Aos vinte e dois dias do mês de junho de 2010, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Aílton Rocha de Sillos, vice-presidente Francisco Romualdo Rodrigues, secretário ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Henrique Mateus para desfraldar o Pavilhão Nacional. Determinou a execução do Hino de Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, o vereador secretário procedeu à leitura da ata da 18ª sessão ordinária do 1º período legislativo, realizada no dia dezessete de junho de 2010, que foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofício nº 155 da Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, que encaminha resposta à indicação nº 090/WAO/2010; ofício da empresa de telefonia móvel Oi, que encaminha resposta ao ofício nº 147/Pres.ARS/2010; portaria nº 008/2010 sobre antecipação da sessão ordinária do dia 24 de junho de 2010; ofício nº 336/2010 do promotor de justiça Luis Augusto Belloti, que agradece o convite para a solenidade de outorga de título de Cidadão Honorário Paraisense ao governador do estado de Minas Gerais, Antônio Augusto Junho Anastasia, e justifica sua ausência na referida solenidade; e-mail da Acissp, que informa a realização do Seminário Empretec, em parceria com o Sebrae, a ser realizado do dia 20 a 25 de junho corrente; convite da Câmara Municipal de Passos para reunião especial de entrega de títulos honoríficos a ser realizada no dia 29 próximo, às 20 horas na Câmara de Passos; ofício do deputado estadual Antônio Carlos Arantes, que informa a liberação de quatro academias ao ar livre para atendimento à população do Município; ofício da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, que comunica a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada; convite da Empresa de Correios e Telégrafos para inaugurações de suas agências nas cidades de Várzea da Palma, Ponte Nova, São João da Ponte e Malacacheta; telegramas do Ministério da Saúde, que informa liberações de recursos financeiros. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 3.917 – “Concede revisão geral nos subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais para reposição de perdas no exercício de 2010 e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O presidente, Ailton Rocha de Sillos explicou o motivo por que estipulou o reajuste de 3,2%. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa solicitou que a sessão fosse suspensa para que o projeto pudesse ser discutido. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, colocou o projeto em apreciação do plenário, o qual foi considerado objeto de deliberação, com o voto contrário do vereador José Luiz Correa. Em seguida, suspendeu a sessão por alguns minutos para que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação pudesse emitir seu parecer ao projeto. Retomada a sessão a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, que foi aprovado pelo plenário com voto contrário do vereador José Luiz Correa. Prosseguindo, o vereador Delmiro Genésio dos Santos solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação do vereador Delmiro Genésio dos Santos em aprovação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado com voto contrário do vereador José Luiz Correa, que argumentou não ser este momento para se conceder reajuste aos agentes políticos, tendo em vista que o Município não tem verba para tanto. Em aparte o presidente e os vereadores Delmiro Genésio dos Santos e Sérgio Aparecido Gomes esclareceram que não se trata o projeto de aumento salarial, mas sim de reajuste legal previsto na Constituição. O projeto foi enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.919 – “Denomina uma via pública sem denominação de Rua Padre Geraldo Rezende”, de autoria do vereador José Luiz Correa. O projeto foi considerado objeto de deliberação e enviado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 3857 – “Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Segurança Pública e Trânsito apresentaram seus pareceres favoráveis, com emendas, as quais foram subscritas pelos vereadores. As emendas foram aprovadas pelo plenário. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa solicitou vista do projeto, a qual foi concedida pelo presidente. PROJETO DE LEI Nº 3.887 – “Revoga in totum a Lei Municipal nº 3.135 de 13.10.2004, que autorizou o município a dar e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município (Inpar) a receber em pagamento o imóvel que especifica”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com emenda, a qual foi aprovada. Após as explicações relativas ao projeto, do vereador Walker Américo Oliveira, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.916 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Procópio Ferreira da Meneses”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, que foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 701 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Tomás Salviano Martins”, de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. O projeto foi colocado em votação secreta o qual, tendo recebido nove votos favoráveis, foi aprovado e enviado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 702 – “Concede o Título da Ordem do Mérito Municipal ao major Ronaldo Antônio