Aos dois dias do mês de junho de 2011, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, 2º vice-presidente Edson Ferreira da Silva, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, com ausência justificada do vereador Henrique Mateus, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Francisco Romualdo Rodrigues para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da 16ª ata da sessão ordinária do dia vinte e seis de maio do ano de 2011, a qual foi aprovada com a seguinte emenda. O vereador José Luiz Correa registrou que pronunciou-se quanto às subvenções sociais afirmando que não concorda com as entidades Apae e Acca receberem menos que o Grupo de Escoteiros. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 082 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso que informa os repasses das contribuições com atrasos; ofício da 4ª Delegacia de Policia Civil de São Sebastião do Paraíso que encaminha reportagem do Programa Hoje em Dia que relata a situação real e atual da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais; ofício do secretário de estado de transporte e obras públicas que comunica o pagamento do convênio em cumprimento à lei nº 13.367/99 e ao decreto nº 43.635/03; telegramas do Ministério da Saúde que informam as liberações de recursos financeiros; ofício do servidor Ug Queiroz que agradece os votos de congratulações que lhe foram direcionados em sessão ordinária, pelo vereador Delmiro Genésio dos Santos; ofício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que encaminha prestação de contas do prefeito Mauro Lúcio da Cunha Zanin referente ao exercício de 2009 para aprovação da Câmara. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o presidente, Antônio César Picirilo, nomeou uma comissão especial para analisar a referida prestação de contas, ficando composta pelos vereadores, Francisco Romualdo Rodrigues, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira. Após votação entres os nomeados, ficou determinado como presidente da comissão o vereador Walker Américo Oliveira. A pedido do vereador Edson Ferreira da Silva, o presidente inverteu a ordem dos trabalhos passando a palavra à TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna livre a senhora Marly Tereza Clementoni, residente à rua José Dramis, 70, que representando um determinado número de cidadãos deste Município que se preocupam com os animais, cumprimentou os vereadores, agradecendo o presidente pela oportunidade. Prosseguindo, disse que chegou a seu conhecimento a existência de uma verba repassada ao canil no valor de cento e cinqüenta mil reais. Sendo assim, porque o canil não recolhe os animais nas ruas e porque resolveram só agora arrumar o canil sendo que a há verba a tempo. Em seguida, realizou várias indagações, como por exemplo, o motivo pelo qual a prefeitura disponibiliza somente um funcionário para o canil, o porque de não ser permitida visitas nos finais de semana e o motivo pelo qual não foi regularizada a situação da senhora Narcisa, com relação aos animais que eram bem tratados por ela. Após suas várias indagações, ressaltou que há pessoas que possuem animais e por motivo de alguma doença simples, o animal é solto na rua aumentando seu sofrimento. Continuando, acrescentou que os animais merecem respeito, como qualquer ser humano merece. Disse que os vereadores como representante da cidade, são as pessoas que de certa forma podem ajudar a resolver a situação colocada. Em aparte, o vereador José Luiz Correa parabenizou a senhora Marly pela iniciativa de utilizar a tribuna a fim de realizar suas reivindicações. por isso parabenizou-a pela presença e preocupação com os animais. Acrescentou que a senhora Marly está presente nesta Casa reivindicando socorro aos animais. Disse que o canil está passando por uma situação crítica e ficou ainda mais difícil de haver uma vistoria no canil, tendo em vista a mudança de local. Acrescentou que esta Casa juntamente com o empenho de todos os vereadores levará as indagações feitas pela senhora Marly serão passadas ao prefeito para que hajam respostas convincentes. Pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos registrou que os vereadores estão muito preocupados com a situação dos animais. Sugeriu aos vereadores, que tomem providências no sentido de haver alguma paralisação nos trabalhos desta Casa, como forma de haver justiça às reivindicações que são feitas e nem sempre atendidas, ou até mesmo cumprida as leis municipais aprovadas por esta Casa. Disse que os vereadores devem ir até o prefeito buscar uma solução para o problema. Ao que o vereador Ailton Rocha de Sillos registrou que não vê esta forma de agir como adequada, tendo em vista que engessaria o prefeito em outros projetos de alto interesse da comunidade. Da tribuna, a senhora Marly salientou que há cerca de setenta voluntários que se prontificaram a auxiliar no cuidado com os animais do canil. Indagou ainda, qual a forma de seleção de veterinários para o canil, bem como, quem fiscaliza a compra de medicamentos para o canil. