Aos vinte e cinco dias do mês de março de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Lisandro José Monteiro, 2º vice-presidente Vinício José Scarano Pedroso, secretária ver. Maria Aparecida Cerize Ramos, com a presença dos ilustres vereadores:  Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, e com a ausência justificada do vereador Ademir Alves Ross, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da sessão anterior em apreciação do plenário, a qual foi aprovada com uma observação do vereador Marcelo de Morais e realizada sua correção a tempo. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Relatório Anual de Atividades do Emater - MG; Ofício SMS nº 062/2019 do Secretário Municipal de Saúde, senhor Wandilson Aparecido Bicego, sobre a solicitação de alteração de data da Audiência Pública de Saúde; Convite para Inauguração da nova Loja Edmil de São Sebastião do Paraíso. Ofício SMS nº 345/2019 - GS do Secretário Municipal de Saúde, senhor Wandilson Aparecido Bicego, em resposta ao Ofício nº083/Pres.LJM/2019 sobre a situação de atendimento médico da senhora Luíza Francisca Costa. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que esses 64 atendimentos em 4 anos demonstram a forma como a prefeitura está tratando os munícipes. Afirmou que esse número de atendimento não foi capaz de solucionar o problema da paciente que precisa de um procedimento cirúrgico há mais de 2 anos, o que demonstra a falta de resolução do problema por parte do município. Disse ainda que discorda da resposta do secretário, pois o que lhe foi questionado foi o porquê da demora para a realização da cirurgia na paciente.TRIBUNA LIVRE: O presidente, Lisandro José Monteiro, convidou o Delegado da Polícia Civil, doutor Vinícius Zamó, a utilizar a Tribuna da Casa, atendendo assim o requerimento do vereador Marcelo de Morais junto à presidência, a fim de trazer os problemas da Polícia Civil do município. Na Tribuna, o delegado da Polícia Civil agradeceu a Casa e disse que traria a ela um pedido de ajuda. Afirmou que, conforme conhecimento de todos, os órgãos estatais estão em crise, porém, nos últimos 30 anos a polícia civil vem sofrendo uma dilapidação total. O delegado disse que em 2012 a polícia civil do município contava com um quadro de 29 investigadores, 10 escrivães e 4 médicos legista, e hoje conta com 16 investigadores, 6 escrivães e nenhuma médico legista. Afirmou ainda que há um concurso em andamento que irá nomear 64 investigadores para serem distribuídos em mais de 800 municípios do estado de Minas Gerais. Além disso, disse o delegado, o município nunca teve um posto integrado para ser realizado serviços relativos a lesão corporal e mortes, o que obriga o deslocamento para cidades como Passos, Formiga, Alfenas e Pouso Alegre. Apesar disso, o pouco efetivo precisa dar andamentos não só aos serviços de investigação, mas também a serviços relacionados ao DETRAN, Registro Geral (RG) e locomoção e remoção de ser humano em óbito, por exemplo. O delegado solicitou ajuda aos vereadores por uma polícia mais forte e mais equipada, para que não haja o sucateamento total da Polícia Civil. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva afirmou reconhecer as dificuldades pelas quais a Polícia Civil vem passando há anos por conta dos governos do estado. O vereador disse ainda que entrou em contato com o Deputado Estadual Antônio Carlos Arantes para que ajude a trazer mais policiais e equipamento para a polícia do município. Por fim, afirmou que ter certeza que é unanimidade da Casa que todos irão se empenhar para ajudar de alguma forma a Polícia Civil do município. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes iniciou sua fala cumprimentando o delegado presente, disse ter conhecimento da situação precária na qual se encontram a Polícia Militar e a Polícia Civil. O vereador disse ainda que visitou o batalhão da Polícia Militar do município e foi informado que houve uma determinação do governo do estado no sentido de diminuir as frotas de veículos, inclusive retirando alguns dos veículos que já encontram-se na cidade. Fato considerado inadmissível pelo vereador Sérgio Gomes. O vereador disse ainda que no Grande Expediente fará um requerimento ao deputado Cássio Soares e ao senador Rodrigo Pacheco solicitando que intervenham no sentido de fortalecer as polícias do município. Sergio Gomes afirmou ainda que há um tempo atrás o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Civil e a Polícia Militar fizeram uma força tarefa para chamar a atenção do governo para a necessidade emergencial de apoio no município, pois a segurança pública da cidade estava caótica, e