Bernardes”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi colocado em votação secreta, o qual tendo recebido dez votos favoráveis, foi aprovado e enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 3.911 – “Institui o dia 23 de março como o Dia Mundial do Café”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.912 – “Dá nova redação ao art. 2º da lei 3.653, de 31 de maio de 2010, que autoriza a concessão de aluguel social a pessoas que tiverem suas residências acometidas por desastres decorrentes de ações da natureza”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.913 – “Dá nova redação ao inciso II do art. 3º e ao artigo 8º da Lei Municipal nº 3.401, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre as criações do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado e enviado à sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.907 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Maldi”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos Santos. O projeto foi colocado em votação secreta que, tendo recebido nove votos favoráveis e um voto em branco, foi aprovado e enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 3.909 – “Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso a título gratuito, de mobiliários e instrumentos musicais à Banda Municipal de Música”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. Ainda na ordem do dia, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou que o projeto de lei nº 3.915 “Que denomina uma via ainda sem denominação de Rua Orzélia Evangelista de Carvalho” seja retirado de pauta, tendo em vista a existência de uma via com essa mesma denominação. O projeto foi retirado e arquivado. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, informou que para cumprimento da determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de analisar o parecer prévio relativo às contas do Município nos exercícios de 2001 e 2008, é necessário nomear comissões, tendo sido indicados pelo presidente, para análise das contas do Município do exercício de 2001 os vereadores Cláudio Santana da Mata (PV), Edson Ferreira da Silva (PSB) e Sérgio Aparecido Gomes (PSDB); para análise das contas do Município do exercício de 2008, os vereadores Antônio César Picirilo (DEM), Henrique Mateus (PV) e Walker Américo Oliveira (PTB). As propostas ficaram aceitas com exceção do vereador Antônio César Picirilo se recusou a compor a comissão, ficando então para ser discutida sua substituição tempestivamente. O presidente salientou que as comissões constituídas terão até o dia 31 de agosto de 2010 para emitirem seus pareceres para posteriormente serem apresentados projetos de resolução que tratem da aprovação destas contas. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Gilberto de Lima que, após cumprimentar os presentes, enalteceu os trabalhos desenvolvidos pela Casa, em especial a Comissão de Direitos Humanos. Prosseguindo, comentou um fato ocorrido em sua vida, quando seu filho foi espancado até à morte por policiais da cidade de São José da Barra como pode ser comprovado através de fotos. Disse que seu filho foi espancado desnecessariamente, uma vez que a vítima não possuía sequer algum tipo de arma em suas mãos. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa, manifestando-se conhecedor do ocorrido, desejou ao senhor Gilberto forças para superar a dor pela perda de um filho, que é lamentável. Da tribuna o senhor Gilberto salientou que seu filho era uma pessoa de boa índole e que nunca cometeu qualquer tipo de crime. Em seguida, os vereadores Delmiro Genésio dos Santos e Sérgio Aparecido Gomes, membros da Comissão de Direitos Humanos lamentaram o fato e ressaltaram que a comissão irá se empenhar para que se faça justiça com os autores do crime. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, deplorando o ocorrido, salientou que a Comissão de Direitos Humanos tomará providências possíveis para que possam conduzir uma resposta digna ao senhor Gilberto. Finalizando, o senhor Gilberto lamentou haver policiais despreparados que não oferecem nenhum tipo de segurança para a comunidade. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador Antônio César Picirilo, como membro da comissão criada para acompanhar o Programa Casa Lar, informou que em conversa com o prefeito ficou decidido que o programa será implantado no próximo ano. Pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos apresentou abaixo-assinado de moradores do bairro Jardim das Paineiras que manifestam seu interesse de voltar o nome de uma determinada rua, para Violetas, tendo em vista que foi realizada a mudança de nomenclatura sem que se consultassem os moradores. Sendo assim a mudança fere a constituição municipal. Do plenário, o vereador Henrique Mateus lamentou a não aplicação das leis no país, dando como exemplo o descaso apresentado através do ofício enviado pela empresa de telecomunicação OI. O vereador José Luiz Correa corroborou a falta de aplicações de leis do Município apontada pelo vereador Henrique. Prosseguindo, apresentou uma carta expedida pela senhora Juraci, na qual relata o atraso dos ônibus de transporte coletivo, o acúmulo de lixo nas ruas, bem como outras irregularidades na área da Saúde, que solicitou seja enviada ao prefeito para as providências necessárias. O vereador