Aos dezenove dias do mês de agosto de 2010, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Aílton Rocha de Sillos, vice-presidente Francisco Romualdo Rodrigues, secretário ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, José Luiz Correa e Sérgio Aparecido Gomes, com ausência dos vereadores, Delmiro Genésio dos Santos e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Edson Ferreira da Silva para desfraldar o Pavilhão Nacional. Determinou a execução do Hino de Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, o vereador secretário procedeu à leitura da ata da 2ª sessão ordinária do 2º período legislativo, realizada no dia doze de agosto de 2010, que foi aprovada por unanimidade com emenda do vereador José Luiz Correa que registrou que em sua fala com referência ao projeto de lei nº 3.929 disse que exige que os projetos das comissões que faz parte e que necessitam de sua assinatura sejam previamente passados para seu conhecimento. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofícios nºs 471 e 472 da Prefeitura Municipal, que informa que os ofícios nºs 210 e 221 foram encaminhados à Secretaria Municipal de Obras; convite do coordenador do Programa Comunidade Ativa para participar do referido programa no bairro Rosentina no dia 22 de agosto corrente a partir das nove horas; ofício nº 1611 do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, que encaminha intimação relativa à Ação Popular nº 0647.10.002044-3; ofício do vereador Walker Américo Oliveira, que comunica sua ausência nesta sessão; ofício da Ameg que transmite convite para a 130ª Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 27 de agosto corrente às dez horas na Câmara Municipal de São Joaquim da Barra; ofício da Comissão de Educação e Saúde, que encaminha conclusão da análise ao projeto de lei nº 3.926, que atualiza a tabela I do anexo III da lei municipal nº 2.988/2002; ofício do senhor Edionei Ferreira de Barros que encaminha à Comissão de Direitos Humanos representação contra o delegado de polícia Rodrigo Bittar e o agente conhecido por Rafael Antenor. O presidente informou que o referido ofício vai ser encaminhado à Comissão de Direitos Humanos. CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA: Ofício nº 286/Pres.ARS/10 enviado ao prefeito, que ao fazer considerações sobre a situação financeira do Inpar e a respectiva Audiência Pública realizada no dia seis de agosto de 2010, aguarda pronunciamento do chefe do Executivo. O presidente reportou que o ofício transmite sugestões para o equacionamento da questão. INDICAÇÕES: Indicações nºs 110 e 111 do vereador Francisco Romualdo Rodrigues, que solicita: 1º que seja tomada providência quanto aos cachorros soltos na Rua Stella, no bairro Santa Maria; 2º que seja regularizada a coleta de lixo na Rua Donato Paschoini, no bairro Jardim Europa. Indicações nºs 112 e 115 do vereador Henrique Mateus, que solicita: 1º que seja construído um mata burro na estrada que liga os sítios dos senhores Carlos Natal de Paula e Luciano Paulo Oliveira, na região do Morro Vermelho; 2º que seja viabilizada a colocação de tambores para coleta de lixo na Praça Joaquim Mário. Indicações nºs 113 e 114 do vereador José Luiz Correa, que solicita: 1º que seja consertado um mata burro na divisa da propriedade dos herdeiros da senhora Cecília Cintra e da propriedade do senhor Messias Marcelino, na estrada rural da Água Limpa; 2º que se interceda junto à Cemig para que seja instalado um poste de iluminação no início da Rua Isoldina Cândida de Jesus. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32 - “Dispõe sobre a inclusão de dispositivos na lei municipal nº 1773/89 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 711 - “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Paulo Augusto Alves Brasileiro”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.930 – “Autoriza a alienação de bens imóveis constantes do patrimônio público municipal e contém outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas. PROJETO DE LEI Nº 3.931 – “Autoriza concessão de subvenções sociais e contém outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Antônio César Picirilo colocou a necessidade de aprovação urgente do projeto por seu alcance social e haver prazo para tanto, em razão do que solicitou se possível, que se suspenda a sessão por alguns minutos para que a comissão possa analisar o projeto e emitir seu parecer. Estando a comissão de acordo com a solicitação, o presidente suspendeu a sessão por alguns minutos. Retomada a sessão o vereador José Luiz Correa discordou da forma que o projeto está sendo votado. Entende que ele deveria seguir seu trâmite normal uma vez que deu entrada nesta Casa somente hoje. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O vereador Antônio César Picirilo solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada com voto contrário do vereador José Luiz Correia. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado ainda com o voto contrário do vereador José Luiz Correa, que o justificou seu voto em razão do açodamento que o assunto foi votado. O projeto foi enviado à sanção. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo prestou esclarecimentos sobre o projeto e lamentou a atitude do vereador José Luiz Correa ao querer impedir sua aprovação imediata. Comentou que as subvenções são benéficas às instituições que delas necessitam. O presidente justificou que deu continuidade ao trâmite do projeto após ter verificado que ele já havia sido analisando pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento da Criança e do Adolescente, o qual é composto de pessoas idôneas e absolutamente capazes de propor as subvenções de forma muito justa. PROJETO DE LEI Nº 3.932 – “Dispõe sobre aprovação de percentual para suplementação de dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2010”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.933 – “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2010 (equipamentos esportivos e mobiliários para o Centro de Excelência Esportiva)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Esporte, Lazer e Cultura. O vereador Cláudio Santana da Mata solicitou, se possível, que suspenda a sessão por alguns minutos para que as comissões emitam seus pareceres. Estando as comissões de acordo com a solicitação, o presidente suspendeu a sessão por alguns minutos. Retomada a sessão, ambas as comissões emitiram pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa reportou que o secretário de Esportes esteve nesta Casa, justificando a necessidade da compra dos equipamentos e mobiliários de que dispõe o projeto, diante do que manifestou a desnecessidade de que o projeto seja aprovado com urgência. Por outro lado, observou, ao analisar o projeto. que a maior parte do crédito necessário àquela transação seria remanejada de verba destinada à Secretaria de Agricultura. O presidente, após aparte do vereador Henrique Mateus, decidiu encaminhar o projeto para parecer da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes comentou que em seu entender o encaminhamento do projeto demonstra claramente a incompetência do Executivo Municipal. Concluiu lamentando o atraso para a realização da Taça Paraíso de Futebol. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 709 – “Dispõe sobre aprovação da prestação de contas do município relativa ao exercício de 2001”, de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, que foi aprovado pelo plenário. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votação com dispensa de interstício, tendo ele sido aprovado por unanimidade e enviado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 710 – “Dispõe sobre aprovação da prestação de contas do Município relativa ao exercício de 2008”, de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, que a aprovou. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votação com dispensa de interstício, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 3.921 – “Institui a meia entrada para estudantes e idosos e dá outras providências”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Esporte, Lazer e Cultura emitiram pareceres favoráveis, que foram aprovados pelo plenário. O vereador Francisco Romualdo Rodrigues reportou que analisou o projeto de lei nº 3.921 ao qual acrescentou emendas após estudos com a Acep. Em consequência solicitou a retirada de pauta do projeto de lei nº 3.906, de sua autoria. O presidente retirou o projeto de pauta. A Comissão de Educação e Saúde emitiu parecer favorável com emenda modificativa, a qual depois de lida foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.923 – “Dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, que foi aprovado. O vereador José Luiz Correa informou que existem dúvidas quanto à carga horária dos conselheiros em razão do que solicitou vista no projeto, a qual foi concedida pelo presidente. PROJETO DE LEI Nº 3.926 – “Atualiza a tabela I do anexo III da lei municipal nº 2.988/2002, que trata das tabelas de vencimentos do quadro do magistério público municipal de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Justificou seu pedido com a grande expectativa dos professores. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votação com dispensa de interstício, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.928 – “Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a doar imóvel ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado pelo plenário. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 703 – “Concede Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Itamar Bonfim”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos Santos. O projeto foi colocado em votação secreta e foi aprovado pelos vereadores presentes com hum voto contrário. O projeto foi enviado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 704 – “Outorga Título de Cidadão Honorário Paraisense ao reverendíssimo padre Geraldo Henrique Benjamin”, de autoria do vereador José Luiz Correa. O projeto foi colocado em votação secreta, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes e enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 3.919 – “Denomina uma via publica sem denominação de Rua Padre Geraldo Rezende”, de autoria do vereador José Luiz Correa. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. O projeto se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.920 – “Dispõe sobre a reciclagem e a utilização de material reciclado no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.925 – “Dá nova redação ao § 1º, do art. 2º, da lei municipal nº 3.525/2009, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação com a Associação de Coletores de Materiais Recicláveis de Paraíso (Acomarp), para fins de coleta de lixo em órgãos públicos”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, informou ao plenário a respeito do projeto de criação da Jari, que por solicitação do vereador Sérgio Aparecido Gomes se encontra sobrestado. Para tal, indicou os vereadores, Francisco Romualdo Rodrigues, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, sob presidência deste último, para compor a comissão especial desta Casa encarregada de analisar o estatuto da Guarda Municipal, podendo, a seu critério, convidar outros integrantes, representantes do Sempre e da própria Guarda. Determinou ainda prazo até o dia nove de setembro próximo para que sejam finalizados os trabalhos podendo este prazo ser estendido por mais alguns dias se for justificado pela comissão. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador José Luiz Correa comentou que suas dúvidas quanto ao aterro sanitário foram esclarecidas, uma vez constatado que se encontra regular a área a ser utilizada, tanto nas curvas de nível quanto nas nascentes e mananciais. Em seguida, reportou que o caso apresentado pela senhora Talita, na última sessão foi resolvido, e que a cirurgia já foi agendada. O que lamentou é haver pessoas que também necessitam de cirurgias e exames médicos que não têm seus problemas sanados por falta de iniciativa de trazer suas dificuldades a conhecimento desta Casa. Continuando, comentou a falta de vaga nas creches municipais para o filho de uma senhora. Diz ela que foi encaminhada pela secretária de Educação ao Caic e que lá tomou o conhecimento de que não há vagas, para o que devem ser tomadas providências de imediato para que as crianças não fiquem fora das creches. Do plenário, o vereador Henrique Mateus, em nome da Associação Rural do Morro Vermelho, parabenizou o Departamento de Obras e Serviços pela construção de uma ponte que facilitou o tráfego dos moradores da região. Prosseguindo, solicitou em nome da comunidade de Termópolis que seja enviado ofício àquele departamento requerendo a construção de um quebra molas próximo à casa em que está funcionando a escola na comunidade. Em seguida, comentou a luta havida para aprovação do projeto relativo aos mata burros do Setop, que por falta de vontade política foi feita fora do prazo. Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata reportou sua viagem até Olímpia,SP aonde buscou conhecimentos a respeito da ótima festa das suas congadas. Disse que naquela cidade existe um amplo local para a realização da festa, onde se oferecem graciosamente refeições aos congadeiros que dela participam. Continuando, informou que o acompanhou o presidente da Associação Folclórica de São Sebastião do Paraíso e a chefe do Departamento de Cultura, que deverão passar o que viram aos congadeiros deste município. Prosseguindo, solicitou à Comissão de Educação e Saúde que se informe quanto ao motivo da paralisação das cirurgias de catarata. O presidente informou que é de seu conhecimento que a disponibilidade nos PSF para esses casos se faz através de uma seleção prévia. Para melhor compreensão desse procedimento e de sua implantação em nível estadual disse que serão convidados para tanto o secretário de Saúde e o coordenador da Santa Casa de Misericórdia. Retomando a palavra o vereador Cláudio agradeceu os senhores Cassius Malaguti, José Antônio Cintra e a senhora Luci, servidores municipais, pelas prontas respostas dadas às solicitações da Casa, mesmo quando não é possível atendê-las. Pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues comentou a existência de um concurso público para professores, que se encontra em aberto. Em razão do que solicitou ofício à secretária de Educação requerendo informações quanto à data em que inspira o concurso e se há possibilidade de os professores que passaram em concursos anteriores sejam efetivados. Agradeceu o Sindicato dos Servidores Municipais pelo apoio dispensado às solicitações. Finalizando, comentou que foi criticado na ultima sessão por não querer colaborar para a aprovação de um determinado projeto sob alegação de que estaria próximo o final do prazo para sua publicação. Lamentável, disse ele, é que o projeto ainda não foi publicado porque o jornal oficial do Município ainda não foi concluído. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes comentou que, de acordo com a Constituição Federal, existe responsabilidade do Estado em fornecer vagas em creches para todas as crianças que delas necessitarem. Prosseguindo, registrou que as limpezas nos terrenos que eram feitas pela Prefeitura com cobranças e multas posteriores não estão sendo feitas nem aplicadas as multas simplesmente porque estamos em período eleitoral. Solicitando pela ordem, o vereador Henrique Mateus lamentou a forma que está sendo apresentado o Programa Luz Para Todos, que pela existência de falhas estão deixando proprietários rurais sem energia elétrica em sua residência. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.