Resumo da sessão: 05 de setembro de 2022

Nessa segunda-feira (05/09), os vereadores deliberaram sobre cinco projetos e apresentaram uma indicação. Confira:

Projeto de lei nº 5332: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2023 - Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise das comissões de Finanças, Justiça e Legislação, de Turismo e Meio Ambiente, de Viação e Obras Públicas, de Agricultura, Indústria e Comércio, de Esporte,  Lazer e Cultura, de Educação e Saúde, de Direitos Humanos, de Segurança Pública e Trânsito, e de Defesa de Direitos dos Animais. O projeto trata do planejamento orçamentário do município para o ano seguinte. Ele prevê receitas e despesas  no total de R$ 443.896.042,62 (quatrocentos e quarenta e três milhões, oitocentos e noventa e seis mil quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos) brutos, sendo as deduções: FUNDEB R$ 32.009.763,67 (trinta e dois milhões nove mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos) e do INPAR R$ 45.770,00 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta reais), ficando como valor líquido a importância de R$ 411.840.508,95 (quatrocentos e onze milhões oitocentos e quarenta mil quinhentos e oito reais e noventa e cinco centavos), referentes aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. O projeto é de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de lei complementar nº 86: Altera o Novo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Paraíso, das autarquias e das fundações municipais - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do Executivo. O projeto de lei complementar modifica regras para concessão de licença ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito municipal, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. O projeto é de autoria do Executivo Municipal. Saiba mais aqui.

Projeto de resolução nº 1110: Outorga o título de Cidadã Honorária Paraisense à senhora Maísa Cláudia de Mello Barreto - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto aprovado em 1ª votação, com dispensa de interstício, e encaminhado para promulgação do presidente do Legislativo. Maísa é natural de Campinas, mudando-se para São Sebastião do Paraíso aos três anos de idade. Graduada em Pedagogia e pós-graduada em Inspeção Escolar, é funcionária pública estadual desde 2002. Atualmente, atua como diretora da Superintendência Regional de Ensino de São Sebastião do Paraíso. O projeto é de autoria do vereador Pedro Delfante (PL).

Projeto de Lei Complementar nº 85: Altera o Novo Código de Saúde Municipal - Aprovado em 2ª votação e encaminhado para sanção do Executivo. O novo projeto de lei complementar apresentado pelo Executivo visa a alterar o Novo Código de Saúde do Município em relação à fiscalização e concessão de Alvarás Sanitários.

Projeto de Resolução nº 1109 - Revoga prestação de contas do Município referentes ao exercício de 2015 - Aprovado em 2ª votação e encaminhado para sanção do Executivo. A proposta visa a revogar a Resolução nº 1004, a qual rejeitou a prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso do ano de 2015, durante gestão do ex-prefeito Rêmolo Aloise. A revogação segue decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Os vereadores Maria Aparecida Cerize (PSDB) e Vinicio Scarano (CIDADANIA) votaram contrários.

INDICAÇÕES

As indicações são proposições nas quais os vereadores sugerem medidas de interesse público às autoridades municipais (Regimento Interno, artigo 80).

200/2022 - O vereador Pedro Delfante (PL) solicita ao Executivo a construção de um parque infantil no bairro Alto Bela Vista.

Assista a sessão completa em nosso canal do Youtube.