Aos dez dias do mês de junho de 2010, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Aílton Rocha de Sillos, vice-presidente Francisco Romualdo Rodrigues, secretário ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Antônio César Picirilo para desfraldar o Pavilhão Nacional. Determinou a execução do Hino de Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, o vereador secretário procedeu à leitura da ata da 16ª sessão ordinária do 1º período legislativo, realizada no dia vinte e sete de maio de 2010, que foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofício nº 109 da Prefeitura, que solicita a retirada e consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 3.893 – “Acrescenta parágrafo 19 ao artigo 23 da Lei Municipal nº 3.005, de 11/04/2003”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi retirado de pauta e arquivado; ofício nº 108 da Prefeitura, que solicita a substituição do Projeto de Lei nº 3.887 – “Revoga in totum a Lei Municipal nº 3.135 de 13/10/2004 que autorizou o Município a dar e o Inpar – Instituto de Previdência dos Servidores do Município a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi substituído e reencaminhado às comissões. Ofícios nºs 358 e 376 da Prefeitura, que informa que os ofícios nºs 180 e 175/Pres.ARS/10 foram encaminhados à Secretaria Municipal de Obras; ofícios nºs 356 e 357 da Prefeitura, que informa que as indicações nºs 067 e 023 foram encaminhados à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte; ofício nº 379 da Prefeitura, que encaminha cópia do manifesto dos moradores de Guardinha, bem como cópia dos respectivos pareceres emitidos pelas secretarias municipais pertinentes aos assuntos; ofício nº 362 da Prefeitura, que encaminha balancete de receitas e despesas referente ao 1º quadrimestre de 2010, bem como cópia dos decretos de abertura de créditos suplementares relativos ao mês de abril/2010; ofício nº 363 da Prefeitura, que encaminha respostas ao ofício nº 196/Pres.ARS/2010 referente ao apoio aos agentes penitenciários; ofício do coordenador do Programa Comunidade Ativa, que convida para o referido programa a se realizar no bairro São Judas no dia 13 próximo a partir das 8 horas; ofício da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, que encaminha abaixo assinado sobre a proibição de estacionamento de caminhões entre as ruas Carlos Bérgamo e Pimenta de Pádua, requerido pelos moradores daquela região; ofício do Secretário Municipal de Saúde, que convida para a cerimônia de entrega de uma ambulância conseguida através do deputado federal Carlos Melles, a realizar-se amanhã às 9 horas; ofício da chefe do Departamento de Cultura, que encaminha informações referentes à prestação de contas da Congada 2009 e do Carnaval 2010; ofício nº 105 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso, que encaminha informações referentes aos repasses das contribuições previdenciárias com atrasos; ofício nº 125 do Conselho Tutelar de São Sebastião do Paraíso, que encaminha demonstrativo quantitativo dos meses de setembro a dezembro de 2009, referentes aos atendimentos feitos por aquele Conselho; ofício nº 163 do promotor de justiça Leandro Martinez de Castro, que comunica a realização de Correições Ordinárias, a se realizar nos dias 24 e 25 do corrente nas promotorias desta comarca; ofício nº 026 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sempre), que encaminha informações referentes à Guarda Municipal; ofício nº 027 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sempre), que agradece o apoio à categoria; ofício da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que presta esclarecimento de melhorias no atendimento em suas agências; ofício da coordenadora geral do Sinaute, que agradece o apoio dado ao movimento de greve dos profissionais de ensino, que teve início no dia 8 de abril passado; ofício do deputado estadual Antônio Carlos Arantes que, de ordem do governador Antônio Anastasia, encaminha convite para a cerimônia de autorização de convênio entre o Governo do estado e o município de São Sebastião do Paraíso a se realizar no dia 27 do corrente às 16 horas no Palácio Tiradentes; ofício do Instituto Nacional Municipalista, que convida o presidente desta Câmara e os vereadores Delmiro Genésio dos Santos e Sérgio Aparecido Gomes a receber a honraria “Presidente 2010”, a ser entregue por ocasião do 417º Encontro Nacional de Vereadores, Prefeitos, Vice-prefeitos e Secretários, no auditório do Hotel Royal Center de 1º a 5 de junho vindouro; ofício do Banco do Brasil, que encaminha folheto para posicionamento, soluções e serviços destinado ao conhecimento da atuação do BB neste Município; ofício da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que informa a celebração de convênio para operação de Agência de Correios Comunitária na localidade de Guardinha; ofício do diretor executivo do Fundo Nacional de Assistência Social, que comunica a transferência de recursos destinados à manutenção dos serviços de Ação Continuada; ofício do vereador José Luiz Correa que, mediante abaixo assinado de moradores dos bairros rurais da Faxina e da Rocinha, solicita intermediação da Câmara no sentido de sensibilizar o prefeito a rever o decreto municipal nº 3.788, que limita o trânsito de ônibus no perímetro urbano; telegramas do Ministério da Saúde e ofício do Ministério da Educação, que informam liberação de recursos financeiros; ofício do secretário geral do governador, que encaminha fotografia oficial do governador Antônio Augusto Junho Anastasia; convite da Polícia Militar para a solenidade comemorativa dos 235 anos da Polícia Militar no Estado de Minas Gerais, a realizar-se no dia 14 de junho vindouro, às 10 horas, no Ceduc. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: ofício nº 206 enviado ao prefeito, que encaminha abaixo assinado dos moradores rurais dos bairros rurais da Faxina e da Rocinha, solicitando a revisão do Decreto Municipal nº 3.788. INDICAÇÕES: Indicações nºs 083, 084 e 085 do vereador Henrique Mateus que: 1º solicita que seja determinada à Secretaria Municipal de Obras para que seja feita limpeza de caixas secas na propriedade do senhor Luciano Candiani, próximo à Fazenda Taboca; 2º que interceda junto à Cemig para que seja instalado um poste de energia elétrica com braço e luminária na Rua Professora Alice Alcântara Prado; 3º que seja consertado um desnível na Rua José Francisco de Castro, em frente ao nº 42; Indicações nºs 086, 087, 088, 089 e 090 do vereador Walker Américo Oliveira que solicita: 1º que seja instalado um poste com luminária na Rua José Carlos Soares; 2º que seja podada a árvore existente na Rua Pedro Bueno de Moura, 822; 3º que seja feita limpeza nos terrenos baldios existentes na Rua Sargento Lima, bairro São Judas Tadeu; 4º que seja colocado um tambor para coleta de lixo na Rua dos Antunes, 928; 5º que seja feita reforma na quadra poliesportiva existente nos bairros São Francisco e João XXIII. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Eder Roberto Miessi que inicialmente agradeceu ao convite, oportunidade que lhe possibilita esclarecer aspectos da empresa Bertin. Após apresentar a referida empresa, que atua em vários seguimentos, acrescentou que ela recentemente incorporou a Usina Infinity (Cepar). Em seguida, passou a palavra ao senhor Rogério Silva, que prestou esclarecimento sobre a Cepar. Disse que a Cepar é uma empresa que oferece muitas vagas diretas e indiretas de emprego, e tem ainda um gasto considerável com empresas paraisenses que prestam serviços à Cepar. Passou a palavra à senhora Maristela Bícego, que inicialmente se apresentou como encarregada da preservação do meio ambiente. Sendo assim, apresentou através de projeção o trabalho que é realizado como forma de prevenção ao meio ambiente conforme exigido por lei. Apresentou ainda o sistema de combate a incêndio e as providências que são tomadas com relação à vinhaça, de acordo com o exigido pelos órgãos ambientais. Finalizando sua explanação, salientou que está sendo realizada parceria com a Acomarp para a coleta de produtos recicláveis. Com a palavra, a senhora Paula Grener, responsável pela segurança no trabalho da Bertin, acionista do grupo Infinity, durante seu pronunciamento explicou as normas gerais de segurança que são aplicadas na referida empresa, que são passadas a seus funcionários no momento da contratação. Disse ainda que são realizadas aulas práticas de primeiros socorros visando preparar os funcionários para quaisquer acidentes que ocorrerem. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, manifestando conhecimento do quanto exposto durante as apresentações, acrescentou que já desde sua chegada à cidade, a Bertin deixou boa imagem e certamente é uma empresa que vem para somar. Retomando a palavra, o senhor Rogério Silva agradeceu a oportunidade e convidou os vereadores a conhecer a empresa. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 701 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Tomás Salviano Martins”, de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Antônio César Picirilo e o presidente teceram elogios ao homenageado e solicitaram ao autor para também assinar o projeto, no que foram atendidos pelo autor. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 702 – “Concede o título da ordem do mérito municipal ao major Ronaldo Antônio Bernardes”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Os vereadores, Edson Ferreira da Silva, Cláudio Santana da Mata, Antônio César Picirilo, Henrique Mateus e o presidente, Ailton Rocha de Sillos, destacaram o brilhante trabalho desenvolvido pelo major à frente da Polícia Militar e solicitaram ao autor para assinar o referido projeto. O autor do projeto aceitou os pedidos e acrescentou que o homenageado se sentirá honrado com as assinaturas recebidas. PROJETO DE LEI Nº 3.911 – “Institui o dia 23 de março como Dia Municipal do Café”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Os vereadores Henrique Mateus