Aos dez dias do mês de agosto de 2020, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, 2º Secretário Luiz Benedito de Paula,  com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Paulo César de Souza, Sérgio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador e Jerônimo Aparecido da Silva para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Antes de dar prosseguimento à ordem dos trabalhos, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou em apreciação do plenário o envio de uma placa de Moção de Reconhecimento ao Dr. Marcos Hipólito. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será encaminhado em nome da Casa. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Nº 0791/2020 do Prefeito Municipal sobre cópia de Decreto Municipal Nº5666/2020; Ofício Gab.Pref.788/2020 do Prefeito Municipal sobre encaminhamento de Balancetes de receitas e Despesas, Decretos de Transferências e Decretos de Suplementação referentes ao mês de junho; Ofício 1578/2020 do 1º Cartório de Feitos Especiais sobre cópia do acórdão referente a ADI nº 1.0000.19.083094-3/000; Ofício 1570/2020 do 1º Cartório de Feitos Especiais sobre cópia do acórdão referente a ADI nº 1.0000.19.147817-1/000; Ofício nº 0441/2018 do Prefeito Municipal em resposta ao Ofício nº 274/Pres.MM/2018. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais lamentou a postura do chefe do Executivo, que, segundo o parlamentar, mais uma vez demonstra a falta de respeito com a Casa Legislativa através das respostas dos ofícios e dos discursos dos secretariados e do próprio Prefeito Municipal; Ofício 1572/2020 do 1º Cartório de Feitos Especiais sobre cópia do acórdão referente a ADI nº 1.0000.19.148688-5/000; Ofício nº 0775/2020 do Prefeito Municipal em referência ao ofício nº 275/Pres.LJM/2020. TRIBUNA LIVRE: Atendendo ao requerimento do vereador Marcelo de Morais, o senhor Adalberto Francisco Alves, técnico de futebol, foi convidado a utilizar a Tribuna a fim de falar sobre os protocolos e orientações sobre a redução de riscos de transmissão do COVID-19 no futebol paraisense. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais questionou o senhor Adalberto se houve, por parte da administração pública, uma articulação para que, com auxílio dos profissionais e técnicos de futebol, fosse realizado um protocolo prevendo as medidas adotadas necessárias para a retomada de atividades físicas esportivas. O vereador ainda questionou se o protocolo para  retomada de atividades físicas esportivas proposta pelos técnicos de São Sebastião do Paraíso foi colocado em pauta em alguma das reuniões da secretaria de educação que tiveram como tema a retomada das atividades físicas no município. Em resposta, a senhor Adalberto afirmou que foi realizado pelos técnicos uma pesquisa em relação a retomada das atividades físicas adaptada à realidade vivida pelo município. Segundo o técnico, após o estudo foi formalizado um protocolo, porém em nenhum momento os técnicos foram convidados para participarem das reuniões do comitê responsável por discutir as medidas para a retomada das atividades físicas. O senhor Adalberto afirmou ainda que, como não há a previsão para a retomada das atividades físicas, os técnicos concentram esforços em projetos de lei para incentivos e demais atividades administrativas voltadas ao melhoramento de equipamento e reforma da academia. Pela ordem a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos questionou se o protocolo elaborado pelos técnicos de futebol está sendo posto em prática. Em resposta, Adalberto afirmou que o decreto municipal, apesar de liberar algumas atividades físicas, ainda não liberou, por exemplo, o funcionamento da academia da rede pública. Ainda segundo o educador físico, seria possível a retomada das atividades de treinamento sem o contato físico, obedecendo, desse modo, as orientações e mantendo o distanciamento preconizado pela Organização Mundial da Saúde. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano afirmou que há a necessidade do tema ser mais bem discutido entre os membros do comitê responsável pelo combate ao COVID-19. Ainda segundo o parlamentar, há uma clara incoerência em relação a retomada das atividades, tendo em vista que mercados, açougues, academias privadas e diversos locais fechados tiveram a liberação para retomar as atividades, enquanto as feiras livres em áreas abertas e atividades físicas em áreas abertas ainda não tiveram nem mesmo a  previsão de retorno. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes afirmou que o prefeito se mostrou disposto a reunir os técnicos e a comissão para discutir a retomada das atividades, porém o vereador afirmou que o momento é delicado e em vários municípios as atividades retornaram e, com aumento dos números de casos positivos, tiveram que paralisar novamente. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais questionou a transparência da administração pública desde o número de casos positivos, a quantidade de pessoas testadas e sobre a compra de testes para que seja fornecido um relatório mais bem embasado sobre a real situação enfrentada pelo município, pois, se comparado com o município de Passos, São Sebastião do Paraíso recebeu mais verba para o enfrentamento da pandemia. Pela ordem, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, designou a Comissão de Educação da Casa para auxiliar e buscar a aproximação dos técnicos ao comitê formado para o combate à pandemia a fim de chegar a um consenso para a retomada consciente das atividades físicas no município de Paraíso. Pela ordem, antes de dar prosseguimento à pauta, o vereador Marcelo de Morais informou que, como não foi cumprida a promessa do prefeito que seria enviada a essa Casa cópia do ofício que seria encaminhado ao SESC sobre o cronograma das obras da praça de esporte, sendo assim, ele, Marcelo de Morais, iria protocolar um pedido para formalização de um Decreto Legislativo cancelando o decreto do Executivo que prorrogaria o início e o fim das obras do SESC. Segundo o vereador, não há um consenso nem mesmo entre o Executivo e os representantes do SESC sobre o cronograma para o início das obras no local e que, enquanto isso, as piscinas não estão sendo utilizadas. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que é necessário que seja mais bem discutida a questão sobre a demolição no local, pois até o presente momento não há uma cronograma ou algo que formalize um planejamento para início das obras. O vereador afirmou ainda que deve ser considerada a possibilidade de fazer a demolição do local e, por falta de início das obras, o município deixar de ter a praça de esporte. ORDEM DO DIA - NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5056 “Autoriza a facultatividade do servidor público municipal, ativo e inativo e pensionista em aderir à suspensão pelo prazo de noventa (90) dias do pagamento de empréstimo consignado em folha salarial enquanto vigente o decreto de calamidade pública causado pela  pandemia protagonizada pelo COVID-19 e seus efeitos dentro do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências.” do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças, autor do projeto, quis deixar registrado que teve a iniciativa de apresentar o projeto devido à grande demanda de servidores que o procurou solicitando que fosse discutida e apreciada essa matéria em plenário. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70 " Dispõe sobre a atualização do número de vagas existentes para cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal de São Sebastião do Paraíso constante da lei complementar nº 36/2011." do Executivo Municipal. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O vereador José Luiz das graças requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1067 “Dispõe sobre a alteração do Artigo 42, da Resolução nº 256 ê Regimento Interno da Câmara Municipal.” dos vereadores José Luiz das Graças, Marcelo de Morais e da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. A comissão emitiu parecer pelo arquivamento  da emenda proposta pelo vereador Valdir do Prado. Inicialmente, os vereadores Paulo César de Oliveira, Valdir Donizete do Prado, Sérgio Aparecido Gomes e Jerônimo Aparecido da Silva votaram contra o arquivamento da emenda proposta pelo vereador Valdir. Prosseguindo, os vereadores Paulo César de Oliveira, Valdir Donizete do Prado, Sérgio Aparecido Gomes e Jerônimo Aparecido da Silva votaram contra a emenda aditiva proposta pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Após algumas discussões sobre o quórum necessário para aprovação da emenda aditiva e do projeto de resolução, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, decidiu retirar o projeto de pauta. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, após fazer a leitura do Art. 122 do Regimento Interno (ARTº 122º - O Regimento Interno somente poderá ser alterado por maioria absoluta dos membros da Câmara) afirmou não haver necessidade de retirar o projeto de pauta, uma vez que a maioria dos membros da Casa posicionou favorável a proposta de emenda aditiva de autoria da Comissão de Finanças e do Projeto de Resolução; PROJETO DE LEI Nº 5050 "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial à dotação do Orçamento-Programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2020." do Executivo Municipal. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O vereador José Luiz das graças requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade;  PROJETO DE LEI Nº 5053 "Dispõe sobre Abertura de Créditos Adicionais Especiais à dotação do Orçamento-Programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2020." Executivo Municipal. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O vereador José Luiz das graças requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade;  PROJETO DE LEI Nº 5054 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Joaquim Cândido de Queiroz" do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5055 "Dispõe sobre a atualização do número de vagas existentes para cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da prefeitura municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências." do Executivo Municipal. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O vereador José Luiz das graças requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade; GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro apresentou em slides fotos do portal da transparência da prefeitura que, segundo o parlamentar, comprovam que os agentes políticos receberam o reajuste anual aprovado na Lei 4667/2020. Ainda segundo o vereador Lisandro, não há disposição na Lei 4667/2020 autorizando reajuste a agentes políticos e que a documentação provando o descumprimento da legislação já foi encaminhada ao Ministério Público. Além disso, Lisandro comentou sobre as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos municipais em receber as "férias prêmio". Segundo o parlamentar, apesar de todas as dificuldades, a Secretária de Educação, senhora Maria Ermínia, recebeu quinze dias de "férias prêmio" remunerada. Pela ordem o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, para que realize manutenção da estrada para a Guardinha, desde a saída do bairro Rosentina sentido bairro Sapé; 2) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente para que realize adequações na galeria de água pluvial entre o Parque de Exposições e a rua Hungria; 3) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil a implantação de estacionamento proibido na esquina da rua Letônia com