Aos dezesseis dias do mês de março de 2020, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, 2º Secretário Luiz Benedito de Paula,  com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Paulo César de Oliveira, Sérgio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Vinício José Scarano Pedroso para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino à Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas. Antes de dar início à pauta, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, solicitou que a servidora Helena, responsável pela Comunicação dos informativos da Casa Legislativa de São Sebastião do Paraíso, fizesse o comunicado das medidas preventivas adotadas pela Câmara Municipal a fim de evita a propagação do Codiv - 19, tais quais a realização das Sessões Ordinárias sem a presença do público, a suspensão da Tribuna Livre, o cancelamento das audiências públicas, a não cessão das dependências da Casa para eventos de terceiros, o cancelamento das visitações de escolas, dentre outras medidas provisórias. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício 1259/2020 do 1º Cartório de Feitos Especiais sobre cópia do acórdão referente a ADI nº 1.0000.19.147831-2/000; Cópia do ofício nº 098/2019 do INPAR sobre Informação/registro faz com o relatório de avaliação atuarial de 2019; Convite da para I Workshop sobre Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Espectro Autista, para apresentação do fluxo de atendimento na Secretaria Municipal de Saúde; Ofício nº 015/CFJL/2020 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre entrega da Ata da 6ª reunião da comissão; Portaria nº 008/2020 que ratifica a portaria nº 038/2017 que "Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial para revisão, estudo e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal, nomeia Comissão Auxiliares e dá outras providências"; Ofício nº 031/2020 do INPAR sobre Cálculo Atuarial de 2019. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais requereu que fosse encaminhado um ofício ao presidente do INPAR solicitando 1) Análise atuarial da condição financeira atual em que se encontra o INPAR, em virtude da aplicação da alíquota de 11% atualmente vigente; 2)Estudo comparativo da aplicabilidade da alíquota progressiva instituída pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, em suas diferentes faixas de renda e também da proposta feita pelo INPAR utilizando a alíquota de 14%; e 3) Justificativa, em termos numéricos, dos motivos que esta proposta feita pelo INPAR, sugerida no ofício nº 031/2020, seria a mais vantajosa para a promoção do equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto comparada as demais possíveis. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. TRIBUNA LIVRE: Foi convidado para utilizar a Tribuna o senhor Ubirajara Thiago Medeiros Ferreira para falar sobre a denúncia feita à Comissão de Direitos Humanos. Da Tribuna, o servidor da Guarda Municipal disse ter feito uma denúncia em relação à perseguição que vem sofrendo da cúpula da Guarda Municipal de Paraíso. Dentre os caso relatados pelo servidor, há diversos procedimentos administrativos instaurados contra sua pessoa que aparentam ser imparciais e sem fundamento, de acordo com o guarda. Ubirajara afirmou que sofre perseguição desde que denunciou o recebimento do benefício de produtividade de alguns servidores da Guarda Municipal, bem como, em outro momento, denunciou também o recebimento de adicional noturno indevido de servidores da Guarda Municipal que não exerciam suas funções no período noturno. O Guarda Municipal disse ainda que há um procedimento administrativo instaurado devido a sua ausência no período estipulado pela cúpula da Guarda Municipal, às oito horas da manhã, sendo que ele, Ubirajara, teria saído do plantão noturno às seis horas da manhã, cochilado e perdido o horário. Prosseguindo, o servidor afirmou que o senhor Antônio Redrado disse ter sido coagido pelo secretário Miguel nos corredores da prefeitura pois iria depor em um dos processos administrativos aberto em desfavor dele, Ubirajara. Por fim, Ubirajara disse que, por ser presidente partidário e um pré candidato para as próximas eleições, lhe parecer estar sofrendo uma perseguição política interna na Guarda Municipal. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças sugeriu que a Comissão de Direitos Humanos, na presidência do vereador Sérgio Gomes, solicitasse cópia dos procedimentos abertos na Guarda Municipal em desfavor do servidor Ubirajara, a fim de apurar o caso. Além disso, o vereador disse que, caso haja indícios de perseguição política contra o servidor, então seria prudente instaurar uma Comissão Especial de Inquérito para apurar o caso e punir os responsáveis. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais requereu que fosse encaminhado um ofício ao secretário Miguel Felix solicitando cópia de todos os procedimentos administrativos instaurados pela Guarda Municipal em desfavor dos servidores na instituição. Em aparte, o vereador Sérgio Gomes afirmou que toda investigação será conduzida com a seriedade e celeridade de que o caso exige. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS PROJETO DE LEI Nº 5040 "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais para o exercício de 2020, reajusta o valor do auxílio alimentação e dá outras providências." do Executivo Municipal. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais solicitou que a sessão fosse suspensa por cinco minutos para que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação de seu parecer para que o projeto seja votado em primeira e segunda instância com dispensa de interstício, visto que se trata de dissídio dos servidores municipais e dessa forma será possível que o percentual já seja incluso no próximo holerite. A sessão foi suspensa por 5 minutos. Retomando, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável à tramitação do projeto de Lei.  O vereador Valdir Donizete do Prado sugeriu que a comissão fizesse uma emenda modificativa arredondando o percentual de reajuste de 4,08% para 4,10% a título de recomposição salarial, tal sugestão não foi considerada pela comissão, que afirmou que a emenda causaria impacto financeiro para administração pública e que a tornaria inconstitucional. O parecer foi aprovado por unanimidade da Casa. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação com dispensa de interstício por unanimidade da Casa;  PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 5028 "Dispõe sobre a nova redação aos Incisos I e II do § 1º e ao § 2º, ambos do artigo 58 da Lei Municipal 3753/2011 que dispõe sobre o novo plano de carreiras e remuneração do magistério público municipal e dos serviços de suporte pedagógico à docência de São Sebastião do Paraíso - MG., institui novas tabelas de vencimentos, cargos e anexos." do Executivo Municipal. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com proposta de emenda. APROVADO. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças solicitou dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5032 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar á dotação do Orçamento-Programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2020."  do Executivo Municipal.  A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com proposta de emenda. Todos os vereadores aprovaram o parecer da comissão, com exceção do vereador Vinício José Scarano Pedroso, que se absteve. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou dispensa de interstício para primeira e segunda votação. Todos os vereadores aprovaram em primeira votação, com exceção do vereador Vinício José Scarano Pedroso, que se absteve. Todos os vereadores aprovaram em segunda votação, com exceção do vereador Vinício José Scarano Pedroso, que se absteve. O projeto será encaminhado à sanção Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças disse que votou pela aprovação do projeto pois se trata de uma questão que necessita de uma rápida resposta do legislativo, porém, prosseguiu o parlamentar, outros projetos desse tipo serão analisados analiticamente para que não fique obscuro nenhum ponto do projeto. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano afirmou que se absteve justamente por não ter estudado o projeto da forma que gostaria e que, inclusive, não teve acesso ao parecer da Comissão de Educação. Pela ordem, o vereador Marcelo detalhou remanejamento de verba acerca do referido projeto de lei, a fim de esclarecer o que foi votado ao vereador José Luiz das Graças e demais vereadores da Casa. Além disso, o vereador Marcelo de Morais afirmou que o papel dos parlamentares é verificar como esta sendo realizado o remanejamento de recurso, porém é prerrogativa do executivo a gestão desses recursos e a forma como eles estão sendo alocados dentro do orçamento aprovado. GRANDE EXPEDIENTE:  Pela ordem, o vereador  Sérgio Aparecido Gomes iniciou sua fala comentando sobre a necessidade de que o executivo determine a presença de um Guarda Municipal na escola do bairro Caíque. Segundo o vereador, o trânsito de mão dupla principalmente nos horários de entrada e saída de estudantes contribui para os acidentes que são recorrentes no local. Em aparte, o vereador José Luiz da Graças disse que já solicitou a presença de Guardas Municipais no local, porém passa-se um período e logo o local está novamente ausente de autoridade. Segundo o vereador, ele fez uma sugestão de permitir trânsito de mão única nos horários de maior movimento de alunos, mas até agora nenhuma providência foi adotada. Prosseguindo, o vereador Sérgio Gomes comentou sobre o descarte de lixo por moradores nas proximidades da avenida João Pereira. Segundo o vereador, o executivo informou que será instalado câmeras de seguranças a fim de reconhecer as pessoas que fazem o descarte de lixos e entulhos para que posteriormente sejam adotadas as medidas cabíveis. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças iniciou sua fala requerendo que fossem encaminhados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente que realize poda dos galhos da árvore localizada na Avenida Vereador Alfredo Campolongo, em frente ao número 60, no bairro Santa Tereza. Segundo o vereador, a requisição se faz necessária, haja vista que os galhos são extensos e estão atingindo a rede elétrica, possibilitando maior risco de acidente; 2) ao Executivo, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente para que tome providências para tapar bueiro localizado na Rua João Francisco Grilo, em frente ao "Mondo Contábil", no bairro Jardim Mediteranée; e 3) ao Executivo, solicitando que realize manutenção na rede de esgoto  localizada na esquina das ruas José Valvassoura com a rua João Antônio Bernardino, bairro Jardim Riviera, por apresentar vazamento de esgoto. Segundo um vídeo apresentado pelo parlamentar em plenário, a tubulação do esgoto está entupida causando mau cheiro e também o aparecimento de baratas. Por fim, o vereador comentou sobre um ofício de sua autoria encaminhado ao executivo (Ofício 027 aprovado no dia 05/02/2020) no qual solicita providências do executivos em relação a quantidade de moradores de rua no município de Paraíso, que vem aumentando exponencialmente. Segundo o parlamentar, foi apresentado pelo Jornal Sudoeste uma matéria na qual representantes da prefeitura e responsáveis por uma ação envolvendo o caso dos moradores de ruas estão reunidos a fim de solucionar o caso. Após a apresentação da matéria, o vereador comentou que o ofício encaminhado por ele teria surtido efeito para a resolução do caso, e consequentemente o senhor Marcelo São Julião fez um pronunciamento, também em rede social, que o ofício não foi o responsável por impulsionar a reunião que ocorreu. O vereador então afirmou que, se o ofício não é levado em consideração pelo executivo, então de nada vale o trabalho do vereador de fiscalizar e cobrar ação do poder executivo. José Luiz das Graças afirmou que o papel do parlamentar é cobrar do executivo ações direcionadas para o bem comum e exigir a atuação de gestores competentes à frente da administração pública, e  que, para isso, é preciso respeitar o papel do poder legislativo durante todo processo da gestão administrativa pública. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais iniciou sua fala afirmando que teve acesso à documentação do Ministério Público Estadual, acerca da verba vinculada ao Hospital Gedor Silveira, e que não foi destinada como previsto pelo secretário de saúde de São Sebastião do Paraíso. Marcelo de Morais disse que  o secretário afirmou que a destinação dada à verba foi um equívoco mas que, após verificado o caso,o executivo municipal e o Ministério Público Estadual  chegaram a um acordo sobre a verba. O vereador disse, então, que, após analisar todos os processos, não localizou nenhum tipo de acordo, e  requereu que fosse encaminhado em nome da Casa um ofício ao Secretário Municipal de Saúde solicitando cópia desse suposto acordo firmado entre o executivo e o Ministério Público Estadual acerca da verba que deveria ser destinada ao Hospital Gedor Silveira. Por fim, Marcelo de Morais comentou sobre a situação alarmante do coronavírus, e pediu da sociedade paciência com os servidores da saúde, pois a situação tende a se agravar e os recursos do Sistema Único de Saúde não deve suportar a pandemia que chega ao país. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos deu início a sua fala comentando acerca da situação da lista de espera de crianças para as vagas nas creches municipais. Segundo a parlamentar, em 2018 foi encaminhado um ofício de sua autoria, este reiterado em 2019, solicitando maior transparência em relação a essa lista de espera. Cidinha afirmou que após reunião com a senhora Aline, assistente social da Secretaria de Educação, foi informada de que, em cumprimento de uma recomendação do Ministério Público, a partir do dia 31/03/2020 será publicada uma listagem das crianças que aguardam uma vaga nas creches municipais, sendo que essa listagem deve ser atualizada a cada seis meses. Prosseguindo, a vereadora afirmou que após buscar apoio de deputados, teve a informação oficial dos deputados Antônio Carlos Arantes e Paulo Abi-Ackel que o Hemominas não será fechado e que, por conta da situação financeira atual, será realizada uma reestruturação que não afetará o atendimento da demanda do município de São Sebastião do Paraíso. Outro assunto destacado pela vereadora Cidinha Cerize foi em relação ao seu pedido de informação sobre o levantamento detalhado de pacientes diagnosticado com fibromialgia no município de Paraíso. Segundo o executivo, está sendo aguardado a implementação de um prontuário eletrônico para otimizar e monitorar com maior eficiência a situação dos pacientes. Além disso, foi encaminhado uma listagem de medicamentos oferecidos pela rede pública e que o protocolo de cuidados à esses pacientes inclui procedimentos não medicamentais oferecidos pela secretária de saúde. A parlamentar comentou também sobre a extensão do prazo oferecido pelo Corpo de Bombeiro no que se refere à adequação das escolas da rede municipal de ensino em procedimentos e recursos para prevenir e combater incêndios nesses locais. Segundo a vereadora, desde agosto do ano passado ela, juntamente com outros parlamentares da Casa, tomaram frente e fizeram a verificação in loco dos procedimentos adotados pelas escolas para prevenir incêndios e acidentes no ambiente escolar. A vereador externou sua preocupação com a preservação da saúde de crianças e adolescentes que frequentam essas escolas, tendo em vista que após mais de 