e Edson Ferreira da Silva, bem como o presidente Ailton Rocha de Sillos, parabenizaram o vereador Cláudio pela iniciativa do projeto e solicitaram para também assinar o projeto, com o que aquiesceu o autor. PROJETO DE LEI Nº 3.912 – “Dá nova redação ao § 6º, do art. 2º, da lei 3.653, de 31/05/2010, que autoriza a concessão de “Aluguel Social” às pessoas que tiverem suas residências acometidas por desastres decorrentes de ações da Natureza”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.913 – “Dá nova redação ao inciso II do art. 3º e ao art. 8º da Lei Municipal nº 3.401, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de interesse social e do Fundo Municipal de Habitação de interesse social”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI 3.914 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2010 (pavimentação e recapeamento, guias e sarjetas)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 3.897 – “Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, reajusta o valor do auxílio alimentação e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com emenda modificativa subscrita por todos os vereadores. O vereador Antônio César Picirilo ressaltou que não assinara a emenda anteriormente por achar lamentável o pequeno valor de reajuste aprovado, uma vez que o Município tem uma grande quantidade de servidores que ganham salários baixos e trabalham muito. Acrescentou salientando que o chefe do Executivo deve encerrar as contratações visando valorizar os servidores que ganham baixos salários. Em aparte, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues, que também não houvera assinado a emenda, lamentou o índice de reajuste e discordou quanto ao projeto que concede produtividade aos fiscais, incoerente com o projeto em discussão. Prosseguindo, frisou que a Câmara procurou atender às reivindicações dos servidores mas foram impossibilitados tendo em vista a má condição financeira da Prefeitura. O presidente lembrou a dificuldade da concessão do reajuste aos servidores, que já vem se arrastando desde o ano passado. Disse que o prefeito sempre esbarra no limite estabelecido pela LRF, mas a Câmara tenta a obtenção do melhor reajuste possível. Pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos lembrou que além de não obter o reajuste solicitado pelo Sindicato, os servidores ainda estão sendo prejudicados pelo atraso na aplicação do índice aprovado. Lamentou ainda a falta de companheirismo dos servidores que recebem salário maior para com os demais. Do plenário, o vereador Sérgio Aparecido Gomes lamentou o valor do reajuste aprovado e sugeriu ao Sindicato que se antecipe com uma agenda positiva para que possa ser debatida no decorrer do ano. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa comentou o projeto salientando que a Câmara trabalhou o projeto da melhor forma em busca de atender o melhor possível os servidores. Disse que se existe alguém incomodado com o valor aprovado, deve ser o prefeito, que não atendeu às várias reivindicações feitas. Em seguida, disse que, apesar de votar favoravelmente ao índice indicado, deve-se registrar a péssima gestão de constas do Município, como foi demonstrado pelo assessor contábil desta Casa. Lamentou as várias contratações realizadas pelo chefe do Executivo nos últimos meses. Tendo em vista que a emenda foi subscrita por todos os edis, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votação, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.900 – “Institui gratificação de produtividade fiscal para os ocupantes de cargos efetivos de fiscal de urbanismo, fiscal de vigilância sanitária, fiscal de meio ambiente e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado pelo plenário. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa solicitou vista do projeto justificando que ainda se preocupa com as contratações realizadas pelo chefe do Executivo. Disse que irá analisar o projeto juntamente com o Sindicato dos Servidores e com o Assessor Jurídico da Casa. O pedido foi deferido pelo presidente. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira registrou que o prefeito está aberto a dialogar com os servidores que tiverem interesse de criar projeto que conceda gratificação por produtividade. PROJETO DE LEI Nº 3.907 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Maldi”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos Santos. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas emitiram pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.909 – “Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso a título gratuito de mobiliários e instrumentos musicais à Banda Municipal de Música”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Esporte, Lazer e Cultura emitiram pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.910 – “Estabelece valor para débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor RPV pela Administração Pública direta e indireta do município de São Sebastião do Paraíso, conforme exigência do art. 100, §§ 3º e 4º da constituição federal,” de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa solicitou vista do referido projeto, que foi concedida pelo presidente. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.895 – “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.899 – “Dispõe sobre o recolhimento e a destinação de resíduos da construção civil e resíduos volumosos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. Tendo em vista a importância do projeto, o vereador Antônio César Picirilo solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida colocou o projeto em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício o qual foi aprovado em enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.903 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2010 (reforma e manutenção do edifício de propriedade do Inpar)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. Tendo em vista a necessidade da reforma do citado prédio, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida colocou o projeto em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.905 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Dr. Jair Lemos Filho”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 2ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25 – “Veda nomeação das pessoas que especifica em cargos em comissão, funções de confiança e temporárias da estrutura administrativa nos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.904 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Onolfa Machado Ribeiro”, de autoria dos vereadores Cláudio Santana da Mata e Henrique Mateus. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado por unanimidade. O projeto foi enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: O presidente salientou que durante a palavra vaga tem notado que alguns vereadores ficam prejudicados em razão do tempo de pronunciamento de outros. Decidiu então adotar uma forma democrática através da qual o vereador terá três minutos para sua exposição, podendo retomar a palavra posteriormente se sentir necessidade. Já adotado o novo sistema, do plenário, o vereador Edson Ferreira da Silva comentou a forma democrática que a Casa vem conduzindo seus trabalhos com os servidores. A seguir, reportou a preocupação do prefeito em diminuir horas extras visando poder conceder no próximo ano um reajuste digno aos servidores. Com a palavra, o vereador Walker Américo Oliveira, comentou sua viagem à cidade de Belo Horizonte, onde teve a honra de compor a mesa diretora em uma reunião esteve da Assembleia Legislativa e durante a qual o deputado estadual Antônio Carlos Arantes defendeu a segurança pública do município de São Sebastião do Paraíso. Prosseguindo, manifestou-se satisfeito com a assinatura de um convênio firmado para recapeamento das ruas da cidade, o que causou até ciúmes por parte de prefeitos de outros municípios que não têm deputados para somar forças. Do plenário, o vereador Sérgio Aparecido Gomes convocou os vereadores para participar de uma reunião da Comissão dos Direitos Humanos na terça-feira às nove horas e trinta minutos. Continuando, consignou a insatisfação popular com a forma de administração do Município. Ressaltou a respeito, que existe uma pequena quantidade de pessoas que manda na cidade ignorando ideias apresentadas pelos demais munícipes. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa comentou negativamente o decreto do prefeito referente à proibição dos ônibus dentro da cidade e o parecer jurídico dos assessores desta Casa, com o qual manifestou-se concorde. Sendo assim, solicitou cópia para que possa ser encaminhada ao Ministério Público. Disse ainda que foi enviado ao Ministério Público cópia da lei referente à queimada da palha da cana-de-açúcar bem como um requerimento para que se faça cumprir a lei, que tinha prazo de trinta dias para ser regulamentada e que ainda não o foi. Com relação à área da Saúde, reportou que recebeu informação de que alguns médicos estão se demitindo em razão do atraso de seus salários. Em seguida, leu carta apresentada pela senhora Juraci, que utiliza os serviços médicos e está impossibilitada em continuar seu tratamento. O presidente sugeriu que o assunto seja formalizado ao prefeito anexando a referida carta. O vereador Henrique Mateus ratificou a necessidade do fechamento da rua fronteiriça ao cemitério municipal, como já aprovado em lei de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata e ainda não realizado. Voltou, ainda, a lamentar a falta de estrutura da Secretaria de Agricultura, que sequer possui telefone para realizar ligações para celular. Do plenário, o vereador Antônio César Picirilo manifestou satisfação pela noticia do vereador Walker referente à aquisição de verba para o recapeamento de nossas ruas. Mas apresentou indicação ao prefeito no sentido de que seja priorizado o capeamento das ruas que ainda não possuem calçamento, como as dos bairros São Sebastião, Santa