Aos treze dias do mês de junho de 2013, às 18:30 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. José Luiz Corrêa, vice–presidente Valdir Donizete do Prado, secretária, vera. Dilma Aparecida de Oliveira, com a presença dos ilustres vereadores: Ailson Aparecido do Nascimento, Jerônimo Aparecido da Silva, Jesu Paulo Araújo, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino e Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Ailson Aparecido do Nascimento paradesfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, foi executado o hino a Paraíso. Em seguida, convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Continuando a sessão, a secretária, vereadora Dilma Aparecida de Oliveira realizou a leitura da ata da 16ª sessão ordinária, a qual foi aprovada, com o pedido do vereador Valdir Donizete do Prado para que o ofício enderessado à procuradoria geral do Município fosse constado na íntegra, "A Exma. Sra. Procuradora Geral e Gerência de Arrecadação do Município de São Sebastião do Paraíso. Nós vereadores abaixo assinados, preocupados com a onda e a forma, com que o vereador José Luiz Corrêa, DD Presidente da Câmara de Vereadores de São Sebastião do Paraíso - MG, juntamente com dos vereadores Jerônimo Aparecido da Silva, Dilma Aparecida de Oliveira e Walker Américo Oliveira, vem tratando a questão relativa ao ato administrativo que anulou cobrança de dívidas do IPTU do Hospital Sagrado Coração de Jesus, aviamos a presente, com a finalidade de melhor inteirar dos fatos. O presidente da Câmara, de forma precipitada, a contar de 29/05/2013, postou na rede social Facebook, em data de 01/06/2013, na Edição 1693 do Jornal do Sudoeste, em data de 02 e 03 de junho, na edição 8756, do Jornal Folha da Manhã, a certeza da instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apuração dos fatos e denúncia contra o prefeito Rêmulo Aloíse, tudo sem obedecer ao que dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, deixando de colocar a matéria em plenário. Na qualidade de fiscais das disposições da coisa pública e temendo atitudes de injustiça por parte do Legislativo, nos antecipamos e solicitamos seja enviado à Câmara de Vereadores, em carater urgênte urgentíssimo, cópia integral dos documentos que dispõe a respeito dos fatos, inclusive de peças processuais, para que num exame mais acurado e responsável, possamos tomar posicionamento. Pedem e esperam deferimento. Sérgio Aparecido Gomes - líder da maioria, José Luiz das Graças, Jesu Paulo Araújo, Ailson Aparecido do Nascimento, Marcos Antônio Vitorino e Valdir Donizete do Prado". CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício subscrito pelos vereadores, Dilma Aparecida de Oliveira, Jerônimo Aparecido da Silva, Walker Américo Oliveira e pelo presidente José Luiz Corrêa, que solicita a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito, com intuito de apurar a realidade dos fatos publicados, relativos à anulação dos lançamentos de IPTU, em nome do Hospital Sagrado Coração de Jesus, dos anos de 2001 a 2013. Após a leitura na íntegra, do pedido dos vereadores mencionados, o presidente, José Luiz Corrêa, explicou que foi lido o pedido dos vereadores, que cria a comissão especial de inquérito, e após ser recebido, foi feita uma consulta ao procurador jurídico desta Casa, que emitiu seu parecer, o qual foi lido no momento. Após a leitura o presidente acrescentou que de acordo com o parecer a criação da comissão é feita por requerimento de 1/3 dos membros desta Casa e instaurada mediante portaria assinada pelo presidente desta Casa. Conforme determina a lei, de que os membros devem ser escolhidos de acordo com a proporcionalidade partidária. Sendo assim, salientou que o parecer demonstra a fidelidade ao Regimento Interno e também com a Lei Orgânica Municipal e dentro dos critérios dos documentos que rege a lei desta Casa iniciou a constituição da comissão especial de inquérito indagando do vereador Ailson Aparecido do Nascimento (PT), se há interesse em participar da referida, uma vez que o presidente (PT) não pode participar da referida comissão. Neste momento, o vereador Valdir Donizete do Prado, solicitou que fosse feita a leitura da correspondência protocolada nesta Casa, assinada por seis vereadores. Em resposta o presidente disse que toda documentação recebida será enviada diretamente para a comissão possivelmente instaurada. Prosseguindo, voltou a indagar do vereador Ailson se tem interesse em