Aos trinta dias do mês de abril de 2013, às 19hs. no Teatro Municipal, situado à Praça dos imigrantes nº 100. nesta cidade de São Sebastião do Paraíso-MG, realizou-se esta ¨Audiência Pública¨ pela Câmara Municipal, a respeito da cobrança da taxa de esgoto cobrada pela Copasa, junto às faturas do fornecimento de água aos munícipes. Iniciando, o Mestre de Cerimônia, vereador Ailson Aparecido do Nascimento (Beto da Guardinha), cumprimentou os presentes esclarecendo que audiência pública é uma reunião pública onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas em encontrar soluções para os problemas em questão. Em geral, realizada por uma comissão técnica e a pedido de representantes políticos ou entidade interessada, o objetivo de uma audiência pública é instruir matéria legislativa, bem como tratar de assunto de interesse público relevante. Em seguida, o mestre de cerimônia passou a compor a Mesa dos Trabalhos que irá conduzir essa audiência, convidando as seguintes autoridades: Presidente da Câmara Municipal, vereador José Luiz Corrêa, representando a Comissão permanente de Turismo e Meio Ambiente da Câmara, vereador José Luiz das Graças, Prefeito Municipal, Dr. Rêmolo Aloíse, Vice Presidente da 41ª Sub-Sessão da OAB, Dr. Álvaro Pelúcio, Coordenadora da Defensoria Pública, Dra. Jussara de Oliveira Lauria, Chefe do Departamento Operacional Sul da Copasa (Varginha), Dr. Guilherme Frasson Neto e Engenheiro de Projetos e Obras da Copasa (S.S.Paraíso), Dr. Edson Luiz Duarte. Em seguida, convidou os nobres vereadores, Vice Presidente, Valdir Donizete do Prado, Secretária, Dilma Aparecida de Oliveira, Jerônimo Aparecido da Silva, Jesu Paulo Araújo, Marcos Antonio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, para ocupar seus lugares, na platéia, à frente, como extensão da Mesa Diretora. Prosseguindo, o mestre de cerimônia registrou os nomes das pessoas presentes a esta audiência, nominando as seguintes: Vice Prefeito, Dr. Daniel Mendonça Aloise, Assessor do Deputado Estadual, André Quintão, Gerente Distrital da Copasa, Dr. Vasco Dráuzio Gil, Engenheiros da Copasa, Dr. Flávio Bócoli e Márlon Aguiar, funcionários da Copasa, Aparecido June da Silva e Simão Pedro Araújo, Presidente do Inpar, Rildo Domingos, Presidente do Sempre, Rejane Tenório de Araújo, Diretora do Sempre, Romilda Hilário Santos, vereador de Jacuí, Dialon José Teófilo, Presidente do Diretório Municipal do PMDB, Marcelo de Morais, Jornalistas Ricardo de Oliveira, Roberto Nogueira, e representantes da TV Paraíso, TV Sudoeste, Radio Ouro Verde, Radio da Família e diversas pessoas da comunidade. Em seguida, o mestre de cerimônia citou as regras para o debate informando ainda, que a audiência será gravada e documentada em ata e inserida no site da Câmara Municipal – www.camarassparaiso.mg.gov.br . Em seguida, passou a palavra ao Presidente da Câmara Municipal, vereador José Luiz Corrêa que primeiramente cumprimentou e agradeceu as presenças, os membros da Mesa Diretora, os vereadores, as autoridades e as pessoas presentes e fez uma leitura bíblica do Profeta Izaias, dizendo que a Paz vem com a Justiça, sem justiça não se consegue a Paz. O Presidente, vereador José Luiz passou a ler o texto bíblico do Profeta Izaías, capítulo 29, versículos de 15 a 21: ¨O triunfo da justiça e do direito, ai daqueles que procuram esconder-se de Javéh para ocultar seus próprios projetos. Agem nas trevas dizendo, quem nos vê? Quem nos conhece? Como vocês são perversos! O barro vai querer se comparar com o oleiro? Poderá um trabalho qualquer dizer ao seu fabricante, não foi você que me fez? E o pote? Será que pode dizer ao seu oleiro, você não entende nada! Muito em breve, não será o Líbano transformado em pomar e o pomar não parecerá um bosque? Nesse dia os surdos ouvirão as palavras do livro e os olhos do cego, libertos da escuridão e das trevas tornarão a ver. Os pobres voltarão a se alegrar com Javéh e os indigentes da terra ficarão felizes com o santo de Israel, pois não haverá mais ditador e aquele que zomba de todos, perecerá. A todos que tramam o mal, serão eliminados, os que acusam alguém no processo, os que no tribunal fazem armadilhas para o Juiz, por um nada arruínam a vida do justo.¨ Com estas palavra do Profeta Izaías, o presidente declarou aberta esta Audiência Pública da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. Na seqüência, o mestre de cerimônia frisou bem as regras para o debate que se seguirá: a) Os senhores convidados, caso queiram, terão 10 minutos, para discorrer e esclarecer dúvidas sobre o assunto; b) Concluídas as explanações pela mesa de trabalho, deixaremos a palavra em aberto por 30 minutos para perguntas, que poderão ser dirigidas aos componentes da mesa, podendo ser por escrito ou verbal. c) Informou que as perguntas que por falta de tempo, não forem respondidas hoje, serão respondidas posteriormente pela Casa e encaminhadas diretamente aos seus emails. Em seguida, o presidente vereador José Luiz Corrêa disse que, primeiramente, ninguém é contra o serviço de tratamento de esgoto em nosso Município. Frisou que o que não concorda é sobre a forma que foi colocada esse serviço para a população. Assim, passou a fazer uma explanação inicial a respeito das discussões que a Câmara teve desde 2009. Salientou que estava colocando aquilo que viu, que viveu e que ouviu, sobre o projeto de tratamento de esgoto. Salientou que é lógico que a democracia nos dá o direito de discordância e de um ponto de vista diferente, o que é logicamente compreensível, principalmente quando se trata de assunto polêmico, como nós já tratamos aqui há algum tempo. Iniciando, disse que, primeiramente, ninguém é contra o tratamento de esgoto, ninguém. Essa discussão, com o passar dos anos, muitas vezes disseram que nós éramos contra o tratamento de esgoto. Não, nós som somos contra, pois é uma saúde, é um bem e sabemos da necessidade de todos os municípios ter o tratamento de esgoto. O que não concordamos disse, foi a maneira como foi implantado o tratamento de esgoto em Paraíso. Como foi feito. Enfim, na sua narrativa, disse que seria rápida, todos poderão entender as razões da sua posição contrária. Segundo esta Audiência de hoje, ela deveria ter acontecido em 2009, quando o projeto chegou à Câmara para discussão com os vereadores. Esclareceu que eles insistiram na realização da Audiência Pública, fizeram indicação, emendas no projeto que tinha chegado à Casa, no sentido de fazer uma avaliação melhor, um estudo mais aprofundado. Enfim, fazer a parte de sua solicitação, a realização de uma Audiência para o povo tomar conhecimento do que estava se passando. Em relação à Audiência Pública, realizada neste período todo, inclusive não pôde deixar de ser cumprida a Audiência do Executivo, que foi realizada aqui, neste local. Aqui, as pessoas vieram, num dia de semana, as duas horas da tarde e nós, estivemos aqui presentes. Uma reunião com poucas pessoas, quando fez um pronunciamento rápido naquela época, para as pessoas. Disse que foi a única pessoa da platéia a se pronunciar. Pediu a palavra e pode dizer o seguinte, conforme foi a sua fala naquele dia: ¨O vereador José Luiz Corrêa cumprimentou a todos e disse que votou contra o projeto e justificou que foi informado que o projeto já estava pronto pela Copasa, e ficaria em 500 mil reais. Achou caro e disse não ter tido conhecimento de acordos anteriores. Pediu na época, outras cotações e verificou que a Copasa seria a melhor empresa para ser contratada. Disse ainda, que foi contra, não ao tratamento de efluentes domésticos e sim pela maneira com que foi a negociação. Teme que haja problemas futuros com relação às taxas e