Aos vinte e nove dias do mês de junho de 2020, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, 2º Secretário Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Sérgio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado, e com a ausência justificada do vereador Paulo César de Olivera, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador e Valdir Donizete do Prado para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 692/2020/PGM do Prefeito Municipal sobre solicitação de membro efetivo do poder Legislativo para participação da Comissão Especial de Análise e Implementação da Reforma Previdenciária do RPPS do Município. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, nomeou o Assessor Jurídico da Casa, doutor Diego, para compor a referida Comissão. Em parte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que a participação de um membro da Casa Legislativa foi uma cobrança feita em plenário por ele, pois não havia a previsão desse membro no decreto publicado pelo Executivo. O vereador ainda pediu atenção por parte dos servidores, pois é um estudo importante sobre reforma da previdência dos servidores do município e a participação de todos interessados é importante para o trâmite regular de um futuro projeto de lei sobre o assunto. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano afirmou que essa reforma não pode culpar o servidor pelo rombo no instituto de previdência, pois, se houvesse o repasse regular por parte do governo municipal, então não haveria atrasos nos pagamentos dos servidores inativos. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais quis esclarecer que, apesar das cobranças da Casa, o prefeito municipal não tem feito o repasse do recurso patronal que seria destinado ao instituo de previdência, e com a verba preferiu fazer o recapeamento das ruas no bairro Colapa. Pela ordem, o vereador Valdir do Prado afirmou que conversou com o senhor Adriano e que a prefeitura já fez o repasse de R$ 351.000,00 reais ao instituto e que o INPAR irá passar o cronograma à prefeitura para que seja realizado o repasse regularmente. Em aparte a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que irá entrar em contato com o INPAR para verificar se realmente não é repassado o cronograma à prefeitura, pois é de interesse do próprio instituto; Ofício SMS/nº 122/2020 do Secretário da Saúde, senhor Wandilson Bícego em resposta ao ofício enviado pelo poder Legislativo sobre recursos advindos da Portaria nº 1.393/2020 e nº 1.448/2020; Ofício SMS nº 873/2020 - GS do Secretário da Saúde, senhor Wandilson Bícego em resposta ao Ofício nº 239/Pres.LJM/2020. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais requereu que fosse encaminhado uma denúncia ao Ministério Público pois, após consultar o site do Fundo Nacional de Saúde, é possível ter acesso aos extratos de pagamentos, com informações da conta e data de pagamento, que foram realizado pelo governo federal, os quais o secretário de saúde diz, nesse ofício, não ter recebido. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário, os vereadores Valdir Donizete do Prado e Jerônimo Aparecido da Silva se posicionaram contrários ao envio da denúncia. O requerimento será enviado em nome da Casa; Ofício nº 067/2020 do Presidente do Conselho Administrativo do INPAR sobre necessidade de pagamento da complementação de aporte financeiro para quitação da folha de competência de maio, no valor de R$540.000,00 reais; Ofício nº 691/2020 do Prefeito Municipal sobre urgência na tramitação e apreciação do projeto de Lei n 5049/2020, que trata sobre a aprovação de percentual de suplementação para dotação do orçamento-programa do Município. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais solicitou à secretária que fizesse a leitura do Ofício 082/2020 do Prefeito Municipal datado em dia 29 de maio de 2020 sobre pedido de urgência para suplementação em 20%. O vereador solicitou, então, que fosse encaminhado a todos os parlamentares da Casa cópia do Ofício Nº 0655/2020, encaminhado pelo poder Executivo, no qual está anexado o Decreto Nº 5626 sobre abertura de Crédito Extraordinário, datado em 29 de maio de 2020, no mesmo dia em que foi encaminhado o Ofício 082/2020. O vereador afirmou ainda que o decreto só foi informado à Casa  no dia 18 de junho de 2020, o que, segundo o vereador Marcelo de Morais, demonstra que o prefeito está mentindo, ato passível de abertura de CPP pelo poder Legislativo. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva afirmou acreditar que o Decreto Municipal foi publicado tendo em vista a aprovação do Decreto do Poder Executivo Federal pelo Congresso Nacional sobre o estado de Calamidade Pública. Além disso, o vereador afirmou que o projeto que ingressou nestas data é sobre a necessidade de remanejamento de verba para cobrir despesas com a folha de pagamento do servidor, pois há recurso destinados em outras fichas que, para ser usado para pagamento da folha, precisa de autorização legislativa. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que foi destinado aproximadamente noventa milhões para o pagamento da folha de servidores, e que, por estar na metade do ano, não se justifica fazer o remanejamento, pois ainda tem aproximadamente R$48.000.000,00 em recurso na ficha. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças requereu que fosse encaminhado um ofício ao departamento de contabilidade da prefeitura municipal solicitando que fosse informado à Casa Legislativa onde foi utilizado os recursos inicialmente previstos no orçamento para pagamento dos servidores. O vereador afirmou ainda que, se os recursos foram utilizados para outro fim, que não para pagamento da folha de funcionários, então a Casa deve informar a todos os servidores sobre a manobra do prefeito municipal.; Ofício nº 025/CFJL/2020 da Comissão de Finanças Justiça e Legislação sobre entrega da Atas da 13ª e 14ª reunião da comissão; Convite da Secretaria de Educação para inauguração do Centro Municipal de Educação Infantil Carolina Mumic Sofiatti. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais questionou o fato do poder Executivo fazer a inauguração de uma creche que já estava em funcionamento; Email da secretária Larissa Sales Silva, representante da Concessionária Nascentes das Gerais, em resposta ao Ofício 0172/2020; Ofício nº 0687/2020 do Prefeito Municipal sobre encaminhamento de cópia do Decreto Municipal nº 5637; Ofício SMS nº 881/2020 - GS do Secretário da Saúde, senhor Wandilson Bícego sobre sobrestamento do acordo firmado anteriormente. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos explicou que o acordo será suspenso temporariamente devido à pandemia, pois a verba seria destinadas para a realização de cirurgias eletivas, que estão suspensas no momento; Ofício nº 0720/2020 - GRSS da COPASA em reposta ao Ofício nº 090/Pres.LJM/2020. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais requereu que fosse encaminhado um ofício ao Ministério Público solicitando algum tipo de ação em relação ao mal cheiro provocado pela COPASA na entrada do município, próximo à Ritmo. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa.; Relatório Anual de Atividades encaminhada pela equipe da EMATER.; Antes de dar sequência a pauta do dia, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, nomeou os vereadores Marcelo de Morais, José Luiz das Graças e Vinício José Scarano Pedroso para compor uma Comissão Especial que terá a prerrogativa de fiscalizar e buscar maior transparência por parte do executivo municipal em relação à destinação dos recursos repassados do Governo Federal ao município de São Sebastião do Paraíso para o combate da pandemia do novo Corona Vírus. INDICAÇÕES: 008/VJSP/2020 do vereador Vinício José Scarano Pedroso requisitando do Executivo que determine à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que realize parceria com a empresa Loteadora Objetiva Construtora, para promover a recuperação da área ambiental localizada na encosta do córrego fundo do bairro Azul Ville e nas imediações de onde está sendo construída a UFLA. 009/LBP/2020 do vereador Luiz Benedito de Paula requisitando do Executivo que determine à Secretaria Municipal competente, para que realize limpeza e construa uma caneleta na esquina da rua Joaquim Pereira Goulart com a rua Vicente Braga, próximo ao número 305, bairro São José II. TRIBUNA LIVRE: Nesse momento, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, solicitou a senhora Maria do Carmo que utilizasse a Tribuna para falar sobre a situação enfrentadas pelos feirantes durante esse período de pandemia. Da Tribuna, a senhora Maria do Carmo solicitou auxílio dos vereadores no sentido de buscar soluções para a retomada das atividades dos feirantes, pois essa é uma das poucas atividades que não puderam ser retomadas após a flexibilização da quarentena. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que os mercados e varejões estão abertos, em ambiente fechado, e que, tendo em vista o principal produto oferecido pelos feirantes é o alimento, não há motivo para que, respeitando o distanciamento e as demais orientações, os feirantes não possam retomar suas atividades. Pela ordem, o vereador Valdir do Prado afirmou ser necessário encontrar uma solução que melhor atenda os feirantes e ainda assim siga os protocolos para evitar a disseminação do vírus. Pela ordem, o presidente, Lisandro José Monteiro, afirmou que as feiras poderiam retomar as atividades com o auxílio da guarda municipal para controlar o acesso limitado de pessoas, evitando grande aglomerações. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que seria importante orientar as pessoas a não consumir os alimentos na feira, possibilitando maior circulação de pessoas no local, sem ocorrer maiores aglomerações no recinto da feira. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso afirmou ser necessário que haja coerência, pois os mercados e diversos estabelecimentos comerciais do município estão lotados diariamente, mas as feiras, que são postas em ambiente aberto, não podem retomar suas atividades. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula afirmou que é preciso encontrar uma solução que seja favorável para a continuidade das atividades dos feirantes. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais defendeu o equilíbrio entre as ações em relação ao combate da disseminação do novo Corona Vírus e o retorno das atividades que levam o sustento para as casa de muitas famílias, tendo em vista que esse é o momento mais delicado vivido pelo município em relação aos casos positivos identificados no município de Paraíso. O vereador disse ainda que o que não pode acontecer é a fiscalização escolher com critérios de afinidade quais são aqueles estabelecimentos que poderão funcionar e quais são aqueles que não poderão funcionar. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou que há publicado um protocolo expedido pelo Ministério da Agricultura no qual pontua várias medidas necessárias para a continuidade das atividades dos feirantes, sem comprometer com a saúde daquelas pessoas que circulam pelo local. Segundo o vereador, se houvesse interesse da administração em seguir os protocolos, então as atividade dos feirantes poderiam ser retomadas paulatinamente, até que a situação fosse normalizada. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5049 "Dispõe sobre aprovação de percentual de suplementação para dotações do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2020.” do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Pela ordem, o vereador Valdir do Prado sugeriu que a sessão fosse suspensa por alguns minutos para que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação pudesse, ainda nessa presente sessão, estudar e dar o parecer, ainda que não seja pelos 20% solicitados pelo Executivo, a fim de evitar que, por conta do orçamento zero, os servidores municipais fiquem sem receber seus vencimentos e que essa culpa seja carregada pela Casa Legislativa. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que no orçamento aprovado consta na ficha dedicada à folha de pagamento dos servidores um montante de aproximadamente R$ 90.000.000,00 de reais, sendo que, disse o vereador, a prefeitura deve ter utilizado em torno de R$ 42.000.000,00 de reais. Sendo assim, prosseguiu o vereador Marcelo, de imediato não há motivos aparentes para que seja aprovado um remanejamento para uma ficha que deveria ter capital disponível. Por fim, o vereador afirmou que na próxima quarta-feira a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação se reunirá e espera pela participação dos demais membros da Casa para discutir e avaliar o projeto em questão. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva disse concordar com o vereador Valdir do Prado no sentido de agilizar a votação do projeto, ainda que em percentual menor que o solicitado, para que a Casa Legislativa não carregue a culpa de atrasar os vencimentos dos servidores públicos municipais. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, como membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, posicionou-se como o vereador Marcelo de Morais no sentido de avaliar o projeto na próxima quarta-feira; PROJETO DE LEI Nº 5051 "Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a dação em pagamento à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG)." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5052 "Denomina a quadra de esporte da Escola Francisco Daniel no Distrito de Guardinha de "Quadra Esportiva  Jovelino Américo de Carvalho" do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1067 “Dispõe sobre a alteração do Artigo 42, da Resolução Nº 256 e Regimento Interno da Câmara Municipal.” dos vereadores José Luiz das Graças, Marcelo de Morais e da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. O vereador Valdir do Prado, que está com vista do referido Projeto de Lei, apresentou uma proposta de emenda modificativa e será encaminhada à Comissão de Finança, Justiça e Legislação para que seja realizada as análises necessárias. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1068 "Fica denominado o prédio da Câmara Municipal de Edifício Darci Ferreira." do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. APROVADO. O projeto será encaminhado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5048 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Gustavo João Bernardino" do vereador Luiz Benedito de Paula. APROVADO. O projeto será encaminhado à sanção.2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5046 "Cria o dia municipal da conscientização sobre a Fibromialgia." da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. APROVADO. O projeto será encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado requereu que fosse encaminhado um ofício em nome da Casa, cumprimentando através dos Ilustríssimos Senhores Sargentos, Reinaldo Cunha de Souza e Rosemberg de Almeida, o Tiro de Guerra 04/025 pelos seus 103 anos de atuação ininterrupta no município de São Sebastião do Paraíso. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será encaminhado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) ao Executivo, solicitando que determine às Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano que realize manutenção nas ruas do Distrito de Termópolis, haja vista que elas estão em estado precário, dificultando o acesso dos moradores locais; 2) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente que providencie soluções para os problemas advindos do Depósito de Resíduos de Construção Civil da Prefeitura Municipal localizado na Rua José Honório dos Santos, bairro Alto Bela Vista; 3) ao Executivo, providências para implantação de iluminação pública na Rua Reinaldo Cavalini, no bairro Jardim das Hortências; 4) Moção de Pesar da senhora Cleusa Cesarini Paschoini; 5) ao Executivo, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, para que realize melhorias e adequações na sinalização de trânsito em diversas ruas da cidade; 6) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, realizar manutenção na estrada entre o bairro Alto do Bela Vista e a ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), sentido Fazenda Matsuda e bairro Varões, bem como colocar entulhos e pedras dentro do Córrego para permitir a passagem de veículos, devido não haver ponte no local; 7) ao Executivo, solicitando que altere a rota da linha intermunicipal de São Sebastião do Paraíso a Jacuí para que o ônibus passe pelo Distrito de Termópolis; 8) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transportes e Defesa Civil a implantação de estacionamento proibido na Rua Desembargador Jorge Fontana, em frente ao número 592, ao longo de aproximadamente vinte metros; 9) à CEMIG solicitando que esclareça a esta Casa Legislativa como é regulamentado a cobrança de energia elétrica na zona rural; 10) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize a construção de meio-fio (guia) na rua Pedro Gomes de Souza esquina com a rua Luciano de Assis Rosa, bairro Cidade Industrial; e 11) ao Promotor de Justiça, Rodrigo Colombini, solicitando providências que julgar necessário para amenizar os transtornos enfrentados pelos usuários e ao mesmo tempo contribuir com a segurança dos motoristas e pedestres que utilizam diariamente as ruas e avenidas da nossa cidade, realizando melhorias na sinalização de trânsito em diversas ruas. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva quis informar que nesta segunda-feira foi realizada a licitação e que na próxima quarta-feira já serão iniciadas as obras para o asfaltamento dos primeiros dois quilômetros da estrada de acesso ao distrito de Guardinha. Em aparte, o vereador Luiz de Paula afirmou que teve acesso aos documentos e que a colocação de massa asfáltica nesse primeira etapa será para o trecho dos primeiros 1.400 metros, na segunda etapa para 3.900 metros e na terceira etapa, que ainda não foi nem publicado o edital, será para 1.700 metros. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes iniciou sua fala agradecendo o empenho do deputado Cássio Soares que conseguiu, junto ao Governo Estadual, que fossem doadas ao município de São Sebastião do Paraíso 482 cestas básicas. Além disso, o vereador informou sobre uma denúncia envolvendo maus tratos à animais e que está já foi encaminhada ao delegado competente. Por fim, Sérgio Gomes comentou sobre o caso de uma família que com muito custo pode fazer o velório de uma senhora que faleceu devido ao quadro de pneumonia, mas que os médicos e enfermeiros da UPA insistiram em colocá-la como uma possível suspeita de contaminação por COVID-19, o que impossibilitaria de um velório digno. Em aparte, o vereador Marcelo questionou a conduta dos responsáveis da Santa Casa que exigiram a mudança no laudo da paciente, de pneumonia para suspeita de COVID-19, e questionou também o porquê não foi dado o mesmo tratamento a outros pacientes que vieram à óbito como suspeita de COVID-19, que os familiares não tiveram a chance de fazer um velório digno. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais iniciou sua fala afirmando que foi protocolado na Polícia Civil um pedido para que sejam apuras minuciosamente as denúncias de abusos de mulheres que estão sendo postadas na rede social Twiter. Tal investigação se faz necessária para que as denúncias sejam realizadas de forma oficial e que o acusado que se sinta caluniado possa se defender da maneira legal. Além disso, o vereador disse estar feliz pela licitação para o asfaltamento dos primeiros 1.400 metros da estrada da Guardinha, mas afirmou que o ex-deputado Carlos Mellis, que já foi Secretário de Transporte, não teve a hombridade de trazer verba para a realizar essa obra. O vereador afirmou que ainda que a Casa Legislativa faz parte dessa conquista pois se não fosse os sete milhões e meio de reais devolvidos do duodécimo para o poder Executivo, talvez a administração pública não teria verba para realizar o asfaltamento do trecho licitado. Por fim, Marcelo de Morais solicitou novamente atenção por parte do prefeito municipal para o asfaltamento de algumas ruas do distrito de Guardinha, que, segundo o parlamentar, encontra-se abandonado. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente que realize pavimentação ou calçamento de trecho da rua Vereador Alfredo Ribeiro Alves, bairro Maria Italiana. Segundo o vereador ocorre que a rua tem grande circulação de veículos e pedestres, pois dá acesso à Escola Municipal Wulfida Marcolini e em períodos de chuva fica intransitável devido aos buracos que se formam; 2) ao Executivo, solicitando que determine às Secretarias Municipais competentes para que realizem a limpeza no bueiro localizado na esquina da Rua Antônio Caetano da Silva com a rua Tarcílio Gonçalves Lopes, no bairro Parque São Francisco, em frente a quadra poliesportiva existente. Pois, segundo o parlamentar,  o referido bueiro está com acúmulo de entulho, lixo e muita terra. Em períodos chuvosos, há formação de poças de água parada, que tem servido como criadouros do mosquito Aedes Aegypti. Além desse, solicitar a implantação de redutor de velocidade na Rua Tarcílio Gonçalves Lopes, devido ao grande fluxo de veículos nessa rua, por ser ligação dos bairros São Francisco, João XXIII e Belvedere; e 3) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil a construção de faixa elevada para pedestre na Rua Capitão Emílio Carnevale, bairro São Judas Tadeu, em frente à Sorveteria da Raquel e o ponto de mototáxi, localizados próximo ao Presídio. Segundo o vereador, essa construção visa proporcionar segurança aos pedestres e condutores que circulam pela via, tendo em vista que no local houve dois acidentes com vítimas fatais. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala agradecendo pela aprovação do projeto sobre Fibromialgia, e solicitou que o projeto seja colocado em prática no dia a dia desses pacientes. A vereadora comentou ainda sobre as denúncias de abusos postadas por mulheres na rede social Twiter. Segundo a vereadora, o Conselho dos Direitos das Mulheres, juntamente com o Ajuda Mulher, já se movimentou no sentido de oferecer ajuda a essas mulheres e também a divulgar informações e orientações sobre o abuso e sobre os meio corretos de fazer as denúncias. Por fim, a parlamentar comentou sobre a expectativa de aumento de casos de corona vírus no município e a necessidade de que cada cidadão siga fazendo sua parte em relação ao distanciamento e às condutas para evitar a disseminação em escala do vírus. Com a palavra, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, anunciou que, pelo fato da paralisação das Sessões Ordinárias devido à pandemia, durante o mês de julho serão realizadas Sessões Extraordinárias todas as segundas-feiras às 19 horas, na qual será deliberada somente a matéria para qual os vereadores serão convocados. Sendo assim, o presidente declarou regimentalmente o recesso parlamentar e já convocou os vereadores para a próxima Sessão Extraordinária na segunda-feira dia 6 de julho. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Jornal Oficial do Município.