Aos sete dias do mês de maio de 2010, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Aílton Rocha de Sillos, vice-presidente Francisco Romualdo Rodrigues, secretário, ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, José Luiz Correa Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Henrique Mateus para desfraldar o Pavilhão Nacional. Determinou a execução do Hino de Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, a pedido do presidente, o vereador secretário procedeu à leitura da ata da 12ª sessão ordinária do 1º período legislativo, do dia vinte e nove de abril de 2010, que foi aprovada por unanimidade. TRIBUNA LIVRE: Concedida a inversão dos trabalhos, o presidente passou a palavra ao senhor João Bosco Minto, representante da Emater local, que apresentou aos vereadores o relatório anual de atividades do ano de 2009, bem como a formação da Emater de São Sebastião do Paraíso, com seus respectivos servidores. Finalizando, disse que o foco principal da Emater é trabalhar com a agricultura familiar, composta por pequenos agricultores, para o que conta com o apoio da Prefeitura e da Câmara Municipal, às quais prestou seus agradecimentos. O presidente agradeceu ao senhor João Bosco pela apresentação, parabenizando-o pelo trabalho desenvolvido frente à Emater. Continuando, o presidente convidou para ocupar a tribuna a senhora Tatiana Carvalho, representante do Conselho Tutelar, a qual não se fez presente. Em seguida, ocupou a tribuna a senhora Ruth Corsi que, representando o S.O.S., esclareceu que aquela entidade trabalha com reeducação de famílias, como noções de higiene, boa formação e combate às drogas, principal razão de sua desestruturação. Seus recursos provêm de doações voluntárias. Informou que o S.O.S. está criando uma orquestra de cordas para crianças e que brevemente serão realizados eventos para angariar recursos para a aquisição de mais instrumentos. Do plenário, o presidente, Ailton Rocha de Sillos, parabenizou a senhora Ruth pelo trabalho desenvolvido. Da tribuna, a senhora Ruth informou ao vereador José Luiz Correa de que o programa Bolsa Família é utilizado somente para o pagamento de despesas como energia elétrica, água e outras tantas, e que pouco sobra para adquirir mantimentos. Em aparte, o vereador Antônio César Picirilo destacou a importância do trabalho musical com crianças e o cadastramento de famílias que necessitam de cestas básicas. Finalizando, Ruth Corsi apresentou trabalhos artesanais confeccionados na instituição e agradeceu a oportunidade e o apoio dispensado. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofícios nºs 277, 278 e 280 da Prefeitura, que informa que as indicações nºs 054, 056 e 060, foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Obras; ofício nº 284 da Prefeitura, que encaminha cópia de decretos relacionados à abertura de créditos suplementares; ofício nº 286 da Prefeitura informando que foi encaminhada cópia do ofício nº 131/Pres.ARS/10 à Central de Fiscalização do Município; ofício nº 287 da Prefeitura informando que cópia da indicação nº 059 foi encaminhada à Secretaria Municipal de Segurança Pública; ofício nº 288 da Prefeitura informando que cópia do ofício nº 134/Pres.ARS/10 foi encaminhada ao Departamento de Cultura; ofício nos 289 e 296 da Prefeitura informando que cópias das indicações nos 047 e 065 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; ofício nº 064 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso, que presta informações oriundas da Ampara com proposta de reajuste do contrato de prestação de serviços hospitalares para o ano de 2010; ofícios nos 059 e 062 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso, que informa, respectivamente, o atraso nos repasses das contribuições previdenciárias por parte da Prefeitura e sua impossibilidade financeira de realizar um novo cálculo atuarial para o exercício de 2010. O presidente, na oportunidade, esclareceu os senhores vereadores sobre as ações da Câmara junto ao Inpar visando o levantamento da real situação financeira do Instituto. Justificou também a necessidade de novo cálculo atuarial para a efetiva avaliação das reservas e as possíveis providências por parte das entidades, Inpar, Sempre, Câmara e Prefeitura para o equacionamento financeiro do Instituto. Lembrando outrossim que para tanto a Câmara já marcou Audiência Pública para o dia 25 de junho para tratar do assunto. Comentou por fim que através do ofício recebido do Inpar, aquele Instituto alega falta de recursos para proceder à contratação de novo laudo atuarial. Resta saber se o Inpar quer de fato a ajuda desta Casa. Em aparte o vereador José Luiz Correa surpreendeu-se com o montante da dívida da Prefeitura com o Inpar e o fato de