Resumo da sessão: 26 de fevereiro de 2024

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (26), os vereadores deliberaram sobre nove projetos e sete indicações. Além disso, a tribuna foi ocupada pelo secretário do SEMPRE-Sudoeste, Renato Parada, e pelo prefeito municipal, Marcelo Morais; ambos falaram sobre o projeto de lei que trata da revisão geral anual dos servidores públicos municipais. Os projetos em tramitação podem ser lidos na íntegra aqui. Confira o resumo da pauta:

NOVOS PROJETOS

Enviados para análise das comissões parlamentares

Projeto de resolução nº 1169: Altera  a resolução nº 941, de 15/12/2016, "que cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG, e dá outras providências".  Autor: Mesa Diretora - A mudança permite que a Presidência da Escola do Legislativo seja exercida pelo servidor efetivo indicado para o cargo de Diretor. Também dá direito a voto para o ocupante do cargo de Secretário.

Projeto de lei nº 5578: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua José Euripedes Cortez. Autor: ver. Pedro Delfante.

Projeto de lei nº 5579: Declara como Zona de Urbanização de Interesse Específica, para fins regularização fundiária, nos termos do Inciso II, do art. 5º, da Lei complementar n. 52/2.019, a área rural descrita na matrícula 39.445 caracterizada como Chácaras Retiro e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. Autor: Executivo Municipal - Com esse projeto, a área denominada Chácaras Retiro, situada na zona rural do município, fica declarada como Zona de Urbanização de Interesse Específica, na modalidade REURB-E, para fins de regularização fundiária e de parcelamento do solo para fins urbanos.

Projeto de lei nº 5580: Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária e abertura de crédito adicionais especiais a dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso-MG para o exercício financeiro de 2024. Autor: Executivo Municipal - O novo projeto de lei altera o orçamento municipal de 2024. Ele cria uma nova dotação orçamentária com vistas a pagar as despesas do convênio firmado com o Fundo Municipal de Saúde de Poço Fundo (Lei Municipal nº 4971/2023, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6401).

Por meio dessa parceria, o prestador local de saúde de Poço Fundo (“Hospital Gimirim”) atenderá pacientes de São Sebastião do Paraíso, podendo realizar cirurgias eletivas de Média Complexidade nas especialidades de ortopedia, vascular, otorrinolaringologia, entre outros procedimentos.

As adequações são necessárias porque a Lei Orçamentária Anual de 2024 não previu tais despesas com saúde. Também por isso, o projeto de lei autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais até o montante de R$ 431.490,00; recursos que serão usados para arcar com o convênio.

Projeto de lei nº 5581: Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e procede o reajuste do numerário pago a título de auxílio alimentação, por força da Lei municipal nº 3184/2005. Autor: Executivo Municipal.

PARECER DAS COMISSÕES

Após aprovação dos pareceres, projetos serão votados em 1ª votação

Projeto de lei nº 5577: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Joaquim Carlos de Melo. Autor: ver. Pedro Delfante.

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Após aprovados, projetos entrarão em pauta para 2ª votação

Projeto de lei nº 5567: Substitui donatário da relação de beneficiários constantes no artigo 1º da Lei nº 3.444, de 17 de dezembro de 2007. Autor: Executivo Municipal.

Projeto de lei nº 5572: Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a doar imóvel de propriedade do patrimônio público ao Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - INPEV, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.

APROVADOS

Encaminhados para sanção do prefeito municipal ou promulgação do presidente da Câmara Municipal

Projeto de lei nº 5575: dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Especiais à dotação do Orçamento-Programa do Município de São Sebastião do Paraíso-MG para o exercício financeiro de 2024  (Lei Paulo Gustavo). Saiba mais aqui.

TRIBUNA LIVRE

O projeto de lei nº 5581, que estava em pauta na sessão, também foi assunto debatido na tribuna. A pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso (SEMPRE-Sudoeste), o secretário Renato Parada usou a Tribuna para apresentar as demandas da categoria. Ele mencionou assembleia realizada pelo sindicato, na qual os servidores deliberaram a favor de um reajuste salarial de 10% e da negociação livre do auxílio alimentação. Contudo, aponta ele, o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo não refletiu as expectativas dos servidores.

Em vez do reajuste proposto, o projeto sugeriu um aumento de 4,51% nos vencimentos dos servidores, acompanhado por um acréscimo de 2,98% no auxílio alimentação. O secretário solicitou aos vereadores que reconsiderassem o projeto de lei, buscando um reajuste mais condizente com as expectativas dos servidores. Especificamente, o SEMPRE-Sudoeste sugeriu aumento salarial próximo do índice aplicado pelo governo federal no salário mínimo, que foi de 6,97%.

A palavra foi concedida também ao prefeito municipal, Marcelo Morais. Entre os assuntos mencionados, ele abordou a questão do reajuste salarial dos servidores municipais. Começou explicando os desafios financeiros enfrentados pela administração municipal, destacando a queda na arrecadação de recursos e a necessidade de equilibrar as contas públicas. Expôs que a proposta de aumento de 4,52% nos vencimentos foi uma decisão técnica, buscando conciliar as demandas dos servidores com as limitações financeiras do Munnicípio.

Marcelo Morais ressaltou a importância de seguir os índices inflacionários e aplicar uma política responsável de aumento salarial, garantindo a sustentabilidade financeira. Além disso, o prefeito defendeu a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, argumentando que não poderia comprometer as finanças municipais concedendo aumentos salariais que não poderiam ser sustentados a longo prazo. Destacou ainda medidas tomadas para garantir o pagamento em dia dos salários dos servidores, mesmo diante das dificuldades financeiras. Por fim, expressou sua disposição para buscar soluções e dialogar com os servidores.

INDICAÇÕES

As indicações são proposições nas quais os vereadores sugerem medidas de interesse público às autoridades municipais (Regimento Interno, artigo 80). Confira todas as indicações aqui.