participar. Pela ordem, o vereador Ailson salientou que antes de se manifestar, solicitou que fosse procedida a leitura do documento mencionado pelo vereador Valdir. O presidente indagou ainda aos vereadores se há interesse de mais algum vereador em participar do requerimento de criação da CEI e fez ainda a recomendação, conforme parecer da procuradoria, que toda documentação seja enviada diretamente à comissão que será criada. Em aparte, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento, salientou que por entender que a criação da CEI se faz por uma briga partidária e pessoal sua resposta é para não participar da comissão. No momento o presidente lamentou pelo vereador se furtar de fiscalizar o executivo, uma vez que é sua função no Legislativo. O vereador Ailson informou que não entende que a fiscalização deva ser feita através de uma comissão de inquérito, mas sim solicitando documentos para tal comprovação e posteriormente a criação de uma comissão. E registrou ainda, que não concorda com a forma que o requerimento para instauração da CEI foi apresentado, uma vez que foi apresentado em redes sociais e jornais para posteriormente passar ao conhecimento dos vereadores. Em defesa, o presidente leu trecho publicado anterior, que apresenta a anulação de cobrança de impostos do Município ao Hospital Sagrado Coração de Jesus, sendo que foi levado até ao conhecimento do Ministério Público. O vereador Ailson lamentou por não ter havido uma reunião com os dez vereadores para tal iniciativa. Registrou ainda, que se tivesse havido uma reunião poderia ter tomada uma atitude em conjunto. O vereador Valdir Donizete do Prado pediu a palavra, e disse que o presidente vem pulando etapas, com relação à criação da CEI e vem desrespeitando os vereadores. Neste momento o presidente interrompeu o vereador Valdir de se pronunciar. Em seguida, o presidente indagou do vereador Sérgio Aparecido Gomes, líder do bloco ao qual representa, se há interesse de nomear algum vereador para participar da comissão. Em resposta o vereador Sérgio lamentou pela atitude do senhor presidente em querer criar uma CEI jogando a responsabilidade em cima dos demais vereadores. Disse que conforme ja participou de outras comissões especiais de inquérito, o presidente da Casa pode sim participar como membro. Continuando, o vereador Sérgio Aparecido Gomes apresentou documentos apurados para estudos relativos à criação de uma CEI. Disse que o principio legal da constituição deve ser respeitado e acatado. Por isso solicitou que o art. 88 do Regimento Interno fosse respeitado. Apresentou ainda, documentos pelo qual o Ministério Público ja está tomando conta do caso relativo ao IPTU do hospital mencionado e o trabalho de uma comissão de inquérito seria tempo perdido, uma vez que o objetivo é levar ao conhecimento do Ministério Público. Após ler documentos judiciais informou que não é favorável a participar da referida comissão e muito menos de apresentar algum vereador para compor a mesma. Mesmo recebendo a noticia de que o vereador Sérgio não iria participar, o senhor presidente, José Luiz Corrêa, indagou novamente sobre a participação do vereador Sérgio na comissão, quem finalizou falando que não participará. O presidente, lamentou pela falta de membros de seu partido para compor a comissão solicitou a justificativa de cada vereador membro do grupo liderado pelo vereador Sérgio. Iniciou indagou do vereador Marcos Vitorino sobre a sua justificativa. Neste momento o vereador Marcos explicou que mediante os fatos notificados na imprensa e redes sociais, fica claro não querer participar por saber que o Ministério Público ja está tomando providências quanto ao fato relacionado À isenção de cobrança do IPTU do Hospital Sagrado Coração de Jesus. Prosseguindo, o presidente, solicitou a justificativa do vereador José Luiz das Graças de não querer fazer parte da comissão. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças pediu para fazer o uso da tribuna e manifestou seu posicionamento quanto à formação da CEI. Disse que para a criação de uma comissão é necessário que primeiramente haja o esgotamento de estudos de documentações, a fim de haver a comprovação. Se isto não houver ai sim poderá haver uma investigação mais a fundo e vale ressaltar que a fiscalização de um vereador deve ser feita de forma transparente sem haver se quer alguma perseguição. Continuando, disse que se não houver transparência por parte do senhor prefeito, ai sim fica o total apoio deste vereador para criar uma CEI. Explicou que seis vereadores solicitaram toda documentação por parte da Prefeitura, o qual foi protocolado nesta Casa e lido pelo vereador Valdir Donizete do Prado. Disse que a palavra esclarecimento deve estar sempre em primeiro lugar. Diante do exposto registrou que não participará desta comissão, conforme foi solicitado. O presidente, José Luiz Corrêa, esclareceu que a Comissão Especial de Inquérito ja está criada e não foi feita a nomeação na sessão anterior, simplesmente para analisar a documentação enviada pelo prefeito e chegar à conclusão de não mais necessitar de uma CEI. Salientou que o requerimento apresentado por apenas 1/3 dos vereadores serve justamente para atender uma minoria que não consegue se expressar naturalmente. Prosseguindo a sessão, indagou do vereador Jesu Paulo Araújo se há interesse em participar da comissão. Em resposta o vereador Jesu disse que não tem interesse de participar e justificou que em seu entendimento ainda não há necessidade de criar uma Comissão Especial de Inquérito e por ser de seu direito não tem interesse em participar. Continuando, indagou do vereador Valdir Donizete do Prado se tem interesse em fiscalizar o prefeito através de sua participação na CEI. O vereador Valdir do Prado disse que seis vereadores assinaram o documento, solicitando ao prefeito toda documentação referente à possível isenção de IPTU, isto para provar que os seis vereadores não são "frouxos", mas sim preocupados com a questão que já é uma matéria judicial. Em seguida, salientou que mesmo o vereador membro do mesmo partido do presidente, não concordou com a forma em que foi solicitada a criação da CEI, e vale registrar que os vereadores que solicitaram a documentação ao prefeito fazem parte desta Casa e está no direito de fazer solicitações. Continuando, solicitou que fosse ouvida a vereadora secretária, para que posteriormente possa manifestar sua posição, mas após o presidente insistir em sua posição de participação na Comissão Especial de Inquérito o vereador Valdir disse que não tem interesse em participar. Prosseguindo, o presidente indagou da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira, quanto ao seu interesse em participar. Com a palavra a vereadora Dilma explicou que tem o interesse em participar, mas procedeu a leitura de seu parecer. "São Sebastião do Paraíso, 13 de Junho de 2013. Justificativa para sobrestar a Comissão Especial de Inquérito. O protocolo de documentos nesta casa, no último dia 06/06/2013, na tentativa de explicar os fatos a respeito do caso do IPTU – do complexo de imóveis dos familiares do Prefeito, sugere “o animus” de elucidar a questão, que é o intuito de todos nesta casa, creio eu, é nosso dever. Assim após estudo detalhado do material entregue, e de acordo, com meu entendimento e análise, faz-se necessário a juntada de mais documentos probatórios. O fato de se trazer documentos esparsos dificulta a análise, torna o processo moroso, provoca um desgaste a todos; assim proponho antes da escolha dos membros da CEI, e que esta fique sobrestada, oferecer dentro do prazo de 30 dias, a oportunidade para que o Sr. Prefeito utilize de todos os recursos necessários para elucidar a questão nesta casa, e solicitação de outros documentos, conforme determina a Lei Orgânica Municipal. Tal oportunidade seria salutar para que ficasse provado com argumentos sólidos e convincentes os fatos. Ficando tudo esclarecido, torna-se desnecessário a continuidade da CEI, e se o contrário se der, daremos continuidade com a tramitação normal da Comissão. Tal proposta vai de encontro com o princípio da ampla defesa e do contraditório e menos gravosa para que o nosso município não perca a linha de desenvolvimento, sem deixar de lado o nosso dever de buscar a verdade, elucidar os fatos e zelar pela transparência dos atos dos gestores públicos. Entendo também que o povo de nossa cidade espera uma resposta satisfatória a respeito do assunto e a CEI poderia retardar tal resposta, uma vez que, recairiam discussões jurídicas a respeito dos conflitos das normas no ordenamento jurídico que rege a questão. Assim pelo que me consta, neste momento, é a medida mais sensata e pertinente ao caso. Para tanto peço o apoio, neste sentido, dos requerentes da CEI". Frisou que seu posicionamento é para que o pedido fique sobrestado, até que se análise todos documentos que serão solicitados. O presidente, José Luiz Corrêa, disse que a solicitação de criação da CEI foi feita juntamente com a vereadora Dilma após muitas discussões e no momento solicita o sobrestamento. O vereador Walker Américo Oliveira como solicitante da criação da CEI recebeu um aparte da secretária da Casa e salientou que de acordo com o princípio da democracia, analisou a documentação enviada pelo Prefeito e posteriormente elaborou um parecer, o qual foi lido, "São Sebastião do Paraíso, 13 de Junho de 2013. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ LUIZ CORREA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Parecer Excelentíssimo Senhor Presidente e demais colegas; Com os meus cordiais cumprimentos, venho pelo presente externar meu posicionamento com relação a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, com seguintes dizeres: Como é de conhecimento de todos, foi protocolado nesta Casa na data de 03/06/2013, com minha assinatura, requerimento para criação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO, para tratar sobre informações obtidas com relação a anulação de lançamento tributário em favor do Hospital Sagrado Coração de Jesus. Antes mesmo de ter sido lido o requerimento da criação da ¨CEI¨ em plenário, chegou a esta Casa as 15:45 hs do dia 06/06/2013 através de protocolo, oficio de número 070/2013 também datado de 06/06/2013, prestando esclarecimentos sobre o referido assunto. Neste sentido, e como dever de ofício, solicitei cópia do referido documento para análise criteriosa e cheguei à seguinte conclusão: Percebi que a Ilma. Procuradora Geral do Município Sra Dra MARIA SALETE SANTOS CAETANO e o atual gerente de arrecadação de Tributos WILIAN GONZAGA PIZANTE, procurou discorrer os fatos em apertada síntese, de que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal REMOLO ALOISE não faz parte do quadro societário da empresa HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS e que o mesmo ¨HSJ¨ não poderia figurar no polo passivo das Ações de Execução Fiscal que tramita no Palácio da Justiça desta Comarca, tendo em vista que o hospital nunca foi proprietário dos imóveis que se exige recolhimento de tributos ¨IPTU¨. Alega ainda que a Execução fiscal deveria correr não em face do hospital e sim em face dos proprietários dos imóveis, que são os filhos do Sr. Prefeito Municipal. Afirma que não houve prejuízo ao erário público e que aceitou a RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO em prosseguir com as ações de execução fiscal, acatando também o parecer da Comissão revisora nomeada através de Portaria. Contudo, apesar de estreitas alegações apresentadas pelo Executivo, vejo que pairam dúvidas que necessitam de maiores esclarecimentos, inclusive documentos que foram citados e não encontrados neste ofício, que serão requisitados oportunamente para análise. No entanto e diante das razões por mim suscitadas, SUGIRO que a Comissão de Inquérito seja SOBRESTADA até a ulterior análise de tais documentos e esclarecimentos que serão requeridos ao Executivo, para posterior conclusão da necessidade ou não da constituição da Comissão Especial de Inquérito Parlamentar. Por fim, esperando ser atendido e a compreensão deste nobre Presidente e demais colegas, despeço-me com os meus sinceros cumprimentos e agradecimentos. Atenciosamente; Walker Américo Oliveira Vereador". Após a leitura, o vereador Walker acrescentou que de acordo com a democracia, foi apresentado documentos, os quais não foram lidos e mesmo não sendo convincente pode ser solicitado outros documentos para maiores esclarecimentos. Frisou que não é contra a criação de uma CEI, mas acredita que mediante a apresentação de documentação deve haver coerência e requisitar documentos para que possa esclarecer as dúvidas. Solicitou ainda ao vereador Jerônimo Aparecido da Silva, também requisitante da CEI, para que seja repensado sobre o requerimento, uma vez que o pedido é apenas para que a criação fique sobrestada. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva inicialmente destacou que a democracia deve sempre estar presente nesta Casa e parabenizou os vereadores Walker Américo Oliveira e Dilma Aparecida de Oliveira, pelos estudos realizados na documentação apresentada pelo prefeito na semana anterior. Disse que não havia analisado a documentação e comungou com o vereador Walker e com a vereadora Dilma parabenizando-os pela atitude. Disse que sua posição é para que atenda o pedido dos vereadores Walker e Dilma. Acrescentou que a Câmara conforme determina a Lei Orgânica e Regimento Interno, deve colher toda documentação necessária para que possa haver maiores esclarecimentos. O presidente, acrescentou que a nomeação dos membros da CEI era para ser feita na sessão passada mas em respeito à documentação que foi protocolada nesta Casa, ficou para esta semana. E o requerimento para que a CEI fosse sobrestada foi passado ao conhecimento da presidência, somente cinco minutos antes da sessão, o que inverteu totalmente o trabalho feito até o momento. Sendo assim manifestou contrário às solicitações indeferindo os pedidos dos vereadores Walker Américo e Dilma Aparecida. Continuando, indagou dos referidos vereadores se há interesse em participar da Comissão Especial de Inquérito. Com a palavra, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira disse que no momento é favorável à solicitar documentos complementares à documentação enviada pelo prefeito, motivo pelo qual solicitou o sobrestamento da CEI. Em seguida, o vereador Walker Américo Oliveira lamentou pela insistência do presidente estar mais para uma vontade pessoal e disse que seu posicionamento é para que a criação da comissão fique sobrestada, conforme pedido feito em plenário por dois vereadores que solicitaram a criação. Em aparte, o vereador Valdir Donizete do Prado solicitou que o departamento jurídico desta Casa preste orientações ao presidente, tendo em vista a conduta do presidente. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva justificou que não concorda com a forma em que o presidente está persistindo na criação da CEI, e lembrou que é favorável ao pedido dos vereadores Walker Américo e Dilma de Oliveira e lamentou pelo presidente ter a iniciativa de indeferir os pedidos de sobrestamento dos vereadores. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes lamentou pelo impasse que está ocorrendo, uma vez que a Casa se encontra cheia de pessoas que estão presentes para tratar de outro assunto. Em entendimento o vereador Valdir disse que conforme posicionamento de todos os vereadores a criação da CEI ja está anulada. O presidente sugeriu que mediante os pedidos, os vereadores deveriam retirar as assinaturas dos pedidos de criação da CEI, tendo em vista que havia ficado claro o requerimento. Não havendo entendimento, o presidente suspendeu a sessão para que fosse feita uma consulta ao jurídico da Casa. Retomada a sessão, o presidente disse que tomou a seguinte decisão, como não houve vereador interessado em compor a Comissão e com fundamento no artigo 33 inciso 3º da Lei Orgânica, ao dispor competir a interpretação do Regimento Interno, entendo os requerimentos, sujeitos à análise da presidência, como retirada de preposição pelo seu autor, artigo 87 inciso 7 do Regimento Interno. Assim defiro a retirada e determinou o arquivamento do requerimento. Acrescentou que se houver interesse na criação da CEI terá que ser feito outro requerimento. Continuando, a sessão, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou que fosse feita a leitura do requerimento enviado pelo senhor prefeito, que visa dar andamento no pagamento dos perueiros e caçambeiros que prestam serviços para a Prefeitura e não receberam seus vencimentos de dezembro de 2012. Ofício da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão que encaminha informações sobre o empenho de despesas contraídas e não empenhadas em 2012, devidamente reconhecidas em 2013. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado prestou informações aos interessados, salientando que a partir de amanhã podem procurar pelo servidor Silvio para acertar a documentação necessária para providenciar o pagamento. Disse que o prefeito procurou uma forma de providenciar o pagamento de uma forma antecipada ao seguimento do cronograma. Pela ordem, o vereador Sérgio lembrou que houve o empenho de todos os vereadores para que o pagamento pudesse ser feito o mais rápido possível, tendo em vista a necessidade dos prestadores de serviços. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva acrescentou que a cobrança ao senhor prefeito vem sendo feita desde o mês de janeiro e felizmente está sendo providenciado o pagamento com o empenho dos membros desta Casa. Prosseguindo a sessão o presidente solicitou a leitura das demais correspondências. A vereadora Dilma Aparecida de Oliveira solicitou ao presidente para que fosse criada uma comissão especial para que possa haver estudos da documentação enviada pelo prefeito com relação à isenção de IPTU do Hospital Sagrado Coração de Jesus e para que possa ser feita outras solicitações de documentos, caso seja necessário. O presidente disse que o pedido será avaliado posteriormente. Ofício nº 636 da Prefeitura Municipal informando que no mês de junho será ampliado o projeto de ronda escolar incluindo as escolas Clovis Salgado e Paraisense. Ofício nº 215 da Secretaria Municipal de Ciências, Tecnologia, Educação Profissional e ensino superior que solicita informações pelo motivo da paralisação no tramite do projeto de lei nº 4250. Ofício nº 120 da Prefeitura Municipal que encaminha informações quanto aos créditos adicionais suplementares feitos através de decretos, bem como, encaminha os balancetes de receitas e despesas do 1º quadrimestre de 2013. Ofício nº 126 da Prefeitura Municipal que encaminha o relatório discriminado dos restos a pagar devidamente empenhados no exercício de 2012. Ofício da Praça de Esportes Castelo Branco que encaminha informações a respeito do corte de energia elétrica e sobre o possível corte de água, também por falta de pagamento. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes lamentou pela atual situação da Praça de Esportes e solicitou do líder od prefeito, para que interceda no sentido de tomar providências quanto ao fato, uma vez que o Município tem convênio junto a praça. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira lembrou que as escolas estaduais e municipais, bem como, os policiais utilizam do espaço e o Município deve tomar providências. Pela ordem, o vereador Valdir informou que ja está agendada uma reunião junto ao secretário municipal de esportes a fim de solucionar o fato. Ofício da Faculdade Integradas Libertas, que encaminha informações sobre a possível utilização do Fies - Financiamento Estudantil. Pela ordem, a vereadora Dilma lembrou que há muitas instituições sem fins lucrativos que dão bolsas do Próuni. Telegramas dos Ministérios da Saúde e Educação, informando sobre as liberações de recursos financeiros do Fundo Nacional. Ofício nº 2046 do Poder Judiciário do estado de Minas Gerais que encaminha cópia do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.0000.12.051937-6/000. INDICAÇOES: Indicação nº 137 do vereador Jesu Paulo Araújo que solicita o seguinte, que seja feito estudos junto às operadoras de telefonia celular para a instalação de torres que atenda os bairros rurais Faxina, Marques e Nossa Senhora das Mercês; Indicação nº 138 do vereador José Luiz das Graças que seja estendido o horário de fechamento do Banheiro Público; Indicação nº 139 do vereador Ailson Aparecido do Nascimento que solicita a implantação do Programa Vida Ativa para atender o público alvo de pessoas com mais de 50 anos, no Distrito de Guardinha. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas ao Executivo Municipal. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 789 - "Concede o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao Dr. Marcelo Safatle Soares" de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO 790 - "Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso relativo ao ano de 2005", de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.270 - "Altera a Lei Municipal nº 3.719 que dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes", de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.271 - "Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas. O presidente solicitou ainda, que o consultor contábil e o procurador jurídico desta Casa, emitam um parecer com relação ao projeto. VETO - Projeto de lei nº 4.246 que dispõe sobre a proibição do plantio, cultivo, produção e do plano de erradicação das árvores da espécie Murta no município de São Sebastião do Paraíso de autoria do vereador Jesu Paulo Araújo. A comissão especial que foi criada para analisar o veto emitiu seu parecer pela derrubada do veto. O presidente colocou o parecer pela derrubada em votação nominal, o qual foi aprovado, com os votos favoráveis da maioria dos vereadores, exceto do vereador Valdir Donizete do Prado que se absteve do voto. O projeto será enviado ao prefeito para a promulgação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 788 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Cássio Antônio Ferreira Soares”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.262 - "Altera a Lei Municipal nº 3.899 que dispõe sobre a regularização edilícia de