lamenta a ausência da comunidade na Audiência. Sugeriu uma tarifa menor, pois não acha urgente o tratamento de esgoto doméstico e sim o tratamento de esgoto industrial. Disse que se colocou no bloco que quer a melhoria para a população de Paraíso, agradeceu a todos e voltou a dizer que deveria ter sido melhor conduzido o contrato com a Copasa. Esta foi a minha fala na primeira Audiência Pública obrigatória, realizada aqui no dia 14 de agosto de 2010¨. Dando continuidade, o ver. Jose Luiz disse o seguinte: ¨que no seu entendimento o projeto já existia. O projeto com a Copasa, já existia. Fizeram uma reunião com a Copasa e ele solicitou o projeto de construção da construção das estações de tratamento. Disse que por muito que tivessem insistido para ver este projeto, onde seriam construídas as estações, o problema do nivelamento, o levantamento topográfico, enfim, queríam ter conhecimento deste projeto. Não conseguiram em nenhum momento ver o projeto¨. Disse que há poucos dias, fez novamente uma solicitação à Copasa, para que enviasse ou dissesse algo a respeito do projeto e não obtiveram nenhuma resposta. Disse que naquela ocasião, a Copasa convidou a Câmara, todos os vereadores e assessores, para uma viagem em visita à Estação de Tratamento Arrudas em Belo Horizonte. Ficaram encantados com o tratamento de esgoto ali realizado. Disse que naquela ocasião, numa reunião em Belo Horizonte, com uma Engenheira da Copasa, onde fez a seguinte indagação: ¨o nosso problema em Paraíso, na minha opinião, é o tratamento da poluição industrial. Nós continuamos ainda hoje, a ter o córrego mais poluído do Estado de Minas, basicamente dentro da cidade, que é o córrego Liso. Era naquela ocasião e continua até hoje¨. Disse que perguntou a ela, sobre a possibilidade da gente ter um tratamento também para os efluentes industriais e a Engenheira lhe disse que não tem como. O esgoto industrial desequilibra a estação de tratamento, então não teria nenhuma possibilidade de haver este tipo de tratamento, com as estações que seriam exclusivamente para o esgoto doméstico. Daí, as discussões continuaram na Câmara e o argumento da Copasa, naquela ocasião, como também da Prefeitura como um todo, foi uma proposta colocada para todos os vereadores, de que seria 40% cobrados na taxa de água nos primeiros três anos e, depois 75%, depois de construídas as estações, por um período de 30 anos, prorrogados, possivelmente por mais 30 anos. ¨Isto passou para nós disse, uma impressão perigosa. Achou complicadíssimo, 30 anos. Mesmo assim, com o passar do tempo disse, nós, o vereador Sérgio e outros vereadores, fizemos uma emenda de não haver uma cobrança antecipada e sim depois do tratamento pronto, das estações construídas. Mas as emendas foram ignoradas, inclusive a minha e a que assinei com ele. Então, depois disso, vendo que a aprovação era iminente, apareceu a Arsae – Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, como agência reguladora. Disse que teve como iniciativa, visitar a Arsae em Belo Horizonte e conversando com o seu Presidente, aí se desanimou de vez. Ele foi muito claro e taxativo. Assim, o custo, o valor da taxa a ser cobrada, vai depender da Arsae. Ela é Agência Reguladora e quem determina quanto vai ser cobrado. Se a Copasa passasse um custo para ela, de que teria que ser cobrado 100% encima da conta de água, isso ia acontecer. Porque? Nessa ocasião o projeto já tinha sido aprovado e o custo do projeto já sido feito e já aprovado. Então, não tínhamos mais o que discutir¨. Disse que a conversa continuou e os problemas começaram. Em novembro de 2011, começaram a cobrar 45%. Ora, todas as informações que a Câmara teve, inclusive para quem votou a favor do projeto, era de que a taxa seria iniciada com 40% sobre a conta de água e não com 45%; Disse que tem registrado, entrevista do Presidente da Copasa dizendo que começaria a cobrança com 40% e começou em 2011 com 45% e, alguns meses depois, em abril de 2012 para 50% e dizem que vai para 90%. Assim, disse, esperamos que a 1ª estação seja construída. Esperamos que aconteça a construção da 1ª estação. Então, esse percentual nunca foi discutido na Câmara. Não houve nenhum documento, nenhum entendimento, nenhuma fala de que seria cobrada a taxa de 40%. Então, voltou desanimado, mas mesmo assim, consultou o Ministério Público. Encontrou com o Dr. Leandro e questionou e passou o assunto para ele, de que o montante de 45 milhões de reais para a construção de três estações, e agora estão dizendo que serão duas estações. Esse problema das três estações é verdadeiro e não podem ser só duas estações. E o Projeto inicial? Disse não ter nenhuma dúvida de que os esclarecimentos serão feitos pelo pessoal da Copasa em relação a isto. Neste meio tempo, deu conhecimento da venda da rede de esgoto, por R$4.300.000,00, que já foram pagos há muito tempo, ou seja, dez parcelas de R$430.000,00, e o Prefeito recebeu. Disse que por curiosidade, na eleição passada no programa eleitoral, fez uma declaração em seus primeiros pronunciamentos onde perguntou, onde estão os R$4.300.000,00 pagos pela Copasa? Em segundo, o contrato dizia que deveriam ser empregados no tratamento de esgoto da Guardinha. Até aquele momento, disse que não viu nada e nenhuma iniciativa. Então indagou sobre os R$4.300.000,00 porque se a finalidade era aplicar em Guardinha e Termópolis, porque tinha conhecimento pleno de que não havia feito nada, absolutamente nada lá e já havia um ano que a verba tinha entrada na Prefeitura. O que aconteceu? Eles lhe calaram. Disse que não podia perguntar isso não, e lhe contaram. Como ele estava na coligação com o Prefeito Reminho, passou o problema a ele, pois todo o trabalho de gravação, eles fizemos lá nos escritório dele, que deu toda a cobertura. Passou o problema para ele e ele passou para o Advogado que representava a coligação na época e a defesa foi feita. Depois disso, frisou que tomaram conhecimento de que em Guaxupé, num mesmo processo, parecido com o nosso, a rede foi vendida para a Copasa por 8 milhões de reais, e a nossa por apenas 4 milhões. Ora, a rede existente em Guaxupé é menor do que 220 quilômetros. A rede de Paraíso é maior de 200 quilômetros, passada para a Copasa. Então é um absurdo pelo preço dado à daqui, em relação à de Guaxupé. Um projeto dessa magnitude, onde vieram a saber também, que de 44 milhões de reais, 36 milhões foram conseguidos através da Copasa com o PAC2, do Governo Federal. Como foi conseguida essa verba? Na Internet, onde qualquer pessoa pode ter acesso, e isso foi conseguida com uma carência de 4 anos, o que quer dizer que a Copasa só vai começar a pagar depois de 4 anos. Que o empréstimo teria sido feito com juros de 6% ao ano, com 20 anos para pagar, segundo a CEF. Como pode a Copasa, ser beneficiada tanto pelo Governo Federal, com uma verba conseguida a baixo custo e cobrar da gente com uma antecipação desta, e cobrando muito antes de fazer as estações de tratamento? Voltaram ao Ministério Público e conversando com o Dr. Leandro, onde passou todas as informações a ele, disse que fizeram um abaixo-assinado e colheram, em uma semana, 5.000 assinaturas nas ruas e as pessoas ao saber da situação, concordavam em assinar. Se não houvesse esse atraso e as estações tivessem sido construídas, disse que ele não levantaria uma agulha nesse sentido, mas com a sua indignação e de toda a comunidade paraisense, foi pela cobrança antecipada. Depois desse abaixo-assinado, o vereador José Luiz fez uma representação e enviou ao Ministério Público e o Dr. Leandro recebeu essa nossa denúncia e disse que passaria a olhar com atenção a essa solicitação. Dias depois, numa 6ª feira, ele voltou