Aprovado projeto que reformula a previdência municipal e cria o Regime de Previdência Complementar

Durante sessão extraordinária nessa quinta-feira (31), os vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e o Projeto de Lei Complementar 84 (em primeira e segunda votações), encaminhando a matéria para sanção do Executivo. A proposta limita o teto máximo a ser pago pela previdência municipal para pensões e aposentadorias e também cria o Regime de Previdência Complementar.

Emendas aprovadas

O projeto foi aprovado com emendas da Comissão de Finanças. Três emendas aditivas tratam sobre a previdência complementar. Uma delas determina que a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 6,5%, seguindo as instruções do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Outra diz que as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.

A terceira emenda aditiva prevê que o Regime de Previdência Complementar será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar n° 109/2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar.

Por fim, uma emenda o artigo 17 da proposta original e autoriza o Poder Executivo a fazer as alterações necessárias na Lei Orçamentária do exercício de 2022, por meio de créditos adicionais, remanejamentos e transposições, mediante autorização da Câmara Municipal em leis específicas.

Sindicato apresenta posicionamento

Também na sessão extraordinária, foi lido ofício encaminhado à Casa Legislativa pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso (SEMPRE-SUDOESTE/MG), Rildo Domingos, que apresentou posicionamento ao respeito do projeto em deliberação. Ele solicitou que a previdência complementar somente fosse discutida após ampla participação dos servidores em audiência pública; e enfatizou que o ingresso no Regime de Previdência Complementar deve ser opcional, com amplo prazo para decisão e orientação de especialistas para verificar o melhor cenário para o servidor.

Antes da votação, ainda foi lido em Plenário o parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Complementar 84, elaborado pelo assessor jurídico da Câmara Municipal Cássio Furlan, o qual conclui pela possibilidade jurídica de discussão e votação do projeto.