que sempre vem havendo renegociações e atrasos no cumprimento dos acordos. Ofício da Emater que solicita programação de reunião para apresentação do Relatório Anual de Atividades do ano de 2009; ofício da Acep que solicita cópia autêntica da denúncia realizada pelo dr. Ronaldo José Custódio com relação à irregularidade no repasse de subvenção; ofício do delegado regional da Polícia Civil, com referência ao ofício nº 158/Pres.ARS/10 apresentando seu ânimo e interesse em servir à cidade; comunicado 001/10 da Interlegis, que oferece cursos na modalidade de educação à distância via internet; ofício da Caixa Econômica Federal, que informa a celebração de contrato entre o Município e aquele entidade financeira; ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que encaminha cópias do ofício 017/10 protocolada no gabinete do prefeito e da respectiva resposta, para ciência e pronunciamento desta Casa; ofício da Empresa João Batista Rodrigues & Cia. Ltda. – ME enviado ao prefeito, que solicita a cessão de uso de um terreno com metragem de 5000 m2 para a instalação de uma fábrica de bloquetes cujos colaboradores serão reclusos que estão cumprindo pena no presídio local; ofício do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável, que agradece a parceria que possibilitou visita à Agrishow 2010; ofício da Paróquia Nossa Senhora de Sion, que convida para festa a se realizar em seu salão paroquial; ofício do vereador José Luiz Correa que solicita, depois de ouvido o plenário, que em nome da Casa seja requisitada ao prefeito cópia do decreto nº 3.788, de 8 de abril de 2010, que fixa os itinerários das linhas de ônibus interestaduais e intermunicipais no perímetro urbano. O presidente reportou que a Acissp não foi consultada sobre a aplicação do decreto. O assunto foi encaminhado à Comissão de Segurança Pública a Trânsito a fim de que promova uma reunião entre a Acissp, que representa os comerciantes do Município e a Prefeitura. Em aparte, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues acrescentou a dificuldade encontrada também pelos ônibus que transportam estudantes. Ofício da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que encaminha parecer ao requerimento do cidadão dr. José Carlos Guerra referente à poluição sonora. Cópia do parecer será enviada ao autor do requerimento, conforme solicitado. O vereador José Luiz Correa reportou em adendo que a Comissão de Turismo e Meio Ambiente, após consultar a advogada desta Casa, elaborou resposta conforme com o parecer emitido pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Telegramas do Ministério da Saúde, que informa liberações de recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de Saúde. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: ofícios nos 148/Pres.ARS/10 e 149/Pres.ARS/10 enviados respectivamente às presidentes do S.O.S. e Conselho Tutelar, convidando-as a participar desta sessão para esclarecimentos a respeito das instituições que presidem. INDICAÇÕES: Indicações nos 076 e 077 do vereador Cláudio Santana da Mata, que solicita: 1º que seja disponibilizado um caminhão pipa para as ruas Doutor Arnaldo Lemos e Afonso Simenze, no bairro Santa Tereza II, por haver muita poeira nos locais; 2º que seja podada uma árvore da Rua Tenente João Joele, 261, bairro São Judas Tadeu. Indicação nº 078 do vereador Henrique Mateus que solicita a construção de mata burro na região rural da Antinha, na estrada que passa pela Fazenda Santa Terezinha. ORDEM DO DIA: VETO: PROJETO DE LEI Nº 3.885 – “Dá nova redação ao § 1º do art. 65 da Lei Municipal nº 3.294/06 (Estatuto da Guarda Municipal), de autoria do Executivo Municipal. Após a leitura da mensagem do veto, o presidente indicou os vereadores Antônio César Picirilo, Cláudio Santana da Mata e Henrique Mateus para compor a comissão de análise ao veto. Após a indicação dos membros ficou determinada, entre os empossados, a presidência do vereador Antônio César Picirilo. NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 699 – “Concede Título da Ordem do Mérito Municipal ao senhor José Osmar de Paula”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Edson Ferreira da Silva e demais vereadores teceram elogios ao senhor José Osmar e solicitaram permissão para com o autor assinarem o referido projeto, pedidos aceitos pelo vereador Piccirilo. PROJETO DE LEI Nº 3.902 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Sebastião José de Souza”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.903 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2010 (reforma e manutenção do edifício de propriedade do Inpar)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25 – “Veda nomeação das pessoas que especifica em cargos em comissão funções de confiança e temporárias da estrutura administrativa nos órgãos da administração pública municipal e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto encontrava-se com vista ao vereador José Luiz Correa que apresentou emenda, a qual após lida foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 698 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Célio Chaga Cintra”, de autoria do vereador Henrique Mateus. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado pelo plenário. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.898 – “Autoriza a concessão de aluguel social às pessoas que tiverem suas casas acometidas por desastres decorrentes de ações da natureza”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável ao parecer com emenda da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, o qual foi aprovado pelo plenário. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.901 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2010 (manutenção da Secretaria de Planejamento Urbano)”, de autoria do Executivo Municipal. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa manifestou-se contrário ao projeto por remanejar verba da Secretaria de Agricultura. Pela ordem, o vereador Henrique Mateus solicitou vista do projeto para que sejam realizados estudos pela Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, sob alegada falta de consideração com os agricultores do Município ao retirar a pouca verba que existe para a Secretaria de Agricultura. A solicitação de vista foi concedida pelo presidente. O vereador Antônio César Picirilo aduziu que a Secretaria de Agricultura não possui sequer telefone para seu uso. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.896 – “Institui o Dia do Tai Chi Chuan no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador Cláudio Santana da Mata solicitou ofício ao Departamento de Obras e Serviços requerendo serviço de caminhão pipa em ruas do bairro São Sebastião e Santa Teresa. Por solicitação do vereador Francisco Romualdo Rodrigues, solicitou incluir também a Rua Francisco Potenciano. Solicitou ainda outro ofício, desta vez ao delegado regional de polícia, notificando-o do grande número de roubos havidos no centro da cidade, em particular nas proximidades do Edifício Ouro Verde. Do plenário, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou ofício ao Departamento de Obras e Serviços pedindo a poda das árvores existentes em frente ao Ouro Verde Tênis Clube. Solicitou ainda que sejam construídas rampas de acesso para portadores de necessidades especiais nas avenidas Wenceslau Braz e Zezé Amaral. Prosseguindo, solicitou ofício à Procuradoria Geral do Município requisitando o projeto de cessão do imóvel onde se localiza o campo denominado Beira Rio. Lamentou ainda a falta de emissão de parecer ao projeto de lei referente aos “testes da orelhinha”, como foi prometido pelo servidor Wandilson Bícego. Do plenário, o vereador Delmiro Genésio dos Santos reiterou pedido para que seja tomada providência quanto ao semáforo existente na Rua Pimenta de Pádua nas imediações da Praça da Matriz. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira lembrou que continuam as reclamações de moradores próximos ao citado semáforo. Do plenário, o vereador Sérgio Aparecido Gomes apresentou uma carta da senhora Claudete Duarte, a quem parabenizou, que tem feito um excelente serviço social na cidade com relação à poluição sonora. Em seguida, lamentou a não concessão de bolsas de estudos. Lamentou também a falta de respeito do prefeito relativamente à emissão do veto ao projeto de lei nº 3.885, referente a Guarda Municipal. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa lamentou o decreto que proíbe a circulação de ônibus na área urbana. Em aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos registrou que, em conversa com o secretário de trânsito, foi alegado que o decreto destina-se a acabar com a grande quantidade de passageiros que ingressam nos veículos no perímetro urbano deixando de pagar a taxa de embarque ao Município. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa informou que foi encaminhada ao Ministério Público a documentação pertinente ao fechamento das ruas por parte do Curtume Tigrão. Continuando, reportou que foi indicado através de votação o senhor Pimentel como representante do Partido dos Trabalhadores para candidato ao governo do estado de Minas Gerais. Registrou ainda o recebimento de convite do Sempre para uma auditoria sobre as contas da Prefeitura. Em seguida, comentando voto contrário do deputado estadual Antônio Carlos Arantes à aprovação do reajuste dos servidores estaduais da área da Educação, lamentou que o referido deputado tenha afirmado que o PT é o culpado pela situação. Prosseguindo, solicitou ofício ao Departamento de Fiscalização municipal pedindo que seja fiscalizada a queima da palha da cana de açúcar conforme consta de lei. Finalizando, lamentou o fato de o prefeito ter providenciado a lavagem da praça da Matriz apenas por causa do casamento de uma pessoa conhecida na cidade. A pedido, o presidente, Ailton Rocha de Sillos, informou o vereador José Luiz de que a Rádio Ouro Verde necessita de instalar uma antena no prédio da Prefeitura para que possa ser feita a transmissão ao vivo das sessões da Câmara, razão por que o prefeito foi formalizado mas ainda não enviou resposta, pelo que foi novamente requisitado. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira, em nome da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, requereu, e obteve consentimento, que seja realizada uma consulta ao Tribunal de Contas com referência à emenda apresenta pelo vereador José Luiz Correa ao projeto de lei nº 3.893. Prosseguindo, comentou visitas realizadas nesta semana a obras do Município, quando os vereadores puderem perceber a edificação de várias escolas, que darão mais comodidade aos alunos paraisenses. Prosseguindo, destacou a construção de casas populares, assim como do Sesc e do Senai. O presidente lembrou que as construções do Sesc e do Senai são obras empresariais com apoio da Prefeitura. Finalizando, o vereador Walker Américo Oliveira manifestou satisfação pelas várias obras existentes no Município, o que certamente engrandece a cidade, no que foi acompanhado pelo vereador Antônio Picirilo. Pela ordem, o vereador Henrique Mateus, dirigindo a palavra ao vereador Walker Américo Oliveira, lembrou que muitas obras se iniciaram devido ao apoio de deputados que se preocupam com este Município. Contudo, lamentou que as obras da escola de Termópolis ainda estejam quase paradas, mesmo se conhecendo a falta de comodidade dos alunos. Em aparte, o presidente esclareceu que o andamento das obras da escola de Termópolis está lento devido a problemas financeiros da empresa contratada, mas em breve a questão será solucionada. Do plenário, o vereador Antônio César Picirilo destacou a presença no plenário dos senhores Albérico e Juracy que apresentaram problemas em exames médicos recém realizados. Para sua análise, solicitou a presença da Comissão de Saúde para o próximo dia dez às dez horas. Prosseguindo, apresentou abaixo assinado de pacientes que utilizam o ônibus que transporta pacientes para a cidade de Ribeirão Preto, o qual será enviado à Ouvidoria Municipal da Saúde. Comentou ainda aquilo a que denominou massacre psicológico que está ocorrendo com os guardas municipais. Disse que está havendo dificuldade por parte daqueles servidores para desenvolver seus trabalhos e que eles deveriam ser promovidos a postos superiores e não ver entregues esses cargos a pessoas aposentadas da Polícia Militar. Diante dos vários vetos que estão sendo votados nesta Casa, sugeriu que seja estudada a possibilidade de alterar a Lei Orgânica do Município de maneira que os vetos possam ser votados nominalmente. O presidente informou que o Regimento Interno, bem como a Lei Orgânica, estão desatualizados e que merecem passar por alterações, como já havia sido proposto no início desta gestão pelo presidente da Casa. Um estudo prévio foi feito pela Assessora Jurídica dra. Érica de Pádua Brandão Pelúcio sobre o Regimento Interno, estudo este já distribuído para a emissão de parecer dos vereadores que não emitiram nenhuma resposta até o momento. Retomando a palavra, o vereador Antônio César Picirilo lamentou o fato de ter chegado a seu conhecimento que um servidor da Prefeitura não dá importância à Lei Orgânica Municipal. Em aparte, o vereador José Luiz Correa esclareceu tratar-se do senhor Sérgio Morigi. O vereador Walker Américo Oliveira, entretanto, ressaltou estar havendo falta de boa interpretação à fala do senhor Sérgio Morigi, que afirmou apenas que a Lei Orgânica Municipal está necessitando de passar por adequações. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva pediu ofício ao prefeito solicitando uma revisão das multas relacionadas à limpeza de terrenos. Prosseguindo, parabenizou os deputados Antônio Carlos Arantes e Carlos Melles pelos apoios que resultaram nas obras do Município. Destacou por outro lado que as obras das rodovias nas imediações da cidade são frutos do empenho desta Casa e o pioneirismo da Associação dos Caminhoneiros. Antes de encerrar a sessão, o presidente, Ailton Rocha de Sillos, reiterou o convite do Sempre para a reunião de amanhã às 16 horas. Informou também que na próxima terça feira às nove horas haverá uma reunião para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.