180 dias o município não conseguiu regularizar a demanda do Corpo de Bombeiro em procedimentos para prevenção de incêndios. Por fim, a vereadora comentou sobre a pandemia do coronavírus. De acordo com a representante do legislativo municipal, nesse momento deve-se evitar o pânico porém adotar medidas que não contribuem com a proliferação do vírus. Cidinha informou que, como servidora da Santa Casa, pode informar superficialmente que medidas internas estão sendo discutidas para atender a demanda, caso o cenário previsto em relação à propagação do vírus seja concretizado. A vereadora requereu que fosse encaminhado um ofício em nome da Casa solicitado do executivo a instalação de postes com braço e luminária na Avenida Florentino Cândido de Rezende, com início em trecho da rua Calimério Augusto Soares até ao lado do Ginásio Poliesportivo Vereador Saturnino Rocha. Além disso, a vereadora solicitou que fosse encaminhado um ofício ao executivo que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil que encaminhe a esta Casa Legislativa cópia do “Plano de Ação” e/ou Plano de Trabalho das ações que integram a pasta dessa secretaria. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala requerendo que sejam encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente que realize melhorias no piso da quadra da Escola Municipal Roque Scarano, bairro rural dos Marques, bem como costura a cobertura do referido espaço. Segundo o vereador, a quadra tem tamanho aproximado de 400 m2 e o piso, que é de bloquetes, está disposto de forma irregular e isso tem provocado quedas e ferimentos nas crianças que brincam no local; 2) ao Executivo, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize manutenção em toda a extensão das estradas vicinais do Município, de conformidade com a Lei Municipal nº 4414 de 22/12/2016 que "Institui o Programa de Adequação, Readequação e Conservação de Estradas Rurais do Município"; 3) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil que realize a implantação de “tachão refletivo” na rotatória da Avenida Afonso Pena com a Rua Santa Luzia. Segundo o vereador, a avenida foi recapeada e os motoristas não estão obedecendo somente a sinalização horizontal, por isso é imprescindível a instalação dos tachões refletivos para evitar a ocorrência de acidentes no local;  4) à Nascentes das Gerais, solicitando iluminação na Passarela localizada na BR-491, Km 0,5, bairro Cidade Industrial, pois o local é muito escuro e os pedestres estão correndo risco de serem assaltados; 5) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente a realização de operação tapa-buracos em todas as ruas dos bairros Jardim Itamarati, Jardim Alvorada e Belvedere. Segundo o parlamentar, as vias dos referidos bairros estão em péssimas condições, comprometendo o trânsito e o fluxo de pedestres, bem como elevando o risco de acidentes;  6) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize limpeza da calçada em volta da Lagoinha próximo aos quiosques. De acordo com o parlamentar, há muitas fezes de pássaros no piso e também nos bancos, ocasionando transtornos às pessoas que gostam de fazer caminhada, levar seus filhos para brincar, e sendo um dos cartões postais de nossa cidade é frequentada pelos turistas; e 7) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Saúde, a recolocação do Painel Eletrônico na recepção do Ambulatório Municipal, O vereador afirmou que o Painel eletrônico foi retirado para manutenção no mês de outubro de 2019 e até hoje não foi recolocado, tendo pacientes que perdem a vez por não ouvir a atendente chamar pelo seu nome. Prosseguindo, o vereador solicitou o uso da Tribuna para apresentar no telão do plenário problemas em relação aos vários logradouros do município, tais como recapeamento de vias danificadas, utilização adequada das tintas utilizadas para sinalizar as vias públicas e instalação de placa sinalizadoras de trânsitos em locais com maior número de ocorrência de acidentes. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso iniciou sua fala lamentando a decisão da Assembléia Legislativa, uma decisão sensata segundo ele, de adiar o lançamento do projeto Parlamento Jovem 2020. Além disso, o vereador requereu que fosse encaminhado um ofício em nome da Casa ao executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a realização de parceria com a empresa Loteadora Objetiva Construtora, para promover a recuperação da área ambiental localizada na encosta do córrego fundo do bairro Azul Ville e nas imediações de onde está sendo construída a UFLA, considerando que já fora mencionado anteriormente essa intenção por parte dessa Secretaria com a referida empresa. O vereador requisitou ainda que faça-se a divulgação e informação do cronograma referente as obras que serão realizadas e demais informações. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Com a palavra, o vereador Lisandro José Monteiro agradeceu o deputado federal José Silva pelas emendas destinadas à Secretaria de Obras e ao PAB totalizando o valor de R$ 220.000,00 reais para o município. Nada mais havendo a tratar, e por conta do quórum insuficiente, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Jornal Oficial do Município.