Aos vinte e quatro dias do mês de junho de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro,vice-presidente vereador Ademir Alves Ross, secretária vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, com a presença dos ilustres vereadores: José Luiz das Graças,  Luiz Benedito de Paula,  Marcelo de Morais, Sérgio Aparecido Gomes, Paulo César de Oliveira e Vinício José Scarano Pedroso, e com a ausência justificada do vereador Jerônimo Aparecido da Silva realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomes para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 18ª Sessão Ordinária do 1º período de 2019 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício 234/2019 da Secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, senhora Yara de Lourdes Souza Borges sobre a Ata de Audiência sobre o Contrato de Programa celebrado entre o município de São Sebastião do Paraíso e a COPASA. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso deixou registrado sua indignação por não ter existido um convite formal para que essa Casa participasse da referida reunião. Segundo o vereador, essa Casa Legislativa está constantemente fiscalizando e cobrando da COPASA e da Prefeitura Municipal ações sobre questões de distribuição de água e tratamento de esgoto no município. O vereador afirmou ainda que teve acesso a essa Ata em uma reunião com a ARSAE, na qual também estava presente o vereador Marcelo de Morais, justamente para tratar de assuntos dessa natureza, e ficou indignado ao saber que não houve a participação do legislativo nas discussões. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que é dever da prefeitura pedir intervenção do Ministério Público para devolver o valor recolhido pela COPASA referente a taxa de esgoto, pois a população é cobrada desde 2015 por um serviço que não existe. Marcelo de Morais destacou ainda a necessidade da participação popular nos assuntos de políticas públicas para que os próprios cidadãos não fiquem a mercê de pautas que desfavorecem os interesses da população; Convite a Audiência Pública  sobre crise financeira enfrentada pelos hospitais do Sul de Minas Gerais; Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre a entrega da ATA da 17ª e 18ª Reunião desta Comissão; Ofício da senhora Cristina Palmeira Agapito solicitando à Comissão de Direitos Humanos que investigue procedimentos na Unidade de Pronto Atendimento deste município. Em aparte, vereador Marcelo de Morais comentou sobre o caso em questão, afirmou que o Secretário de Saúde está sendo negligente na gestão da saúde municipal, e solicitou à presidência que o despacho do ofício seja feito o mais breve possível para que a Comissão responsável de  o andamento nos procedimentos necessários. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças comentou  sobre as constantes cobranças que faz em relação aos problemas que se repetem no setor da saúde. Além disso, o vereador afirmou que a função do vereador é cobrar melhoria de gestão por parte da administração pública, porém, por diversas veze, são obrigados a intervir diretamente no atendimento de pacientes da UPA. Por fim, José Luiz das Graças disse que a forma como é conduzida a saúde pública municipal demonstra a falta de zelo da administração pública com o dinheiro público. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula comentou sobre a necessidade de um atendimento preciso e efetivo na área da saúde. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes quis deixar registrado a sua indignação com a forma que a Santa Casa vem conduzindo o atendimento de seus pacientes. Em aparte, o vereador Ademir Alves Ross afirmou que a Comissão de Direitos Humanos irá trabalhar para apurar todos os fatos relatados; Ofício 146/2019/PGM  do Prefeito Municipal sobre a formalização do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público. Os vereadores Marcelo de Morais e Vinício Scarano solicitaram cópia do referido ofício; Justificativa de Ausência da Sessão Ordinária  enviada pelo vereador Jerônimo Aparecido Gomes; Vinte e dois ofícios recebidos do Executivo Municipal em resposta aos ofícios dos membros  desta Casa, todos com respostas semelhantes. