Projeto de Lei nº 5.881/2026, que “Dispõe sobre normas complementares de circulação e segurança para os veículos abrangidos pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN relativas aos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e às bicicletas elétricas, no âmbito da micromobilidade urbana no Município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências”.