Resumo da sessão: 27 de março de 2023

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (27), os vereadores deliberaram sobre 10 projetos. Os projetos em tramitação podem ser lidos na íntegra aqui. Confira o resumo da pauta:

NOVOS PROJETOS

Projetos aprovados para deliberação e encaminhados para análise das comissões parlamentares

Projeto de resolução nº 1128: Altera a resolução nº 571 que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - A proposta altera a Resolução nº 571 e determina que a Controladoria Interna será exercida pelo Controlador Interno. Atualmente, essa função é exercida pelo Coordenador de Controle Interno, com apoio de dois servidores efetivos designados. A proposta também acrescenta que o servidor ocupante da função de Controlador Interno poderá ser substituído, quando afastado do cargo por período igual ou superior a 20 dias, por um servidor efetivo, preferencialmente, com nível de escolaridade superior.

Projeto de lei nº 5392: Institui no Município de São Sebastião do Paraíso, o Programa Florescer além da cicatriz de incentivo à tatuadores na realização de atendimento de forma gratuita a mulheres que sofrem trauma que resultaram em marcas e cicatrizes. Autor: ver. Pedro Delfante - O programa será executado pela sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar tatuadores a realizarem atendimento gratuito a mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências que resultaram em marcas e cicatrizes na pele.

Projeto de lei nº 5393: Institui a gratificação para desempenho de funções exercidas no âmbito da Câmara Municipal - A proposta cria, na estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, as gratificações financeiras para o desempenho de funções administrativas e legislativas de Controlador Interno; Diretor, Coordenador e Secretário da Escola do Legislativo; Agente de Contratação; Pregoeiro; Membros das equipes de apoio; Membro da Comissão de Contratação, Agente de Contratações e Pregoeiro para designação de processo específico. Para desempenho dessas funções, serão escolhidos servidores efetivos do quadro permanente da Administração, por intermédio de portaria do Presidente da Câmara Municipal. As gratificações não se incorporam aos vencimentos dos servidores, independentemente do tempo pelo qual tenham sido percebidas.

Segundo a justificativa anexa ao projeto de lei, apresentado pela Mesa Diretora, a Lei 14.133/2021, nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, criou a figura do agente de contratação, que representa uma inovação no que diz respeito ao processamento e execução das atividades instrumentais e decisórias no processo da licitação. Com isso, "surge a necessidade de remunerar o servidor que será designado para essa função extremante importante". A proposta também "garante a continuidade do pagamento da gratificação mensal aos servidores que, além de suas atribuições habituais, forem designados para compor as equipes de apoio ao pregoeiro e comissão de contratação, visto ser de elevada complexidade funcional".

Para a função de Controlador Interno, a gratificação é justificada uma vez que "o Controle Interno tem um importante papel, por resguardar a entidade pública por meio de orientações preventivas nas áreas contábil, financeira, econômica, patrimonial e administrativa, sempre com vistas a atender os princípios norteadores da Administração Pública, preservar recursos e proteger os bens patrimoniais". Para os cargos da Escola do Legislativo, ela se justifica "pois os servidores designados permanecerão executando as atividades do seu cargo e desenvolverão concomitantemente as atribuições e responsabilidades adicionais para as funções, tornando-se indispensável a complementação salarial".

PARECER DAS COMISSÕES

Aprovados os pareceres, os projetos entrarão em pauta para 1ª votação

Projeto de lei nº 5385: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Maria Helena Souza Atílio da Costa. Autor: ver. Pedro Delfante.

APROVADOS

Projetos foram aprovados e encaminhados para sanção do prefeito municipal ou promulgação do presidente da Câmara Municipal

Projeto de resolução nº 1123: Concede o Título de Cidadão Benemérito Paraisense ao senhor Marcelo de Pádua. Autor: ver. Luiz de Paula

Projeto de resolução nº 1124: Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Waldir Custódio. Autor: ver. Pedro Delfante.

Projeto de resolução nº 1125: Concede o Título de Cidadão Benemérito Paraisense à senhora dra. Rachel de Oliveira Silveira Constantini. Autor: ver. Juliano Reis.

Projeto de resolução nº 1126: Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor dr. Sérgio Rodrigues Leonardo. Autor: ver. Sergio Gomes.

Projeto de resolução nº 1127: Concede o Título de Cidadão Benemérito Paraisense ao senhor Dr. Luciano Constantini. Autor: ver. Juliano Reis.

Projeto de lei nº 5386: Altera o nível de vencimento dos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, de Atendente de Unidade de Saúde e de Operador de Máquinas constantes da Lei municipal nº 2987/02. Autor: Executivo Municipal.