Projetos revogam doações e concessões de imóveis públicos

Começaram a tramitar na Câmara Municipal, nesta semana, 39 novos projetos de lei que revogam a doação ou concessão de imóveis de propriedade do Município. As propostas invalidam as leis municipais que cederam esses imóveis a empresas e particulares. Dessa forma, os imóveis retornam ao Município.

A análise individual de cada caso, em vez da revogação conjunta das leis, foi uma demanda apresentada durante audiência pública, o que motivou a apresentação dos novos projetos pelo Executivo Municipal.

A Prefeitura Municipal esclareceu que, "através do Ofício nº 196/2021/MA – Inquérito Civil nº MPMG-0647.17.000341-0, o Ministério Público Estadual solicita ao Município que informe sobre o andamento da revogação das citadas leis ao argumento de serem inconstitucionais, estando sujeitas a ação civil pública para o controle de constitucionalidade".

Com isso, está em análise a revogação da doação/concessão realizada às seguintes empresas:

1. Empresa Trimaq Máquinas Industriais Ltda.  (Lei municipal nº 4648/2019);
2. Empresa Edson Vara Brusch (Lei municipal nº 4651/2019);
3. Transganso Ltda – ME (Lei municipal nº 4225/2015);
4. BLJ Transportes Ltda - ME. (Lei municipal n° 4228/2015);
5. Empresa Carla Roberta Souza e Cia Ltda - ME. (Lei municipal n° 4231/2015);
6. Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais - OAB/MG (Lei municipal n° 4233/2015); 
7. 41ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei municipal n° 1492/1985);
8. Empresa Paulo Reis do Carmo & Cia Ltda - ME. (Lei municipal n° 4298/2015);
9. Empresa Artefatos de Gesso Paraisense Ltda - ME. (Lei municipal nº 4264/2015);
10. Empresa Raquel Aparecida de Paula (Lei municipal n° 4643/2019);
11. Empresa Silveira e Pádua Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. (Lei municipal n° 4646/2019);
12. Empresa Cafeeira Nova Tradição Ltda - ME. (Lei municipal n° 4647/2019);
13. Microempreendedor José Alex Carvalho de Freitas (Lei municipal n° 4289/2015);
14. Microempreendedor Individual Artur Francisco Lopes (Lei municipal n° 4275/2015);
15. Microempreendedor Individual Flávio Rubens de Paula Lazarini (Lei municipal n° 4267/2015);
16. Empresa José Airton de Souza - ME (Lei municipal n° 4288/2015);
17. Empresa J.J. Neto Sociedade Ltda - ME. (Lei municipal n° 4285/2015);
18. Microempreendedor Individual Matheus Simões de Souza (Lei municipal n° 4293/2015);
19. Empresa Fábrica de Blocos Alto Bela Vista - ME (Lei municipal n° 4283/2015);
20. Empresa ALLE Logística e Distribuição Ltda - ME. (Lei municipal n° 4274/2015);
21. Empresa Ressiclar Ltda. (Lei municipal n° 4300/2015);
22. Empresa Senechal Transportes Ltda - ME. (Lei municipal n° 4302/2015);
23. Empresa Esquadra Marcenaria Sociedade Ltda - ME. (Lei municipal n° 4282/2015);
24. Empresa Zada Turismo Ltda – ME. (Lei municipal n° 4266/2015);
25. Empresa Bella Cruz LTDA. - ME. (Lei municipal nº 4277/2015);
26. Empresa Caetano Comércio de Peças Agrícolas Ltda. (Lei municipal n° 4268/2015);
27. Empresa CP Máquinas e Equipamentos Ltda - ME. (Lei municipal n° 4278/2015);
28. Empresa BHB Transportes de Cargas Ltda - ME. (Lei municipal n° 4272/2015);
29. Empresa Dorival de Castro e Cia Ltda - ME. (Lei municipal n° 4280/2015);
30. Empresa FH Oliveira Transportes Ltda - ME. (Lei municipal n° 4284/2015); 
31. Empresa Transportadora Cruzeiro Ltda - ME. (Lei municipal n° 4306/2015);
32. Empresa Transap Logística Ltda - ME. (Lei municipal n° 4305/2015);
33. Microempreendedor Individual Reginaldo Aparecido Cesário (Lei municipal n° 4299/2015);
34. Empresa JJC Soares Indústria de Frutas Pré Cozidas Ltda - ME. (Lei municipal n° 4287/2015);
35. Empresa Jair Rodrigues Ferreira - ME. (Lei municipal n° 4286/2015);
36. Empresa Luiz & Filhos Comércio de Peças Ltda. (Lei municipal n° 4291/2015);
37. Espumaju Industria e Comércio de Travesseiros SOC. LTDA. (Lei municipal nº 4229/2015);
38. Empresa  AWZ Máquinas LTDA. (Lei municipal nº 4649/2019);
39. Empresa J.J. Poços Artesianos LTDA. - ME. (Lei municipal nº 4210/2015).