Tereza, etc. Pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata solicitou envio de ofício à Empresa Viação Paraíso requerendo informações pertinentes à falta de ônibus da linha de transporte coletivo que liga os bairros de San Genaro e São Judas nos finais de semana bem como ao atraso do ônibus. Em seguida, solicitou ofício ao departamento competente solicitando informações relativas à mudança e funcionamento do canil municipal tendo em vista a quantidade de cães soltos nas ruas. Prosseguindo, comentou as reclamações que existem contra a falta de segurança no Caic, que já teve até sua horta de verduras assaltada. Pelo que, solicitou remessa de ofício ao secretário municipal de Segurança Pública pedindo segurança no local bem como nas quadras poliesportivas que pela mesma razão estão sendo fechadas. Em seguida, agradeceu ao deputado estadual Antônio Carlos Arantes e a todos os vereadores, em nome do senhor Salvador Eustáquio, pela ajuda dispensada para sua cirurgia. Finalizando, comunicou seu apoio à candidatura, já oficial, da senhora Marina Silva à presidência da República. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa solicitou ofício ao secretário municipal de Saúde requerendo informações quanto às demissões em massa dos médicos. Solicitou também ofício ao prefeito pedindo informações sobre os prazos para pagamento dos salários dos servidores municipais, considerando sua divisão por classe trabalhista e a existência de lei regularizadora. Em seguida, comentou a falta de água no presídio, para o que pede providências. Comentou ainda a quantidade de casos de câncer que existe no Município, em razão do que sugeriu que os PSFs realizem cadastramento dos pacientes. Em seguida, solicitou auxílio do departamento jurídico da Casa para formular uma resposta ao Ministério Público referente à representação feita a respeito do limite prudencial ultrapassado em relação ao contido na LRF. Do plenário o vereador Walker Américo Oliveira demonstrou-se orgulhoso com as referências elogiosas que Paraíso tem merecido de outros municípios vizinhos. Destacou a fomentação da economia que se deu na cidade devido à inauguração da Arena Olímpica, que se fez graças ao empenho do atual governo municipal. Prosseguindo, informou que o aterro sanitário está com sua licitação prestes a ser iniciada. Disse ainda que esta Casa deve se orgulhar da aprovação do tratamento de esgoto que, com as emendas apresentadas por esta Casa, já recebeu a assinatura do governo estadual. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, acrescentou que as emendas apresentadas e ora aprovadas será possível também o tratamento do esgoto do Distrito de Guardinha e da comunidade de Termópolis. Finalizando, o vereador Walker Américo Oliveira lamentou o corte 6,3% do orçamento do governo nacional relativamente à Educação e à Saúde. Indignou-se ainda com o fato de que o presidente da República já está lançando o PAC II enquanto apenas 23% das obras do PAC I estão concluídas. Com relação à verba para recapeamento, reportou que o prefeito achou por bem priorizar o conserto das principais vias da cidade porque requer menor parcela do valor aprovado. Em aparte o vereador Edson Ferreira da Silva agradeceu o Departamento de Obras e Serviços do Município pelo atendimento aos requerimentos que foram enviados por aquele vereador. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo solicitou ofícios em nome da Casa para os seguintes destinatários: 1º ao secretário de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo pleiteando providências para aberturas de quadras bem como indagando a respeito do projeto que seria implantado com as crianças; e ainda ao sr Mariano Bícego, requerendo informações quanto ao paradeiro da cobertura das arquibancadas do Campo do Operário, bem como que seja reformado o campo de malha existente naquele clube. 2º ao secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente solicitando que sejam realizados estudos visando sanar os problemas existentes nas represas do bairro San Genaro, relativamente à rede de esgoto; 3º ao major Bernardes pedindo apoio aos andarilhos que habitam o antigo prédio da Fiat; e 4º à Emater solicitando a viabilização, até o final do mês de setembro, da distribuição de sementes para as associações. Encerrando a sessão, o presidente, Ailton Rocha de Sillos, prestou as seguintes informações: 1º. que já se encontra em andamento a campanha em prol da Santa Casa de Misericórdia; 2º que o processo para a transmissão radiofônica ao vivo das sessões da Câmara está sendo concluída, faltando somente acertar a questão da concorrência para que ela se torne legal; 3º que ficou agendada para o dia 24 corrente, às 15 horas, a entrega do titulo concedido ao governador do estado de Minas Gerais e que, em função dessa solenidade, é necessário antecipar a realização da sessão ordinária daquele dia. O plenário optou, então, pelo dia 22 próximo no mesmo horário. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.