Aos vinte e sete dias do mês de junho de 2013, às 18:30 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver.José Luiz Corrêa, vice–presidenteValdir Donizete do Prado,secretária, vera. Dilma Aparecida de Oliveira, com a presença dos ilustres vereadores: Ailson Aparecido do Nascimento, Jerônimo Aparecido da Silva, Jesu Paulo Araújo, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino e Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Jerônimo Aparecido da Silva para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, foi executado o hino a Paraíso. Em seguida, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Continuando a sessão, a secretária, vereadora Dilma Aparecida de Oliveira realizou a leitura da ata da 17ª sessão ordinária, a qual foi aprovada. Tendo em vista que neste momento a platéia ficou repleta de manifestantes, o presidente cumprimentou-os e convidou o representante dos manifestantes para ocupar a tribuna livre e apresentar suas reivindicações. Ocupou a tribuna os jovens Luis Carlos Donizete Machado e Dieles Bruno que procederam a leitura de várias reivindicações, as quais foram a cobrança da criação da CPI para apurar possíveis irregularidades com relação a isenção da cobrança de IPTU do Hospital Sagrado Coração de Jesus. Reivindicaram ainda, melhorias na MG 050. Informaram, que no manifesto não há nenhuma liderança política e sim a vontade de participação de todos. Continuando, citou outras reivindicações tais como, a regularização da situação da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis junto à Prefeitura, a despoluição do Córrego Liso, bem como uma auditoria financeira na Acep, uma vez que é mantida com recursos da Prefeitura. Após a secretária, vereadora Dilma Aparecida de Oliveira proceder a leitura da carta apresentada pelos manifestantes, apresentando todas as reivindicações, os manifestantes solicitaram que a CPI para apurar as irregularidades na suposta isenção do IPTU do Hospital de propriedade dos familiares do senhor prefeito, fosse criada neste momento. Sendo assim, solicitaram ao presidente que fosse assinado um documento se comprometendo a criação da Comissão Especial de Inquérito. O presidente baseado no que foi lido registrou que será feita uma reunião para que juntamente com todos os vereadores possam ser discutidos os assuntos levando uma resposta à população. Neste momento houve um manifesto insatisfeito dos manifestantes. Da tribuna, o jovem Dieles solicitou que a comissão especial fosse criada neste momento. O presidente lembrou da forma em que foi feita a tentativa de criação da CPI, a qual não houve êxito. Mediante uma enorme cobrança dos manifestantes presente o vereador Jerônimo Aparecido da Silva comentou a respeito da cobrança antecipada da taxa de esgoto, uma vez que quando vereador em outros anos manifestou contrário juntamente com o vereador Sérgio Gomes e durante a campanha política o prefeito eleito disse em sua campanha que iria trabalhar para acabar com a referida cobrança e o prefeito deve fazer uma revisão no contrato. Quanto ao pedágio na MG 050 disse que há várias cobranças à Nascentes das Gerais requerendo providências, mas infelizmente não nenhuma resposta convincente. Falando, se da CPI, o vereador Jerônimo disse que assinou o requerimento para a criação, mas houve ainda o pedido de sobrestamento para uma análise mais profunda em algumas documentações encaminhadas à esta Casa. Sendo assim salientou que o intuito da criação da CPI não é para prejudicar algum servidor ou quem quer que seja. Por isso manifestou favorável à criação. O presidente, José Luiz Corrêa, também se manifestou favorável à criação. Pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira parabenizou os manifestantes pelo ato democrático e informou que solicitou o sobrestamento da CPI para concluir uma analise enviada à esta Casa, antes mesmo de ser criada a comissão e após análise, nada impede de ser criada a comissão para dar andamento nas investigações. Disse que foi feito o requerimento de novos documentos para serem analisados e posteriormente será apresentado à população. O presidente neste momento indagou aos vereadores sobre a disposição de assinar o documento se comprometendo a criar a comissão. Os vereadores Ailson Aparecido do Nascimento, Sérgio Aparecido Gomes, Marcos Antônio Vitorino, José Luiz das Graças, Jesu Paulo Araújo e Valdir Donizete do Prado não manifestaram favoráveis à participarem da Comissão Especial de Inquérito. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira disse que os vereadores Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz Corrêa e Dilma Aparecida de Oliveira assinaram o pedido de criação não vão fugir da responsabilidade e assinaram novamente o pedido. Solicitando pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado cumprimentou todos pelo gesto democrático e salientou que a postura de cada vereador é favorável à investigação, tanto é que foi feita uma solicitação de documentos para que possa ser analisada e posteriormente viabilizada a possibilidade de se criar uma CPI. Sendo assim manifestou-se contrário à criação. Tendo em vista que houve o pedido de quatro vereadores que manifestaram favoráveis à criação da CPI, o presidente deu continuidade indagando do vereador Jesu Paulo Araújo se é favorável à criação da comissão, que respondeu ser contrário podendo aguardar o envio de documentos que foi solicitado à Prefeitura. Prosseguindo, o vereador Sérgio Aparecido Gomes parabenizou os manifestantes pelo protesto e registrou que se tivesse havido a participação da população quando foi votado o projeto referente à taxa de esgoto, talvez poderia ter sido feito de outra maneira. Continuando, disse que a documentação que será apurada pela CPI tem a finalidade de ser enviada para o Ministério Público, sendo que o mesmo ja tem posse da documentação e por isso manifestou contrário à criação da CPI. O vereador José Luiz das Graças após apresentar sua justificativa manifestou contrário à criação da CPI. Prosseguindo, o vereador Marcos Antônio Vitorino lamentou por haver alguns vereadores que voltaram atrás quanto ao pedido de assinatura e manifestou contrário à criação da referida. Pela ordem, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento também manifestou contrário à criação da CPI tendo em vista que já existe um processo no Fórum, relativo à questão. Tendo em vista que só houve o pedido de quatro vereadores para a Comissão Especial de Inquérito, o presidente procedeu a leitura do requerimento que legitima a criação da comissão. Após a leitura o presidente seguindo a proporcionalidade partidária iniciou a criação da Comissão Especial de Inquérito e indagou primeiramente ao vereador Ailson Aparecido do Nascimento, que se manifestou contrário. Em seguida, indagou ao vereador Sérgio Aparecido Gomes se tem o interesse de fazer a indicação de algum vereador, tendo em vista que é líder de um grupo de vereadores. Em resposta o vereador Sérgio disse que o presidente deveria fazer a indagação a cada vereador. Sendo assim o presidente indagou do vereador Valdir Donizete do Prado, que disse não ser o caminho correto a ser tomado e manifestou contrário. Tendo em vista que não houve mais interesse de participação de mais vereadores a comissão foi indicada dentro dos vereadores que manifestaram favoráveis, tendo em vista que o procedimento foi seguido de acordo com o que determina o Regimento e também a Lei Orgânica do Município. A Comissão Especial de Inquérito foi criada e ficou constituída pelos vereadores Jerônimo Aparecido da Silva, Walker Américo de Oliveira e Dilma Aparecida de Oliveira. O presidente informou então que toda documentação que for encaminhada à esta Casa referente à isenção de IPTU do Hospital Sagrado Coração de Jesus será encaminhado todo à Comissão Especial de Inquérito. Em aparte, o vereador Valdir Donizete do Prado lamentou pela forma que a comissão foi formada e disse que o presidente está usando a população. Finalizando o jovem Diales salientou que a intenção dos manifestantes é mudar a política da cidade e agradeceu os vereadores Jerônimo Aparecido da Silva, Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa e Walker Américo Oliveira pela demonstração de democracia. Continuando disse que os vereadores Valdir, Sérgio, Marcos, Ailson, José Luiz das Graças e Jesu Araújo envergonham a política da cidade e causam decepção a todos. Prosseguindo a sessão, o presidente convidou o senhor Ivan Alexandre Menossi cumprimentou todos os vereadores e iniciou seu pronunciamento falando a respeito da instituição de caridade localizada no Distrito de Guardinha. Disse que há tempos, seus avós, adquiriu um imóvel no referido Distrito e era destinado a um centro espírita que não funciona mais. Posteriormente a casa se transformou na instituição de caridade que proporcionava doações e comemorações às pessoas, sempre com ajuda de doações. Informou que o imóvel é isento do pagamento de IPTU e legalizado na União Espírita. Após mencionar os benefícios oferecidos pela Família Menossi e também pela Aliança Espírita Paraisense e também a necessidade de haver uma instituição no Distrito de Guardinha a fim de beneficiar principalmente os alcólatras solicitou ajuda dos vereadores para que possam particularmente dar uma ajuda financeira para o novo Centro de Assistência Social. Em aparte, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento destacou o brilhante trabalho que está sendo feito em Guardinha e testemunhou que há várias pessoas com problemas de alcolismo no Distrito que certamente será beneficiado com o novo centro. Continuando a sessão, ocupou a tribuna livre o Dr. Márcio Calafiori que cumprimentou os vereadores lembrando o tempo da ditadura, que causou uma luta popular conforme está sendo ocorrida atualmente em todo Brasil. Prosseguindo, em atendimento à indagação da vereadora Dilma de Oliveira quanto à inscrição da Faculdade Calafiori ao Prouni. Disse que a Faculdade possui o Prouni e também o Fies. Continuando, procedeu a leitura do ofício enviado à esta Casa, prestando esclarecimentos quanto à indagação. Convidou ainda, os vereadores para visitar a Faculdade Calafiori para conhecer os trabalhos que são desenvolvidos pela instituição. A vereadora Dilma Aparecida de Oliveira agradeceu o Dr. Marcio Calafiori pelos esclarecimentos prestados. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 587 da Prefeitura Municipal que encaminha resposta à solicitação de sinalização na Rua Arnaldo Lemos confluência com a Rua José Braz Naves. Ofício nº 138 da Prefeitura Municipal que solicita a retirada do Projeto de lei nº 4.252, que autoriza o Executivo a firmar convênio de cooperação com a Associação Cultural Acep, tendo em vista que houve mudanças no planejamento educacional. Ofício nº 108 da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano que encaminha resposta À indicação do vereador Marcos Vitorino, que solicita o patrolamento na estrada rural do Morro Vermelho. Ofício nº 100 da Procuradoria Geral do Município que encaminha esclarecimentos sobre a denúncia e relato de tentativa de intimidação feita pelo servidor Celso Antônio Duarte. As perguntas, em nº 26 foram encaminhadas à senhora procuradora do Município, para obter maiores esclarecimentos em relação a questão da revisão do IPTU do Hospital Sagrado Coração de Jesus. Relatório produzido pelo Assessor Contábil da Câmara Municipal sobre os restos a pagar, a pedido da presidência da Câmara, ficará a disposição dos senhores vereadores para consulta. Comunico ainda que o relatório foi encaminhado ao Ministério Público. Ofício da 5ª Promotoria de Justiça que comunica a instauração do Procedimento Preparatório para apuração das eventuais irregularidades de alienação pelo Município, das ruas Tupi e Guarani a empresa privada. Ofício da Santa Casa de Misericórdia que encaminha cópia do contrato firmado com a Prefeitura, para atendimento de urgência e emergência. Ofício nº 063 do Inpar que encaminha cópia dos termos de confissão e parcelamento de dívida entre o Instituto e o Município de São Sebastião do Paraíso. Ofício nº 1.301 da Assembleia Legislativa que encaminha cópia das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública. Ofício nº 74 do Bombeiro Militar de Minas Gerais que convida para a Semana Nacional de Prevenção a ser realizada entre os dias 26/06 a 02/07. Telegramas do Ministério da Saúde e Ministério da Educação informando sobre as respectivas liberações de recursos financeiros. Ata da Comissão Especial para Eleição para a composição do Conselho Distrital de Guardinha que por ter havido somente uma inscrição, a comissão optou pelo cancelamento dareferida eleição. Ofícios subscritos pelo vereador Jerônimo Aparecido da Silva, encaminhados ao senhor prefeito e para a secretária de Saúde, senhora Dulcinéia, solicitando que seja designado um profissional da Epidemiologia para que atenda os usuários de hemodiálise da Santa Casa, aplicando-lhes a vacina contra a gripe (H1N1). E outro solicitando que a campanha de vacinação seja para toda a população. O vereador Jerônimo apresentou sua justificativa quanto ao pedido e comentou sobre os vários fatos da doença apresentados na cidade. Em aparte, a vereadora Dilma sugeriu que fosse enviado um ofício também à Secretaria Estadual de Saúde, dando conta da gravidade da doença no Município. Ofício do Tribunal de Contas de Minas Gerais que encaminha parecer prévio das contas do Município, Exercício 2011. O presidente nomeou uma comissão para analisar o parecer prévio, que ficou composta pelos vereadores: Ailson Aparecido do Nascimento, Jesu Paulo Araújo e Marcos Antônio Vitorino, sendo que ficou nomeado após votação entre os eleitos, o vereador Ailson Aparecido como presidente da comissão. INDICAÇOES: Indicação nº 140 do vereador Jerônimo Aparecido da Silva que solicita providências visando dar atendimentos de primeiros socorros aos alunos da rede pública de ensino, com a manutenção de um enfermeiro nas escolas municipais. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 791 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Dr. Rodrigo Otávio Pacheco”, de autoria do vereador Valdir Donizete do Prado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.272 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Virgílio Calliari”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.273 – “Altera a Lei Municipal nº 3.448 de 26 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a propriedade, posse, guarda, uso, transporte, apreensão, criação e a venda no varejo de cães e gatos no município de São Sebastião do Paraíso, MG., bem como, as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde. O presidente lembrou que na gestão anterior havia entrado com o projeto em pauta o qual foi arquivado. PROJETO DE LEI Nº 4,274 – “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.705/2010 para fins de fixar novo valor