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos colocou que a questão dos animais soltos nas ruas e dentro do canil vem sendo discutida a meses em jornais, TV e na Câmara Municipal e as possíveis soluções estão sendo estudadas pela prefeitura mas que precisam ser aceleradas. Para evitar mais discursos deve ser estabelecido prazo para o senhor prefeito apresente efetiva solução para o problema. Frisou que está ficando vergonhoso para os vereadores haver tantas reivindicações que não estão sendo atendidas, quando levadas ao conhecimento do prefeito. Em aparte, o vereador José Luiz Correa registrou que há um enorme problema com relação às cachorras no cio que circulam pelas ruas, que deve ser tomada providência urgente. Da tribuna, a senhora Marly comentou a justiça que é feita em outros municípios, com as pessoas que discriminam os animais e colocou que pode ser elaborado um projeto da mesma natureza neste Município. Em aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos registrou que há muitas pessoas de outros municípios que soltam seus animais nesta cidade. O vereador Walker Américo Oliveira ressaltou que deve ser encontrada uma solução e juntamente com a Ameg e Amog, possa ser estabelecida uma união a fim de ser solucionado também nos municípios vizinhos. Finalizando, a senhora Marly pediu um minuto de silêncio em forma de protesto pela senhora que perdeu seu cãozinho e também pelo problema enfrentado pela senhora Narcisa. Antes do minuto de silêncio o presidente, Antônio César Picirilo, agradeceu a senhora Marly, bem como as pessoas que estão presentes na platéia. Disse que já falou com o prefeito e será agendada uma reunião com as pessoas interessadas e será destinada também uma verba através do Executivo à ONG que está sendo criada para proteção de animais. Registrou ainda, que os vereadores certamente estão empenhados para que possa haver uma solução para o problema exposto pela senhora Marly. Após um minuto de silêncio a senhora Marly agradeceu os vereadores e presidente pela oportunidade oferecida. Pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues se prontificou a colaborar com as pessoas que aqui estiveram e parabenizou essas pessoas pelo interesse em proteger os animais. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 731- “Altera a Resolução nº 538 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso – MG., estabelece perspectivas de desenvolvimento funcional, normas de enquadramento e dá outras Providências”, de autoria dos vereadores, Antônio César Picirilo, Henrique Mateus, Ailton Rocha de Sillos, Edson Ferreira da Silva e José Luiz Correa. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 732 – “Altera a Resolução nº 571 que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria dos vereadores, Antônio César Picirilo, Henrique Mateus, Ailton Rocha de Sillos, Edson Ferreira da Silva e José Luiz Correa. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.024 – “Aprova o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos efetivos e dos cargos em comissão da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso – MG.”, de autoria dos vereadores Antônio César Picirilo, Henrique Mateus, Ailton Rocha de Sillos, Edson Ferreira da Silva e José Luiz Correa. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.025 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua João Roque de Souza”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva teceu elogios ao homenageado e pediu para junto assinar o projeto. PROJETO DE LEI Nº 4.026 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2011, (cozinha comunitária – Casi – Centro de Hidroterapia)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O presidente, Antônio César Picirilo, manifestou sua satisfação pela apreciação do projeto, mas registrou sua indignação pelo fato do projeto ser uma reivindicação antiga de alguns vereadores, principalmente do vereador Sérgio Aparecido Gomes e que no momento não foi em nenhuma hipótese foi reconhecido o trabalho dos vereadores que sempre batalharam pela implantação da cozinha comunitária. Disse que houve o empenho do vereador Antônio César Picirilo e também Edson Ferreira da Silva que acompanharam os tramites para que o projeto pudesse se tornar realidade, mas em momento algum foi mencionada suas vontades. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos acrescentou que o fato é semelhante ao que foi feito com a obra do Senai, que não mencionaram a entidade Acissp na placa de inauguração, sendo que a entidade é uma importante agente na implantação do Senai. O vereador José Luiz Correa parabenizou o presidente pela defesa feita à Câmara, pela falta de reconhecimento do prefeito. Disse que o prefeito somente reconhece algum trabalho quando o convém. Registrou que a verba de trinta e três mil reais é uma conquista do deputado estadual André Quintão (PT). Manifestou sua satisfação pela implantação da hidroterapia. O presidente frisou que a falta de reconhecimento vem também de estâncias superiores. O vereador Sérgio Aparecido Gomes agradeceu o pronunciamento do presidente e colocou que o importante também é ver a realidade da implantação independente de quem está recebendo o mérito do programa em prol da população. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira registrou que na vídeo conferência relacionada à cozinha comunitária que foi feita, houve a participação dos vereadores, Sérgio Aparecido Gomes, Edson Ferreira da Silva e o presidente Antônio César Picirilo. Colocou os benefícios que serão oferecidos pela implantação da cozinha e também o pequeno custo para implantação e segmento do programa. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 729 – “Dispõe sobre emenda supressiva à Resolução nº 641 de 03/09/2009, que disciplina a concessão de títulos beneméritos, honoríficos e da ordem do mérito municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda modificativa, a qual depois de lida foi aprovada. Pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues afirmou que é favorável ao projeto, uma vez que a concessão de título ao secretariado é uma forma de homenagear pelo serviço prestado. O vereador Walker Américo Oliveira solicitou vista no projeto, o que foi concedido pelo presidente. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 730 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Durval Ricz”, de autoria do vereador Edson Ferreira da Silva. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parece favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.990 – “Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados pela administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda modificativa, a qual depois de lida foi aprovada, com o voto contrário do vereador José Luiz Correa, que justificou ser contrário à forma de terceirização de serviços, por isso manifestou contrário à emissão de parecer favorável, como membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos justificou que votou favorável ao projeto por entender que há serviços que precisam ser terceirizados, o que os tornam legal desde que devidamente justificadas as atividades do meio. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira solicitou após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, tendo em vista que sempre há maquinários que ficam parados aguardando manutenções atrasando os serviços a serem realizados. O vereador Edson Ferreira da Silva também justificou a posição da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, uma vez que veículos pertencentes ao Município ficam dias parados aguardando peças. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado com o voto contrário, do vereador José Luiz Correa que registrou ter entendido que de acordo com o pronunciamento dos vereadores há uma necessidade de haver um projeto relacionado aos veículos. Disse que se soubesse ser direcionado aos veículos poderia haver outra posição com relação ao projeto. O projeto foi enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.023 – “Define medidas de combate ao tabagismo no Município e dá outras providências”, de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira parabenizou o autor pela iniciativa, uma vez que há fumantes que não respeitam quem não fuma. O vereador Delmiro Genésio dos Santos também elogiou o projeto e salientou que as leis devem ser cumpridas. Em aparte, o vereador José Luiz Correa assemelhou o projeto, com a sua propositura do anteprojeto relativo à ficha limpa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda aditiva, a qual depois de lida foi aprovada. A Comissão de Educação e Saúde emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Em seguida os vereadores, Edson Ferreira da Silva elogiou o projeto e solicitou que fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 