ao Ministério Público, e em suas idas e vindas em relação a isso, perguntou ao Dr. Leandro sobre o andamento da situação da cobrança da taxa, e ele lhe mostrou um documento e lhe falou, ¨olha sr. José Luiz, a denúncia que o senhor faz, a representação que o senhor fez, tem sentido . Ela é um prejuízo para a comunidade e eu vou estar entrando hoje com um oficio enviando à Prefeitura e também um ofício à Copasa, dizendo a eles que encontro sim, fundamento na representação que o senhor fez, e que é altamente prejudicial ao povo de Paraíso e vamos ajuizar isso, enviando-lhes uma cópia¨. José Luiz disse que tem cópia desse documento do Dr. Leandro, onde foi garantido, e saiu de lá, pois ficou sabendo que o papel iria para o Juiz e teria uma decisão, e que a justiça poderia fazer uma análise. Frisou que isto foi numa 6ª feira. Aí, na semana seguinte, esteve de novo no Ministério Público para saber sobre o andamento do processo, onde foi surpreendido pela Secretária do Dr. Leandro, que lhe informou que ele não viria mais, que ele foi transferido, foi promovido e então não está mais na cidade e não mora mais aqui. Então, José Luiz Corrêa, perguntou sobre o processo, sendo lhe dito que talvez ele teria passado para outro promotor. Resumindo, esse abaixo assinado está na Promotoria até hoje. Desiludido, decepcionado, procurou outra alternativa porque o povo lhe deu este mandato para que ele pudesse representá-los aqui e diante da indignação total da população, tiveram uma outra idéia. Falou, ¨vamos fazer um outro projeto de lei. Nós vamos dizer que nós aceitamos tudo, mas não aceitamos essa cobrança antecipada. Nós derrubamos essa antecipação. É uma lei. A Câmara existe também para isso. A Câmara faz leis, e assim, fizemos¨. Como havia naquele momento, uma indignação total dos vereadores, porque eles se sentiam traídos, por tudo que aconteceu, desde a promessa dos 40%, que não foi cumprida coisa nenhuma. Então a Câmara indignada se sentiu traída aprovou a sua iniciativa, sua lei. Aprovou unanimimente. Votaram favoráveis, mandaram para o Prefeito e ele vetou. Quando o Prefeito vetou esta Lei, ela voltou para a Câmara e a Câmara, como tem esse poder de fazer, fez, promulgando a Lei. Promulgando a Lei, derrubando o veto do Prefeito, a lei foi promulgada. Frisou que aguardou alguns dias, esperou a publicação no Jornal Oficial do Município e cobrou do Ministério Público. Foi publicada e ele voltou ao Ministério Público e falou, a Lei é para ser cumprida, foi aprovada, foi promulgada e a lei tem força para isso. Disse que exigia que a Lei fosse cumprida derrubando a taxa antecipada. Nisso, o Prefeito entra com um pedido de liminar em Belo Horizonte e interrompeu essa nossa Lei em andamento aqui. Aí ficou essa pendência um ano. Foi decidido há poucos dias, que a decisão foi desfavorável a eles. Então eles fizeram o que pode, mas não pararam com a intenção de fazer com que a Copasa reconheça o que está acontecendo, a dificuldade que ela lança a toda a população para pagar uma conta de esgoto que não existe ainda no tratamento. Baseado nisso tudo, para dar continuidade ao que nos resta, nós fizemos agora um novo projeto. Entrará na 5ª feira próxima, porque a desilusão como a que passou, foi encerrada na semana passada e nós estamos com um novo projeto. Frisou que hoje nós temos um novo Prefeito e nós sabemos que não será vetado e nós temos uma esperança enorme de que essa Lei, não tendo impedimento do Executivo, ela passará a vigorar dentro de poucos dias. Ela vai estar então, em votação na 5ª feira. Nós vamos entrar com essa Lei, com essa esperança mais uma vez, de que possamos conseguir proteger a parte mais pobre da população. Somado a isso disse, tem um pedido do vereador Jerônimo ao Prefeito que, no caso de termos dificuldade por não termos sido entendido como não pode ser de iniciativa da Câmara. Prevendo isso, o vereador pediu e fez um ofício encaminhando ao Prefeito pra que também ele faça um projeto nesse sentido, que terá todo o apoio da Câmara Municipal. José Luiz disse não ter dúvida de que a nossa esperança também reside aí. Para concluir sua parte, o ver. José Luiz quis dizer a todos os senhores que ao assumir a presidência da Câmara, iniciaria um contato político com as Câmaras da região e muitos (Presidentes e vereadores), sabedores da nossa questão aqui, nos procuraram. Sabiam do nosso trabalho e, aproximadamente, nós temos hoje contato com as Câmaras Municipais de mais ou menos trinta municípios, onde existe o tratamento de esgoto pela Copasa, pois isto é regional. Disse que eles observaram, neste trabalho recente, de que todos sem exceção, todos estão insatisfeitos com a Copasa. Em todos eles a população está indignada. Já estão articulando uma audiência. Já tomamos a iniciativa de contatar a Assembléia do Estado, para uma reunião regional que poderá ser aqui, neste local. Poderá ser em outro município da região, onde estamos juntos nesta empreitada, Alfenas ou Varginha. Uns trinta municípios já cientes de que se não fizermos alguma coisa, estaremos vencidos. Mas estamos com essa esperança de que a Assembléia presidirá, assumirá total a responsabilidade e todo o desenrolar da nova Audiência Pública regional será comandada pelas Comissões de Deputados da Assembléia. Além das questões jurídicas da justiça, daremos continuidade. Nós agiremos também no campo político, mobilizando através das Câmaras Municipais, a população que está indignada com essa cobrança, uma cobrança exorbitante que a Copasa vem praticando em todo o Estado. Muito obrigado a todos. Encerrada a fala do Presidente da Câmara, o mestre de cerimônia passou a palavra aos componentes da Mesa Diretora. Tomando a palavra, o Dr. Álvaro Pelúcio, representando a O.A.B, falou sobre a desproporcionalidade entre o que está sendo cobrado e o que está sendo efetivamente feito pela Copasa. Salientou que entre 200 advogados da subseção, 90% da classe é contra pela maneira com que a questão foi apresentada, como quase toda a população, ¨mal feita e mal aprovada¨, definiu. Ele também se posicionou dizendo que o termo taxa é usado de forma equivocada por haver cobrança vinculada do esgoto na conta da água. ¨Taxa é uma coisa e tarifa outra, esta taxa é vexatória nos moldes que é aplicada¨, descreveu. Finalizando, disse que acredita que não seja legal a venda da nossa rede de esgoto por R$4.300.000,00 em dez parcelas, em relação à rede de esgoto de Guaxupé. Frisou que a população tem o direito de saber onde foi aplicado o resultado desta venda à Copasa. Em seguida, a palavra foi passada ao vereador Jose Luiz das Graças que disse que em campanha, notou que as pessoas lhe diziam que não eram contra o tratamento de esgoto e sim, da forma que era cobrada. Quando se diz, que não é toda a água que vai para o esgoto, disse que quem está construindo uma casa, entende-se que á água ali utilizada não vai para o esgoto. Quem colocou a ligação da água para cuidar da horta na cidade, como muitos, aquela água não vai para o esgoto e é cobrada normalmente. Quanto às famílias que mais gastam água, geralmente são as mais oneradas com essa taxa, que ainda não tem o benefício do tratamento. Disse que com a demora do tempo, o curso da água no esgoto, chegou em um ponto no córrego, que dentro da cidade demonstra que a água está limpa, mas lá embaixo, onde é a fazenda, o sítio, onde o gado bebe água, ela está suja, por falta da construção das estações de tratamento, o que é preocupante para o consumidor de carne bovina. Espera que seja cumprido o prazo do cronograma de construção da Copasa. Concluindo, indagou sobre o porque da construção de duas e não três estações de tratamento e fez um apelo para que a cobrança antecipada da taxa seja reconsiderada até o final das construções e indagou sobre o custo e gastos do tratamento do esgoto e ver quanto se gasta para construir as estações e o tratamento, para ver se o valor da taxa está compatível com o custo das operações. Solicitando permissão à Mesa Diretora, o Presidente, vereador José Luiz Corrêa disse que, a fim do público tomar conhecimento, gostaria de fazer a leitura de suas indagações, das quais, depois passaria ao representante da Copasa que iria respondê-las. Assim, iniciou fazendo as seguintes indagações: 1ª ) Onde está o projeto de construção das estações? Se ele existe, quais os custos do projeto? Quando foi feito e quem pagou? 