da hora trabalhada para o cargo efetivo de medico plantonista e plantonista pediatra, cria gratificação de exclusividade para o cargo efetivo de médico plantonista, ambos criados pela Lei Municipal nº 3.705/2010 e cria o cargo efetivo de médico de unidade de saúde da família”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 4.275 – “Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga da garantia e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhados às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas. PROJETO DE LEI Nº 4.276 – “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais a dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2013”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde. Pela ordem, o vereador solicitou que se possível a sessão fosse suspensa para que as comissões pudessem emitir seus pareceres nos referidos projetos de lei: nºs 4.274, 4.275 e 4.276, e que os mesmos fossem colocados em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício respectivamente, se receberem os pareceres favoráveis. O presidente com aceitação das comissões suspendeu a sessão por alguns minutos. Retomada a sessão as comissões informaram que os pareceres foram favoráveis, os quais foram aprovados. O presidente colocou então os projetos em pauta para 1ª e 2ª votações, os quais foram aprovados e serão enviados à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.277 – “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Remédio em Casa e dá outras providências”, de autoria do vereador presidente José Luiz Corrêa. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 789 – “Concede o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao Dr. Marcelo Safatle Soares”, de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 790 – “Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso relativo ao ano de 2005”, de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.245 – “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, com emendas modificativas, as quais depois de lidas foram aprovadas. O vereador Valdir Donizete do Prado ressaltou que as emendas foram elaboradas de acordo com estudos realizados pelo consultor contábil Ug Queiroz. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.253 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Dr. Paulo Roberto de Azevedo”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.261 - “Cria a controladoria interna do Instituto de Previdência dos Servidores do município de São Sebast. do Paraíso – Inpar e o respectivo cargo de controlador interno e dá outras providências”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável à emenda apresentada pelo vereador Valdir Donizete do Prado. Tendo em vista que o projeto já havia recebido o parecer favorável da comissão, o mesmo se encontra em pauta para 1ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento solicitou após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4,270 – “Altera a Lei Municipal nº 3.719 que dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Esporte, Lazer e Cultura emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.271 – “Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, de Turismo e Meio Ambiente, e de Viação e Obras Públicas emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. O vereador Valdir Donizete do Prado solicitou após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 788 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Cássio Antônio Ferreira Soares”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado e enviado a promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.266 – “Dispõe sobre a obrigação da realização do “Teste do Olhinho” (teste do Reflexo Vermelho) em todos os recém nascidos nos berçários e nas maternidades do município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.267 – “Dispõe sobre a obrigação da realização do “Teste da Orelhinha” (exame de emissões otoacústica evocadas – EOA) em todos os recém nascidos nos berçários nas maternidades do município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.268 – “Institui o Dia do Escritor Paraisense e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. Pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado e enviado à sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.257 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros masculinos e femininos, bem como bebedouros públicos, nas instituições financeiras do município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças comentou a respeito do trabalho realizado pela empresa de circular Cidade dos Ipês, que vem deixando a desejar aos usuários. Sendo assim solicitou que seja enviado ofício aos representantes da empresa requerendo que seja viabilizada a distribuição do passe gratuito aos trabalhadores de baixa renda, bem como, dos moradores de Guardinha. Continuando, solicitou que fosse instaurada uma CPI para averiguar as possíveis irregularidades na construção