Aos vinte e seis dias do mês de maio de 2011, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice-presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Francisco Romualdo Rodrigues para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da 15ª ata da sessão ordinária do dia dezenove de maio do ano de 2011, a qual foi aprovada com a seguinte emenda. Registra-se que o vereador Edson Ferreira da Silva pronunciou-se quanto ao atraso na entrega de documentos aos veículos novos e de transferência de veículos. Registra-se ainda, que o vereador José Luiz Correa apresentou dois anteprojetos sendo um referente à ficha limpa e o outro referente à regulamentação do plano de metas. E com relação ao abaixo assinado para unir forças para a proibição de taxas, esclareceu que a taxa se refere à cobrança antecipada no tratamento de esgoto. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 225 e 227 da Prefeitura Municipal que informa que o solicitado através dos ofícios nºs 220 e 154/Pres.ACP/2011, foram encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; ofício nº 245 da Prefeitura Municipal que informa que ficou agendado para o dia 30 de maio de 2011 às 14 horas na Prefeitura a posse dos novos conselheiros do Distrito de Guardinha; ofício da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social que convida para a 1ª palestra em parceria com a Caixa Econômica Federal no desenvolvimento do Projeto Minha Casa Minha Vida; ofício nº 94 da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil que encaminha resposta referente ao ofício nº 272/Pres.ACP/2011, que solicita informações quanto à entrega de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; representação de autoria dos vereadores Cláudio Santana da Mata, Henrique Mateus e Walker Américo Oliveira, contra o vereador José Luiz Correa, encaminhada para aprovação da Mesa Diretora e se aprovada encaminhada à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Em seguida, o vereador José Luiz Correa, registrou que continua mantendo sua posição e a representação não mudará sua forma de fazer política e continuará fazendo as denúncias que julgar cabíveis, tendo em vista que batalhou para ocupar este cargo. Finalizando, solicitou uma cópia da representação, a qual será fornecida ao vereador. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira solicitou à mesa diretora, que acate a representação, tendo em vista que já havia sido noticiado e solicitou ainda, que a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar analise com atenção o pronunciamento do vereador representado. Disse ainda, que será enviada a representação também ao Ministério Público. Prosseguindo, colocou que o vereador tem todo direito de prestar contas de seu trabalho, mas sem causar desarmonia entre os nobres edis, uma vez que a Casa e os vereadores, tem objetivo de trabalhar para o povo e não para se auto promover. O presidente colocou a representação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada com os votos favoráveis dos vereadores membros da mesa, Ailton Rocha de Sillos, Henrique Mateus, Edson Ferreira da Silva, Antônio César Picirilo e com o voto contrário do vereador José Luiz Correa, que justificou ter votado contra respeitando a iniciativas dos vereadores autores da representação. Telegramas do Ministério da Saúde que informam as liberações de recursos financeiros; folder do 2º Simpósito de Mecanização da Lavoura Cafeeira, a realizar-se dia 14 de junho de 2011, às 8 horas na cidade de Três Pontas. INDICAÇÕES: Indicação nº 54 do vereador José Luiz Correa, que solicita cópia de documentos que discriminam os locais onde se encontram os 60 pontos de taxi e seus respectivos taxistas que as ocupam. Indicações nºs 55 e 56 do vereador Henrique Mateus que solicita o seguinte, 1º que seja construídos 2 mata burros na estrada que liga a Fazenda Santa Maria ao bairro rural Queimada Velha; 2º que seja feita reforma na ponte da estrada que passa pela propriedade do senhor Odair Aguiar. Indicação nº 57 do vereador Delmiro Genésio dos Santos que solicita estudos a possibilitar a implantação de serviço de internet gratuita à população mais carente. Pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos justificou sua indicação salientando que é uma forma de levar até a população carente, a comunicação via internet. O vereador Ailton Rocha de Sillos ressaltou que já houve a iniciativa parecida pela Acissp, mas que muitas famílias carentes não possuem condições financeiras de adquirir computadores. Por isso está sendo oferecido pela Acissp, um financiamento em longo prazo a quem se interessa. Em aparte o vereador Francisco Romualdo Rodrigues parabenizou o vereador Delmiro pela iniciativa na indicação. O presidente, Antônio César Picirilo, colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. A pedido do vereador Henrique Mateus, aprovado pelo plenário, o presidente passou a palavra a TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna livre Iracildo da Silva Oliveira, que representando o sindicato dos servidores municipais, cumprimentou os senhores vereadores e comentou o relacionamento dos pacientes da Acca com os motoristas da Prefeitura, tendo em vista que no dia 16 de fevereiro passado houve uma reunião que foi discutido a falta de respeito por parte dos pacientes com os motoristas. Disse que ao tomar conhecimento dos fatos se assustou com o motorista que foi citado e ao conversar com o motorista foi esclarecido que em dia de viagem é marcada a mesma hora para todos os pacientes, sendo que o ultimo paciente é embarcado com atraso e por isso houve uma insatisfação e até fúria do paciente que se exaltou com o motorista