que, com ajuda do então na Subsecretário de Estado da Defesa Social, Cássio Soares, foi dado um grande passo, diminuindo os números de criminalidade. O vereador destacou que é preciso que cada um faça sua parte e ofereceu total apoio a essa questão. Em aparte, o delegado quis registrar seu agradecimento à SICOOB, pois o pouco que houve de melhora na delegacia se deve a ela, que patrocinou reformas em gabinetes, salas e até mesmo viaturas. Em aparte, o vereador Vinício Scarano Pedroso afirmou que os deputados Antônio Carlos Arantes, Emidinho Madeira e o senador Cássio Soares deveriam ter cobrado o ex-governador, que segundo o vereador deveria estar preso, e não deixar que a polícia fosse sucateada. Afirmou ainda que se não fosse o patrocínio da SICOOB a situação estaria pior e que é dever dos deputados cobrarem o Governo Estadual. Vinício destacou que, quando munidos de recursos, o serviço prestado a população pela Polícia Civil tem uma melhora muito perceptível, pois o efetivo é muito competente. Por fim, agradeceu ao delegado e ofereceu o seu apoio à essa questão. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais disse que não iria fazer crítica à ninguém, porém, apesar de alguns apoios que foram dados por deputados e políticos, não houve um empenho efetivo por parte deles no sentido de solucionar o problema da Polícia Civil. Afirmou ainda que não há efetivo suficiente e que, dependendo da ocorrência, é necessário descobrir uma delegacia inteira. O vereador afirmou ainda que as pessoas só sente os problemas na polícia quando necessitam dos seus serviços. Exemplificou sua fala citando que a cidade não tem IML e que o custo para o deslocamento até outra cidade é alto e quem acaba arcando com os custos é o cidadão. Marcelo disse ainda que após muita insistência, conseguiu que fosse agendada uma audiência pública com o Delegado - Geral da Polícia Civil de Minas Gerais, o doutor Wagner Pinto de Souza. Nesse momento requereu um ofício no qual conste todos os problemas pelos quais a Polícia Civil de São Sebastião do Paraíso vem passando. Solicitou ainda que o ofício fosse feito de imediato para que todos os vereadores o assinassem e, desse modo, fosse entregue pessoalmente ao Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais. Por fim, o vereador afirmou que pode até ser que não de nenhum resultado essa audiência com o Chefe da Polícia Civil, mas que a situação chegaria ao conhecimento de que é responsável pela coordenação da instituição. O presidente Lisandro José Monteiro colocou o ofício requerido em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula comentou sobre os governantes que quebraram o país por conta da corrupção sucatearam a Polícia do Estado, que se munida de recursos materiais e humano seria capaz de desenvolver um excelente trabalho à população. O presidente Lisandro José Monteiro agradeceu ao delegado disse que os trabalhos em prol da polícia civil começariam no dia seguinte. Nesse momento, o presidente da Casa solicitou autorização do Plenário para que fosse invertida a ordem dos trabalhos a fim de homenagear, em nome do Poder Legislativo Municipal, o senhor Enoc José Netto. O presidente convidou o senhor Enoc José Netto  para que posicionasse a frente da Mesa Diretora juntamente com a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, autora da propositura aprovada unanimemente pelo Plenário. Prosseguindo, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos fez a leitura do cartão e entregou a Placa de Moção ao senhor Enoc. O senhor Enoc subiu à Tribuna para agradecer a homenagem proposta pela vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, destacou sua amizade com Pedro Luiz Cerize Filho, ex-prefeito de São Sebastião do Paraíso e pai da vereadora Cidinha, além de relembrar momentos de sua trajetória por meio dos quais conheceu grandes nomes da política brasileira. Em aparte, os vereadores Jerônimo Aparecido da Silva, Luiz de Paula, Paulo César de Souza, Sérgio Gomes, Vinício Scarano, Marcelo de Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos e Lisandro José Monteiro parabenizaram-no e destacaram momentos marcantes de suas vidas nos quais houve de alguma forma a participação do senhor Enoc como exemplo de pessoa e cidadão. Nesse momento, o presidente da Casa solicitou a presença dos familiares e amigos para que fosse registrada uma foto. Seguindo a pauta, o presidente, Lisandro José Monteiro, convidou o senhor Nilson Lopes Higino, proprietário da empresa Central Park,  para utilização da Tribuna para esclarecimentos sobre o tema "Zona Azul". Da Tribuna, o Nilson colocou-se a disposição para esclarecimentos