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais sugeriu a secretaria da Casa que observe os prazos legais para resposta do Executivo ao Legislativo e, caso ultrapassado o prazo regulamentar, enviar os ofícios à Comissão Processual Parlamentar já instaurada que analisa questões dessa natureza. INDICAÇÕES: 027/LBP/2019 do vereador Luiz Benedito de Paula solicitando ao Executivo que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte que instale placas de sinalização de trânsito de “SIGA EM FRENTE OU À ESQUERDA",  na rua Paulo Alcântara, esquina com a rua Geraldo Marcolini, bairro Vila Santa Maria, bem como na rua Mariana Amaral, esquina com a rua Pimenta de Pádua, bairro Lagoinha; 028/LBP/2019 do vereador Luiz Benedito de Paula solicitando ao Executivo que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte que instale placa de sinalização "PROIBIDO ESTACIONAR" e faixa amarela  na avenida Ângelo Calafiori, em frente o número 284, esquina com a rua Pimenta de Pádua, bem como na rua Desembargador Jorge Fontana, em frente o número 592, bairro São Judas; 029/LBP/2019 do vereador Luiz Benedito de Paula solicitando ao Executivo que determine à Secretaria Municipal competente que sejam recolocados os bloquetes que estão solto na rua Geraldo Pelúcio desde a rua Alfredo Fidelis Marques até a rua Tabajara Pedroso, bairro Lagoinha. O presidente, Lisandro José Monteiro, colocou as indicações em apreciação em plenário e serão enviadas em nome da Casa. TRIBUNA LIVRE: O presidente, Lisandro José Monteiro, convidou o síndico do condomínio Cachoeira, Cleiton Carvalho, a utilizar a Tribuna. Da Tribuna, o senhor Cleito Carvalho, representando os demais condôminos, se posicionou contra a cobrança do IPTU nos imóveis do condomínio e pediu a intervenção dos vereadores na questão. Segundo o síndico, a cobrança do IPTU não é devida, visto que a Prefeitura Municipal não oferece nenhum tipo de serviço na localidade e todas benfeitorias existente fora realizadas com recursos dos próprios condôminos. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou ser um absurdo a cobrança do IPTU na localidade e citou o artigo 32 do Código Tributário Nacional como justificativa da ilegalidade de tal cobrança, que, segundo ele, há vários entendimentos jurídicos sobre a questão e que a Câmara Municipal prioriza o entendimento que beneficia os interesses do cidadão. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais comentou sobre a falta de prestação de serviços públicos por parte do Prefeitura Municipal nas localidade do condomínio. Além disso, o vereador disse que em nota a prefeitura sustentou a cobrança de IPTU por conta da disponibilização de transporte público de alunos, que segundo o vereador é custeado pela Administração Estadual e não pela Administração Municipal, e também pela disponibilização de ambulâncias. Marcelo de Morais disse também que há um processo com pedido liminar de suspender a cobrança do referido imposto e que a Casa Legislativa não ficará omissa diante desse cenário. Segundo o vereador, não se justifica a cobrança de imposto diante da situação de abando vivida pelos moradores desse condomínio. Pela Ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso afirmou ao moradores que em nenhum momento esse assunto foi discutido nesta Casa, e que, se fosse o caso, haveria uma ampla discussão sobre o assunto. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que a cobrança do IPTU na localidade é uma covardia, visto que não há serviço públicos oferecido pela administração. Segundo ele, os moradores, quando fizeram as benfeitorias na localidade, movimentaram o setor econômico e, desta forma, geraram arrecadação financeira para o município através dos impostos arrecadados. O vereador Luiz Benedito de Paula destacou que é necessária a prestação de serviço para que assim seja justificada a cobrança. Em aparte, a vereador Maria Aparecida Cerize Ramos parabenizou a participação dos moradores na lide sobre o tema em questão. Segundo a vereadora, é preciso cobrar, nos autos do processo judicial, que a prefeitura esclareça a forma utilizada para avaliar a cobrança do IPTU de cada morador, visto que há diversos requisitos e particularidades que, evidentemente devem ser verificados com antecedência, a fim de justificar a cobrança do imposto de forma singular para cada imóvel. Em aparte, o vereador Ademir Alves Ross comparou o caso em questão com a situação de abandono do distrito de Guardinha que, segundo ele, todos os seus moradores pagam IPTU e estão carentes serviços públicos. Pela ordem, o vereador Paulo César de Souza afirmou ser um absurdo a cobrança do IPTU e disse que a Casa estará defendendo os direitos dos condôminos. Com a palavra, o presidente, Lisandro José Monteiro, disse que solicitou ao prefeito que suspendesse a cobrança do imposto