Francisco Romualdo Rodrigues acrescentou que, devido à proibição do tráfego dos ônibus intermunicipais no perímetro da cidade, alunos e trabalhadores estão sendo prejudicados por chegarem atrasados em seus compromissos. Do plenário, o vereador Sérgio Aparecido Gomes parabenizou o vereador Henrique Mateus pelo seu aniversário. Prosseguindo lamentou a forma que está sendo aplicada a lei referente à anistia. Disse, que existem muitas reclamações por parte da comunidade paraisense com relação a ela. Lamentou ainda a execução fiscal que vem acometendo os munícipes, quando é cobrada taxa de execução na maioria das vezes com o valor superior ao executado. Finalizando, parabenizou o presidente da Casa por seu ato democrático apresentado em conceder vista do projeto de lei nº 3.857 ao vereador José Luiz Correa. Com relação ao projeto de lei nº 3.857 o presidente esclareceu que por se tratar de um projeto polêmico o mesmo deve ser bem analisado por todos os membros desta Casa. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira reportou que em conversa com o Secretário Municipal Cassius Malaguti, o mesmo se dispôs a vir a esta Casa prestar os esclarecimentos referente à anistia. Com relação ao projeto da Jari o vereador Walker Américo frisou que o projeto será bem analisado tendo em vista a força de vontade de cada vereador em resolver de forma justa os assuntos de interesse do Município. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva manifestou-se sensibilizado com o ocorrido com o filho do senhor Gilberto de Lima. Prosseguindo, manifestou seu conhecimento quanto à falta de providências por parte das empresas de telefonia em sanar o problema encontrado nas proximidades da região da Faxina. Finalizando, desejou aos vereadores um ótimo período de recesso. Do plenário, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues justificou sua ausência na sessão da semana anterior que se deu por compromisso agendado anteriormente. Prosseguindo, solicitou envio de ofício à Uniesp cumprimentando a instituição pela organização da festa realizada com o apoio dos alunos. Prosseguindo, informou que alguns professores municipais solicitaram empenho dos vereadores na aprovação do projeto de plano de cargos e carreiras. Sendo assim, solicitou que seja expedido ofício à secretária de Educação requerendo que os vereadores tomem conhecimento do andamento do projeto de plano de cargos e carreiras. Solicitou ainda, envio de ofício ao departamento de trânsito requerendo que seja pintada as vagas de estacionamento para portadores de necessidades especiais, tendo em vista que as vagas estão com suas pinturas apagadas. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, frisou que sempre cobra do prefeito estudos em projetos com a participação dos vereadores, antes dos projetos chegarem a esta Casa para tramitação. Pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata solicitou remessa de ofício para Secretaria de Esportes requerendo que sejam substituídas as lâmpadas queimadas nas quadras do Centro Social I e II. Solicitou ainda, envio de ofício à Secretaria de Obras requerendo que sejam tampadas adequadamente as valetas que são abertas nas ruas quando são realizadas obras na rede de esgoto, conforme ocorrido na Rua Maria José de Paula em frente ao nº 355. Finalizando, o vereador Cláudio parabenizou nominalmente a nova diretoria das conselheiras tutelares. Do plenário, o presidente, Ailton Rocha de Sillos, comentou a participação desta Casa na Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos na Assembleia Legislativa. Frisou ainda, a data e horário em que estará presente o governador do Estado para o recebimento do Título que lhe foi concedido. Informou ainda, que de acordo com o regimento interno os trabalhos realizados em sessão ordinária serão suspensos por recesso, retornando no dia 05 de agosto corrente. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa solicitou envio de ofício ao prefeito, requerendo que seja colocado um poste na Rua José Pimenta de Pádua nº 293. Prosseguindo, comentou o mau cheiro que está sendo exalado pelo Curtume Tigrão. Sendo assim, convidou os demais membros da Comissão de Turismo e Meio Ambiente para realizarem uma visita no local. Comentou ainda, a necessidade de que a Defesa Civil do Município realize uma visita na Fabrica de Laticínios Aviação a fim de averiguar um barulho que vem incomodando os moradores das proximidades. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou envio de ofício ao departamento de obras requerendo que seja construída a cobertura no ponto de ônibus da Avenida Zezé Amaral, bem como nos demais pontos que não possuem a referida cobertura. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo colocou a necessidade de cobrança do chefe do Executivo no que fica a desejar, mais parabenizou a administração municipal em especial a Secretaria de Educação quanto à implantação da Escola Integral, que certamente foi uma reivindicação antiga desta Casa que está sendo atendida. Em seguida, ressaltou sobre o brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido pelo secretário municipal Cassius Malaguti, mas que o secretário deve rever a lei referente à anistia, por não estar sendo aplicada conforme aprovada. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.