Aos dez dias do mês de dezembro de 2018, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, José Luiz das Graças, Jerônimo Aparecido da Silva, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo Cesar de Souza, Vinicio José Scarano Pedroso e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Vinicio José Scarano Pedroso para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 18ª Sessão Ordinária do 2º período em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. O presidente Marcelo de Morais pediu para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para que aprecie o parecer emitido pelo consultor contábil Ug Queiroz com relação ao projeto de lei do Orçamento para o ano de 2019. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 507/2018 da Prefeitura Municipal encaminhando resposta ao ofício nº 117 e 147/Pres.MM/2018 referente aos pedidos de informações sobre o Convênio firmado com a Cemig. Ofício nº 519/2018 da Prefeitura Municipal encaminhando cópia dos Balancetes de Receitas e Despesas, Decretos de Crédito Suplementar e Decretos de Transferência referentes ao mês de Outubro de 2018. Ofício nº 1.125/2018 da Promotora de Justiça Dra. Manuela de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira encaminhando cópia da Recomendação nº 10/2018 para acompanhamento e fiscalização do ilegal/inconstitucional pagamento de adicional de periculosidade a Guardas Municipais lotados no setor administrativo. De acordo com a recomendação o presidente Marcelo de Morais disse que realmente é incoerente pagar periculosidade para servidores que trabalham no setor administrativo. Informou que a comprovação se deu através de uma denúncia levada para o Ministério Público que determina a suspensão do pagamento imediatamente, por ser inconstitucional. No momento o presidente solicitou ao departamento jurídico desta Casa para que faça um estudo na Lei Complementar nº 036. Ofício nº 1.140 da Promotora de Justiça Dra. Manuela de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira encaminhando cópia da Recomendação nº 12/2018 para ciência e fiscalização da irregularidade do sobreaviso, conforme Procedimento Preparatório nº MPMG 0647.18.000375-6 aberto para apurar eventual improbidade administrativa decorrente do recebimento ilegal de valores. Ofício do Guarda Municipal Ubirajara Thiago Medeiros Ferreira apresentando o relato do descaso da Administração Pública Municipal quanto ao atraso nos pagamentos e da conduta omissiva da Administração Municipal, conforme apresentado no Ministério Público sob o nº 0647.18.000530-6. O presidente disse que conforme sugerido por esta Casa, o senhor prefeito deve enxugar a folha de pagamento, visando não haver mais acúmulo de dívidas e atraso no pagamento aos servidores. Convite da Polícia Militar de Minas Gerais convidando para a Solenidade de Inauguração da 6ª BRAVE - Base Regional de Aviação do Estado que será realizada no dia 12 de dezembro de 2018 em Poços de Caldas MG. O presidente Marcelo de Morais acusou o recebimento de um projeto de lei nº 4.900, que lhe causou muita estranheza. Disse que o projeto trata-se de anistia para alguns imóveis e por isto, agendou com o setor jurídico da Prefeitura para melhores esclarecimentos e não houve a reunião. Prosseguindo, informou que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu um parecer favorável após ter sido solicitado documentação de cunho importante e estranhamente encaminharam um "papel", sem assinatura do senhor Prefeito e também sem ser em papel timbrado da Prefeitura. Mediante o recebimento do papel sem origem do Executivo a Comissão de Finanças, através de seus membros Sérgio Gomes e Jerônimo Aparecido retiraram suas assinaturas do parecer. O presidente fez um apelo no sentido de haver mais respeito com esta Casa. E que informações sejam encaminhadas para o Legislativo de forma oficial conforme o fato requer. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva disse que a informação encaminhada nem deve ser juntada no projeto, tendo em vista que não apresenta nenhuma garantia de documentação oficial. Mediante a necessidade de aprovação do projeto o vereador Jerônimo solicitou que a documentação oficial seja enviada em resposta à solicitação do vereador Sérgio para que o projeto possa ser apreciado e possivelmente aprovado. Continuando, o presidente Marcelo de Morais solicitou que seja realizada uma reavaliação dos imóveis de propriedade do Município e que serão vendidos através da aprovação das leis. Em aparte o vereador Luiz de Paula apresentou um calculo que demonstra que os valores não estão de acordo com o valor do metro quadrado. Da mesma forma o vereador Vinicio Scarano disse que de acordo com a avaliação feita, o valor está abaixo do valor praticado no mercado. O pedido de reavaliação foi aprovado pelo plenário e será solicitado de forma oficial em nome da Casa. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1021 – “Outorga o Título de Cidadã Honorária Paraisense a senhora Flávia Marcela Pimenta Oliveira Lima”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.022 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Fabrício Santos Lima”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 4.903 – “Suprime o parágrafo 14º do artigo da Lei Municipal nº 3.005 de 10.04.2003, Lei de Reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. O presidente sugeriu que o presidente do Inpar possa participar da próxima reunião de pauta para tratar de assuntos relativos ao projeto. PROJETO DE LEI Nº 4.904 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Elisa Peres Formágio”, de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 4.905 – “Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação para dotações do Orçamento Programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2018”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. A pedido do senhor presidente Marcelo de Morais, em consenso com os demais vereadores, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação analisou o projeto e apresentou Emenda Modificativa, passando o valor para R$ 8 milhões. O presidente colocou o parecer favorável com a emenda em apreciação do plenário. A emenda foi aprovada e o projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Tendo a solicitação aprovada pelo plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.885 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável às Emendas de nºs 01, 02, 03,04, 05 e 06 propostas por alguns vereadores. Sendo assim, o presidente colocou o parecer favorável às emendas de nºs 01, 02, 03,04, 05 e 06 em apreciação do plenário. As Emendas foram aprovadas. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aceitação unânime do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.886 – “Altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2019”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável à Emenda Modificativa. Desta forma o presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª  votação. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações o qual foi aprovado e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.899 – “Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de xadrez de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Paulo Cesar de Souza. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. O vereador autor do projeto solicitou que o mesmo fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário o presidente colocou também o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à Sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.898 – “Dispõe sobre o envio para a Câmara Municipal de cópias de notas fiscais eletrônicas recebidas de fornecedores e prestadores de serviços à Administração Municipal”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. GRANDE EXPEDIENTE: No momento o presidente Marcelo de Morais prestou esclarecimentos sobre as eleições para cargos da mesa diretora do Legislativo Municipal e conforme dispõe a Lei Orgânica na próxima sessão ordinária será realizada a eleição para nova composição da mesa diretora. Prosseguindo, o presidente comentou sobre o Projeto de Lei que tratava da cobrança da Taxa de iluminação Pública, que também foi requisitada algumas informações, as quais não foram informadas, motivo pelo qual foi feito o pedido de cassação, mas após o projeto ter sido arquivado pela falta de informações, as respostas foram enviadas. Ou seja, não havia mais interesse de receber as informações, sendo que o projeto foi arquivado. Mediante os valores apresentados de acordo com a alíquota, ficou claro que haveria um lucro em cima do contribuinte da taxa de iluminação pública. O presidente frisou que como fiscalizador do Município, foram solicitadas as informações de acordo com a suspeita levantada pelo vereador José Luiz das Graças com relação ao valor da alíquota. Solicitando pela ordem, o vereador Luiz Bendito de Paula parabenizou o escrito Geovane Duarte pelo lançamento de seu Livro Arquitetura e Arte. Em seguida, agradeceu a Secretaria de Obras do Município pelas obras que estão sendo realizadas conforme necessidade. Continuando, solicitou envio de um ofício em nome da Casa, para o DEER Regional de Passos requerendo que seja implantada faixa contínua na BR 491 em frente a AABB. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos após cumprimentar os presentes, comentou sobre a aprovação de um projeto no Congresso Nacional que trata da flexibilidade de Lei Fiscal para prefeituras ineficientes. Após explicar o projeto disse que o projeto aumenta a quantidade de funcionários que o prefeito possa colocar, sem ter responsabilidade sobre a situação. Disse que atualmente os Municípios devem enxugar o quadro de funcionários, para que os municípios tenham fôlego para amenizar os gastos. Desta forma, lamentou pela iniciativa dos deputados federais. Prosseguindo, comentou sobre a Violência Contra a Mulher e na oportunidade comentou sobre a Campanha de Alerta contra a Violência. Sendo assim, parabenizou as mulheres que estão a frente da Campanha e se colocou a disposição para somar forças. O vereador Ademir Alves Ross pediu a palavra e falou sobre a falta de recursos que são alegadas, como para concluir a Escola Sebastião Furlan e para manutenção do Aterro Sanitário. Acredita que deve ser averiguado o porque não está sendo concluídos uma vez que os recursos foram disponibilizados. Continuando, o vereador Ademir disse que no próximo ano deve haver mais cautela para que o problema seja amenizado e não aumentado para o próximo ano. Com relação ao assunto levantado pelo vereador Ademir, o presidente Marcelo Morais disse que certamente está havendo uma má administração com o dinheiro público, uma vez que não concluem obras e necessitam de venda de imóveis com valores superiores ao necessários para as obras. E os imóveis não podem ser vendidos sem que haja uma fiscalização e destinação correta para os recursos. O vereador Vinicio Scarano lembrou dos valores que foram devolvidos por esta Casa, como forma de amenizar os gastos, mas para ter uma normalidade satisfatória, deveria haver há tempo um corte no quadro de servidores, gerando assim uma atual normalidade. Prosseguindo, o vereador Vinicio disse que certamente a escola sediada no Anexo da Prefeitura será transferida para o prédio do Rotary e que em reuniões com os pais, receberam informações que será mesmo transferido e não há volta. no momento o vereador Vinicio parabenizou a Empresa Ageli pelo desenvolvimento de aplicativos e desenvolvimento de um projeto realizado com escola da cidade, que foi reconhecido na região. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz das Graças pediu a palavra e no momento cumprimentou os presentes e comentou sobre a Avenida Alferes Manoel Caetano do Nascimento que foi solicitado redutores de velocidades e recebeu a resposta de que a solicitação foi encaminhada para a respectiva secretaria no mês de agosto e até o presente momento não houve manifestação do secretário e atualmente sendo questionado pelo jornal do Sudoeste o secretário informou que não há recursos para tal finalidade. O vereador comentou ainda sobre os campinhos dos bairros que não estão recebendo manutenção e os matos estão crescendo. Informou que a Prefeitura está com a roçadeira quebrada e se torna lamentável saber que a Prefeitura não tem condições de se quer roçar matos em pontos críticos na cidade. Finalizando, o vereador José Luiz das Graças lamentou pelo município estar necessitando de mais recursos para conclusão de obras que foram orçadas recursos disponibilizados sem haver a conclusão das obras. O vereador Sérgio Gomes cumprimentou os presentes e lamentou a falta de pagamento aos servidores públicos. Disse que em contato com a tesouraria da Prefeitura recebeu informações de que nesta data foi finalizada a dívida dos servidores com mês de outubro e a preocupação é para quitar a folha de novembro. Disse que o Município aguarda o envio de recursos do Governo do Estado. Pela ordem, o vereador Lisandro Monteiro parabenizou os ternos de congo e moçambique pelo levantamento das bandeiras e comentou sobre a Festa de Santa Luzia. Relatou ainda sua participação em alguns eventos beneficentes, motivo pelo qual parabenizou os paraisenses pelo apoio. Em seguida, o vereador Lisandro informou que a emissão da Carteira Profissional de Trabalho foi regularizada e está sendo emitida na UAI. Agradeceu ainda, o deputado Antônio Carlos Arantes pelo apoio dado para um paciente que necessitava de medicamento. Finalizando, lamentou pelo abandono que a cidade se encontra, sendo que muitas obras podem ser realizadas, mesmo que não tenha recursos financeiros, tendo em vista que são necessidades básicas. Lamentou por haver escolas municipais que estão com o teto caindo e também por haver servidores passando tantas dificuldades por falta de receber seus salários. Em suas considerações finais, o presidente Marcelo de Morais fez um breve relato das necessidades do Município e muito preocupado com a saúde de seu pai que se encontra enfermo na Santa Casa de Misericórdia, disse que o senhor Prefeito é tão vaidoso que não é capaz de registrar o reconhecimento do trabalho realizado pelos vereadores. Disse que em algumas placas de inauguração ou mesmo de início de obras, não consta se quer o nome da Câmara Municipal. Frisou que isto não traz preocupação para esta Casa, uma vez que esta, sempre demonstra seus atos através da imprensa e transmissão ao vivo. Finalizando, fez um apelo para que o próximo presidente de continuidade nos trabalhos com muita lisura e transparência. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.