Aos onze dias do mês de maio de 2020, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, 2º Secretário Luiz Benedito de Paula,  com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Paulo César de Oliveira, Sérgio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Paulo César de Oliveira para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino à Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas.CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 017/Ver.MM/2020 do vereador Marcelo de Morais solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5035; Ofício nº 441/2020 do Prefeito Municipal solicitando a urgente apreciação dos Projetos de Lei Complementares constantes em protocolos em anexo, referentes ao Planmob (Plano Municipal de Mobilidade) e ao Crédito Adicional Especial ao Orçamento Corrente de R$ 400.000,00 para execução da Pavimentação Asfáltica da Estrada de Acesso ao Distrito de Guardinha. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que, em conversa com o departamento jurídico da Casa, o parecer desse projeto é semelhante ao projeto nº 5043 e, para dar maior celeridade a esse projeto que, segundo o vereador, é uma vontade particular e um sonho para a comunidade da Guardinha, faça-se a dispensa de interstício e a aprovação do projeto ainda nesta presente sessão; Veto Parcial pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 5028 que "Altera o Art. 58 da Lei Municipal Nº 3.753/2011 que dispõe sobre o novo plano de carreira e remuneração do magistério público municipal e dos serviços de suporte pedagógico à docência de São Sebastião do Paraíso - MG, institui novas tabelas de vencimentos, cargos e anexos. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que o referido projeto foi amplamente estudado pelos membros das comissões competentes e que houve um amplo debate entre os membros do legislativo, sindicato e professores da rede pública municipal. Segundo o vereador, o projeto foi muito bem customizado e que a proposta enviada ao executivo não traria impacto financeiro, sendo assim, não estaria contrariando o interesse público, como alegado pelo poder executivo. O vereador Marcelo pediu  aos membros da Comissão que analisem o veto com critério, pois houve um grande esforço por todos os interessados durante a elaboração da emenda proposta, e o resultado final atenderia a todos os interessados. O Presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro nomeou os vereadores  Vinício Scarano, Sérgio Gomes e Maria Aparecida Cerize Ramos como membros da Comissão que fará a análise do veto. Entre eles, o vereador Vinício Scarano foi escolhido como o Presidente da Comissão; Veto Integral pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 5012 o qual estabelece que "Fica obrigado os estabelecimentos que possuam piscinas ou opções aquáticas de lazer a disporem de salva-vidas e dá outras providências. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças lamentou o posicionamento do Poder Executivo, disse que o projeto tem o propósito de zelar pelas vidas das pessoas e que, se há o vício de competência conforme justificado pelo executivo, então seria prudente que o prefeito encaminhasse, juntamente com o veto, um projeto de sua autoria que apresentasse uma matéria semelhante ao projeto vetado. O Presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro nomeou os vereadores Vinício Scarano, Marcelo de Morais e Maria Aparecida Cerize Ramos como membros da Comissão que fará a análise do veto. Entre eles, o vereador Vinício Scarano foi escolhido como o Presidente da Comissão; Ofícios 013/CFJL/2020 e 016/CFJL/2020 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre a entrega das Atas da 5ª e da 7ª  reunião da comissão, respectivamente; Ofício nº 1349/2020 do Desembargador Edilson Olímpio Fernandes, Relator, referente a informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.19.147831-2/000; Ofício Gab. Pref 440/2020 do Prefeito Municipal referente ao encaminhamento do Balancete de Receitas e Despesas janeiro e fevereiro e Decretos de Transferências referentes ao meses de janeiro e fevereiro; Email da Ouvidoria de Governo da Caixa Econômica Federal, em nome do senhor Guilherme Von Ruckert Heleno, Coordenador de Representação de Gerência Executiva de Governo Divinópolis/MG, e Heberth Percope Seabra, Gerente de Filial de Representação de Gerência Executiva de Governa Divinópolis/MG; Entrega do ante projeto sobre a L.O.M pela