aos condôminos, porém o prefeito disse a ele que não se responsabilizaria por isso e que, se for interesse dos moradores do local, que ingressem com uma ação judicial. O presidente parabenizou todos os moradores pela presença. Prosseguindo, o presidente convidou a senhora Gisele Antunes, diretora do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de São Sebastião do Paraíso - SENAI, a utilizar a Tribuna. Com a palavra a diretora informou que o SENAI atende jovens e adultos que estejam no início de sua formação profissional, assim como aqueles que já trabalham e buscam por capacitação e aperfeiçoamento. Gisele aproveitou ainda para convidar toda comunidade para conhecer a estrutura do SENAI no município que, segundo ela, impressiona a todos. Por fim, a diretora comentou sobre os cursos oferecidos e os projetos desenvolvidos pelos alunos, alguns deles premiados e reconhecidos em grandes eventos. Em aparte, Marcelo de Morais parabenizou os trabalhos desenvolvidos, apesar de toda dificuldade que é manter uma instituição de ensino de qualidade no país. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano disse que o ensino é o único caminho para o desenvolvimento de uma nação, afirmou ainda que é dever de todos apoiar e dar condições às instituições de ensino e propôs uma parceria entre o Legislativo Municipal e o SENAI. O vereador Luiz de Paula, em aparte, afirmou que já conhece a estrutura do SENAI, disse que é uma honra para a cidade poder contar com a instituição, e parabenizou os trabalhos desenvolvidos por ela. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos destacou a importância dos trabalhos do SENAI e a absorção dos alunos pelo mercado de trabalho e, dessa maneira, agregando qualidade na mão de obra oferecida pelo empregador e possibilitando ao aluno o alcance do sucesso pessoal e profissional. O vereador Sérgio Gomes parabenizou os trabalhos realizados pela instituição. O presidente, Lisandro José Monteiro, agradeceu os trabalhos realizados pelo SENAI de São Sebastião do Paraíso.o. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1039 que "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Gonçalves Aparecido da Silva" do vereador Paulo César De Souza. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1040 que "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor  Luiz Francisco da Costa" do vereador Paulo Cesar De Souza. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1041 que"Concede o Título de Cidadão Benemérito Paraisense ao senhor Moacir Fagundes de Souza" do vereador Paulo César De Souza. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1042 que " Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Creginaldo Damázio dos Santos" do vereador Paulo César De Souza. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PARECER DAS COMISSÕES:  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1036  que "Outorga o título de Cidadã Honorária Paraisense a senhora "Marinês Ferreira Gil" do vereador  Luiz Benedito de Paula. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. Nesse momento a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício de 1ª votação. O projeto foi APROVADO em 1ª votação por unanimidade e será encaminhado à promulgação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1037 que "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal ao senhor "Adilson Rocha" do vereador Luiz Benedito de Paula. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. Nesse momento a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício de 1ª votação. O projeto foi APROVADO em 1ª votação por unanimidade e será encaminhado à promulgação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1038 que "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal ao senhor "Danilo Couto Michelato" do vereador Luiz Benedito de Paula. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. Nesse momento a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício de 1ª votação. O projeto foi APROVADO em 1ª votação por unanimidade e será encaminhado à promulgação; PROJETO DE LEI Nº 4943 que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e da outras providências." do Executivo Municipal. As Comissões de  Turismo e Meio Ambiente, Viação e Obras Publicas, Agricultura, Indústria e Comércio, Esporte, Lazer e Cultura, Educação e Saúde, Segurança Pública e Trânsito, Defesa de Direitos dos Animais, emitiram seus pareceres favoráveis. APROVADO. Nesse momento o vereador Marcelo de Morais solicitou dispensa de interstício de 1ª e 2ª votação. O projeto foi APROVADO em 1ª e 2ª votação por unanimidade e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 4951 que "Estabelece a Ficha Limpa e requisitos para nomeações e exoneração de cargos e funções de livre nomeação na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso e na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso." do vereador Vinício Jose Scarano Pedroso. O projeto encontrava-se com vista com o vereador Marcelo de Morais. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu o parecer  favorável com proposta de emenda modificativa. APROVADO por unanimidade, o projeto estará em pauta para 1ª votação; PROJETO DE LEI Nº 4959 que "Altera a Lei Nº 4133 que dispõe sobre o serviço de taxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel de taxímetro e dá outras providências." do vereador Paulo César De Souza. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu o parecer  favorável com proposta de emenda modificativa. Nesse momento o vereador Paulo César de Souza solicitou dispensa de interstício de 1ª e 2ª votação. O projeto foi APROVADO em 1ª e 2ª votação por unanimidade e será encaminhado à sanção; GRANDE EXPEDIENTE: Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso iniciou sua fala parabenizando todos os envolvidos no projeto Parlamento Jovem, e destacou a importância da educação cidadã para o futuro das próximas gerações de eleitores e de representantes do povo. Vinício Scarano comentou também sobre o projeto de lei orçamentária, enviada pelo Poder Executivo, disse que, diferentemente do que ocorreu em anos anteriores, o projeto apresentou-se mais enxuto, viabilizando o estudo e a aprovação mais eficiente de remanejamentos, quando necessário.  O vereador aproveitou o momento para explanar as funções típicas do Poder Legislativo, disse ainda que o dinheiro público se desvia de seu propósito quando um parlamentar deixa de cumprir suas funções legais e passa a servir de propulsão para o assistencialismo na esfera particular, ferindo, dessa forma, o interesse público.  Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala agradecendo pelo convite para participar da comemoração dos 102 anos do Tiro de Guerra de São Sebastião do Paraíso. O vereador também parabenizou todos os caminhoneiros pelos seu dia no calendário nacional. Luiz de Paula parabenizou também a gerência de arrecadação da Prefeitura Municipal por ter modernizado o sistema de atendimento aos munícipes. O vereador comentou também sobre a falta de prioridade da concessionária Nascentes das Gerais, e o risco que a população se sujeita a correr devido a falta de uma infraestrutura de qualidade na rodovia BR - 491. O vereador Luiz de Benedito de Paula requisitou que fossem enviados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo, que determine à Secretaria Municipal competente que viabilize a instalação de cortinas na sala de espera da UPA; 2) ao Executivo, que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, para que seja instalado redutores de velocidade nas localidades da Avenida Zezé Amaral, 100, 800 e 1.000, rua Tiradentes, 420, avenida Dr. Delfim Moreira, 1.128 e 1.190, avenida Ângelo Calafiori, 87, rua Dr. Placidino Brigagão, 1.693, avenida Oliveira Resende, 978, rua Pinto Ribeiro, 1.017;, avenida Itália, 1.070 e 1.250; Avenida Dárcio Cantieri e nas proximidades das ruas Chico Risada, José Fernandes e Sebastião Dizaró; 3) ao Executivo, que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte que implante placa de mão dupla no cruzamento das ruas Geraldo Marcolini com José de Bello; 4) ao Executivo, que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte que providencie mais onze vagas de estacionamento para motocicletas na avenida Ângelo Calafiori, em frente o número 502 até a garagem existente. Por fim, o vereador Luiz Benedito de Paula fez uma apresentação, através de PowerPoint, dos problemas relacionados a sinalização de trânsito de veículos e as condições da massa asfáltica por diversas regiões da cidade. Com a palavra, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, apresentou a agenda de reuniões e eventos que serão realizados pela Câmara Municipal. Lisandro Monteiro requereu que fosse enviada uma Moção de Pesar à família do senhor José Braz da Matta que faleceu recentemente. O presidente declarou o recesso parlamentar, porém destacou que a Câmara Municipal funcionará normalmente durante esse período. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.