Aos quinze dias do mês de junho de 2020, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, 2º Secretário Luiz Benedito de Paula,  com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Paulo César de Oliveira, Sérgio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Marcelo de Morais para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Envio do Decreto Municipal Nº 5626 sobre abertura de Crédito Extraordinário pelo prefeito Walker Américo Oliveira; Ofício 11/2020 do SindEduc solicitando a utilização ta Tribuna; Ofício Nº 0633/2020 do prefeito Walker Américo Oliveira sobre a convocação da Secretária de Educação, senhora Maria Ermínia Preto de Oliveira; Ofício Nº 0634/2020 do prefeito Walker Américo Oliveira sobre a convocação do Secretário de Planejamento e Gestão, senhor Pedro Ivo. INDICAÇÕES: 006/LBP/2020, do vereador Luiz Benedito de Paula, solicitando a colocação de redutor de velocidade na rua Pimenta de Pádua, em frente o número 810, Centro. 007/LBP/2020, do vereador Luiz Benedito de Paula, solicitando que se faça a sinalização horizontal no asfalto "PARE", no cruzamento da rua dos Antunes com a rua Dr. João Caetano, bairro Vila Mariana. TRIBUNA LIVRE: Pela ordem, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, convidou para subir na Tribuna o senhor Cícero Barbosa, presidente do SindEduc, para se pronunciar em plenário. Da Tribuna o presidente do SindEduc solicitou aos vereadores da Casa que questionassem formalmente, através de ofício, o Poder Executivo sobre quando será realizado o pagamento e o acerto contratual das funcionárias e funcionários contratados que tiverem seus contratos rescindidos, quais as verbas das quais esses funcionários terão direito a receber e como será realizado o acerto. O presidente do sindicado afirmou que, de acordo com a legislação pertinente, há um prazo para que faça-se o pagamento da rescisão contratual, prazo esse que já está sendo descumprido. Tal requerimento foi solicitado pelo vereador Marcelo de Morais e aprovado pelo presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro. Além disso, outro ponto que prejudica esses funcionário é em relação ao recebimento do Auxílio Emergencial, pois, sem dar "baixa" na carteira de trabalho, esses trabalhadores não conseguem solicitar o recebimento do auxilio do Governo Federal. Por fim, o senhor Cícero afirmou que são 154 funcionários demitidos, que há um histórico de desvalorização do funcionário da rede municipal de ensino, e que mais uma vez esse governo, como tanto outros que passaram, mostrou que não há um reconhecimento dessa classe trabalhadora. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais requereu cópia da Ata da última reunião do FUNDEB, na qual representantes do Poder Executivo Municipal disseram que os servidores contratados foram demitidos porque a Câmara Municipal barrou a tentativa de suspensão de contrato. Além disso, o vereador requereu que os representantes do executivo que disseram isso sejam convocados para se explicarem sobre suas falas em plenário. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos disse que a falta de transparência por parte do Poder Executivo em relação ao trâmites envolvendo a rescisão contratual causa ainda mais desgastes aos funcionários e familiares. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças lamentou a atitude do prefeito, afirmou que defende que o Executivo envie um Auxilio Emergencial no valor mínimo de R$1000,00 reais e, por fim, disse estar chateado ao receber essas pessoas desesperadas sem saber como arcar com as despesas mensais. Pela ordem o vereador Valdir do Prado afirmou que, em sua última conversa com o prefeito, foi informado que a empresa que vencer a licitação terá acesso ao banco de dados para a seleção deles contratar os funcionários. O vereador perguntou, então, ao senhor Cícero qual o benefício que essas pessoas dispensadas teriam caso uma empresa terceirizada tivesse acesso ao banco de dado. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais solicitou que fosse registrado nessa presente Ata que a sua fala, na sessão anterior, quando afirmou que tudo isso era uma manobra do prefeito para contratar uma empresa que fizesse a terceirização, estava correta, apesar de muito criticada nos meios de comunicação, tendo em vista que o vereador Valdir do Prado acabou de confirmar que o prefeito sinalizou a licitação de uma empresa de terceirização. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano afirmou que o que beneficiaria esses funcionários um tratamento respeitoso por parte do Poder Executivo. Além disso, a Câmara Municipal também está não está sendo tratada com respeito, pois há diversas tentativas de diálogo para discutir essa questão e não há interesse por parte da administração pública municipal. O parlamentar afirmou que não interesse do prefeito em dialogar com a Casa, pois os quatro vereadores da base estiveram reunidos com o chefe do executivo na estrada da Guardinha e outros locais e ainda assim não houve nenhum avanço na questão das demissões desses funcionários. O vereador disse ainda que, apesar de enviar o ofício ao Poder Executivo, questionando todas essas questões trazidas pelo senhor Cícero, nada vai adiantar. Por fim, o vereador Vinício Scarano afirmou que a receita desse ano até esse período é de quase R$20.000.000,00 de reais superior à receita do ano de 2019, e ainda assim o prefeito prefere dispensar os funcionário que recebem pouco mais de um salário mínimo a dispensar os comissionados do alto escalão. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais lembrou que no passado houve uma dispensa pela prefeitura dos funcionários que faziam a coleta de lixo, foi dito na época que eles seriam recontratados por essa empresa terceirizada e, por fim, não foi isso que aconteceu. O vereador afirmou ainda que essa empresa terceirizada não fez o acerto com vários funcionários até hoje. O parlamentar ainda questionou se em algum momento os quatro vereadores que estiveram presentes junto ao prefeito nas obras de asfaltamento questionaram o chefe do executivo sobre a situação dos funcionário dispensados. Em resposta, o vereador Valdir do Prado afirmou que houve essa indagação ao prefeito por parte dos vereadores e que, poucos minutos antes de iniciar está sessão, ele ligou para o prefeito, porém a resposta foi que não há nada a fazer neste caso. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais fez a leitura de uma nota publicada no Jornal Sudoeste, no dia 10 de junho de 2020, na qual, através da assessoria de comunicação, a Secretária de Educação afirma que foi decisão do executivo optar pela rescisão do contrato dos servidores, com o intuito desses pleitearem o Auxílio Emergencial Federal, que não houve questionamento do Ministério Público sobre um eventual auxílio emergencial municipal, e também que justificava-se o rescisão do contrato de trabalho de alguns funcionários pois esses recebiam por mais horas do que estavam efetivamente trabalhando. O parlamentar disse, nesse momento, que o motivo pelo qual a senhora Maria Ermínia e o senhor Pedro Ivo não estejam presentes nesta Tribuna se dá pelo fato de que eles estão mentindo, e o vereador afirmou ainda que faz-se necessária uma nova convocação para que esses se expliquem sobre essas contradições publicadas em nota no Jornal Sudoeste. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou ser falta de respeito por parte do vereador Vinício Scarano acusar os quatro vereadores da base de não questionar o prefeito sobre as rescisões. Sérgio Gomes afirmou que não compactua com essa decisão do prefeito e que foi o primeiro a questioná-lo e pressioná-lo no sentido de solicitar que volte atrás dessa decisão. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano afirmou que não teve a intenção de desrespeitar nenhum dos vereadores, e que só pediu que esses vereadores mais próximos do prefeito exigissem respeito aos membros desta Casa Legislativa, pois algumas atitudes do chefe do executivo não são respeitosas com os parlamentares. Pela ordem, o vereador Valdir do Prado afirmou que foi sugerido ao prefeito uma reunião entre o Executivo, Ministério Público, Legislativo e sindicato para tratar desse assunto. Além disso, afirmou o parlamentar, há a necessidade de que seja realizada a rescisão de formal ágil para que esses funcionários possam pleitear o Auxílio Emergencial. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais fez a leitura de uma Portaria publicada no site do Governo na qual demonstra os valores de repasse do Governo Estadual aos municípios e regionais. Nesse documento, segundo o vereador Marcelo de Morais, consta um repasse de R$84.000,00 reais ao município de Paraíso destinados ao procedimentos de cirurgias eletivas, sendo que, em momento algum, foi transparecido, pelos representantes do executivo, na reunião com o Ministério Público e com o Legislativa, na qual ficou acordada a devolução de R$ 60.000,00 por parte da Câmara Municipal, referente ao duodécimo. Por fim, o vereador afirmou que os vereadores da base deveriam agir com mais rigidez em relação aos atos do chefe do executivo. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula questionou o vereador Jerônimo Aparecido da Silva quando será realizado o pagamento das rescisões. Em resposta, o vereador Jerônimo afirmou que o prefeito acabou de respondê-lo que as rescisões já estão sendo realizadas e serão pagas integralmente. O vereador Luiz de Paula questionou, então, aos servidores presentes se alguém deles já teriam recebido, e a resposta foi negativa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que a atual gestão municipal não esta sendo correta e transparente em relação aos seus atos, sendo assim, há a necessidade de que a Casa Legislativa atue duramente para exigir uma posição aceitável por parte do Poder Executivo. Além disso, o parlamentar afirmou que a gestão passada teve que responder duramente pelos seus atos e que, graças a atuação da Casa, na época, foi possível evitar que se mantivesse no poder, porém, diferentemente do mandato passado, nessa atual gestão não foi possível fazer o mesmo, e quem  mais sofre é o povo. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, convocou novamente a secretária Maria Ermínia e o secretário Pedro Ivo, além deles, convocou também o Procurador do Município, senhor Nilo Kazan, para esclarecerem o assunto sobre as rescisões. O presidente questionou ainda o posicionamento apagado do sindicato dos servidores diante desse assunto. Lisandro disse ainda que se a questão for financeira, é só o executivo entrar em um acordo com esta Casa para que faça-se a devolução de parte do duodécimo, segunda-feira já envia R$300.000,00 e em dois meses mais a mesma quantia. Por fim, Lisandro José Monteiro afirmou ainda que, enquanto o prefeito não se reunisse para tratar do assunto com os vereadores, então a pauta não será votada. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças comentou sobre a sua luta, desde o seu primeiro mandato, pelo asfaltamento dos bairros do município. O vereador pediu que o prefeito trate com seriedade a licitação para escolher a empresa que fará o serviço para o município, serviço esse tão esperado pelos munícipes. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais quis deixar registrado nesta presente Ata sua insatisfação perante as atitudes do Poder Executivo que deixou para executar obras como o asfaltamento de ruas da cidade e reforma da quadra da Guardinha somente próximo às eleições municipais, apesar da verba já estar liberada há algum tempo. Além disso, o vereador comentou sobre as tentativa de aproximação que esta Casa Legislativa buscou com o Poder Executivo, comprovadas por meio de ofícios datados em sete de maio de 2019 e assinadas pelo Presidente, Lisandro José Monteiro. O vereador afirmou que, apesar disso, não houve interesse dos secretariados e representantes do Poder Executivo nessa aproximação. Por fim, o vereador requereu que fosse encaminhado um ofício ao Secretário de Saúde solicitando que informe o motivo pelo qual não foi tratado, na reunião que participaram o Ministério Público, Câmara Municipal, Executivo Municipal e Santa Casa de Misericórdia, sobre a Portaria do Ministério da Saúde nº 3932, que trata sobre as cirurgias eletivas, além de informar para quais fins foi utilizado a verba de R$ 84.384,00 (oitenta e quatro mil e trezentos e oitenta e quatro reais), referente essa portaria. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) à Viação Leopoldinense, solicitando a implantação de uma linha de ônibus circular no bairro Diamantina para atender aos moradores que estão sofrendo com a falta do transporte coletivo; 2) ao Executivo, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, para que intervenha junto à empresa "Viação Leopoldinense" com o intuito de implantar uma linha de ônibus circular no bairro Diamantina; 3) ao Executivo, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, para que faça adequações na faixa elevada para travessia de pedestre localizada na Praça da Santa Casa de Misericórdia, devido a vazão de água estar nessa faixa, está causando muitos problemas nesse local; 4) ao Executivo, solicitando que envie a esta Casa Legislativa, relatório de onde foram gastas as 324 latas de tintas que estavam no almoxarifado; 5) ao