2ª) Toda discussão e o custo da obra, foi sobre três estações, uma no Liso, aqui do lado da cidade que vai para o Santana, outra no Carrapatinhos, que vai para Guardinha e no Rangel, lá na Av. Zezé Amaral. A Copasa agora, diz ser apenas duas estações. O primeiro projeto então estava errado? O que aconteceu com o primeiro projeto? Porque não são mais três estações? Perdeu-se tudo, o projeto, o trabalho, foi tudo perdido? Outra coisa, Paraíso, repetindo, tem mais de 200 quilômetros de rede coletora e Guaxupé tem menos que isso. Como explicar a diferença de preço? Paraíso 4 milhões e Guaxupé oito milhões? Em março de 2012, o Gerente Distrital da Copasa falou que 60% da parte que leva o esgoto da área urbana já estava pronto, que dentro de três ou quatro meses estaria tudo construído. Já se passou mais de um ano e até agora nada sabemos das estações. O que está havendo? Outra coisa: Em Itajubá, o povo pagou mais de 16 anos, 50% em cima da conta de água, sem o tratamento de esgoto pela Copasa. O pessoal da Copasa poderia explicar isso. Ainda. Em Itajubá, o pessoal da Câmara disse que podíamos falar isso aqui. É que conseguiram na justiça, colocar um aparelho eliminador de ar ao medidor de água, sem o ar. A economia foi de 47%. Na lei, na justiça, a Copasa foi obrigada a fazer a medição com equipamento dela e a economia foi de 30% ainda. Perguntou ao representante da Copasa, qual a explicação que o senhor tem para essas duas medidas tomadas pelo povo de Itajubá? Continuando disse. Um dos argumentos para aprovar o projeto aqui na Câmara, foi o alto custo para aprovar o financiamento no BNDES, os juros caros e que tinha que obrar antes, que a Copasa conseguiu empréstimo em situação favorável junto ao Governo. Isso foi só em relação a nós? Quer dizer, esse dinheiro barato do Governo Federal, nas condições ditas, o senhor tem condições de dizer que foi só para a Copasa ou só nós tivemos este privilégio? Porque se for assim, poderemos usar dele também. Se for uma norma que ela consegue verba do Governo para todos nós, temos mais de 150 municípios do Estado que tem a Copasa com tratamento de esgoto. Olha, é cobrado, pelo que está aqui na conta, coleta e transporte de esgoto. Como é cobrada a coleta e transporte? Porque isso já era feito de graça e nos não pagávamos nada. Hoje não mudou nada para nós, a rede está ai, só que agora não é mais do Município. O que aconteceu? Porque esta coleta e transporte? Porque agora a rede não é nossa? É da Copasa. Não mudou nada! Frisou que no decorrer destes últimos 50 anos, cada prefeito construiu um pedacinho da rede de esgoto, que era nossa. Tem dinheiro de todos nós ali. Disse estar apenas dando explicações para o Dr. Guilherme. Depois, continuou, neste ano, teve contato com o Sr. Prefeito que lhe passou onde foram parar os quatro milhões de reais. Ficamos estarrecidos com o que aconteceu e o que leram. Então, enviaram para o Ministério Público para que tomasse providência. Outra pergunta aos representantes da Copasa é se esse valor de 50% da conta de água seria pelo uso das instalações da Copasa e que nós com esses 50%, não estariam pagando pela obra. Estamos pagando pelas instalações que agora são da Copasa. É um aluguel que estamos pagando da rede de esgoto que era nossa há alguns dias. Esse é o meu entendimento, concluiu o ver. José Luiz. Isso confirma que pode acontecer igual a Itajubá, 16 anos sem construir a estação de tratamento e pagando 50% sobre a conta de água. Não tem explicação! É essa a indagação e passou o papel com os questionamentos ao representante de Copasa para dar a resposta a ele e ao povo que está curioso para ser esclarecido. Em seguida, o Presidente, ver. José Luiz Corrêa passou a palavra à Coordenadora da Defensoria Pública, Dra. Jussara de Oliveira Lauria que comentou que recebeu inúmeras reclamações da população, principalmente das pessoas carentes sobre a legalidade e pelo valor exorbitante, cobrado pela Copasa, nas contas de água e esgoto. Disse que a defensoria por sua legitimidade propôs uma ação civil pública de interesse coletivo que foi impetrada na comarca de Paraíso e que está em grau de recurso na segunda instância, questionando a cobrança. Frisou que negada a liminar na Justiça local, fez um pedido de antecipação de tutela, que infelizmente foi negada. No entanto, recorreram ao Tribunal de Justiça com o objetivo de que se reverta esta cobrança e isto, ainda vai ser decidido. Ela opinou que há uma série de questões jurídicas a serem esclarecidas, dizendo que esta cobrança não se justifica deste jeito, bem como a inexistência de lei a respeito da venda da rede de esgoto do município a Copasa. Ao final esclareceu que espera que a justiça nos conceda um pronunciamento favorável, apesar de que em caráter liminar isso foi negado. Mas, como se trata de uma decisão judicial, a gente não discute, a gente recorre. Então, disse, isso é o que a Defensoria Pública fez em favor da comunidade, com o ajuizamento da ação e a discussão de todas essas questões no plano jurídico. Assim, esclareceu à população que o interesse da Defensoria Pública é o interesse coletivo e estão legitimados a tanto, esperando que o recurso enviado ao Tribunal, isto se reverta. Disse que não pode garantir o resultado, mas que o trabalho foi feito, a discussão jurídica foi muito bem colocada e fundamentada. Encerrando, se colocou à disposição de todos. Antes de passar a palavra, o Presidente, vereador José Luiz Corrêa comunicou aos presentes que quem desejar fazer perguntas, tem o pessoal assistente, com uma folha de papel por escrito, ou usar o microfone, dentro do prazo regulamentar. Em seguida, passou a palavra ao Gerente de operações Sul da Copasa, Dr. Guilherme Frasson Neto, que em nome do Prefeito, cumprimentou os membros da Mesa, os funcionários da Copasa e o público presente. Agradeceu esta importante oportunidade para poder esclarecer os assuntos que cabe a Copasa, de uma forma mais técnica. Iniciando, disse que é Engenheiro, tem 27 anos e está representando a Diretoria de Operações Sul da Copasa. Falando do lado técnico citou primeiramente algumas leis e disse que eles não praticam o termo taxa e sim tarifa. Assim, eles medem o gasto da água e emitem a tarifa de água. Sobre a medição de esgoto, disse que ela é um pouco polêmica porque não pressupõem regras legais e sim regras fixas. Para se medir um esgoto é um trabalho um pouco complexo em uma residência, porque ele corre numa tubulação um pouco grande e fica difícil de fazer esta medição. Daí, um grupo de especialistas definiu que a vazão de esgoto é um percentual em razão da vazão da água. Nesse sentido, disse que definiu-se o critério de cobrança. Disse que desde 2007, o setor de saneamento está todo sendo administrado por diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.445/2007 e, nesta Lei, no seu capítulo 5º, fala da regulação e do exercício da função de regulação que obedecerá os seguintes princípios: independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora. E, por esta Lei, em 2009, foi criada a Arsae –Agência Reguladora de Minas Gerais, e é ela que define todas as regras de negócio da Cia. de Saneamento de Minas Gerais. Nesse sentido, mediante audiências públicas, foi aprovada a resolução normativa nº 3, que define o regulamento de serviços da Copasa. Disse que nesse regulamento de serviços a gente define tarifas e a pauta tarifária de valores das tarifas e critérios para a realização de reajuste e definição, é por conta da Arsae. Então, disse, nesse sentido, a Copasa não tem nenhuma autonomia para definir suas tarifas com a Agência Reguladora do Estado. E, a luz dessa resolução normativa e de outras que vieram após esta resolução o contrato de programa firmado com São Sebastião do Paraíso, foi celebrado e ele foi firmado entre o Governo do Estado, a Agência Reguladora, o Município e a Copasa. Disse que nesse contrato de programa, na cláusula 1ª, são definidas as atividades de implantação e operação das unidades. Então a gente tem adução, reservação e distribuição de água tratada, fala de ligações, coletas e transporte de esgotos e finalmente tratamento e disposição final dos esgotos sanitários. Nesse sentido, frisou, no próprio contrato de programa, na resolução normativa e na Lei nº 11.445, estão definidas as regras de negócio para a tarifação de serviço. Aqui estão diversos funcionários da Copasa. As estações de tratamento ainda não foram concluídas, foram mal iniciadas. Esse pessoal todo trabalha na operação de captação de água e esgoto do sistema. E para que eles estejam aqui e são funcionários da Copasa, eles precisam ser remunerados. Os operadores da estação de tratamento, o consumo de energia elétrica da estação de tratamento, ainda não existem. E nem os próprios investimentos da estação não estão sendo remunerados. Pelo contrato de programa e pela regulação, o custo dos 50%, representa as atividades desenvolvidas por essa equipe que estão hoje aqui. Como a Copasa é uma concessionária do Estado e atua no ambiente de Estado, por regra de negócio e por força de regulação, ela pratica uma tarifa de subsídio cruzado. Então, completou, a tarifa da copasa é a mesma em qualquer sistema em que ela opera. Essa é a regra de negócio. Falando um pouco sobre definição de locais, comentou o Dr. Guilherme, e aí vem a polêmica, porque três estações, duas estações ou uma? Gostaria de esclarecer que São Sebastião do Paraíso tem três bacias de esgotamento sanitário e por força da lei de gravidade, o esgoto cai nessas três bacias. É uma definição técnica. Você recalcar esse esgoto, adular esse esgoto, para um determinado lugar e quando estávamos com o projeto básico concluído, nós tivemos dificuldade de negociar a área da bacia do Córrego Rangel. Nós tivemos uma proposta de R$ 3.900.000,00 por uma pequena área. Nesse sentido, a gente reviu o dimensionamento de uma das elevatórias finais. Disse que essa é uma prerrogativa técnica de engenharia e a nossa proposta é bombear esse esgoto para o sistema Liso e os módulos de tratamento biológico, que ficariam no sistema Rangel, passariam a ficar no sistema Liso. Temos um ganho em termos de valor de investimento, mas por outro lado, ao longo da concessão de trinta anos, nós teremos um custo adicional de energia elétrica e temos que dimensionar uma linha de recalque em cerca de três quilômetros, até onde fica o Liso. Concluindo disse que então, é nesse sentido que durante o projeto executivo, você altera certas regras, certos dimensionamentos. E isso é uma dinâmica durante a implantação de uma obra de mais de trinta milhões de reais, e que dura 36 meses ou mais. Em seguida, o Dr. Guilherme disse que quando a gente faz uma projeção, a gente faz um projeto básico e ele custou cerca de meio milhão de reais. Sobre o andamento das obras, Dr. Guilherme falou que 90% dos interceptores, ou seja, 39 quilômetros de redes coletadoras utilizadas para transportar o esgoto das residências para as duas ETEs estão instaladas e quase todos os resíduos produzidos nas residências foram retirados do perímetro urbano. Terminado o período das chuvas, já foi iniciada a terraplanagem para a construção da primeira estação. Disse que o cronograma de obras está adiantado. A expectativa é de que no final de 2014, os primeiros testes já poderão ser realizados. Finalizando, Dr. Guilherme falou sobre outros aspectos do contrato que foi assinado no dia 26/10/2010, e das obras em andamento no município e até mesmo da situação ocorrida em outras cidades. Continuando, Dr. Guilherme disse que por dificuldades de área e licenciamento ambiental, eles dividiram esta obra em dois lotes. O primeiro objetivo era sanear a malha urbana e progressivamente ir implantando os interceptores e finalmente elevatórios, e depois a estação de tratamento, propriamente dito. É essa a seqüência lógica, afirmou. Assim, a obra está adiantada e com cerca de 80% dos interceptores já implantados. Na oportunidade, disse que estão abertos às visitas. É um empreendimento complexo, mas tem a vantagem de ter as áreas muito bem definidas e liberadas. Em seguida, Dr. Guilherme passou a responder às perguntas a ele formuladas. ¨Onde está o projeto de construção das estações?¨ Respondeu que o projeto não é uma ou duas folhas. São diversas caixas, com projetos estruturais, elétricos, hidráulicos, arquitetônicos, de montagem, de automação, em uma série de pranchas. Disse que podem mostrar para todos que se interessarem e disse que ficam convidados para visitar o distrito da Copasa, para ver como funciona o projeto e a parte de resíduos sólidos, e explicou como é o funcionamento do sistema e comentou sobre o crescimento da cidade e a necessidade de expansão dos trabalhos, com novas redes, etc. ¨O custo do projeto, quem fez e quem pagou?¨ Dr. Guilherme respondeu que quem pagou foi a Copasa e o projeto foi feito pela empresa Encibra e custou cerca de R$500.000,00. Disse que o projeto atual foi a Concremat quem fez e ainda está fazendo, pela dinâmica da obra, que continua em elaboração e os pagamentos são feitos de acordo com as pranchas, que já custou em torno de um milhão de reais, com probabilidades de haver outros custos, pois é uma obra dinâmica, com possibilidade de 12 reatores, mas nós vamos implantar seis. Quanto às estações, afirmou que em termos operacionais, o ideal é ter uma estação só, em virtude dos custos. Em aparte, o vereador José Luiz Corrêa perguntou porque isto não foi colocado para a Câmara? Foi colocado completamente diferente para nós. A proposta sempre foi cobrar 40% de início e com a construção de três estações. Somente agora é que tomamos conhecimento desse assunto, pois ninguém nunca nos informou que poderiam acontecer estas mudanças. Disse ainda que entendemos que o custo passado para a Câmara foi para a construção de três estações e agora vai mudar. Dr. Guilherme, voltou a dizer que a Copasa continua tendo três interceptores, três bacias com tratamento preliminar e tem elevatórios nas três bacias. A definição de engenharia que foi tomada, foi a de mudar os módulos de tratamento biológico, por dificuldade de negociação de área para outra área. É só isso, explicou! Disse que a vazão a ser tratada é vazão de Paraíso. Simplesmente mudaram módulos de tratamento biológico de uma bacia para outra. Assim, a definição é técnica e a gente vê custo de vazão de área e custo de energia elétrica para bombear. Frisou que isto é natural em qualquer concessão. Continuando, disse que com relação ao eliminador de ar, disse que é um ponto polêmico, pois é um ponto de contaminação na instalação de água, mas por decisão judicial a Copasa está a disposição para instalar o