Aos vinte e dois dias do mês de junho de 2020, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, 2º Secretário Luiz Benedito de Paula,  com a presença dos ilustres vereadores: José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Paulo César de Oliveira, Sérgio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado, e com a ausência justificada do vereador Jerônimo Aparecido da Silva realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador e Valdir Donizete do Prado para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício 0655/2020 do prefeito Walker Américo de Oliveira sobre cópias dos Decretos Municipais Nº 5631 e 5626, ambos dobre "Abertura de Crédito Extraordinário"; Ofício Nº 108/2020 do prefeito Walker Américo Oliveira em resposta as Ofício 224, 225 e 230/Pres.LJM/2020 sobre convocação para uso da Tribuna. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que várias situações levaram a Casa Legislava entender que era necessário maiores esclarecimentos, tais como as falas das servidoras dispensadas que afirmaram que a rescisão do contrato foi justificada pela Secretária de Educação pela visita à escola do vereador Marcelo de Morais e do vereador Luiz de Paula, pela pesquisa do vereador Vinício Scarano, pelo questionamento do vereador Jerônimo sobre o auxílio municipal, pela pesquisa realizada pela secretaria da educação, pelas publicações e notas em jornais sobre um suposto questionamento do Ministério Público sobre o auxílio e a justificativa que a rescisão foi por questões financeiras e pela homologação do concurso público. Nesse sentido, o vereador requereu que fosse encaminhada uma denúncia ao Ministério Público sobre o não cumprimento da Lei Orgânica Municipal por parte dos secretariados Pedro Ivo e Maria Ermínia, e sobre a interferência do prefeito municipal nessa questão, caracterizando ato de improbidade administrativa pelo chefe do poder executivo. Pela ordem, os vereadores Paulo César e Valdir do Prado se opuseram ao encaminhamento da denúncia. O vereador Valdir do Prado afirmou que sempre votou a favor dos servidores, mas não irá se pronunciar sobre essas desavenças.  Já o vereador Sérgio Gomes se absteve de votar pelo encaminhamento da denúncia; Ofício nº 107/2020 do Secretário Wandilson Aparecido Bícego em resposta ao ofício Nº 155/PRES.LJM/2020; Ofício Nº 060, 061 e 064/2020 do INPAR sobre Planilha de Projeção Orçamentária e Financeira e necessidade de pagamento da complementação de aporte financeiro por parte da Prefeitura Municipal. ORDEM DO DIA: PARECER DAS COMISSÕES:  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1067 “Dispõe sobre a alteração do Artigo 42, da Resolução nº 256 e Regimento Interno da Câmara Municipal.” dos vereadores  José Luiz das Graças, Marcelo de Morais e vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com proposta de emenda modificativa. O vereador Valdir do Prado solicitou vista ao Projeto de Lei, pois, segundo ele, a necessidade do parecer do departamento jurídico engessa a atuação da Comissão. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que o departamento jurídico oferece o parecer quanto a legalidade do projeto, sustentando a atuação dos membros da comissão, que, além desse, faz a análise o projeto dentro das questões técnicas. Porém, prosseguiu o vereador, o juízo de valor dos vereadores membros da comissão será realizado no momento da votação em plenário. Marcelo de Morais utilizou como exemplo o Projeto de Lei nº 4501 sobre uma transferência de imóvel, que foi doado pela prefeitura a uma joalheria, para uma terceira empresa, essa em nome do atual prefeito municipal. Segundo o vereador, não há nenhum parecer jurídico, dentro dos documentos do projeto de lei, que sustente a legalidade do projeto que chegou a ser colocado em pauta. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que o projeto visa oferecer maior segurança jurídica aos membros da Comissão e também a impessoalidade em relação ao advogado que irá sustentar o parecer; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1068 "Fica denominado o prédio da Câmara Municipal de Edifício Darci Ferreira." do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5048 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Gustavo João Bernardino" do vereador Luiz Benedito de Paula. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5036 "Altera o Artigo 76 e o Anexo III da Lei Municipal 4204/15 que Institui o Plano Municipal de Mobilidade (PLANMOB) de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências". A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com proposta de emenda modificativa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que, em sua avaliação, seria necessária um parecer técnico de algum profissional da área para que, dessa forma, houvesse um maior respaldo para a votação em plenário, porém, devido ao alto custo para contratação de um profissional da área e devido ao CREA não ter respondido em tempo hábil, o projeto segue para votação em plenário sem essa análise técnica de um profissional imparcial. Por esse motivo, a vereadora afirmou que, apesar de ser favorável à ampliação e crescimento do município, não deu parecer positivo para a tramitação do projeto em questão. Prosseguindo, após alguns questionamentos do vereador Luiz Benedito de Paula sobre as metragens nos projetos dos empresários, os demais vereadores orientaram que o projeto trata-se apenas de uma questão sobre o ângulo das esquinas e que a cidade necessita que seja encaminhado um projeto que faça uma reformulação no Plano Diretor. O vereador José Luiz das Graças afirmou que esse poderia ser o momento de cobrar do prefeito melhorias para a regularização das metragens dos lote dos bairros, principalmente para aqueles destinados a famílias de baixa renda. O vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fosse encaminhada uma Indicação ao prefeito municipal solicitando que fosse dado prosseguimento no trabalho do comitê que estava fazendo o estudo e sugerindo adequações no Plano Diretor, e que esse fosse encaminhado à Casa Legislativa para análise e sugestões de melhorias. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais fez a leitura do Decreto Municipal 5635 que prorroga o prazo de início e o término da obras de melhorias do imóvel doado ao SESC. O vereador afirmou que, apesar da mídia ter publicado que o Poder Executivo já estaria com a licitação da reforma do imóvel, a administração pública municipal estendeu o prazo para que as obras fossem iniciadas, sendo que a lei aprovada por essa Casa Legislativa dispõe sobre a cláusula de reversão que, em caso de desrespeito aos prazos estipulados, o imóvel retornaria como patrimônio municipal. Pela ordem o vereador Valdir do Prado afirmou que, em conversa com o mestre de obras no local, foi informado que nos próximos meses já serão iniciadas as obras no local. O vereador Vinício Scarano atentou a população sobre o trabalho da Casa Legislativa e as manobras utilizadas por político em períodos eleitorais, tal como as "obras eleitoreiras". O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. O projeto foi APROVADO com a abstenção da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. Nesse momento, o vereador Marcelo de Morais solicitou dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação com a abstenção da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos em ambas votações e será encaminhado à sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5045 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Plínio Bícego Filho." do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. APROVADO, o projeto estará em pauta para a segunda votação; PROJETO DE LEI Nº 5046 "Cria o Dia Municipal da Conscientização sobre a Fibromialgia." da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. APROVADO, o projeto estará em pauta para a segunda votação;  PROJETO DE LEI Nº 5047 "Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção." do vereador Vinício José Scarano Pedroso. APROVADO. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado solicitou dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi APROVADO em segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais requereu que fossem encaminhadas uma Moção de Pesar à família do senhor Gabriel Onofre Marques, assinada também pelo vereador Valdir, e outra à família da senhora Aparecida Salete Michelato, assinada também pelos vereadores Luiz Benedito de Paula, Paulo César de Oliveira, Valdir do Prado e pela vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. Além dos ofícios, o vereador solicitou ao prefeito municipal, que, segundo o parlamentar, está aproveitando a proximidade das eleições municipais para iniciar obras que já tinham verbas destinadas há algum tempo, que fosse dada atenção à limpeza no bairro San Genaro e também que fizesse um estudo para iniciar o asfaltamento nas ruas do distrito de Guardinha. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes comentou sobre o, segundo ele, importante projeto aprovado na Assembléia de Minas Gerais, com o apoio do deputado Cássio Soares, que dispõe sobre o benefício de um auxílio financeiro aos motoristas de vans escolares, que nessa pandemia estão sem renda devido à paralisação das aulas. