Aos seis dias do mês de junho de 2013, às 18:30 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver.José Luiz Corrêa, vice–presidente Valdir Donizete do Prado,secretária, vera. Dilma Aparecida de Oliveira, com a presença dos ilustres vereadores: Ailson Aparecido do Nascimento, Jerônimo Aparecido da Silva, Jesu Paulo Araújo, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino e Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Jesu Paulo Araújo para desfraldar o Pavilhão Nacional e prosseguindo, foi executado o hino a Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Continuando a sessão, a secretária, vereadora Dilma Aparecida de Oliveira realizou a leitura da ata da 15ª sessão ordinária, a qual foi aprovada. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Oficio nº 146/13 da secretaria municipal de desenvolvimento agropecuário que convida para a inauguração da feira da estação a realizar-se no próximo sábado às 08 horas. Ofício nº 250 da secretaria municipal de educação que encaminha resposta ao ofício 150/pres.JLC., relativo ao imóvel citado como doado para a associação beneficente e assistencial fraternidade universal. Ofício da COHAB que informa que a escritura do imóvel em nome de Sebastião Alves de Souza localizado na Rua Silvio Giubilei foi enviado para assinatura. Ata apresentada pela comissão especial para eleição e composição do Conselho Distrital de Guardinha, que solicita a prorrogação do prazo das inscrições para candidatos, até o próximo dia 10 de junho de 2013. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e o prazo foi prorrogado. Ofício do senador Clésio Andrade que encaminha cópia do ofício enviado ao ministério da agricultura solicitando a criação de um polo nacional de desenvolvimento da cafeicultura no sul de minas. Ofício nº 255 do Conae convidando para a 2ª Conferência Municipal de Educação de São Sebastião do Paraíso a realizar-se no dia 10 de junho de 2013 no Ceduc. Telegramas do Ministério da Saúde que informam as liberações de recursos financeiros. Veto do senhor prefeito, ao Projeto de Lei nº 4.246 – "dispõe sobre a proibição do plantio, o cultivo, a produção das árvores da espécie denominada murta, no município de São Sebastião do Paraíso e estabelece plano de erradicação das árvores dessa espécie existentes no território do Município. O presidente nomeou uma comissão especial para analisar o veto, que ficou composta pelos vereadores José Luiz das Graças, Valdir Donizete do Prado e Sergio Aparecido Gomes, que foi eleito como presidente entre os membros da comissão. Ofício do presídio de São Sebastião do Paraíso informando que foi realizado um curso de costura para 15 presos da unidade. Relatório de viagem emitido pela vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que foi até às cidades de Alfenas e Itajubá visando buscar orientações para adequação do funcionamento do Aterro Sanitário, bem como para a criação do Conselho Municipal da Mulher. O presidente colocou em aprovação o parecer da Comissão Especial para analisar as contas do Município exercício de 2005, o qual foi aprovado nominalmente. Diante disso, conforme determina a legislação, a Mesa Diretora apresentará na próxima sessão um projeto de resolução dispondo sobre a aprovação das contas do Município. O presidente comunicou o plenário, que conforme determina o art. 33, item VII da Lei Orgânica Municipal os balanços de receitas e despesas, bem como, os documentos de despesas relativos ao mês de maio de 2013, encontram-se à disposição deste plenário e vereadores para análise junto ao setor de contabilidade desta Casa. Ofício do vereador Valdir Donizete do Prado enviado ao presidente, que encaminha cópia da correspondência enviada à procuradoria geral e a gerencia de arrecadação do Município para ser feita a leitura na sessão ordinária do dia 06 de junho de 2013. Convites da Ameg para participar da reunião sobre Alternativas Referentes a Iluminação Pública e convidando para participar da Capacitação a ser realizada nos dias 11 e 12 na sede da Ameg. Convite da Câmara Municipal de Passos para participar da Audiência Pública; Encampação da Fesp pela UEMG. Convite do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que convida para participar do processo eleitoral a ser realizado no dia 11 de junho de 2013. INDICAÇOES: Indicações nºs 127, 129, 130, 131 e 133 do vereador José Luiz das Graças que solicitam o seguinte, 1º que sejam feitos estudos, visando modificar o itinerário dos ônibus de transporte coletivo, que faz a linha que vai da Rodoviária ao Pronto Socorro; 2º que seja instalada uma academia ao ar livre na praça existente no bairro São Sebastião; 3º que seja estudada a possibilidade de instalação de um parquinho infantil no bairro Paraíso do Bosque; 4º que sejam doadas bolas de futebol e redes para a prática de esportes nas comunidades rurais; 5º que seja iniciado o processo de recuperação das ruas dos bairros São Judas, Veneza e Santa Tereza. Indicação nº 128 do vereador Marcos Antônio Vitorino que solicita a criação de uma programação de férias para atender as crianças e adolescentes, abrangendo ações culturais e ações educativas. Indicação nº 132 da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira que solicita a regulamentação