sobre a "Zona Azul". Em aparte o vereador Marcelo de Morais solicitou ao Nilson que informasse como é o realizado e como é organizado o fluxo de trabalho da empresa. O empresário então informou que teve o direito à outorga do serviço de zona azul de 1200 vagas por vencer o processo licitatório há aproximadamente 2 anos. Durante o processo foi chamado pelo atual Prefeito que solicitou que o quantitativo de vagas fosse ajustados e foi acordado por um total de 500 vagas de Zona Azul. O empresário disse ainda que nessa reunião com o prefeito sugeriu que fosse ressarcido do valor investido para que pudesse deixar de ter o direito ao serviço, porém o prefeito afirmou que era necessário o serviço de zona azul na cidade. Nilson disse ainda que foram investidos mais de R$800.000 reais desde que se iniciou o serviço de Zona Azul no município, para a colocação de placas, divulgação do serviço, pessoal efetivo e pintura de vias. Nilson disse ainda que todo investimento foi realizado acreditando que haveria a municipalização do trânsito e que, ainda que hoje não sejam lavradas as multas, não irá abrir mão da receita a que tem direito pois pessoas utilizaram as vagas de zona azul e não pagaram por elas, e afirmou ainda ter todo o registro com foto dos veículos em seu sistema, a fim de provar a utilização do seu serviço. Nilson afirmou que, se é de interesse do município que haja o abono aos cidadãos que não pagaram o referido valor da zona azul, faça-se então uma correspondência que ele a levará ao Ministério Público. Em aparte, Marcelo de Morais destacou que a função da Câmara Municipal é proteger os direitos dos cidadãos, questionou onde foi para os R$200.000,00 da outorga da Zona Azul que não foram alocados ao Fundo de Segurança Pública. O vereador afirmou ainda que o próprio Secretário do Transporte, senhor Miguel Felix, disse que não era necessário pagar, pois enquanto não tivesse legalizada a municipalização do trânsito não teria como lavrar multa. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva afirmou que o prefeito Walker tentou de todas as formas firmar um convênio com a Polícia Militar para que fosse possível lavrar as multas aos cidadão que não quisesse pagar pelo período que utilizou a Zona Azul. Em aparte, Nilson disse que questionou a ausência do secretário e que não tem nada a esconder, pois não está ligado a nenhum político e que seu interesse pela cidade se deu através do processo licitatório da outorga da zona azul. Em aparte, Marcelo de Morais disse que foram distribuídos panfletos informando os munícipes que somente a partir de primeiro de março começaria a ser implementada a municipalização do trânsito e que, além disso, o vereador contou ser inadmissível cobrar do cidadão se não há a divulgação de postos para efetuar o pagamento e nem pessoas por perto para fazer a cobrança no momento em que o carro é estacionado. Em resposta, Nilson disse que só está cumprindo o edital de licitação e afirmou ainda que é preciso cobrar quem utilizou pelo serviço e não pagou, pois o injusto seria ter que entrar com um processo judicial para cobrar por todos aqueles que não fazem o pagamento da zona azul e esse valor seria retirado dos cofres públicos e todos teriam que pagar, inclusive aqueles que fazem o pagamento regular ou até mesmo não utilizam o serviço. O empresário disse ainda que está disposto a colocar uma cabine na praça central, para que o cidadão possa regularizar a situação de imediato. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças disse que se deve destacar os pontos bons e os pontos ruins do que está acontecendo. Disse ser a favor da Zona Azul por favorecer a rotatividade de veículos, principalmente do centro da cidade, porém, o vereador disse que é necessário oferecer a oportunidade para que o cidadão possa fazer o pagamento em um momento posterior, pois as pessoas estão sempre atarefadas e nem sempre localizam alguém de imediato para fazer a cobrança do serviço. O vereador afirmou também que é uma injustiça cobrar em duplicidade a utilização de uma mesma vaga. Em aparte, Nilson disse que as pessoas que não fazem o pagamento são, em sua maioria, reincidente. Disse ainda que as vagas não são demarcadas pois no início, quando eram demarcadas, houve muitos problemas pelo fato das pessoas não lembrarem qual o número da vaga que estacionaram. Desse modo, a demarcação utilizada pela empresa é de geolocalização e que a empresa só realiza a cobrança se ela conseguir provar a utilização do serviço através do seu sistema. Nilson disse ainda que se as pessoas não pagam Área Azul, então elas deveria ser multadas e retirado os pontos na Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com a legislação vigente. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças disse que acha justo a cobrança da Zona Azul, porém acredita ser necessário adequar as leis para que não prejudique a população. Em aparte, Nilson disse que a empresa só cumpre o contrato e que a Zona Azul traz diversos benefícios para a cidade, porém, segundo ele, na cidade de São Sebastião do Paraíso a demarcação não funciona justamente por ter um índice de 80% de pessoas que não pagam, muitas vezes instruídas pelos próprios vereadores. Disse ainda que é a favor de melhorias na legislação pois a sua intenção é somente prestar o seu serviço, e não se importaria em fazer um Termo de Ajuste de Conduta, caso fosse necessário. O empresário ressaltou também que discorda que a culpa seja somente do prefeito, pois quando o edital de licitação foi lançado ficou disponível por mais de 8 meses tramitando entre o Tribunal de Contas e a Prefeitura Municipal sem que houvesse algum questionado por partes dos vereadores. Em aparte, o vereador Vinício Scarano disse ainda que se há diversas reclamações e é preciso rever o que precisa ser feito, pois algo não está funcionando. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais disse ainda que não é somente o contrato com a Central Park que não está dando certo, outros contratos como o do transporte público e o da COPASA também não deram certo. Nesse momento o vereador requereu que fosse transcrito a fala do Secretário Miguel da última vez que esteve no Plenário. Requereu também que fosse enviado ofício convocando o Secretário Miguel e o Comandante da Polícia Militar para esclarecer as dúvidas sobre a questão da Zona Azul. Em aparte, Nilson afirmou que esteve em uma reunião com o prefeito Walker e com o capitão da Polícia Militar a fim de tentar fazer um convênio para que a  Polícia Militar lavrasse as multas, porém não houve sucesso. Apesar disso, o empresário disse acompanhar todo o processo junto ao prefeito e que a única questão que não foi acertada é sobre lavrar as multas de trânsito na cidade. Nilson afirmou ainda que o mesmo sistema implementado em São Sebastião do Paraíso foi implementado também na capital, Belo Horizonte, e em Ipatinga, e que o serviço nessas cidades rendem elogios da população. Além disso, prosseguiu o empresário, foram distribuídos  30.000 panfletos, divulgado pelo painel digital da cidade e disponibilizado o aplicativo que permite que o cidadão pague exatamente pela hora que utilizou o serviço, porém as pessoas insistem em não pagar muitas vezes pela propagação da fala de que as notificações não geram multa. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva afirmou que a reclamação é de que não tem agentes para fazer o pagamento do serviço e que pessoas humildes da roça, que não tem celular, não conseguem utilizar o aplicativo. Afirmou ainda que está estudando as leis para verificar a possibilidade de revogar algumas delas e assim criar-se uma regulamentação "do zero", já adequadas à realidade do município. Em aparte, Nilson informou que ainda há a possibilidade de regularizar a situação de quem não fez o pagamento da Zona Azul, porém após a municipalização será aplicada a multa e não haverá como regularizar de outra forma. Em aparte, a vereador Maria Aparecida Cerize Ramos questionou o que acontece caso o munícipe não localize um agente ou um ponto de venda para comprar o ticket Zona Azul. Perguntou também por qual motivo acontece do cidadão que fica somente 1 hora, não compra o ticket, e quando vai regularizar é cobrado o valor até o final do dia, sendo que outras pessoas utilizaram o mesmo local, havendo assim a duplicidade da cobrança. Em resposta, o senhor Nilson disse que quando uma pessoa estaciona o seu veículo na Zona Azul tem dez minutos de tolerância para comprar o ticket. Segundo o empresário, essa tolerância não deve ser confundida com gratuidade e afirmou também que após a municipalização, conforme o edital de licitação, após os dez minutos de tolerância, se não regularizada a compra do ticket, será lavrada a multa por estacionamento irregular. Nilson disse ainda que quando o munícipe para na Zona Azul, não regulariza a situação e vai embora, é cobrado o valor do momento que estacionou até o final do dia, pois não foi informado o momento que o veículo saiu do local. Afirmou que vem acompanhando o trabalho da prefeitura no sentido de buscar uma solução para a situação do trânsito do município, pois as irregularidade no trânsito do município não ocorrem somente na Zona Azul. Em aparte, o presidente, Lisandro José Monteiro, solicitou ao vereador Luiz