno para desenvolver seu trabalho. Com relação aos trabalhos realizados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustável manifestou sua satisfação, destacando o empenho de ONGs para agricultura familiar e empresarial. Do plenário, o vereador Delmiro Genésio dos Santos teceu elogios à ETFG. Em seguida, manifestou sua satisfação pelas publicações das leis referentes à proibição do uso das sacolas plásticas, que prejudica o meio ambiente, e também a lei com referência ao prazo de estacionamento em frente às farmácias. Prosseguindo, lamentou pela forma em que políticos estão distribuindo placas de propaganda nas calçadas e praças da cidade. Solicitou ainda, remessa de ofício ao prefeito, requerendo que seja realizada a limpeza no interior da lagoinha, tendo em vista que está com mau cheiro. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo parabenizou os diretores e alunos da Escola Técnica de Formação Gerencial pelo excelente nível de estudos aplicados. Em seguida, solicitou envio de ofício ao departamento competente requerendo que seja consertado o veículo do canil, que transporta animais que vivem soltos nas ruas. Em aparte, o vereador Claudio Santana da Mata solicitou que seja acrescentado o pedido para que seja consertada também as máquinas. Retomando a palavra, o vereador Antônio César Picirilo parabenizou o vereador José Luiz Correa pela preocupação com a permanência da passarela da Vila João XXIII. Em aparte, o vereador Claudio Santana da Mata parabenizou os aniversariantes do mês corrente, bem como a diretora da Escola Técnica de Formação Gerencial. Continuando, solicitou envio de ofício ao major Bernardes requerendo que sejam fiscalizados os caminhões que transportam cana-de-açúcar, por trafegarem sem sinalização refletiva na traseira. Solicitou ainda, envio de ofício ao promotor solicitando providências quanto às queimadas de cana feita de forma criminal. Prosseguindo, solicitou envio de ofício ao Departamento de Obras indagando a respeito da disponibilidade de máquinas para a construção da base para asfaltamento. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou envio de ofício ao Departamento de Segurança Pública requerendo que sejam pintadas as vagas de portadores de necessidades especiais da cidade. Como também que seja enviado oficio ao Departamento de Obras, solicitando a retirada de entulho que se encontra na Rua Samuel Soares. O presidente comunicou ainda ao plenário, que de acordo com o art. 33, item VII da Lei Orgânica Municipal, os balanços e documentos relativos ao mês de agosto de 2010, ficarão à disposição dos senhores vereadores para análise no departamento contábil desta Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.