da Escola Municipal José Carlos Maldi, bem como, no dinheiro gasto para o pagamento do show da Banda Roupa Nova que foi pago e não realizado. Acrescentou ainda, que há uma verba no valor de aproximadamente 4 milhões e quinhentos mil que foi destinado ao cofre público do Município, mas não se sabe onde foi gasto a quantia mencionada. Em aparte, o vereador Valdir Donizete do Prado sugeriu ao vereador José Luiz Corrêa que fosse primeiramente enviado ofício ao senhor prefeito, indagando sobre a situação dos problemas mencionados para que posteriormente possa ser viabilizada a instauração de uma CPI. Continuando, o vereador Valdir solicitou envio de ofício ao senhor prefeito, indagando sobre a compra de um imóvel pela Prefeitura, que era de propriedade da senhora Maria Pia Melles, bem como, que encaminhe informações pertinentes com relação à situação de negociação entre o Município e a empresa Laticínios Aviação. Prosseguindo, solicitou envio de ofício ao prefeito, requerendo que fosse viabilizada a desapropriação do Edifício Monsenhor Mancini, a fim de viabilizar a implantação de cursos para a população. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas. Em seguida, o vereador Valdir do Prado comentou a respeito do movimento que houve na Casa e lamentou pelo presidente aceitar uma falta de respeito por um cidadão que ocupou a tribuna. Disse que o cidadão ofendeu os vereadores desta Casa e foi apoiado pelo presidente desta conceituada Casa Legislativa o que foi um momento histórico por não ter havido nenhuma atitude de defesa por parte do presidente desta Casa. Do plenário, o vereador Sérgio Aparecido Gomes também lamentou pela forma em que o presidente conduziu os trabalhos nesta sessão, o que é inaceitável. Continuando, o vereador Sérgio apontou artigos no código de ética que não permite o presidente conduzir os trabalhos da forma em que foi conduzido, tendo em vista que houve ofensa aos vereadores. Registrou que infelizmente foi ameaçado por pessoas mal intencionadas que estava participando do manifesto e estas pessoas que acham ser fácil legislar, deveriam se candidatar, ganhar e desenvolver o papel de vereador para sentir na pele. Pela ordem, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento salientou que está sendo completados seis meses de mandato e os legisladores podem ter a certeza de que o papel de legislar foi cumprido, e acredita que a CPI não deveria estar sendo formada agora, tendo em vista o desgaste, uma vez que o caso já está em pode do Ministério Público. Em seguida, fez um relato dos acontecimentos que foram destaque no Legislativo e fez uma resalva, de que é contra a construção da nova sede da Câmara Municipal, conforme está no projeto. Do plenário, o vereador Marcos Antônio Vitorino cumprimentou os presentes na plateia e comentou sobre a 5ª Conferência de Saúde, na qual foram discutidos temas relevantes. Salientou que há vários problemas com a Saúde e que são difíceis de serem resolvidos de imediato, mas o problema com o Pronto Socorro se arrasta há anos e atualmente é manchete na imprensa. Em aparte, o vereador Valdir registrou que foi confirmado pelos diretores da Santa Casa de Misericórdia, que não tem condições de assumir o Pronto Socorro. Lamentou por ter visto membros da Santa Casa tomar frente no manifesto denegrindo a imagem de vereadores, tendo em vista que esta Casa sempre defendeu a Santa Casa. Retomando a palavra, o vereador Marcos Antônio Vitorino comentou sobre a saída de seu assessor parlamentar Ulisses Araújo, que recebeu uma proposta melhor de emprego e por isso não irá fazer mais parte do quadro de servidores desta Casa. Continuando, teceu elogios ao senhor Ulisses desejando-lhe boa sorte e agradeceu pela parceria obtida durante os seis primeiros meses de mandato. Em aparte, o vereador Sérgio também cumprimentou o senhor Ulisses desejando-lhe boa sorte. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado ressaltou que tem conhecimento da necessidade de haver uma nova sede para a Câmara Municipal e por isso sugeriu que fosse viabilizada a possibilidade de ser construída no terreno de propriedade do Município localizado na Rua Mariana Amaral, tendo em vista que já existe o inicio da obra e certamente irá gastar bem menos para construção. Do plenário, o vereador Jesu Paulo Araújo disse que os manifestos são válidos, mas deveria ser cobrado mais segurança e saúde no Município. Pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira comentou sobre a necessidade de haver terrenos para serem concedidos para empresas e indústrias, uma vez que com novas instalações certamente irá oferecer mais vagas de emprego e também, mais impostos para o Município. Prosseguindo solicitou envio de ofício ao departamento de obras, requerendo que fosse consertada a estrada que dá acesso à Comunidade Rural dos Volpes. Disse que a estrada está necessitando ser cascalhada no trecho próximo à escola. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.