Resumo da sessão: 29 de maio de 2023

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (29), os vereadores deliberaram sobre 64 projetos. Os projetos em tramitação podem ser lidos na íntegra aqui. Confira o resumo da pauta:

NOVOS PROJETOS

Projetos aprovados para deliberação e encaminhados para análise das comissões parlamentares

Projetos de lei nºs: 5430, 5431, 5432, 5433, 5434, 5435, 5436, 5437, 5438, 5439, 5440, 5441, 5442, 5443, 5444, 5445, 5446, 5447, 5448, 5449, 5450, 5451, 5452, 5453, 5454, 5455, 5456, 5457, 5458, 5459, 5460, 5461, 5462, 5463, 5464, 5465, 5469, 5470, 5473: Revogam "in totum" leis municipais que dispuseram sobre doação ou concessão de imóveis de propriedade do Município a empresas - Os 39 novos projetos de lei revogam a doação ou concessão de imóveis de propriedade do Município. As propostas invalidam as leis municipais que cederam esses imóveis a empresas e particulares. Dessa forma, os imóveis retornam ao Município.

A análise individual de cada caso, em vez da revogação conjunta das leis, foi uma demanda apresentada durante audiência pública, o que motivou a apresentação dos novos projetos pelo Executivo Municipal. Confira as empresas afetadas aqui.

Projetos de lei nºs. 5466, 5467, 5468, 5471, 5472, 5474, 5475, 5476, 5477, 5478, e 5479: Autorizam o Município a doar imóveis de propriedade do patrimônio público a empresas - Onze novos projetos de lei, do Executivo Municipal, autorizam a doação de imóveis de propriedade do patrimônio público a empresas em funcionamento na cidade. Conforme explicou a justificativa da Prefeitura, os imóveis foram vistoriados e cumprindo com a finalidade de geração de emprego e renda. Com isso, constatada a regularidade de funcionamento das empresas nesses imóveis municipais cedidos, os 11 projetos de lei em análise realizam a respectiva doação para as seguintes empresas listadas aqui.

PARECER DAS COMISSÕES

Aprovados os pareceres, os projetos entrarão em pauta para 1ª votação

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 29: Acrescenta o art. 265-A à Lei Orgânica Municipal. Autor: Mesa Diretora.

Projeto de lei nº 5389: Institui a gratificação para desempenho da função de Agente de Contratação, Pregoeiro e das Equipes de Apoio e da Comissão de Contratação. Autor: Executivo Municipal.

Projeto de lei nº 5412: Altera a Lei municipal nº 3449, de 26/12/2007, que dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães de raça pit-bull, dobermann, rotweiler, e dá outras providências. Autor: ver. Juliano Reis.

Projeto de lei nº 5414: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento-programa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de S.S.Paraíso-MG, para exercício financeiro de 2023. (R$50.000,00 - despesas compensações previdenciárias entre Inpar e INSS). Autor: Executivo Municipal.

Projeto de lei nº 5417: Cria no município de São Sebastião do Paraíso a Semana Municipal do Brincar. Autor: ver. Pedro Delfante.

Projeto de lei nº 5420: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas indicativas de nomes de ruas em novos loteamentos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências. Autor: ver. José Luiz das Graças.

Projeto de lei nº 5425: Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de bens móveis, a título precário e gratuito à Associação Atlética Paraisense e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovados os projetos, eles entrarão em pauta para 2ª votação

Projeto de lei nº 5379: Fixa prazo para início e conclusão das obras de construção da sede da Entidade Loja Maçônica Fraternidade, Caminho e Luz, acrescenta letra "e" ao artigo 2º, da Lei 2784 de 23.11.2000. Autor: Executivo Municipal.

APROVADOS

Projetos foram aprovados e encaminhados para sanção do prefeito municipal ou promulgação do presidente da Câmara Municipal

Projeto de resolução nº 1135: Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal à senhora Giseli Roberta da Silva Calafiori Resende. Autor: ver. Sergio Gomes.

Projeto de lei nº 5413: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do município de S.S.Paraíso para o exercício financeiro de 2023. (R$13.178.955,38/ repasse da Secretaria Estadual de Educação. Quadras/Mobiliário/ Sede 35ª SRE). Autor: Executivo Municipal.

Projeto de lei nº 5426: Denomina uma via publica ainda denominação de rua Matteus da Silva Medeiros. Autor: ver. Pedro Delfante.

Projeto de lei nº 5427: Denomina uma via pública ainda sem denominação de João Machado Ribeiro. Autor: ver. Antonio Picirilo.

Projeto de lei nº 5429: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Isabel Borges Ribeiro. Autor: ver. Vinicio Scarano.

Projeto de resolução nº 1134: Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a dra. Talita Spósito. Autor: ver. José Luiz das Graças.

HOMENAGEM E TRIBUNA LIVRE

Ainda esta semana, homenageou servidores municipais em reconhecimento ao trabalho comprometido com a melhoria de saúde dos paraisenses, por meio dos projetos de promoção de saúde e desenvolvimento de hábitos saudáveis. Na ocasião, também utilizaram a tribuna os profissionais Marina Barbosa e Olavo Martins Júnior.