eliminador de ar em qualquer residência, basta o cliente comprar o aparelho. No entanto, frisou que não tem nenhuma alternância. Sobre o financiamento explicou que como qualquer empresa, a Copasa busca recursos através de financiamento e que o custo é de 6%, que é uma taxa normal para as empresas. Sobre a coleta e transporte de esgoto. Dr. Guilherme disse que este trabalho é dinâmico e que precisa ter manutenção e ampliação constante das redes e que não era cobrado pela Prefeitura. Disse que é um serviço caro, mas que a Copasa tem que cobrar, e que era uma deferência especial da Prefeitura. Disse que a Copasa cobra os 50% por esse serviço. O Presidente, ver. José Luiz respondeu-lhe que nenhuma Prefeitura cobra esta taxa. Voltando a falar, Dr. Guilherme explicou que em Itajubá, a situação é diferente de Paraíso, pois lá era um contrato de concessão dos serviços. Concluíndo, Dr. Guilherme disse que a obra em Paraíso é progressiva em que é natural que em certas etapas o material se concentra em um só lugar e que não se consegue fazer uma obra dessa em apenas quatro anos. Assim, basicamente, Dr. Guilherme respondeu as perguntas e disse que em termos de regulação, que o novo contrato segue as regras da Agência Reguladora e entende que se houver interesse da Câmara, de fazer alguma argüição à nossa assessoria jurídica ou até à Agência Reguladora, seria bastante razoável em termos formais. Ao final agradeceu a oportunidade. O vereador José Luiz Corrêa disse que estiveram na Arsae e que voltaram completamente desanimados. Na seqüência a palavra foi cedida ao Dr. Edson Luiz Duarte, que comentou que quando o Dr. Vasco Gil disse que eram 60% da obra executada, ele se referia ao contrato do lote 1, das obras do tratamento da Copasa. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças, perguntou se os mais de trinta milhões que vieram do PAC, já havia sido creditado em conta da Copasa. Perguntou também sobre qual o motivo de, com este empréstimo os serviços ainda não pode ter sido feito e cobrado as taxas após a conclusão das obras e porque não foram passados os números de valores para se analisar se esse valor seria suficiente para executar a obra, e de que forma a população preferia pagar. Se 40% antecipados ou 90% integral, depois da obra pronta. Porque as empresas usam estes tipos de recursos para fazer a obra e depois começar a cobrar dos consumidores? Dr. Guilherme repetiu sua fala que de acordo com o Art. 1º do contrato inicial e com a resolução normativa nº 3, da Lei nº 11.445, eles pressupõe que a cobrança da tarifa e custos operacionais, não lhe cabe dizer, porque a Prefeitura não cobrava pelos serviços, sendo que alguém trabalhava neles. Então, repetiu, que por esses serviços a Copada cobra a tarifa. Sobre o financiamento, disse que a Copasa não busca um financiamento específico para São Sebastião do Paraíso. Ela busca em lotes para atender aos 625 municípios em que ela está presente. O repasse dos recursos é pago a medida em que a obra vai se desenvolvendo, mediante medições e planilhas. Concluiu dizendo que uma coisa é o serviço de coleta e transporte de esgoto, e a outra é o serviço de tratamento de esgoto, sendo distintas as operações. Então, por força de regulação, nós temos que cumprir dessa forma. Frisou que o recurso que a Copasa busca, não é específica só para Paraíso. Continuando, a palavra foi passada para o Prefeito de Paraíso, Dr. Rêmolo Aloíse, que após cumprimentar a todos, reforçou sua posição de ser contrário à cobrança do serviço antes que as obras estejam prontas. Ele reconheceu e manifestou favorável a ação da defensoria e antecipou que não irá se opor caso o Legislativo aprove nova lei, mas não disse que por sua iniciativa irá apresentar proposição para reverter a cobrança. Frisou que acatará o que a Câmara lhe enviar. Disse que continua na sua posição, não muda ao defender a revisão do contrato e que a Câmara poderá contar com ele e espera que possa ser mudado o que foi contratado. Finalizou, esclarecendo que a Prefeitura não paga nada à Copasa e que quem paga, pelos serviços que estão sendo feitos é a Caixa Econômica. Apenas cobrou da Copasa que acerte os buracos feitos nos asfaltos das ruas, porque, senão a Prefeitura terá que fazer novos asfaltamentos na cidade e ela não tem recursos para isso.. Em seguida, o Presidente comentou que o Sr. Sebastião, presente nesta audiência, lhe contou que tem uma família de três pessoas e não está conseguindo pagar sua conta de água, no valor de R$136,00 de água e mais quase R$ 70,00 de esgoto. Frisou que fica indignado, ao saber que muita gente deixa de comprar remédio, comida, roupas, para pagar a taxa de esgoto. É isso que ele não se conforma, por achar que realmente é muito cara e injusta essa cobrança. Na seqüência, o mestre de cerimônia iniciou a fase das perguntas, indagando do Engenheiro da Copasa que em relação aos dois distritos, Termópolis e Guardinha, lhe parece que ficou acordado no contrato, de se fazer uma estação de tratamento de esgoto em cada distrito, gratuito aos seus moradores. Assim, gostaria de saber de quem é a responsabilidade, se da Prefeitura ou da Copasa. O Dr. Edson lhe respondeu que a responsabilidade de construção e tratamento para esses distritos, não fizeram parte do contrato. Disse que ficou acordado que a Prefeitura iria tomar providências fazendo um contrato de concessão a um empresa. Edson não soube precisar quem seria o responsável, só pode dizer que a Copasa pagou à Prefeitura pela aquisição de rede esgoto de Paraíso. O ver. Ailson (Beto da Guardinha), frisou que gostaria de obter essa informação. Diante disto, o Dr. Guilherme lhe informou que a responsável era a Prefeitura. Continuando, da platéia, o Sr. Rildo Domingos, perguntou: Aos engenheiros da Copasa que, pagando antecipadamente por um serviço ainda não concluído, qual a resposta da Copasa, uma vez que nós já temos taxa e imposto para tal? Respondendo-lhe, Dr. Guilherme disse que o serviço de tratamento não foi concluído e não está sendo cobrado. Disse que o serviço de coleta e transporte é o que está sendo feito e está sendo cobrado. Isto é o que está no contrato e no regulamento de serviço. Da platéia, o sr. Jober Rezende Torres perguntou à Copasa: Sobre a rede de esgoto, que era um bem público, qual foi o critério de avaliação para a venda à Copasa e quem avaliou. Se foi um perito imparcial ou se foi o perito da Copasa ou o perito do Município, na época. Dr. Guilherme lhe respondeu que num processo de negociação de uma concessão, existe a possibilidade de se indenizar os ativos ou não. Primeiro se faz um estudo de utilidade econômica e uso num prazo de trinta anos. Tudo vai ser investido, tudo vai ser avaliado, arrecadação e custo operacionais. A Copasa tem regras internas de valores máximos a serem indenizados sobre ativos. No seu entendimento como engenheiro, disse que não fala em compra de rede de esgoto, porque rede de esgoto a gente não vai retirar daqui e levar para outra cidade. Então a gente considera isso como uma indenização de ativo. A Prefeitura nos passa informação sobre toda a rede da cidade. Essas redes tem diâmetros, idades e materiais definidos. Em função desses quantitativos e da depreciação disto, e isso é regra de engenharia civil. Esses valores são atualizados e em cima desse valor a empresa sugere um valor de negociação e da mesma forma o município faz seus estudos. Tudo é feito em cima de um cadastro que a Prefeitura fornece. Existe imperfeição neste processo? Existem, porque idade de rede e qualidade você não tem elas precisas. Então, são avaliações feitas em cima de cadastros disponíveis e você pode chegar a um valor. Sobre quem avaliou, disse