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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Aconteceu

 

Ata: Reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 08/05/19

Ata: Reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 08/05/19

Data: 13/05/2019

No dia 8 de maio de 2019, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação se reuniu, sob a presidência do vereador Marcelo de Morais, com a presença dos vereadores Maria Aparecida Cerize Ramos e José Luiz das Graças.

Morais informou que, a partir dessa reunião, será realizado sorteio para escolha do assessor jurídico que ficará responsável pelo crivo dos novos projetos sob análise da comissão. Confira a deliberação dos projetos:

Projetos enviados para pareceres jurídicos:

- PROJETO DE LEI Nº 4935 que "Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a cancelar contrato com a Copasa e dá outras providências", de autoria dos vereadores Paulo César de Souza e Sérgio Aparecido Gomes. Realizou-se sorteio e o projeto será enviado para análise do Dr. Diego Alceu Farinon.

- PROJETO DE LEI Nº 4946 que "Altera a Lei nº 4569 que denomina o CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil em funcionamento no prédio do SESI de CMEI - Carolina Mumic Sofiatti", de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. Realizou-se sorteio e o projeto será enviado para análise da Drª. Raíssa Bugança Pereira.

Aguardando parecer jurídico:

- PROJETO DE LEI Nº 4943 que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e da outras providências", de autoria do Executivo Municipal.

Projetos em diligência com a Comissão:

- PROJETO DE LEI Nº 4923 que "Autoriza a empresa Marcolini Engenharia Ltda. a transferir para a empresa Muschioni Participações e Investimentos S/A o imóvel constante da matrícula 28.008 e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. Projeto também será deliberado pela Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.

- PROJETO DE LEI Nº 4919 que "Ratifica o primeiro termo aditivo ao contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso - MG. e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal.

- PROJETO DE LEI Nº 4922 que "Dispõe sobre a criação do Projeto Cidade Limpa e dá outras providências", de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. Solicitou-se que o autor do projeto encaminhasse o estudo realizado para análise do jurídico.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1031 que "Altera a Resolução nº 256 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal", de autoria da Mesa Diretora.

- PROJETO DE LEI Nº 4940 que "Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de Zona Azul para entregadores em serviço (por período determinado) no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", de autoria do vereador Marcelo de Morais. O projeto também será deliberado pela Comissão de Segurança Pública e Trânsito. A comissão aguarda manifestação do Poder Executivo com referência ao Projeto de Lei nº 4937.

- PROJETO DE LEI Nº 4942 que "Dispõe sobre a isenção do pagamento no estacionamento rotativo "Zona Azul" por período determinado, aos idosos e deficientes físicos e dá outras providências", de autoria dos vereadores Jerônimo Aparecido da Silva e Sérgio Aparecido Gomes. O projeto também será deliberado pela Comissão de Segurança Pública e Trânsito. A comissão aguarda manifestação do Poder Executivo com referência ao Projeto de Lei nº 4937.

Projetos aguardando adequações dos autores:

- PROJETO DE LEI Nº 4926 que "Institui programa social Saúde Móvel ao Idoso" para ampliar o atendimento e dá outras providências", de autoria do vereador Marcelo de Morais. O projeto também será deliberado pela Comissão de Educação e Saúde.

- PROJETO DE LEI Nº 4918 que "Institui o programa de incentivo à sustentabilidade urbana, denominado "IPTU Sustentável", que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética", de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso.

Aguardando resposta de ofício:

- PROJETO DE LEI Nº 4817 que "Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2.987 de 27/12/2002, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso – MG, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aguardando resposta ao ofício nº 033/CFJL/2019, que requisita envio de nova justificativa ao projeto.

- PROJETO DE LEI Nº 4934 que "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4053, de 13.12.2013, que institui o Prêmio de Incentivo à Melhoria da Atenção Integral à Saúde e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. Aguardando resposta ao ofício nº 035/CFJL/2019, requisitando as fontes jurídicas que embasam o projeto, bem como a estimativa de impacto financeiro e a declaração de ordenador de despesas.

Projetos deliberados para tramitação:

- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1034 que "Outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Carlos Brasil Santos Junior", de autoria do vereador Ademir Alves Ross.

- PROJETO DE LEI Nº 4945 que "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Terezinha de Souza Bonacini", de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva.

- PROJETO DE LEI Nº 4901 que "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por meio de doação a empresa Cazarine & Belluzzo Indústria e Comércio de Doces Ltda. me, o imóvel de propriedade do município e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. Decidiu-se pela deliberação do projeto com emenda aditiva, estabelecendo prazo de 30 dias, contados após a sanção, para o Executivo Municipal apresentar dispensa de licitação. Caso o prazo não seja respeitado, torna-se nulo o projeto em questão.

- PROJETO DE LEI Nº 4912 que "Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Renovadora de Pneus Df Ltda. Epp e dá outras providências." de autoria do Executivo Municipal. Decidiu-se pela deliberação do projeto com emenda aditiva, estabelecendo prazo de 30 dias, contados após a sanção, para o Executivo Municipal apresentar dispensa de licitação. Caso o prazo não seja respeitado, torna-se nulo o projeto em questão.

- PROJETO DE LEI Nº 4941 que "Altera a Lei 4518 de 06.06.18 que autorizou o poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Política Cultural de S.S. Paraíso e dá outras providências", de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso

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