a rua Irlanda do Norte, partindo da rua Santa Luzia; 4) à  empresa Fábio Turismo, agradecendo pela presteza no atendimento ao ofício enviado, no qual solicitava a alteração da linha intermunicipal de São Sebastião do Paraíso à Jacuí, possibilitando que o ônibus adentre ao Distrito de Termópolis para embarque e desembarque de passageiros; 5) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, para que realize manutenção na ponte da estrada vicinal localizada na terceira entrada à esquerda após o Aeroporto, próximo a antiga olaria e propriedades dos senhores João Bertholini, Dr. Luiz Esteves, Leonardo Cerise, Edneu Bícego, Bolote e Marquinho do supermercado; 6) ao Executivo, solicitado a manutenção da estrada que da acesso ao distrito de Guardinha, desde a entrada do bairro Rosentina sentido Sapé; 7) ao Executivo, solicitando a limpeza, o corte de uma árvore e a construção de calçada na praça do bairro São Judas, entre as ruas Sargento Lima, José Extremes e Arlindo São Julião; 8) à empresa Viação Leopoldinense, solicitando informações sobre horários e itinerários das linhas do bairro Diamantina; 9) ao Executivo, solicitando empenho no sentido de adquirir uma ambulância de porte maior, pois os pacientes com mais de 1,90 metros precisam dobrar as pernas para permanecer no veículo hoje utilizado pela prefeitura; 10 ) ao Executivo, solicitando a manutenção da ponte da Estrada das Águas; e 11) ao Executivo, solicitando o envio de caminhão pipa às ruas do distrito de Termópolis para que seja jogada água nos logradouros pois, devido ao período de estiagem, há muita poeira no local, podendo causar problemas respiratórios ao moradores. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) ao Executivo, solicitando com a maior brevidade possível, que determine à Secretaria Municipal de Obras Pública, providências para asfaltamento das ruas Geraldo Duarte,  Basilícia Maria de Oliveira, final da rua Antonio Caetano Pimenta e, por fim,  parte da rua Jaime Batista da Silva, em torno de 60 metros. Segundo a parlamentar, essas ruas estão em péssimo estado de conservação, causando transtornos para os moradores, que sofrem com lama e poeira.; e 2) ao Executivo, solicitando que determine à Secretária Municipal de Trânsito e Transporte, que estude e viabilize a instalação de um semáforo na rua Santa Luzia no cruzamento com a avenida Wenceslau Braz. Segundo a vereadora nesse local há um enorme trânsito de veículos em horário de pico, sendo que muitos motoristas ficam esperando na rua Santa Luzia para entrar na avenida Wenceslau Braz, que é a preferencial, causando transtornos a todos.  A vereadora Cidinha Cerize, profissional linha de frente no combate ao COVID-19, afirmou ser muito gratificante ver pacientes recuperados da doença, mas também lamentou por aqueles que infelizmente faleceram e pelas famílias que não conseguiram realizar uma cerimônia de despedida como gostariam que fosse. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Valdir do Prado requereu que fosse um ofício ao Executivo Municipal solicitando a abertura de um poço artesiano na Escola Roque Scarano localizada no Bairro dos Marques, a fim de sanar a frequente falta de água no local. O parlamentar ainda requereu que fosse encaminhada uma Moção de Pesar à família da senhora Ilma Lúcia de Paula Rodrigues. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo solicitando a instalação de um semáforo na avenida Oliveira Rezende, próximo ao Espaço 88. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será encaminhado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso fez a leitura de dois ofícios do Executivo em resposta a questionamentos desse vereador. O primeiro deles, Ofício 217/2020 da Secretária Municipal de Meio Ambiente, senhora Yara de Lourdes Souza Borges, em resposta ao Ofício 008/VJSP/2020 que solicita a recuperação em área de erosão no bairro Azul Ville. Segundo a secretária, já foi iniciado o contato com a empresa Objetiva Empreendimentos Imobiliários para o controle da erosão e será realizada, também, uma reunião com a Secretaria de Obras, Serviços e Planejamento Urbano e Defesa Civil para análise da situação das obras a serem realizadas no local. Já no outro ofício, Ofício 107/2020- SME, da Secretária de Educação, senhora Maria Ermínia Preto de Oliveira Campos, em resposta ao ofício nº 272/2020 que requisita o atendimento individualizada dos alunos de inclusão, é afirmado pela secretária de educação que as professoras do Atendimento Educacional Individualizado estão trabalhando juntos às escolas e cmeis para garantir que todas as atividades escolares cheguem até os alunos público alvo da educação inclusiva. Ainda segundo a secretária, as famílias estão sendo orientadas individualmente para que entendam a necessidade de manter a rotina de estudo dos filhos e, em caso de dúvidas, há a disponibilização do canal de comunicação com a equipe de apoio à inclusão. Por fim, a secretária afirma que, considerando as condições de saúde do aluno e dos professores do Atendimento Educacional Especializado, a assessora responsável por este setor está organizando alguns atendimentos, mas não será possível colocar as salas de recursos multifuncionais em funcionamento. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais quis deixar registrado nesta presente Ata um questionamento que recebeu sobre o posicionamento da prefeitura em liberar as atividades das escolas particulares de natação, mas manter suspensos os projetos de natação da rede pública municipal. Pela ordem, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo solicitando a edição de medidas visando amparo aos prestadores de serviço de transporte escolar no município de São Sebastião do Paraíso.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Jornal Oficial do Município.