Aos vinte e um dia do mês de dezembro de 2011, às 18 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice-presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa, com ausências justificadas dos vereadores Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Cláudio Santana da Mata para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Prosseguindo, o presidente, Antônio César Picirilo, deu continuidade à sessão solicitando a leitura da ata da 6ª Sessão Extraordinária, a qual foi aprovada. ORDEM DO DIA: PROJETO COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4. 092 – “Altera a Lei Municipal nº 3.578, de 31/08/2009, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação e prestação dos serviços públicos municipais e abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz Correa. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, o qual foi aprovado. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira manifestou-se com relação ao projeto informando que os vereadores estiveram presentes na Arsai e que apresentou seu entendimento alegando que o projeto é válido, mas acredita que poderá haver outras formas de rever a proibição da cobrança. Sendo assim, se absteve de votar com relação ao projeto. O presidente informou que o projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Do plenário, o vereador José Luiz Correa como autor do projeto esclareceu que é lamentável a cobrança antecipada da taxa de tratamento de esgoto, mas infelizmente foi iniciada e lembrou que foi feito um trabalho de colhimento de assinaturas a fim de barrar a cobrança, mas não foi possível. Sendo assim foi elaborado o referido projeto com intuito de impedir a cobrança. Disse que foi passada uma verba do governo federal para a Copasa no valor de 36 milhões e há uma carência de quatro anos para a Copasa iniciar o pagamento. Lamentou então pelo valor de 4 milhões que já foram passados para o Município. Frisou que não é contra o tratamento de esgoto, mas sim pela forma que foi negociado. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes lembrou que a propositura do vereador José Luiz Correa foi apresentada por este vereador há três anos atrás. Disse que há o interesse dos vereadores em solucionar a questão da referida cobrança, mas lamentou por entender que com aprovação do projeto não é possível impedir a cobrança antecipada. Disse ainda, que pode haver um conflito de normas, tendo em vista que um projeto não pode valer mais que uma lei já aprovada anteriormente. Testemunhou ainda o enfrentamento do deputado estadual Antônio Carlos Arantes com os dirigentes da Arsai, onde defendeu a população paraisense. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa discordou do vereador Sérgio Aparecido Gomes informando que buscou informações com outros advogados que salientaram que a inconstitucionalidade é discutível. Do plenário, o vereador Ailton Rocha de Sillos lembrou que como membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação aprovou o projeto e frisou que é contra a cobrança da taxa antecipada, mas a justiça que deve dar o parecer a luz da legalidade se pode ou não ser cobrada antecipadamente. Disse que o importante é que a obra já está em andamento e não deverá parar para o bem da saúde da comunidade paraisense. Salientou que sempre entendeu que a questão da cobrança cabe à decisão judicial. O presidente, Antônio César Picirilo, de acordo com a solicitação do vereador Francisco Romualdo Rodrigues, aprovada pelo plenário, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votação. O vereador José Luiz Correa solicitou após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações nominalmente. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos manifestou favorável à aprovação nominal e comentou sobre a visita feita à Arsai onde ficou comprovado que a cobrança será realizada sem algum impedimento. Disse que é favorável que a população tenha uma vida digna de boa qualidade e que, para isso é necessário haver o pagamento pela obra. Definitivamente o presidente colocou o projeto em 1ª e 2ª votações nominalmente, o qual foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores, Sérgio Aparecido Gomes, José Luiz Correa, Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues, Ailton Rocha de Sillos e Henrique Mateus. O vereador Edson Ferreira da Silva votou contra o projeto e o vereador Walker Américo Oliveira se absteve do voto. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. O presidente comentou a respeito da visita realizada à Arsai informando que houve o esforço dos vereadores e principalmente do deputado estadual Antônio Carlos Arantes que buscou benefícios para a população paraisense. O vereador Cláudio Santana da Mata ressaltou que foi favorável ao projeto, mas infelizmente com a aprovação nada será mudado no contrato assinado com a Copasa. Enalteceu o trabalho realizado pelo deputado estadual Antônio Carlos Arantes que demonstrou seu apoio à população paraisense. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.