do trânsito e estacionamento nas proximidades do Pronto Socorro e Ambulatório Municipal. Indicação nº 134 subscrita pelos vereadores Valdir do Prado, Ailson do Nascimento, Jesu, José Luiz das Graças, Marcos Vitorino e Sérgio Gomes que solicita o envio de um projeto para regulamentação de cessão dos equipamentos doados à Santa Casa de Misericórdia. Indicação nº 135, subscrita pelos mesmos vereadores da indicação anterior (134), que solicita o envio de um projeto, regulamentando a forma de pagamento dos perueiros e caçambeiros, que se encontram aguardando seguimento de cronograma para pagamento. Subscrita também pela vereadora Dilma Aparecida de Oliveira, conforme solicitação feita em plenário. Indicação nº 136, também subscrita pelos vereadores, que envie um projeto visando possibilitar o pagamento de aluguel de um galpão para a Acomarp. Neste momento o presidente destacou a presença de alguns vereadores da cidade de Jacuí, presente na platéia, bem como do ex-vereador desta cidade, Edson Ferreira da Silva. Agradeceu ainda, a presença dos presentes na platéia. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 788 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Cássio Antônio Ferreira Soares”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.266 – “Dispõe sobre a obrigação da realização do “Teste do Olhinho” (teste do Reflexo Vermelho) em todos os recém nascidos nos berçários e nas maternidades do município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 4.267 – “Dispõe sobre a obrigação da realização do “Teste da Orelhinha” (exame de emissões otoacústica evocadas – EOA) em todos os recém nascidos nos berçários nas maternidades do município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e enviado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 4.268 – “Institui o Dia do Escritor Paraisense e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.269 – “Acrescenta o artigo 3º - A, na Lei Municipal nº 3.964/2013”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado tendo em vista seu entendimento quanto a necessidade de aprovação do projeto, solicitou ao presidente, para que se possível a sessão fosse suspensa para que a comissão pudesse emitir seu parecer ainda nesta sessão. Com aprovação do plenário, a sessão foi suspensa. Retomada a sessão, o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação informou que o parecer é favorável. O presidente colocou o parecer em apreciação, o qual foi aprovado e se encontra em pauta para 1ª e 2ª votações. O presidente esclareceu que havia algumas dúvidas quanto ao projeto, as quais foram esclarecidas pelo Executivo, motivo pelo qual foi colocado em pauta nesta sessão. Neste momento o vereador Jerônimo Aparecido da Silva pediu para que o projeto fosse votado em 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.257 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros masculinos e femininos, bem como bebedouros públicos, nas instituições financeiras do município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.260 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Nair Luiza Nogueira”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.261 – “Cria a controladoria interna do Instituto de Previdência dos Servidores do município de São Sebast. do Paraíso – Inpar e o respectivo cargo de controlador interno e dá outras providências”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O presidente, José Luiz Corrêa procedeu a leitura de um parecer emitido pela procuradoria jurídica desta Casa que sugere o arquivamento do projeto e que o mesmo seja de autoria do Executivo Municipal. Acrescentou que de acordo que foi apreciado se torna inconstitucional. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira manifestou seu conhecimento quanto a necessidade de se criar a controladoria, mas disse ser contrário ao projeto, tendo em vista o parecer do procurador jurídico da Casa, é para o arquivamento do projeto por ser de autoria desta Casa. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado disse que não tomou o conhecimento necessário para aprovação ao projeto e por isso, solicitou vista no projeto, o que foi concedido pelo presidente. PROJETO DE LEI Nº 4.262 – “Altera a Lei Municipal nº 3.899 que dispõe sobre a regularização edilícia de edificações e obras consideradas irregulares ou clandestinas no município de São Seb. do Paraíso – MG., e dá outras providências”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. Da mesma forma o vereador Valdir Donizete do Prado solicitou vista no projeto, o que foi concedido pelo presidente. Em aparte, o vereador autor do projeto explicou que o projeto é somente para corrigir um erro de digitação ocorrido na lei municipal 3.899 e solicitou ainda, empenho junto ao prefeito, para que as construções possam dar seguimento nas várias obras embargadas na cidade. PROJETO DE LEI Nº 4.263 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Terezinha Aparecida de Macedo”, de autoria do vereador presidente José Luiz Correa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.265 – “Denomina a rua “A” do Residencial Alto do Paraíso de Rua Francisco Soares da Silva – Chico do Zé Quita”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 786 –“Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor João Paulo Lopes Félix”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi aprovado e enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.251 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Azenir Maria Balduino Cantieri”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.258 – “Declara de utilidade pública municipal o Grupo Espírita Fraternidade Espírita Emmanuel”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.255 – “Dispõe sobre a obrigação da realização do teste do coraçãozinho (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários nas maternidades do município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.256 – “Dispõe sobre a obrigação da realização do exame da linguinha no município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Jesu Paulo Araújo lamentou pelo veto do senhor prefeito, no projeto de sua autoria que trata sobre o cultivo e erradicação da planta murta. Disse que sua iniciativa ao projeto foi pelo motivo da planta ser uma causadora de doença para as plantas de frutas cítricas. Prosseguindo solicitou empenho do senhor prefeito, no sentido de que seja viabilizada uma forma breve para pagamento do valor a receber pelos perueiros e caçambeiros, tendo em vista que o projeto foi aprovado e não houve nenhuma providência. Solicitou ainda, empenho do senhor prefeito, no sentido de solucionar o problema da Acomarp, que está sendo despejada no barração onde funciona sua sede, por falta de pagamento. Em seguida, reforçou o convite à população para participar da Feira Livre que será inaugurada no próximo sábado, em frente a Casa da Cultura. Em aparte, o vereador Marcos Vitorino comentou sua visita realizada aos sitiantes e salientou que comprovou que a planta Murta está prejudicando e por isso a comissão deve analisar o veto com muito carinho. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva agradeceu pela cobrança do pagamento aos perueiros e caçambeiros. Com relação ao veto, disse que a razão apresentada pelo prefeito é uma questão de haver o bom senso. Solicitando pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado, disse que acredita que houve o veto, tendo em vista o impacto ambiental que pode causar e por isso o projeto deveria ter sido apresentado de forma diferente e esta região nem é destinada para o cultivo de frutas cítricas. Do plenário, o vereador José Luiz Correa, solicitou envio de uma Moção ao Tenente Marley da Polícia Militar, parabenizando-o pelos serviços prestados e solicitou ainda, envio de ofício ao Comandante da Polícia Militar fazendo um apelo para que o referido tenente permaneça nessa cidade, tendo em vista que falta efetivo no Município. Em aparte, os vereadores Valdir e Jerônimo corroboraram com o vereador José Luiz, acrescentando elogios ao tenente. Pela ordem, o vereador Ailson Aparecido do Nascimento agradeceu a presença de todos e destacou a presença do senhor José Marcio Colombaroli presente na plateia. Continuando, agradeceu a administração municipal e também ao departamento de cultura, pela realização da festa da congada no Distrito de Guardinha, que este ano foi diferenciada, trazendo a satisfação a toda comunidade. Disse que o Distrito está sendo contemplado com cursos, graças ao apoio do secretário municipal Cícero Barbosa. Em seguida, relatou que está havendo várias reclamações por usuários do transporte coletivo, tendo em vista que o cobrador da linha Paraíso a Guardinha foi retirado e por isso a viagem está atrasando, causando transtorno aos usuários. Sendo assim solicitou envio de ofício à empresa requerendo que providências sejam tomadas. Solicitando pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado solicitou envio ao Desembargador Joaquim Herculano, presidente do Tribunal de Justiça, indagando se há alguma matéria que menciona a possibilidade de haver mais de um cartório de Registro de Imóveis em cidades com mais de 60 mil habitantes, com objetivo de haver ainda, uma tabela de preços. Prosseguindo, solicitou ao presidente que se possível fosse realizada a leitura de duas correspondências protocoladas nesta Casa, referente à documentação da suposta isenção de IPTU por parte do prefeito. O presidente, José Luiz Correa, disse que recebeu um requerimento de alguns vereadores com o número mínimo suficiente para a criação de uma comissão Especial de Inquérito, a qual foi protocolada na Casa e por isso ja está criada na Casa, faltando apena a indicação dos membros que farão a composição da comissão e no final da tarde foi protocolado na Casa uma documentação volumosa, a qual o vereador Valdir se refere e por tamanho documento não houve tempo hábil para análise e por isso ficou decidido que a leitura da documentação, bem como, a nomeação da comissão seja feita na próxima sessão. Lembrou ainda, que esta Casa, não fez nenhuma solicitação de documentação à Prefeitura, muito menos à procuradoria jurídica, mas após uma análise à documentação haverá um pronunciamento quanto a questão. Em aparte, o vereador Valdir Donizete do Prado salientou que tomou conhecimento da criação de uma comissão especial de inquérito, através de redes sociais, o que lhe causou muita estranheza a forma que foi feito sem consultar o plenário, e por