edificações e obras consideradas irregulares ou clandestinas no município de São Sebastião do Paraíso - MG., e dá outras providências", de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto encontrava-se com vista ao vereador Valdir Donizete do Prado que deixou o projeto em diligência e solicitou envio de ofício ao secretário municipal de Obras requerendo que sejam prestados esclarecimentos quanto ao projeto, através do servidor responsável. Disse que o cuidado está sendo tomado apenas para que o projeto possa surtir efeito de forma correta. O autor do projeto frisou que o projeto é apenas para corrigir um erro de digitação. O pedido foi deferido e o ofício será enviado em nome da Casa. O presidente colocou ainda o parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, o qual foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.266 – “Dispõe sobre a obrigação da realização do “Teste do Olhinho” (teste do Reflexo Vermelho) em todos os recém nascidos nos berçários e nas maternidades do município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram seus pareces favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.267 – “Dispõe sobre a obrigação da realização do “Teste da Orelhinha” (exame de emissões otoacústica evocadas – EOA) em todos os recém nascidos nos berçários nas maternidades do município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados e o projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.268 – “Institui o Dia do Escritor Paraisense e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.257 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros masculinos e femininos, bem como bebedouros públicos, nas instituições financeiras do município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.260 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Nair Luiza Nogueira”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi aprovado e enviado a sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.261 – “Cria a controladoria interna do Instituto de Previdência dos Servidores do município de São Sebast. do Paraíso – Inpar e o respectivo cargo de controlador interno e dá outras providências”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto se encontra com vista ao vereador Valdir Donizete do Prado, que apresentou emenda modificativa. A emenda depois de lida foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.263 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Terezinha Aparecida de Macedo”, de autoria do vereador presidente José Luiz Correa. O projeto foi aprovado e enviado a sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.265 – “Denomina a rua “A” do Residencial Alto do Paraíso de Rua Francisco Soares da Silva – Chico do Zé Quita”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.258 – “Declara de utilidade pública municipal o Grupo Espírita Fraternidade Espírita Emmanuel”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi aprovado e enviado a sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Jesu Paulo Araújo cumprimentou os presentes e parabenizou a administração pela inauguração da feira-livre de frente a Casa da Cultura, tendo em vista que está muito bem organizada. Parabenizou ainda, os responsáveis pela Escola Zico 10, pelo incentivo aplicado aos jovens. Continuando, indagou ao líder do senhor prefeito, se há alguma informação quanto à situação da Acomarp, que é lastimável. Em resposta, o vereador Valdir do Prado, líder do prefeito informou que está sendo estudada uma forma de contemplar a associação com o aluguel de um galpão. E indagou da vereadora Dilma quanto à prestação de contas. A vereadora Dilma de Oliveira ressaltou que até a presente data não houve nenhum andamento quanto a questão. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças sugeriu que o Executivo pudesse fazer a contratação dos coletadores de materiais recicláveis a fim de solucionar o problema das famílias, bem como, do Município. Prosseguindo, solicitou envio de ofício ao Executivo Municipal requerendo que fosse elaborado um projeto de lei visando transportar os alunos da Escola Zico 10, uma vez que as famílias não estão tendo como custear o transporte. Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira cumprimentou os vereadores e publico presente e solicitou envio de ofício à Secretaria de Segurança Pública Municipal, requerendo que fosse tomada providências com relação ao trânsito em frente a Faculdade Libertas, uma vez