728 – “Concede o Titulo da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Antônio Carlos Pelúcio”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado por unanimidade. O projeto foi enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.009 – “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos, salientou que embora tenha aprovado como membro da Comissão de finanças, Justiça e Legislação, passou a entender plenamente que o mesmo merece uma avaliação melhor e por isso solicitou vista no projeto, a qual foi concedida pelo presidente. PROJETO DE LEI Nº 4.020 – “Concede anistia de juros e multas e estabelece regras para o pagamento á vista e parcelado de créditos tributários do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, inscritos ou não em dívida ativa relativos aos serviços notarias, cartorários e de registro, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Após aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado e enviado à sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.017 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Sebastião Zanin”, de autoria do vereador Henrique Mateus. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado por unanimidade. O projeto foi enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva como colaborador da Festa da Fazenda Marques, pediu licença para se retirar a fim de se fazer presente na festa onde irá representar esta Casa Legislativa. Sendo assim o presidente convidou para substituir o 2º vice-presidente o vereador Delmiro Genésio dos Santos. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos, também pediu licença para se ausentar pouco antes do final da reunião tendo em vista que o evento denominado Meu 1º Negócio se encerra hoje às 22 horas e gostaria de fazer presente como sendo coordenador do evento pela Acissp. O presidente colocou em apreciação do plenário a sugestão do vereador Delmiro Genésio dos Santos para que seja feita como forma de protesto às leis municipais que não vem sendo cumprida, uma paralisação na tramitação de projetos durante um mês. O vereador Delmiro Genésio dos Santos justificou sua sugestão, lamentando a falta do cumprimento das leis municipais, que por muitas vezes os vereadores são questionados e não encontram respostas para dar à população. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos, registrou que uma lei municipal uma vez que sancionada, deve ser cumprida. Após o presidente receber esclarecimentos do procurador jurídico da Casa, informou que tal sugestão é inconstitucional. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira, lamentou por haver até na esfera federal a falta de cumprimento de leis, como por exemplo, a que se refere à ficha limpa. Sugeriu então que sejam verificadas as leis analisando a possibilidade de aplicabilidade para que seja revista a questão de seu cumprimento. Em aparte, o vereador José Luiz Correa comentou a falta de cumprimento da lei “Ficha Limpa” e ao procurar saber o motivo pelo qual não foi aplicada, tomou o conhecimento que há leis que só podem ser vigoradas no ano seguinte. O vereador Edson ainda presente, apresentou seu ponto de vista e registrou que o prefeito sempre procura atender a tempo e modo as solicitações. Tendo em vista que o vereador secretário Ailton Rocha de Sillos se ausentou, o presidente convidou para ocupar a mesa diretora o 2º secretário, vereador José Luiz Correa. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira parabenizou a Acissp em nome de seu presidente Ailton Rocha de Sillos, pelo trabalho desenvolvido frente ao Sebrae. Do plenário, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou envio de ofício em nome da Casa à Secretaria Municipal de Trânsito requerendo que seja sinalizada e pintadas as vagas para portadores de necessidades especiais na Avenida Monsenhor Mancini, especialmente nas portas das escolas situadas naquela via. Em seguida, ocupou a palavra o vereador José Luiz Correa que ressaltou que vem encontrando dificuldades em se relacionar com alguns secretários. Registrou que como presidente da Comissão de Educação e Saúde, não consegue falar com pessoas da Secretaria de Educação. Salientou que tem conhecimento do trabalho sério que desenvolve a secretária Maria Luiza Coelho e acredita que está havendo algum mal entendido. Disse que gostaria muito que os problemas possam ser resolvidos da forma que era anteriormente sem acionar o Ministério Público. Colocou que há reclamações por falta de vagas em creches que tem que ser resolvido junto com a Secretaria Municipal de Educação. Em seguida, ressaltou que foi procurado