Executivo, solicitando que realize limpeza nos terrenos localizados entre a Rua Izoldina Cândida de Jesus, bairro João XXIII, e rodovia BR-491, no Km 4,2, e em frente ao nº 165, pois há grande quantidade de mato, entulho e lixo na área e isso tem gerado transtornos aos moradores próximos; 5) ao Executivo, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, para que realize o concreto do piso e a cobertura do espaço que se encontra ao lado da Escola Municipal Roque Scarano, localizada no bairro rural dos Marques; 6)ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que providencie limpeza no terreno localizado entre a Rua Izoldina Cândida de Jesus, bairro João XXIII, e a rodovia BR-491, no Km 4,2, e em frente ao nº 165, bem como nos terrenos localizados na Rua Tupinambás e Rua José Garcia Escobar, bairro João XXIII; 7) ao Executivo, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, que verifique a possibilidade de proceder alteração nos horários de estacionamento na rua Raul Soares com 6,4m de largura, desde a Portaria da Santa Casa de Misericórdia até a Praça, na rua José Osias de Sillos; 8) ao Executivo, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize manutenção na Estrada das Águas, com início na MG-050 passando pelas propriedades dos senhores Valdir Marques, Dé, José Doniro, Fernando do Gás, Jacozinho, até o bairro Queimada Velha; 9) à Diretoria de Relações Institucionais da Telefônica, solicitando que a Operadora Vivo providencie melhorias no sinal de Estação de Rádio Base (ERB) para a antena localizada no Distrito de Guardinha; 10) ao Executivo, solicitando que providencie meios para a manutenção da porta do banheiro da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). A referida porta está quebrada e o conserto evitará transtornos aos usuários do banheiro; 11) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize manutenção na rua Rita Libório; 12) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, para que realize implantação de um redutor de velocidade na avenida Geraldo Pelúcio, entre o número 610 e a rua Carlos Candiani; 13) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transportes e Defesa Civil para que encaminhe a esta Casa Legislativa cópias de ofícios ou documentos que comprovem a solicitação às operadoras de telefonia Vivo, Claro, Oi e Tim para que substituam sinalização luminosa nas antenas de ERBs (Estações de Rádio Base) do Município; 14) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize manutenção na avenida João Pereira de Souza, desde a avenida Oliveira Rezende até a BR-265, Km 639,6. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala lamentando a falta de transparência da atual gestão municipal, em especial no caso das rescisões dos funcionários contratados pelo município. Além disso,a vereadora solicitou que os munícipes denunciem os criminosos que provocam queimadas. Segunda a parlamentar, no período de abril  e maio de 2019 foram registrados 18 focos de queimadas e esse ano, no mesmo período, já foram registrados 110 focos de queimada  em São Sebastião do Paraíso. A vereadora lamentou ainda o furto do alambrado próximo ao trevo da Copasa, que, segundo a parlamentar, ja foi informada pela Nascentes das Gerais que será recolocado outro no local. Cidinha comentou ainda sobre o desrespeito dos cidadãos em relação aos procedimentos de segurança no combate ao Corona Vírus. Segundo a vereadora, a população parece estar descrente do perigo do contágio e não respeita os distanciamento e as normas de segurança. Por fim, a vereador disse que, apesar de diversas vezes ter questionado o mal serviço que esta sendo prestado no transporte público municipal, não há melhorias e a população ainda sofre com a falta de linha e a qualidade dos veículos. A vereadora requereu que fosse encaminhado um ofício solicitando ao Executivo que esclareça quanto a licitação que será realizada para a contratação de empresas prestadora de serviços, se irá substituir os servidores que foram dispensados e qual o motivo e o objetivo para essa contratação. Além desse, a vereadora requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia que encaminhe a esta Casa Legislativa a relação de todos os servidores públicos municipais, efetivos e contratados, que atuam como monitores de educação especial em períodos de aulas regulares e a quanto tempo atuam nessa função. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Jornal Oficial do Município.