Benedito de Paula que, como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Trânsito, organize uma reunião entre o Secretário Miguel Félix de Souza, que foi convocado para essa reunião e não compareceu, os vereadores e o senhor Nilson Lopes Higino, a fim de debater e regularizar todas essas questões, pois o assunto é extenso, há diversas reclamações e os cidadãos não podem ser prejudicados. Nesse momento, o senhor Nilson disse estar disposto a fazer as adequações respeitando a viabilidade econômico-financeira do contrato. O vereador Marcelo de Morais requereu os seguintes ofícios: 1) Cópia do contrato entre a prefeitura e a empresa Central Park; 2) Cópia do edital de licitação para o serviço de Zona Azul do município; 3) Convocação do secretário Miguel Felix de Souza para que utilize a Tribuna na próxima sessão 4) Transcrição da fala do secretário Miguel Felix de Souza da última vez que ele utilizou a tribuna. O presidente Lisandro José Monteiro colocou o ofício requerido pelo vereador Marcelo de Morais em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4934   que "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 4053, de 13.12.2013, que institui o prêmio de incentivo à melhoria da atenção integral à saúde e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 4936 que " Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a Associação Cultural e Esportiva Atitude" do vereador Lisandro José Monteiro. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PARECER DAS COMISSÕES:  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1026 que " Outorga o título de Cidadã Honorária Paraisense a senhora Aline Patrícia Pizzo Zucoloto de Sá" do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para 1ª votação;  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1027 que "Concede o título de Cidadão Benemérito Paraisense ao senhor Enoc José Netto" da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para 1ª votação; PROJETO DE LEI Nº 4921 que " Dispõe sobre a proibição da atribuição de função de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus do transporte coletivo urbano e rural (dupla função), no município de São Sebastião do Paraíso" do vereador Marcelo de Morais. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais ressaltou que a emenda é pela obrigatoriedade do cobrador, eliminando qualquer outro tipo de interpretação da lei. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos disse ainda que os vereadores da Casa estão aguardado o convite do secretário Miguel Felix de Souza para participação e debato sobre o novo edital de licitação referente ao transporte coletivo municipal. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário com a emenda proposta pelo vereador Marcelo de Morais APROVADO, o projeto estará em pauta para 1ª votação; PROJETO DE LEI Nº 4925 que " Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n 2051 de 21.09.1992, que instituiu a política de ações municipais dos direitos da criança e do adolescente" do Executivo Municipal. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício para a 1ª e 2ª votação. O projeto foi aprovado em 1ª e 2ª votação, por unanimidade, e será enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4927 que " Denomina a praça pública ainda sem denominação, localizada no bairro San Genaro, no cruzamento das ruas Henrique Tondineli, Letônia e avenida Benevenuto Candiani, de Praça José Tomé dos Santos Filho" do vereador Lisandro José Monteiro. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para 1ª votação; PROJETO DE LEI Nº 4928 que " Altera a Lei nº3568 que regulamenta a concessão do título de utilidade pública para entidade no âmbito municipal e dá outras providências" da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário com a emenda proposta pela vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. APROVADO, o projeto estará em pauta para 1ª votação; PROJETO DE LEI Nº 4929 que "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais para o exercício de 2019, reajusta o valor do auxílio alimentação e dá outras providências." do Executivo Municipal. . Em aparte, a vereadora Jerônimo Aparecido da Silva solicitou dispensa de interstício para a 1ª e 2ª votação. O projeto foi aprovado em 1ª e 2ª votação, por unanimidade, e será enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4932 que "Denomina uma via Pública ainda sem denominação de rua Luiz da Actividade Chaves" do vereador Paulo César de Souza. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para 1ª votação; 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1025 que "Outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Pedro igor Rodrigues Ferreira Duarte" do vereador Paulo César de Souza. O projeto foi APROVADO e será enviado à promulgação; PROJETO DE LEI Nº 4916 que "Dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação em prédios públicos" do vereador Marcelo de Morais. O projeto foi APROVADO e estará em pauta para 2ª votação; 2ª VOTAÇÃO:  PROJETO DE LEI Nº 4917 que "Dispõe sobre criação do programa Agente Comunitário de Saúde Voluntário de combate à Dengue e outras doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, como Dengue, Chikungunha, vírus da Zika e outras, no município de São Sebastião do Paraíso/ MG e dá outras providências" do vereador Marcelo de Morais. O projeto foi APROVADO e será enviado à sanção; GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva parabenizou o senhor Renato Pento, por ter sido eleito presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Tereza, e a senhor Juverci, pelo grande trabalho que ela vem realizando pela comunidade. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais disse que estaria em Belo Horizonte na terça-feira, dia 26, para responder os questionamentos da Controladoria Geral da União referente à CEI da educação envolvendo a questão da merenda escolar, e sobre situação da saúde do município. O vereador disse ainda que irá a uma reunião marcada com a Polícia Civil, além de encontrar-se com assessores de deputados para tentar trazer para a Polícia Militar do município uma viatura Hilux. Prosseguindo, o vereador agradeceu a todos que estão apoiando o seu trabalho, disse que tem uma vida ilibada e que somente o voto pode tirar ele do cargo para o qual foi eleito. Marcelo comentou ainda que os envolvidos por fazerem o pedido de cassação de seu cargo devem atentar-se à legislação, e desafiou os órgão de impressa local a reservarem a ele o mesmo espaço utilizado para desgastar a sua imagem quando sair o resultado de uma eventual improcedência no pedido de cassação. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala parabenizando os realizadores do evento Paraíso Off Road, que aconteceu nos dias 22 e 23 de março, pela bonita festa e pelos mais de 400 quilos de alimentos não perecíveis arrecadados. O vereador agradeceu ao secretário de obras pelas melhorias que realizou na rua Sargento Lima. Prosseguindo, Luiz de Paula comentou sobre a visita de alguns vereadores a Brasília, disse ter solicitados ao deputado federal Emidinho Madeira melhorias para a cidade, dentre ela estão a construção de rádio base e antena de celular nas áreas rurais dos municípios da região, além de rolo compressor para a massa asfáltica, máquina Patrol e máquina extursora. Por fim, o vereador disse que ele, demais vereadores e representantes do município estiveram em uma reunião com mais de 25 prefeitos da região e dezenas de vereadores para tratar sobre Cirurgia Eletiva. De acordo com o vereador, foi combinado na reunião que o senador Rodrigo Pacheco e o deputado Emidinho Madeira movimentar-se-iam no sentido de tentar trazer uma emenda para conseguir solucionar as filas de cirurgia na região, porém era necessário que cada cidade enviasse a relação da demanda por cirurgia ao senador para cadastro, e São Sebastião do Paraíso ainda não lhe enviou. O vereador requereu os seguintes ofícios: 1) ao DNIT, que viabilize a instalação de placa de sinalização "ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS A 100 METROS", no Km 614 da BR-265, entrada para os bairros rurais Água Limpa e Queimada Velha, como também, realize estudo e análise para que possam ser instaladas duas placas de velocidade máxima permitida de "60 km/h"; 2) ao  Executivo Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Obras para que realize operação tapa-buraco nos bairros Jardim Itamarati e Alvorada, principalmente, na rua Adélia Piccirillo Paschoini, Jardim Itamarati. O presidente Lisandro José Monteiro colocou os ofícios requeridos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso disse, ainda sobre a reunião das Cirurgias Eletivas,  que o secretário Wandilson Bícego ainda não tinha a relação de espera por cirurgia e que a intenção do deputado Emidinho Madeira é de zerar a lista de espera da região através de sete instituições, dentre eles a Santa Casa de São Sebastião do Paraíso. O vereador ainda comentou sobre uma parceria entre ele e o deputado Thiago Brito, eleito o 1º lugar no ranking dos políticos e o 2º mais votado dos eleitos de São Sebastião do Paraíso, e que espera que essa parceria entre eles possa render bons frutos. Continuando, Vinício Scarano agradeceu ao Giuliano Gonçalves Melles, que intermediou uma reunião com o Interlegis, programa do Senado Federal, executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro, e da todo o suporte para as Câmaras Municipais. Vinício disse ainda que com o apoio da Interlegis será possível modernizar a Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso e com o custo zero, totalmente gratuito. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais quis deixar registrado sua preocupação sobre a reunião que tratou das as Cirurgias Eletivas,  fez a leitura de uma reportagem datada em 2018 sobre o mesmo assunto e com os mesmos moldes acordados nesta última reunião, diz-se apreensivo pelo fato de novamente ser divulgada a alocação de verbas para melhorias na cidade sendo que ainda não se pode contar com os referidos valores, deixando a população esperançosa em algo que não está concretizado. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes iniciou sua fala agradecendo ao senador Rodrigo Pacheco pela disponibilização de exemplares da Constituição Federal. O vereador comentou sobre o projeto de lei de sua autoria que  não foi colocado em pauta nesta data e que trata sobre a taxa de esgoto cobrado pela COPASA. O vereador disse que faria uma breve defesa do projeto, apesar de não estar em pauta. Nesse momento, Sérgio fez a leitura de fatos sobre a cobrança da taxa de esgoto que começou a ser debatido pela Casa em 2008, apresentou documentos que, segundo ele, prova seu repúdio à taxa desde antes de ter sido aprovado sua cobrança pela Câmara Municipal. O vereador disse ainda que após aprovado, os vereadores, até mesmos aqueles que aprovaram a taxa, perceberam o grande erro que cometeram e buscaram fazer um Termo de Ajuste de Compromisso junto a COPASA para que a taxa fosse destinada para benfeitoria no distrito de Termópolis e Guardinha, além do bairro da Conserva. Apesar disso, nenhuma benfeitoria foi realizada. O vereador disse então que fez um estudo através do projeto de lei que autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a cancelar o contrato com a COPASA e da outras providências. Esse projeto, prosseguiu o vereador, busca, através da justiça e de órgãos competentes, extirpar a cobrança da taxa de esgoto. Sérgio ainda apresentou documentos que, segundo ele, provam o descumprimento da empresa COPASA com o contrato firmado com o município e até mesmo com os regulamentos que são impostos pela agência reguladora ARSAE, dentre eles o descumprimento por não apresentar as demonstrações financeiras, conforme estabelecido em contrato, necessidade de fazer estações de tratamento, tarifa de esgoto superior ao máximo estabelecido pela ARSAE e a cobrança da taxa ao moradores que recebem o benefício Bolsa-Família, descumprindo o Anexo de Resolução 4.000/2011 da ARSAE. Por fim, o vereador disse que o estudo é baseado em várias leis e que elas só provam que a população não merece pagar essa malfadada taxa de esgoto. Em aparte o presidente, Lisandro José Monteiro, afirmou que o projeto não entrou em pauta pois esse pedido já foi feito há tempo e que basta o prefeito cancelar o contrato, pois agora só depende dele. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que, apesar de não prosperar várias outras ações em relação a COPASA, felizmente uma ação ingressada por ele está em andamento. Afirmou que houve uma maior movimentação em relação ao interesse do Ministério Público no assunto após a entrada promotor doutor Rodrigo Colombine. Marcelo disse ainda que há diversas manifestações e estão sendo realizados trabalhos de perícias nos locais de despejo de esgoto pela COPASA. O vereador também comentou ser a favor do andamento do projeto de lei do vereador Sérgio Gomes, e sugeriu ainda que os resultados das perícias fossem ser anexadas ao projeto de lei. Prosseguindo, Marcelo afirmou que na época, juntamente com o vereador Sérgio Gomes, foi um dos que votaram contra a taxa de esgoto e que se a emenda do vereador Sérgio Gomes tivesse sido aprovada, não haveria a cobrança da taxa  hoje. Por fim, o vereador lembrou que o prefeito votou a favor da cobrança da taxa de esgoto e que agora, ao perceber que a taxa pode ser reduzida, há o interesse da prefeitura em participar do processo em desfavor da COPASA. Pela ordem, o presidente da Casa informou sobre o gabinete itinerante, previsto para quarta-feira às 14 horas no Bairro Bela Vista e também comentou sobre a reunião promovida pela Secretaria do Meio Ambiente para tratar do Consórcio do Aterro Sanitário, que está prevista para terça-feira, dia 26. Por fim, o presidente parabenizou o funcionário José Ângelo Felix Junior pelo aniversário nesta semana. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.