que da parte da Copasa, ela tem uma pessoa que avalia. Da parte da Prefeitura, disse que pode ser um perito contratado ou um próprio dela, mas quem avaliou disse que não sabe. Em aparte, o Prefeito Municipal, Dr. Rêmolo Aloíse disse que foi o Secretário Municipal de Meio Ambiente da última gestão. Na insistência do interlocutor, o Prefeito disse que foi o Dr. Cássius Malaguti. Sobre a questão de não ser venda, o sr. Jobert disse que então seria uma desafetação desse bem público. Assim, perguntou se houve desafetação e uma autorização legislativa, para ser vendida a rede de esgoto para ser transferida para a Copasa. O Dr. Guilherme disse que não tem competência para responder-lhe. Disse que só pode dizer que houve uma avaliação e foi feita uma negociação. Não ficou claro se aconteceram estas ações. Em seguida o sr. Paulo dos Santos perguntou: O projeto foi feito para a construção de três estações e vão ser construídas duas. E o dinheiro irá ser devolvido? O Dr. Guilherme lhe respondeu que como disse, não é questão de se construir duas ou três estações. São módulos de tratamento, que em vez de ser listados em um local, houve o remanejamento para outro local. Disse que esta polêmica não tem razão de existir. Os módulos de tratamento são construído em função da vazão da cidade, é isto o que acontece. Frisou que às vezes a empresa não consegue adquirir certa área, por motivos alheiros e ela fica obrigada a fazer seus tratamentos em outro local, e é o que ela faz. É só isso o que acontece, nada mais. O sr. Paulo dos Santos comentou que mora no Jd. das Acácias e que lá não tem estação de tratamento de esgoto, então ele ainda tem a obrigação de pagar? Dr. Guilherme frisou que a estação muda de lugar, mas o esgoto e o tratamento são feitos para todos os locais. Disse que a implantação dos módulos vão ficar no Liso, muda-se de lugar a estação, sendo que o elevatório é que deve ser recalculado. Outra pessoa, de nome João B, criticou dizendo em alta voz, que a Copasa está sem consciência com o povo de Paraíso e que tem cobrado a taxa de esgoto sem que o serviço tenha terminado. Embora tenha elogiado os funcionários da Copasa, lamentou que a empresa não respeita ninguém. Marcelo Morais disse que Paraíso possui umas 20.000 residências na cidade. Diante disto, perguntou quanto a Copasa arrecada de taxa de esgoto. Dr. Guilherme disse não ter em mãos esta proporção, mas disse que em números gerais, numa tarifa média, a Copasa arrecada em torno de R$ 250.000,00 por mês e que tem muitas despesas. Continuando, Marcelo Morais comentou sobre a responsabilidade do povo em votar. Disse que esta audiência deveria estar lotada de pessoas. Depois criticou os vereadores da última gestão, que votaram a favor do projeto da Copasa e que eles é que deveriam ser cobrados desta situação. Frisou que não é a Copasa a responsável, são eles. Sobre a venda da rede de esgoto, disse que tem todas as planilhas e pode mostrar a quem quiser. Citou que o valor pago de R$4.300.000,00, a Consita levou dois milhões e meio, a Dueto em torno de cem mil reais. Quanto ao dinheiro da Guardinha, salientou que eles rasgaram o dinheiro e agora o Prefeito está com o abacaxi para descascar. Nesse momento, Marcelo na platéia, rasgou uma cédula monetária, dizendo que o povo está sofrendo muito. Usando o microfone na platéia, o vereador Sérgio Aparecido Gomes cumprimentou os membros da mesa diretora e o pessoal presente, dizendo que concorda com as colocações do sr. Marcelo e citou ao Engenheiro da Copasa, Dr. Guilherme, um texto do doutrinador brasileiro, Miguel Reale Junior que diz: ¨Nem tudo que é moral e legal, mas nem tudo que é legal é moral¨. Citou o art. 196 da Constituição Federal, que diz que o Estado é responsável em relação à saúde do povo brasileiro. Frisou que o esgoto é obrigação do Estado e vemos a situação, conforme o presidente José Luiz falou, que o povo deixa de comer, de comprar um remédio para o filho, para pagar a conta de água, pois ele não pode ficar sem a água. Disse que é inaceitável, é desumano o que está acontecendo com a população paraisense. Depois falou que tem a honra e o prazer de ter criado a emenda legislativa que proibia a cobrança antecipada da taxa de esgoto e que, infelizmente não foi aceita pelos seus pares. Disse que depois foi à Arsae, com os companheiros vereadores e que estão juntos nesta luta. Disse que houve o projeto de lei, houve a audiência pública e o Marcelo também foi muito feliz, porque há poucos dias atrás, a Câmara Municipal estava lotada de estudantes e ele nunca viu uma manifestação daquela, e ficou muito feliz na sua colocação quando disse que vocês estudantes, estão de parabéns, lutando pelos seus direitos aqui e se a população de Paraíso fosse unida, como vocês, agora não estaríamos pagando esta famigerada taxa de esgoto, que tanto assola a população de São Sebastião do Paraíso. Pediu desculpas ao engenheiro da Copasa, por receber tanta manifestação de desagravo, porque ele é um empregado e não merece ouvir esta coisas. Depois, o vereador Sérgio disse que fizeram uma audiência pública, tiveram a emenda e, depois, teve um TAC- Termo de Ajuste de Conduta de nove vereadores, da qual até o vereador José Luiz participou deste ajuste e ele, ver. Sérgio não participou porque não era conivente com o TAC, e não aceitável pela taxa exorbitante. Disse que julgava desumano e que hoje, nem esse ajuste está sendo cumprido, porque os portadores de necessidades especiais, pessoas do Bolsa Família, aposentados e outros não pagariam a taxa, que infelizmente a gente vê várias pessoas reclamando a seus legítimos representantes que estão pagando. Depois disse que vereadores deram este cheque em branco e que, com certeza, não será reversível. Continuando disse que Infelizmente a população precisa desabafar e os senhores estão aqui para sentir isso, mas teve um TAC e nada pudemos fazer. Frisou que são muitas as pessoas que estão reclamando e sentindo na pele. Ao final disse aos representantes da Copasa que recebem os nossos respeitos mas, infelizmente, acha que não há uma solução e é essa a nossa indignação e inconformismo, mas vamos luta até conseguirmos acertar esta situação. Em aparte, o presidente frisou não ter entendido bem, quando o vereador Sérgio disse que houve um TAC de entendimento para cobrar e que ele, o vereador José Luiz Corrêa teria participado, porque ele não participou de TAC nenhum, e nem ajuste nenhum e que realmente foi contra desde o início e que não participou, estando o ver. Sérgio enganado. Nesta hora, o vereador Sérgio disse que não, que era um ajuste o que foi feito, que o vereador José Luiz foi contra e que depois iria passar para ele. O vereador José Luiz reiterou que não participou. Continuando, a palavra foi passada ao Dr. Guilherme que respondendo frisou que a Copasa é uma empresa pública, de economia mista, e a gente segue recomendações, regras, e hoje estamos submetidos a uma regulação. Então, disse, todo contrato e toda tarifação, segue esta regulação e não temos como fugir, lembrando que toda tarifa da Copasa é a mesma em todo o Estado de Minas Gerais. Vínicius da Rádio Ouro Verde e TV Paraíso, indagou sobre o porque da cobrança conjunta água e esgoto, que fica obrigatória para pagar. Comentou que se o tratamento de esgoto fosse feito por outra empresa, certamente teríamos contas distintas e não teríamos a obrigação de pagar as duas juntas. João Henrique cumprimentou a todos os presentes e frisou que tivemos uma conversa muito formal aqui e o público nosso, que tem somente até o 2º ano do ensino fundamental, talvez não entendeu. Parabenizou a participação do vereador Sérgio e do sr. Marcelo e deu