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso comentou sobre a importância dos recursos do Fundo Municipal do Idoso. Segundo o parlamentar, com a parceria de empresários e representantes do executivo, foi possível que parte da receita fiscal das empresas interessadas fossem destinadas ao fundo municipal do idoso e que, através desse recurso, fosse adquirido equipamentos e materiais para o início das atividades da fábrica de fraldas geriátricas, que ainda não iniciou as atividades por conta da pandemia. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula e Valdir do Prado informaram que parte das atividades seriam iniciadas no próximo dia 26. O vereador ainda destacou a importância de cobrar do conselho que gerencia o fundo municipal do idoso que parte da verba seja destinada também ao asilo municipal. Outro assunto exposto pelo vereador Vinício foi sobre a necessidade da administração pública oferecer um canal de comunicação aberto por  vinte e quatro horas para receber denúncias sobre maus tratos aos idosos. Por fim, o parlamentar pediu para que fosse discutida a necessidade de atendimento individualizado dos alunos do grupo de inclusão, pois, nesse período de pandemia, os alunos estão sem atendimento, o que pode comprometer com o avanço nas melhorias clínicas desses pacientes. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize limpeza no terreno baldio localizado na rua Cristino Rosa do Nascimento, ao lado do número 135, bairro Vila Rosa do Carmo; 2) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize o serviço de pavimentação asfáltica na rua Cristino Rosa do Nascimento, desde o número 06 até a rua Carlos Mumic, bairro Vila Rosa do Carmo. São 25 metros de rua sem calçamento que causa muitos transtornos aos moradores e usuários; 3) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano,  a instalação de uma caçamba para coleta de lixo no bairro rural Barreirinho; 4) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, para que realize manutenção nas bocas de lobo existentes na avenida Oliveira Rezende em frente aos números 965 e 978; 5) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize limpeza no terreno baldio localizado na rua Arnaldo Colózio ao lado do número 2345, bairro São José; 6) ao Gerente Distrital da COPASA e ao Diretor Geral da ARSAE solicitando informações sobre o aumento repentino na conta de água após a troca do hidrômetro. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal competente, providências no sentido de realizar o asfaltamento ou a continuação do calçamento das ruas Roni Eder Novaes, Fortunato Zanin e Virgílio Zanin, bairro São José I. Segundo o vereador, essas ruas não constaram no Processo de Licitação que ocorreu na Prefeitura no dia 19, sendo que há anos os moradores sofrem com transtornos causados pela falta de pavimentação desses trechos; 2) à COPASA, solicitando a manutenção de uma tampa no asfalto da rua Virgílio Zanin. Segundo o vereador, a tampa está danificada e o buraco pode danificar veículos e trazer risco à população; 3) à COPASA, solicitando melhorias no calçamento da rua Virgílio Zanin, pois, após uma obra da empresa no local, o asfalto foi mal colocado podendo causar transtorno à população que transita no local; e 4) Ao Executivo, com cópia ao Ministério Público, solicitando o término das obras da Unidade de Saúde localizada no bairro Rosentina. Segundo o vereador, o local está abandonado, servindo como abrigo para usuários de drogas, causando medo aos moradores que passam pelo local. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Valdir do Prado requereu que fossem encaminhados dois ofícios. O primeiro, direcionado à COPASA solicitando providências para a retomada do atendimento presencial da empresa para a população paraisense, adotando, no entanto, protocolos de segurança com medidas de prevenção do contágio da COVID-19. Já o segundo, ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que tome providências quanto ao lixo existente no "Areeiro" do senhor Oscar. O vereador solicitou ainda a retomada das missas e cultos, respeitando o distanciamento social. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Com a palavra, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, requereu que fosses encaminhadas duas Moções de Pesares. A primeira dela à família do senhor Antônio de Pádua Telles, e a segunda à família do senhor José Aparecido Rosa. Por fim, Lisandro requereu que fosse encaminhada uma Moção de Parabenização em homenagem e agradecimentos a todos os funcionários do Cemitério Municipal, pelo brilhante trabalho realizado com toda dedicação, amor e empenho. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Jornal Oficial do Município.