Comissão Especial composta pelos vereadores Sérgio Aparecido Gomes, presidente, Vinício José Scarano Pedroso, relator, e Maria Aparecida Cerize Ramos, Vice- Relatora; Ofício SEE/GAB - APOIO nº 286/2020 do Chefe de Gabinete de Educação do Governo de Minas Gerais sobre Moção de Repúdio da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso; Email à sede do CREA-MG pelo Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso requerendo informações sobre o quadro de engenheiros registrados no referido conselho; Solicitação da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos para que seja retirado de pauta o Projeto de Lei nº 4994. INDICAÇÕES: 001/VJSP/2020 do vereador Vinício José Scarano Pedroso, sugerindo ao Executivo Municipal que determine ao órgão competente, a implementação de adicional de insalubridade emergencial em grau máximo à categoria dos agentes comunitários de saúde, durante o período de Situação Emergencial em Saúde Pública provocada pela COVID-19. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos parabenizou a iniciativa do vereador Vinício Scarano. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais cobrou mais transparência por parte da administração pública em relação a esse assunto, pois, segundo o vereador, em conversa com o senhor Pedro Ivo, foi informado que na quarta-feira passada já estaria tudo resolvido, porém até presente momento não houve nenhum pronunciamento do executivo sobre essa questão do adicional aos servidores da área da saúde; ORDEM DO DIA: VETO: PROJETO DE LEI Nº 5001 que "Regula no âmbito municipal a aplicação do Artigo 55, Inciso VI e Artigo 56, Inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da lei, como Seguro Anticorrupção – Sac; e dá outras providências”. A Comissão Especial, formada pelos vereadores José Luiz das Graças, presidente,  Marcelo de Morais e Luiz Benedito de Paula, emitiu o parecer pela manutenção do veto. Votaram pela manutenção do veto os vereadores Luiz Benedito de Paula, Paulo César de Oliveira, Sérgio Aparecido Gomes, Jerônimo Aparecido da Silva, Valdir Donizete do Prado e Maria Aparecida Cerize Ramos. O vereador Vinício Scarano votou contra o veto. Os vereadores Marcelo de Morais e José Luiz das Graças se abstiveram. NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5042 “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais a dotação do orçamento - programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2020." (asfalto guardinha) do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e Viação e Obras Públicas após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais solicitou que a sessão fosse suspensa para que, de imediato, o projeto, que é de grande interesse particular deste vereador e da comunidade da Guardinha, seja aprovado e encaminhado para sanção com a maior celeridade possível. O presidente, então, suspendeu a sessão por três minutos. Retomando, a Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. Conforme solicitado pelo vereador Marcelo de Morais, foi aberta em primeira e segunda votação com dispensa de interstício. O projeto foi APROVADO por unanimidade em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido Gomes agradeceu ao deputado Antônio Carlos Arantes que, por meio de uma emenda parlamentar, possibilitou o início desse projeto referente ao asfaltamento da estrada do distrito de Guardinha. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças parabenizou o trabalho da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que trabalha de forma minuciosa no que se refere à analise de cada projeto que tramita pela Casa. O vereador Marcelo de Morais lamentou a morosidade dos políticos que representam a cidade em relação ao asfaltamento da estrada da Guardinha. Apesar de aprovado o projeto, o vereador afirmou que é preciso ser transparente e asfaltar os sete quilômetros prometidos, e não somente o primeiro quilômetro da estrada com o propósito de dar esperança àquela comunidade. Pela ordem, o vereador Luiz de Paula afirmou que todos os vereadores da Casa estão dispostos a aprovar projetos que tragam melhorias para o distrito de Guardinha. O vereador Vinício Scarano, em aparte, afirmou que a comunidade do distrito de Guardinha sofre com as constantes promessas de melhorias que não são cumpridas, e que preciso agradecer os esforços do deputado Antônio Carlos Arantes que, junto ao governador do estado, conseguiu a verba para ser utilizada na estrada do distrito de Guardinha. A vereadora Maria Aparecida Cerize também disse apoiar qualquer projeto que traga melhorias para o Distrito de Guardinha e agradeceu o deputado Antonio Carlos Arantes pelos esforços para a realização do asfaltamento da estrada que dá acesso ao distrito. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que se nos vinte e quatro anos no cenário político o ex-deputado Carlos Mellis tivesse assegurado R$ 500.000,00 por ano, então seriam R$12.000.000,00 que seriam suficientes para amenizar o sofrimento do povo de Guardinha. Ao contrário disso, prosseguiu o parlamentar, a prefeitura divulga a suspensão por noventa dias da prestação de serviços de transporte coletivo no distrito de Guardinha, deixando a comunidade sem transporte para trabalhar em Paraíso, inclusive profissionais linha de frente no combate à pandemia. Segundo o vereador, as práticas aparentemente eleitoreiras retratam o cenário da má gestão pública que vem administrando a cidade durante anos. O presidente, Lisandro José Monteiro, disse que apesar dos erros que a justiça irá julgar, o senhor Ademir Alves Ross conseguiu mais de quinhentos caminhões de cascalho que servirão para colocar cascalho em todo o trajeto da estrada que da acesso ao distrito de Guardinha, mas que não há o reconhecimento de ninguém. PROJETO DE LEI Nº 5043 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5044 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Newton de Carvalho Sillos." do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou ao autor do projeto autorização para subscrevê-lo, e foi prontamente atendida; PROJETO DE LEI Nº 5046 "Cria o dia municipal da conscientização sobre a fibromialgia." da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos disse que o projeto tem como fim oferecer aos portadores dessa doença um olhar mais atento dos gestores públicos no sentido de mapear para que, de maneira antecipada, já inicie o tratamento das pessoas diagnosticadas com o quadro de fibromialgia. A parlamentar disse ainda que já teve o quadro clínico de fibromialgia e comentou sobre as dificuldades diária de quem sofre com a doença, se solidarizando com todos aqueles que estão enfrentando esse problema; PROJETO DE LEI Nº 5047 "Dispõe sobre a criação da política municipal de combate e prevenção à corrupção." do vereador Vinício José Scarano Pedroso. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. O vereador José Luiz das Graças solicitou ao autor do projeto autorização para subscrevê-lo, e foi prontamente atendido. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4922 "Dispõe sobre a criação do projeto Cidade Limpa e dá outras providências" do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com proposta de emenda supressiva. APROVADO. O vereador José Luiz das Graças solicitou nesse momento dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 4923 "Autoriza a empresa Marcolini Engenharia LTDA. a transferir para a empresa Muschioni Participações e Investimentos S/A o imóvel constante da matrícula 28.008 e dá outras providências." A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer pelo arquivamento do projeto. O projeto foi ARQUIVADO com voto de todos os vereadores, com exceção do vereador Valdir Donizete do Prado, que se absteve. PROJETO DE LEI Nº 5038 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação, no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso, de avisos com o número do disque denúncia da central de atendimento a mulher (disque 180) e dá outras providências". A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; GRANDE EXPEDIENTE:  Pela ordem, o vereador Valdir do Prado solicitou a palavra para questionar o porquê que o projeto de lei referente ao Planmob não entrou na pauta desta sessão. Segundo o vereador, já estava acertador durante as reuniões que o projeto estaria em pauta o mais breve possível, tendo em vista que é um projeto de suma importância que interessa cinco empresas. Em resposta, a vereador Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que ao analisar o projeto sentiu a necessidade de buscar a avaliação de uma pessoa imparcial de competência técnica. A vereadora disse ainda que busca se pautar de todas informações possíveis para avaliar o trâmite de todos os projeto que encontra-se na Casa, para que  no futuro não ocorra nenhum tipo de injustiça ou impedimento derivado de uma imperícia por parte dos vereadores da comissão no momento de analisar o projeto de lei. O vereador Valdir do Prado reiterou a importância do projeto e disse estar torcendo pela brevidade do parecer do CREA para que até na semana que vem o projeto já esteja em pauta. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais iniciou sua fala requerendo que fossem encaminhados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) ao Executivo, solicitando providências para o restabelecimento do transporte coletivo no Distrito de Guardinha e das linhas 2B, 3B, 4, 5 e 6 prestado pelas empresas Viação Leopoldinense e JN Transportes. Segundo o vereador, houve a suspensão do serviço prestado ao Distrito de Guardinha por 90 dias, conforme o Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 001/2020 publicado no Diário Oficial dos Municípios em 15/04/2020. Essa interrupção tem prejudicado muito os moradores, principalmente, aqueles que trabalham em serviços essenciais no Munícipio, considerando o atual momento vivenciado pelo País e pelo Mundo frente à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Ainda segundo o vereador, a suspensão foi justificada pelo Executivo e teve como fundamentação a interrupção das atividade do comércio e de vários, desta forma, prosseguiu Marcelo de Morais, com a flexibilização do comércio adotada pelo Executivo, não justifica o serviço de transporte público, principalmente, do Distrito não ser executado. 2) Moção de Agradecimento à Deputada Greyce Elias e ao Deputado Zé Silva ao empenho e esforços empregados pela destinação de verba de emenda parlamentar correspondente a R$100.000,00 (cem mil reais) a nosso Município, recurso este que muito contribuirá no atendimento das necessidades da saúde de nossa população; 3) ao senhor Davidson Scarano pela doação de máscaras confeccionados com a tecnologia da impressão 3D, conhecida como"FACE SHIELD", doadas para UPA - Unidade de Pronto Atendimento, que serão usados pelas equipes da UPA; 4) Moção de Pesar à família do senhor Alfredo Albieri em sentimentos pelo seu falecimento; 5) à Secretária de Educação, senhora Maria Ermínia Preto De Oliveira Campos, solicitando as seguintes informações:" a) Quantos dias letivos do período de suspensão das aulas no período de 18/03/20 a 30/04/20, foram considerados férias para os professores e demais servidores da Educação Municipal?; b) De que forma serão computadas as atividades remotas a serem realizadas?; c) As atividades remotas serão utilizadas nos termos do parecer do Conselho Nacional de Educação, visando diminuir a carga horária a ser reposta futuramente?; d) Haverá padrão no cômputo na carga horária realizada em casa remotamente ou isso ficará a critério de cada professor ou escola?; e) Nos casos em que os professores se dirigem ocasional e eventualmente às escolas nos períodos de suspensão das aulas, serão fornecidos os EPIs nos termos da Legislação Trabalhista vigente que determina a oferta de EPIs como obrigação do empregador?; f) Como ficará a situação dos servidores auxiliares de secretaria, secretários escolares, merendeiras, auxiliares de limpeza, professores eventuais, professores de informática, coordenadores pedagógicos e diretores escolares que estão trabalhando em regime de revezamento, eles deverão no futuro repor suas aulas, suas cargas horárias junto com os professores ou receberão hora extra quando trabalharem nas reposições de aulas?; g) Como será a disponibilização de EPIs aos auxiliares de limpeza?". Prosseguindo, Marcelo de Morais ainda quis deixar registrado nesta presente Ata a sua insatisfação com o veto do prefeito no projeto que dispões sobre alteração no plano de carreira dos servidores do magistério, que segundo o parlamentar houve um amplo debate entre os vereadores, professores e sindicatos a fim de lapidar a o projeto enviado à sanção, e também no que se refere aos lixo e carros abandonados nos logradouros do município. Por fim, o vereador Marcelo de Morais anunciou a mudança de partido, desfiliando-se do PSDB e afiliando-se ao PSC, Partido Social Cristão.  