por uma pessoa que trabalha com um animal eqüino na realização de pequenos fretes, mas ao deixar seu animal pastando amarrado, foi solto por alguém e o animal chegou próximo à rodovia BR 491 e a Concessionária Nascentes das Gerais realizou a apreensão do animal, levando-o para a cidade de Formiga. Por isso o vereador informou que foi procurado para prestar esclarecimento ao proprietário do animal referente ao motivo pelo qual o mesmo foi levado para outro município. O presidente salientou que o que cabe a esta Casa é procurar informações na Nascentes das Gerais, tendo em vista que a rodovia é federal. Prosseguindo, reportou que foi procurado por moradores do bairro Alto Bela Vista, que disseram que estão colhendo assinatura em protesto contra a construção da passarela próximo ao referido bairro. Disse que a população tem vontade de que seja realizada a mudança da passarela para outro local e também que já disseram que se for colocada a tela de proteção da rodovia ainda faltante, a mesma será arrancada por eles. Agradeceu a TV Sudoeste pela surpreendente entrevista relacionada à possível cassação deste vereador. Reportou ainda, que está esperançoso quanto ao trabalho que vem sendo realizado com relação à proibição da cobrança antecipada pelo serviço de tratamento de esgoto. Finalizando, solicitou envio de ofício ao Departamento de Trânsito, requerendo que seja pintada faixa amarela sinalizando o ponto de moto taxi denominado União, na Avenida Ângelo Calafiori. Solicitou ainda, que seja enviado ofício ao Departamento competente requerendo que seja adequado o horário das vans escolares na comunidade Termópolis, tendo em vista que houve a mudança de embarque e desembarque. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Finalizando, salientou que está aguardando parecer jurídico referente à forma de desenvolver um trabalho através da Comissão de Educação e Saúde, uma vez que é o único membro interessado em levar o caso a frente, relativo à construção da Escola Municipal José Carlos Maldi. Pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos solicitou que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Obras, requerendo que seja construído um ponto de ônibus no início da Rodovia Pedro Luiz Cerize, tendo em vista que os usuários estão tendo dificuldades com o mal tempo. Prosseguindo, parabenizou os vereadores pelas decisões tomadas em plenário e lamentou por não haver maior participação da população nas sessões legislativas. Em seguida, agradeceu a presença dos presentes na platéia. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes cumprimentou a mesa diretora e demais presentes na platéia. Em seguida, frisou o problema havido com relação à falta de vagas em creches, que vem se arrastando a bastante tempo e nenhuma providência é tomada. Prosseguindo, informou que a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar vem de acordo com a legalidade e respeito que os pares estão desempenhando sua função amparada por lei. Do plenário, o vereador Cláudio Santana da Mata ressaltou que realizou um pedido à Polícia Militar no sentido de fazer ronda nas proximidades da quadra poliesportiva do bairro São Judas, o qual foi atendido com presteza. Sendo assim registrou seus agradecimentos à Policia Militar pela atuação. Em seguida, solicitou que seja enviado ofício em nome da Casa requerendo que seja pintada faixa de pedestre em frente à Arena Olímpica. Reiterou ainda seu pedido para que seja consertado o asfalto que dá acesso ao Parque Industrial II. Em suas considerações finais, o presidente agradeceu a presença da imprensa, bem como das demais pessoas que acompanham o trabalho legislativo. Agradeceu também a Deus pelos cinco meses de trabalho frente a presidência desta Casa. Agradeceu ainda todos os servidores desta Casa pelo apoio dispensado que traz a alegria de trabalhar nesta Casa. Manifestou ainda, sua satisfação em poder contribuir para a aprovação do projeto relativo ao plano de cargos e carreiras dos servidores. Após externar sua satisfação pela forma de trabalho dos servidores desta Casa, agradeceu a equipe do Poder Executivo pelo trabalho desenvolvido para a entrega das casas do projeto Minha Casa Minha Vida, ao prefeito e também a Caixa Econômica Federal. Com relação à cozinha comunitária agradeceu o deputado Antônio Carlos Arantes, o secretário de Estado Carlos Melles e também o senhor prefeito. Registrou que manifestou sua indignação quanto ao projeto relativo à cozinha comunitária, pela falta de reconhecimento às pessoas que batalharam para que se tornasse realidade. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.