graças a Deus que Paraíso tem pessoas, como algumas que participaram desta audiência e que fizeram muito bem certos questionamentos. Disse que através da Radio da Família, tem recebido milhares de ligações e que há uma diferença entre taxa e tarifa. Disse ainda, que é a mesma coisa de pagar aluguel de casa e não morar nela. Acha que não tem como tirar a responsabilidade da Copasa, pois ela tem responsabilidade sim e que o que o Engenheiro colocou não existe e que pode haver um processo contra a Copasa. Em seguida perguntou ao representante da OAB, se ela poderia apoiar a população para se ressarcir o que foi pago e nada feito. Que caminhos têm essas pessoas que pagam, pois é um valor que está indo embora. Em seguida, Dr. Álvaro Pelúcio confirmou o que disse que o caminho é judicial e lembrou que a Defensoria Pública entrou com uma ação com o intuito de barrar essa cobrança antecipada, antes da conclusão dos serviços, pois é igual ao gerente de banco que lhe faz um empréstimo, mas diz que você tem que fazer um seguro de vida. Disse que isso é uma forma velada de obrigar o consumidor necessitado a comprar o produto e explicou o que é taxa e o que é tarifa. Frisou que nada impede que alguém entre com uma ação a respeito, uma vez que está sendo prejudicada. Na seqüência, devida à exigüidade do tempo, o presidente, vereador José Luiz Corrêa passou a ler as perguntas por escrito que recebeu. Maria Rejane Tenório pergunta: se caso a justiça não se pronuncie em defesa e proteção da população e eu resolver a não pagar a conta de água, o que faria a Copasa? Deixaria uma cidade inteira sem água? Maria Rejane pergunta ainda ao representante da OAB. Diante de tanto imposto que o povo paga, saneamento básico, não seria obrigação e responsabilidade dos governos? José Roberto Cosini pergunta: de quem é a responsabilidade da restauração das ruas e passeios, onde são feitas as obras pela Copasa? Disse que a Rua Francisco Guidi, que liga a Rua Delfim Moreira ao Jardim das Paineiras está com buracos e sem passeios. Antonio Simão da Silva disse que apóia o tratamento de esgoto, mas fica em questionamento sobre as pessoas que não tem condições de pagar esta taxa. O sr. Alziro disse que finalmente apareceu uma empresa que obedece as leis. A lei manda e a Copasa nos arranca o couro. Sobre a venda da rede de esgoto, disse que não foi respondida porque pagaram oito milhões de reais para Guaxupé e quatro milhões para Paraíso e é muito cômodo dizer que o cano de 100 milímetros é difícil de colocar medidor. Dr. Álvaro da OAB disse não é ilegal contratar uma empresa para fazer tratamento de esgoto. Disse que quem contratou em nome do povo, teria que contratar certo e que todo mundo pudesse saber o que está escrito e que essas reuniões públicas, na realidade ninguém ficou sabendo e que de público não tinha nada. No entanto, afirmou que ilegal não é. Continuando, o sr. Sebastião Mathias perguntou: Se a minha conta de água dobra, poderia responder se isso não é uma tarifa absurda? Itamar Pereira perguntou: Nós estamos pagando um absurdo de água. Temos que pagar, senão ficamos sem água! Só que a Copasa obriga a gente a assistir a TV-Sudoeste, a TV-Paraiso e outras TVs, para anunciar quando vai ser feito o corte de água. Só que nem sempre ela faz isto, e tem funcionário para isso, que pode andar com um caro de som para avisar as pessoas. Disse que no sábado passado, aconteceu da Copasa cortar a água dos bairros São Pedro e Muschioni sem avisar. Disse que ao lavar seu carro ensaboado, ficou manchado por falta de água. Não é obrigação da Copasa avisar antes? Disse que é um absurdo e fez outras perguntas a respeito de aparelho eliminador de água, que pode ser mais barato em outros lugares. Em seguida o Presidente passou a palavra à Dra. Jussara que esclareceu aos presentes, em especial à TVs e Rádios, que não é necessário ajuizamento de ações individuais para se discutir essa questão. Disse que Ação Civil Pública foi ajuizada pela Defensoria no interesse de toda a coletividade, para que não fique esta dúvida. Temos até uma cópia da petição inicial para quem quiser maiores esclarecimentos. Respondendo, Dr. Guilherme frisou que quanto ao medidor de ar, ele não quis dizer que tem marcas definidas, muito pelo contrário, tem é que identificar aquelas marcas que têm certificação para ser vendida, porque tem muitos aparelhos que não funcionam. Outro ponto foi que se minha conta de água dobra, eu poderia responder se isso não seria uma tarifa abusiva, e tem que identificar se há vazamento ou consumo. Isto teria que ser avaliado. Sobre a medição de esgoto, voltou a dizer que não é simples a vazão de esgoto. É um pouco complicado e o custo de um aparelho destes é altíssimo e inviável. Disse que é feita uma análise de previsão de consumo de água e esgoto que as pessoas lançam nas redes. Então essa diferença é contabilizada. Disse que o que se tem historicamente é que você tem proporção de consumo e em cima disso se dimensiona a tarifa. Respondendo à pergunta feita pela sra. Maria Rejane, disse que as regras da empresa são claras e o que se pode dizer é que pelas normas, se a pessoa não paga a conta, a empresa avisa, faz um segundo aviso e, enfim, tem todo um procedimento comercial até o de cortar a água. Solicitando a palavra, o sr. José Roberto Cosini voltou a perguntar dizendo que não acredita que estamos no século XXI, porque essa situação é uma das mais esdrúxulas do mundo atual, inclusive em nossa comunidade. Pagar pelo que não existe, é um grande absurdo e o pior de tudo é que a gente se sente impotente. O que podemos fazer, se quem regula e faz as regras são pessoas que não estão aqui para discutir. Arsae! Que órgão é esse que determinou o valor, o percentual a ser cobrado? Disse que acredita o seguinte, qualquer que for o custo destas obras para Paraíso, não mudaria os valores que estão sendo cobrados antecipadamente e com todo esse tempo que não sabemos se vai ou não se tornar um caso como o de Itajubá. No final, elogiou a Copasa, onde tem amigos e colegas. Disse que sua pergunta é onde, nos recapeamentos já têm buracos, como a Rua Francisco Guidi. Só que a Copasa não refez os danos e pergunta se o passeio que está lá, há seis meses, de quem é a responsabilidade para recuperá-lo. Respondendo-lhe, Dr. Guilherme disse que vai pedir para o pessoal da Copasa olhar, mas antecipa que sendo uma obra da Copasa, a responsabilidade é dela. Finalizando, o presidente, vereador José Luiz Corrêa agradeceu a todos os presentes, os componentes da Mesa Diretora, o sr. Prefeito, os funcionários da Copasa que vieram dar esses esclarecimentos e, como encaminhamento, frisou que ainda há a esperança da vinda da interrupção da cobrança e que a justiça abra os olhos e olhe também para nós. Que veja o que está acontecendo com a população com essa cobrança antecipada. Disse ainda, que a Câmara está fazendo também o trabalho político, onde está fazendo contato com vários municípios e teremos uma audiência pública aqui, provavelmente com a Assembléia Legislativo do Estado presente, administrando, e vamos ter a participação de todos os representantes das Câmaras e da população desses municípios. Assim, disse, vamos aguardar e logo daremos notícias a respeito disso. Pensa que poderemos ter, como sugestão, uma fiscalização de uma comissão para acompanharmos mais de perto o que acontece. Encerrando, agradeceu o comparecimento de todos, dos membros da Mesa e declarou encerrada a presente audiência pública. Para constar, esta ata foi elaborada por mim, Assistente Social da Câmara, José Maria Malaguti e será assinada por todos que assim o desejarem. São Sebastião do Paraíso, 30 de abril de 2013.