O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças utilizou a Tribuna para falar e requer que fossem encaminhados ofícios sobre o asfaltamentos de várias ruas do município, dentre elas a rua Carlos Martins de Souza, rua Reinaldo Cavalini, rua,Hermengaudio Nicácio e rua Professor Latife Jorge, rua Elisa Borges, rua Vereador Alfredo Ribeiro, rua Júlio Símaro, rua Carlos Marques de Oliveira, rua Rubens Vieira Reis, rua Jaime Batista, rua Geraldo Duarte, rua Antônio Caetano Pimenta e rua Vasilicia Maria, além de comentar sobre a algumas ruas dos do Bairro Parque Industrial II. Prosseguindo, o vereador José Luiz das Graças comentou sobre a necessidade de cobrar dos representantes da COPASA e do governador do estado explicações sobre o elevado valor do metro cúbico de água no estado de Minas Gerais. Porém, o parlamentar afirmou que é preciso cautela pois os funcionários da empresas, que não são culpados pelos exageros cobrados pela COPASA, estão sendo hostilizado por alguma minoria de moradores, e isso não é o caminho que deve ser tomado por parte da população. José Luiz das Graças alertou que nesse período eleitoral a população não deve se enganar por candidatos que afirmarem que irá retirar a taxa de esgoto, pois isso não irá acontecer. Porém, prosseguiu o vereador, é plausível reduzir o valor cobrado pelo metro cúbico de água, para isso é necessário cobrar, principalmente, do governador do estado. Além disso, o vereador disse aguardar a tramitação na justiça do processo aberto pelo vereador Marcelo de Morais que pleiteia o ressarcimento por parte da COPASA do valor da taxa de esgoto cobrada da população durante o período no qual não havia tratamento na rede de esgoto do município. Pela ordem, o presidente, vereador Lisandro José Monteiro, comentou sobre a fiscalização que a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, o vereador Marcelo de Morais, o vereador José Luiz das Graças e ele fizeram em três pontos de descarte de esgoto no município nos quais ainda estavam ocorrendo sem o devido tratamento. O vereador José Luiz das Graças comentou sobre a dificuldade de exigir que a empresa precifique a distribuição de água de forma justa, pois os responsáveis pela agência reguladora são indicados para o cargo pelo próprio governador, que se beneficia com o lucro da empresa pelo fato do governo ter mais de 50% de participação na empresas. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que todos os pontos de descarte de esgoto sem o devido tratamento já foram denunciados ao Ministério Público. Além disso, o vereador afirmou que a forma como o prefeito conduz o assunto tem pouca eficácia pois não seguiu o que foi preconizado no contrato firmado com a empresa. Prosseguindo, o vereador José Luiz das Graças afirmou que apesar de acreditar no Poder Judiciário, a justiça está em dívida quanto às questões referentes à COPASA e a prevenção do meio ambiente no município. O vereador José Luiz das Graças ainda aproveitou sua fala para requerer que seja encaminhada uma Moção de Parabenização a todos os servidores e empregados que estão na linha de frente no combate a pandemia. O parlamentar comentou sobre a necessidade de tentar reduzir o número de pessoas contaminadas e a importância que se faz o distanciamento social nesse período. Por fim, José Luiz das Graças anunciou sua filiação ao PRB e afirmou que em breve saberá seu futuro no cenário político eleitoral. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso iniciou sua fala agradecendo o deputado Luiz Gonzalez que, através de uma emenda parlamentar, conseguiu o montante de R$ 120.000,00 que será destinado à Santa Casa de Paraíso. O vereador ainda comentou sobre sua filiação ao partido Cidadania e afirmou que irá buscar fazer muito mais do que ele já vem fazendo pelo município. Vinício Scarano afirmou ainda ter sido um marco para o município de Paraíso o acordo firmado entre o Poder Legislativo Municipal, a Prefeitura Municipal e a promotoria, que destina parte da devolução do duodécimo recebido pela Câmara Municipal para ser investido na demanda de cirurgias eletivas. O parlamentar ainda parabenizou a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pelo empenho em trazer três protótipos de máscaras que servirão como alternativa no tratamento de pacientes diagnosticados com COVID-19. O vereador ainda agradeceu a todos os envolvidos de alguma forma na elaboração da atualização do projeto da nova Lei Orgânica Municipal. Por fim, o Vinício Scarano destacou os serviços prestados pela ONG Ajuda Mulher e solicitou apoio da população para que a ONG continue prestado esse importante trabalho na sociedade. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala requerendo que sejam enviados os seguintes ofícios em nome da Casa:1) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize o serviço de recapeamento asfáltico na rua Dinamarca desde a rua Santa Luzia até o número 125 da rua Dinamarca, Jardim Europa. Segundo o vereador, os reparos realizados pela operação tapa-buracos não é suficiente para conservar a rua, os buracos reaparecem causando transtornos aos moradores e usuários que circulam diariamente pelo local; 2) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, a implantação de mão dupla na rua Brigadeiro Eduardo Gomes desde a rua Manoel Palma Vieira até a rua José Dramis, pois no local não há necessidade de ser mão única; 3) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano para que realize manutenção da Rua Carlos Marques de Oliveira, com início em trecho da Rodovia LMG 836 até o Bairro Diamantina, utilizando, para isso, uma máquina patrol. Segundo o vereador, a referida rua se encontra em péssimas condições de tráfego, dificultando o deslocamento dos moradores que ali residem, bem como o trânsito de veículos pelo local; 4) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize pavimentação nas ruas Virgílio Zanin e Fortunato Zanin, localizadas no bairro São José I, pois há muitos anos os moradores e usuários tem problemas de tráfego; 5) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, para que realize implantação de redutores de velocidade nos seguintes endereços: a) Rua José Gomes Neto nas proximidades do número 391, bairro Jardim Planalto; b) Av. Dr. Delfim Moreira em frente os números 1128 e 1190, Centro; e c) Av. Vereador Alfredo Campolongo, a  200 metros da avenida; 6) ao Executivo solicitando que determine às Secretarias Municipais competentes para que providencie a limpeza dos terrenos baldios e a implantação de "mão dupla" em todas as ruas do bairro Califórnia Garden; e 7) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize manutenção com a máquina Patrol, bem como abertura de esgotos e caixas secas,  na estrada vicinal do bairro Queimada Velha desde a "Fábrica de Doces Frutt Minas" até o Chapadão sentido Igreja Nossa Senhora Aparecida, Jacozinho, Zé Doniro até a Rodovia MG-050. O vereador parabenizou ainda os funcionários da Secretaria Municipal de Obras pelas pontes que estão sendo construídas e beneficiando toda a população paraisense. E por fim o vereador comentou sobre a falta de sinalização de placas "pare" em aproximadamente quarenta pontos da cidades, nos quais em alguns deles já houve diversos acidentes. Segundo o vereador, as tintas que deveriam ser utilizadas para melhorar a sinalização de trânsito em toda a cidade foi utilizada somente no centro, em alguns locais desnecessários. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala agradecendo o deputado federal Antônio Pinheiro Junior por destinar uma emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 ao Hospital Gedor Silveira.  Sobre a pandemia, a vereadora afirmou que o distanciamento surtiu efeito no município e que com a flexibilização os números de casos tendem a subir. Segundo a parlamentar, apesar dos números se apresentarem relativamente baixos em Paraíso, é preciso levar em consideração as subnotificações causadas pela falta de testagem em massa, sendo assim, todos os cuidados com a utilização de máscara e distanciamento é essencial para evitar um aumento radical de casos e uma sobrecarga nos leitos dos hospitais. Cidinha Cerize ainda comentou sobre os protótipos criados a partir de um grupo de voluntariados que servem como alternativa para aqueles pacientes em estados menos graves ou para aqueles que aguardam a utilização de ventiladores mecânicos. Outro assunto destacado pela vereadora foi a colaboração da sociedade servindo como vigilantes e denunciantes das irregularidades no município, o que demonstra a confiança da população no trabalho que vem sendo executados pelos vereadores. Por fim, a vereadora requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo solicitando que informe a esta Casa Legislativa qual será o valor destinado à Santa Casa de Misericórdia do Município referente a Programação Pactuada e Integrada (PPI) do recurso extra que o Ministério de Saúde liberou aos Estados e Municípios para reforçarem suas ações de combate ao coronavírus. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado requereu que fosse encaminhado uma Moção de Pesar à família do Dr. José Antônio de Faria em sentimentos pelo seu falecimento Nada mais havendo a tratar, e por conta do quórum insuficiente, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Jornal Oficial do Município.