isso insistiu para que fosse feita a leitura das correspondências. O presidente reafirmou que nesta sessão não será feita nenhuma leitura. Em aparte, o vereador Sérgio Gomes lembrou que tendo em vista que o vereador Valdir tem posse de cópia da documentação, pode proceder em plenário, a leitura solicitada. Prosseguindo, manifestou seu conhecimento quanto a apresentação e instauração de comissões especiais de inquérito e disse que de acordo com o artigo 88 do Regimento Interno a criação deve ser colocada em plenário. O presidente disse que foi emitido um parecer pelo procurador desta Casa, onde fica constituída por portaria através do presidente desta Casa e para o pedido de sua criação necessita-se de haver o pedido de pelo menos quatro vereadores. O vereador Valdir lembrou que de acordo com o mencionado artigo a comissão especial foi apenas solicitada, devendo o presidente colocar em apreciação do plenário. Em aparte, o vereador Jerônimo manifestou seu entendimento, salientando que para a criação da comissão necessita-se do pedido de 1/3 dos vereadores desta Casa, passando para o presidente para nomear a comissão de instaurar através de uma portaria. Sendo assim, o vereador procedeu a leitura das correspondências. Após a leitura, o presidente determinou que fosse encerrado o assunto e que ficasse para a próxima sessão. O vereador Valdir registrou que conforme foi mencionado, o documento ja foi registrado nesta Casa, conforme o registro de protocolo. Em seguida, o vereador Valdir Donizete parabenizou o vereador Ailson Aparecido do Nascimento pela grandeza que foi a festa da congada, uma vez que reivindicou muito para a comunidade e vem sempre reivindicando. Pela ordem, o vereador Jerônimo ressaltou que a Câmara tem que desenvolver seu trabalho constitucional, fiscalizando e legislando e acredita que nenhum vereador é favorável, ao Executivo isentar dívida sem aprovação desta Casa. Em aparte, o vereador Ailson disse que não está se omitindo, apenas requereram documentações para a comprovação de isenção de dívida para depois se manifestar. Pela ordem, o vereador Walker cumprimentou a mesa diretora, público presente na plateia e solicitou envio de ofício ao senhor prefeito requerendo que fosse colocado um poste com braço de luminária na Rua Francisco Honório de Oliveira, 110. Reivindicou ainda, que fosse enviado à esta Casa o projeto que concede subvenção às entidades de caridade. Registrou ainda seus cumprimentos ao Sebrae pela organização e oferecimentos de cursos. Sendo assim, solicitou envio de ofício ao mesmo manifestando seus cumprimentos. Prosseguindo, disse que não manifestou nada com relação à criação da comissão especial de inquérito mas será manifestado no momento oportuno. Do plenário, o vereador Marcos Vitorino cumprimentou a todos os presentes e parabenizou o vereador Ailson Aparecido do Nascimento pelo empenho para a realização da festa da congada no Distrito de Guardinha. Prosseguindo, parabenizou o trabalho da vereadora Dilma feito na cidade de Itajubá sobre os procedimentos para o funcionamento do Aterro Sanitário. Solicitou envio de ofício em nome da Casa ao departamento de obras, requerendo que fosse patrolada a estrada de acesso ao Morro Vermelho. Solicitando pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira cumprimentou a todos os presentes na plateia e disse que em razão de estar vencendo o prazo das instituições de ensino superior para aderirem ao programa Universidade Para Todos Pró-uni, solicitou envio de ofício às instituições de ensino superior, indagando se foi aderido o programa ou o motivo pelo qual não foi firmado o acordo. Com relação à Comissão Especial de Inquérito, disse que após as denúncias feitas através de órgãos de imprensa foi partida a iniciativa a fim de averiguar elucidar os fatos. Disse que há um clamor da cidade para apurar os fatos. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado disse que teve acesso à documentação da 1ª Vara Cível relativo à obra por parte do tratamento de esgoto e sabendo que o presidente sempre defendeu a população e acompanhou a questão, indagou se há algum conhecimento com relação à verba mencionada. Em resposta, o presidente disse que a indagação deveria ser feita ao chefe do Executivo, tendo em vista que tem posse de toda documentação e na época de campanha batia de porta em porta lamentando pela cobrança antecipada. O vereador Valdir disse que como o presidente não tem conhecimento quanto ao rumo que tomou os 4 milhões do convênio com a Copasa, disse que isso sim é motivo de se criar uma CEI. Prosseguindo cumprimentou a administração municipal pela reforma da escola dos Volpe, que foi inaugurada recentemente. Do plenário, o vereador Sérgio Aparecido Gomes cumprimentou os presentes na plateia e direcionando ao vereador Valdir disse que o vereador deveria suprimir o art. Segundo do projeto que solicitou vista nesta sessão. Solicitou envio de ofício ao prefeito, requerendo que seja elaborado um projeto visando cobrar da Cemig um espaço público. Solicitou ainda envio de ofício ao senhor prefeito, requerendo cópia na íntegra do contrato feito com a Copasa, bem como todas as atas de reuniões feitas para assinatura do contrato. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.