Projeto promove anistia para regularização de construções irregulares ou clandestinas

Um novo projeto de lei em análise na Câmara Municipal possibilitará aos cidadãos paraisenses a regularização de suas construções consideradas irregulares ou clandestinas, bem como dará as condições necessárias para a legalização dos imóveis perante a outros órgãos públicos. O projeto nº 5378 estabelece as normas para a regularização de construções iniciadas (fundação completa) e/ou concluídas até a data de 24/09/2021, promovendo a Anistia Edilícia.

São consideradas irregulares as construções cuja licença foram expedidas pelo município, porém que foram executadas total ou parcialmente em desacordo com o projeto aprovado. São clandestinas as construções executadas sem prévia autorização do município, ou seja, sem projetos aprovados e sem a correspondente licença.

A regularização será requerida através de protocolo do processo pelo interessado, constando os documentos exigidos no projeto de lei. Após análise pela Secretaria Municipal de Obras e aprovação dos projetos, serão cobrados os seguintes valores abaixo; e quando for o caso, uma taxa para regularização de obra para infrações não mensuráveis.