e o mesmo pediu ao paciente para que calasse a boca a fim de evitar futuros problemas. Posteriormente houve um acordo entre motorista e o paciente visando não mais causar problemas. Prosseguindo, ressaltou que a Acca deveria antes de levar o problema ao conhecimento da Comissão de Saúde desta Casa. A diretoria da Acca deveria ter levado primeiramente o problema ao chefe de transporte do Município. Em seguida, salientou que os pacientes reclamam com relação à velocidade percorrida pelos motoristas, o que já serviu de motivo para suas reclamações, mas há um problema enorme com relação ao horário marcado para o paciente, que se houver atraso pode ocorrer de perder as consultas. Sugeriu que quando vier a esta Casa, algum tipo de reclamações contra servidores, que seja procurado o responsável ou até mesmo o sindicato, a fim de que seja acertada a situação. Disse que é constrangedor a um servidor, andar pelas ruas ouvindo palavras prejudicativas a sua pessoa. Da tribuna, o senhor Iracildo lamentou pela forma em que foi colocado no jornal do vereador José Luiz Correa, com relação ao impasse ocorrido com o transporte dos pacientes. Disse ainda, que se houver falhas por parte de algum servidor, o mesmo merecerá receber a punição cabível. Em aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos parabenizou o senhor Iracildo pela forma simples em que prestou seus esclarecimentos, levando o entendimento de todos. Pela ordem o vereador José Luiz Correa salientou que seu jornal, nesta edição teve a repercussão que queria que todos os outros tivessem. E com o passar do tampo, aproximando das eleições as notícias são interpretadas diferentes. Como presidente da comissão de saúde disse que tentou por varias vezes realizar reunião junto ao chefe de transporte, o que não foi possível. E foi reproduzido no jornal os fatos da mesma forma como foi transcorrida. Em seguida colocou que o citado problema com relação ao transporte de pacientes se faz pela falta do cumprimento da Lei TFD. Do plenário, o vereador Cláudio Santana da Mata enfatizou que os servidores do Município é que compõem a engrenagem que faz a máquina funcionar. Lembrou que foi destacado no programa de televisão do senhor Morandini a importância do servidor. Sendo assim se colocou a disposição dos servidores no que for necessário. Da tribuna, o senhor Iracildo ressaltou que muitas pessoas leigas criticam até mesmo os vereadores, dizendo que não fazem nada, mas não se preocupam em acompanhar os trabalhos que são desenvolvidos pelo Poder Legislativo e até mesmo pelo Poder Executivo. Acrescentou que se houvesse uma parceria entre Executivo, Legislativo e sindicato, certamente a população seria mais beneficiada, mas infelizmente o Executivo está deixando a desejar. Com relação à área da saúde comentou uma informação de que não é para o servidor aceitar agendamento de viagem a pedido dos vereadores e que, por isso, alguns vereadores vão pedir a “cabeça” deste servidor, o que é lamentável por saber que o servidor apenas cumpre ordem, e receberam a ordem para não realizar agendamentos de viagem, pedidos por vereadores. Em aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva, indagou do senhor Iracildo, quanto a fala do vereador José Luiz Correa no jornal, aqual foi entendida como prejudicial ao servidor público. Da tribuna, o senhor Iracildo, afirmou que a colocação do jornal demonstra que a matéria publicada foi tirada de um jornal, e colocado em outro. Pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata confirmou que o servidor responsável pelo agendamento é o senhor Evandro e salientou que o vereador deve ser respeitado e o servidor não deve falar que assessor é capacho de vereador. Citou que muitas vezes pacientes residem na zona rural e não têm condições de vir até a cidade e dependem do vereador, que desenvolve seu trabalho social. Em aparte, o vereador José Luiz Correa registrou que jamais usa de servidor para “bater” em prefeito como foi colocado. O vereador Ailton Rocha de Sillos destacou a atitude do senhor Iracildo por se colocar a disposição dos servidores e vereadores, buscando esclarecimentos de fatos que muitas vezes não passam de conversas distorcidas. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira registrou sua admiração pelo servidor Iracildo, tendo em vista o trabalho sério que desenvolve. Registrou ainda, seus lamentos pelo ocorrido entre paciente e motorista e ressaltou que os motoristas tem que ter acompanhamento psicológico, por se apegarem em pacientes que entram em óbito e os motoristas chegam até a ficar depressivos. O presidente, Antônio César Picirilo, agradeceu o senhor Iracildo pelos esclarecimentos, mas frisou que há servidores que diante de problemas se exaltam em determinadas situações. Registrou que os servidores sempre são defendidos pelos membros desta Casa, tendo em vista o trabalho árduo que desenvolvem. Em seguida, o presidente agradeceu a presença dos presentes na platéia. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 729 – “Dispõe sobre emenda supressiva à Resolução nº 641 de 03/09/2009, que disciplina a concessão de títulos beneméritos, honoríficos e da ordem do mérito municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem o vereador Delmiro Genésio dos Santos parabenizou o presidente pela iniciativa do projeto. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 730 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Durval Ricz”, de autoria do vereador Edson Ferreira da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem., o vereador autor do projeto acrescentou que o homenageado além de grande amigo da família, sempre prestou um grande trabalho à área da agricultura. Do plenário, os vereadores Henrique Mateus e Delmiro Genésio dos Santos solicitaram para juntos assinarem o projeto. PROJETO DE LEI Nº 4.022 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Geraldo Bícego”, de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e foi encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.023 – “Define medidas de combate ao tabagismo no Município e dá outras providências”, de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. PROJETO COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 728 – “Concede o Titulo da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Antônio Carlos Pelúcio”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado pelo plenário. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira parabenizou o autor do projeto pela iniciativa e pediu para também assinar o projeto. PROJETO DE LEI Nº 4.009 – “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões permanentes emitiram seus pareceres favoráveis com emenda, a qual depois de lida foi aprovada, com o voto contrário do vereador José Luiz Correa, que justificou seu voto dizendo que a emenda é idêntica a do ano passado e que concorda com a emenda, mas não concorda com a supressão do artigo a respeito d o valor a ser gasto em publicidade e propaganda. A emenda foi subscrita pelos vereadores exceto o vereador José Luiz Correa. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.013 – “Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do patrimônio público municipal, na forma de investidura e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. O vereador José Luiz Correa registrou que foi voto vencido na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Disse que é contra a venda de imóveis do patrimônio público. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos, esclareceu que o imóvel a ser vendido possui sua topografia irregular e dimensões que prejudicam a sua utilização e a Prefeitura está recebendo um valor que foi bem avaliado. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva informou que fez uma visita ao imóvel e verificou que a venda será realizada para que o proprietário de um terreno no fundo, possa entrar e sair de seu imóvel. Sendo assim, solicitou após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Tendo em vista a aceitação do plenário com voto contrário do vereador José Luiz Correa, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o qual foi aprovado com voto contrário do vereador José Luiz Correa. O projeto foi enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4015 – “Autoriza concessão de subvenções sociais e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Do plenário, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações, tendo em vista que há necessidade por parte das instituições e o projeto já foi analisado pelo conselho de assistência social e pela Casa. Em aparte, o vereador José Luiz Correa salientou que não teve os esclarecimentos referentes ao projeto, conforme foi feito a respeito do plano de trabalho das entidades. O presidente informou que os planos de trabalho estão disponíveis no Conselho Municipal de Assistência Social, o que fica fácil do vereador ter acesso. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa discordou dos valores repassados para o grupo de escoteiro e para a Acca. Por isso solicitou esclarecimentos do prefeito com relação aos critérios de divisão de subvenção às entidades. Pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues esclareceu que a avaliação passa pelo referido conselho e posteriormente é designado os valores às entidades. Disse ainda que o vereador José Luiz Correa deveria acompanhar mais os trabalhos, buscando entendimentos. O vereador Walker Américo Oliveira informou que o valor passado ao grupo de escoteiros é somente para esse ano, por estar havendo um trabalho de acampamento de jovens de outros municípios, que estão ocupando o recinto da Expar e que necessita de construção de uma parte do muro a fim de dar segurança às crianças e jovens. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos frisou que sempre que têm dúvidas quanto a um projeto, procura por esclarecimentos junto aos órgãos envolvidos a fim de não atrasar o andamento do projeto e recomendou que todos os vereadores façam isso. O presidente colocou a solicitação do vereador Francisco Romualdo Rodrigues em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.019 – “Autoriza a conceder contribuição à Associação de Famílias de Produtores Rurais da comunidade Nossa Senhora das Mercês e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda aditiva, a qual depois de lida foi aprovada. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. O vereador Henrique Mateus solicitou após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações. O presidente após receber aprovação do plenário, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.020 – “Concede anistia de juros e multas e estabelece regras para o pagamento á vista e parcelado de créditos tributários do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, inscritos ou não em dívida ativa relativos aos serviços notarias, cartorários e de registro, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.021 – “Dispõe sobre a arborização urbana no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Turismo e Meio Ambiente emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Henrique Mateus solicitou que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aceitação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. O vereador José Luiz Correa informou que a pedido do vereador Henrique Mateus fez uma leitura rápida no projeto para que pudesse seguir sua tramitação legal. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 726 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Anderson Martins Vieira”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos Santos. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado por nove votos favoráveis e um voto contrário. O projeto foi enviado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 727 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Jean Carlo Cabral”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado por unanimidade e enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.017 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Sebastião Zanin”, de autoria do vereador Henrique Mateus. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 2ª votação. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos parabenizou a Câmara Municipal em especial o vereador Ailton Rocha de Sillos, pelo empenho como presidente da Acissp, para que pudesse se tornar realidade a inauguração do Senai que certamente irá beneficiar e desenvolver o Município. O presidente destacou o empenho do vereador Ailton Rocha de Sillos para que o Senai se torne realidade e acrescentou que o Senai certamente irá engrandecer nosso Município. Em aparte, o vereador Ailton ressaltou que a escola do Senai é uma escola diferenciada, onde o aluno sai com diploma válido para qualquer região do Brasil. Certamente coma vinda do Senai haverá um crescimento de empresas na cidade. Sendo assim, colocou a necessidade de construir um novo parque industrial, que ofereça estrutura para grandes empresas. Retomando a palavra, o vereador Delmiro Genésio dos Santos salientou que há necessidade de tomar providências quanto aos terrenos que estão inúteis no parque industrial. Citou o nome de uma empresa da cidade que está tendo dificuldade em manobrar seus caminhões em frente a sua sede, tendo em vista o tráfego nas ruas. Sendo assim solicitou envio de ofício em nome da Casa, requerendo que seja estudada a possibilidade de haver a concessão de imóvel à empresa Rodonaves. Prosseguindo, parabenizou o servidor Ug Queiroz pela eficiência no trabalho prestando sua assessoria. Em seguida, registrou sua satisfação pela inauguração de escolas no Município. Disse que onde era a antiga escola Paula Frassineti deveria ser estudada a possibilidade de ocupação do prédio no sentido de beneficiar as pessoas daquele bairro. Em aparte, o vereador José Luiz Correa, parabenizou o ex-vereador José Vilson Amaral pela conquista, uma vez que sempre batalhou pela construção da nova escola. O vereador Sérgio Aparecido Gomes registrou que houve também um grande trabalho da legislatura anterior para a sua construção. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata frisou que o importante é que a obra está concluída com o apoio também das forças políticas. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou envio de ofício em nome da Casa ao Departamento de Segurança Pública, requerendo que seja tomada providência quanto ao ônibus que fica estacionado na Rua Jornalista João Borges Moura, causando transtorno aos usuários daquela via. Prosseguindo, solicitou envio de ofício em nome da Casa à Secretaria Municipal de Obras requerendo que seja tampado o buraco existente na Rua Maria José de Paula. Solicitou ainda, envio de ofício ao Departamento de Segurança Pública requerendo que sejam pintadas as vagas de portadores de necessidades especiais, nas portas da escola e nos lugares que ainda não foram pintadas, bem como que seja colocada uma rampa para os portadores de necessidades na Avenida Wanceslau Braz cruzamento com a rua Pimenta de Pádua. Em seguida, relatou o projeto Bombeiro Mirim que vem engrandecendo a cidade com grande alcance social. Por isso, solicitou envio de ofício parabenizando os bombeiros que se empenham no projeto. Finalizando, solicitou envio de ofício ao prefeito, requerendo informações quanto à data que será implantado o elevador no prédio da Prefeitura. O presidente colocou os requerimentos do vereador Francisco Romualdo Rodrigues em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata comentou sobre a inauguração da escola e destacou o empenho dos funcionários, Câmara Municipal e do deputado estadual Antônio Carlos Arantes. Continuando, salientou que o prefeito vem realizando obras em ruas, como por exemplo, tubulações para captação de água pluvial, que foram reivindicadas por pessoas e certamente estas obras merecem ser destacadas. Em seguida, solicitou envio de ofício em nome da Casa à Secretaria Municipal de Trânsito, requerendo que sejam colocados guardas na porta da Escola Estadual Paula Frassineti, tendo em vista que a rua possui grande fluxo de veículos e haverá várias crianças atravessando a via. E também que seja pintada uma faixa de pedestre na Rua São Judas esquina com a Rua Emilio Carnevale. Com relação ao prédio do antigo da Escola Estadual Paula Frassineti, disse que já houve um pedido deste vereador, no sentido de que seja feita a doação do imóvel ao Município para outras utilizações. O presidente colocou as reivindicações do vereador Cláudio em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa salientou que sempre olha o lado ruim e o lado bom das coisas. Lamentou pelos vereadores não terem interpretado as noticias de seu jornal como queria que fosse. Agradeceu aos vereadores que interpretaram da mesma forma deste vereador. Disse que o papel do vereador é demonstrar o que é desenvolvido pelo Município. Prosseguindo, lembrou que foi falado na sessão anterior que o viaduto da BR 491 está com problema e não está sendo resolvido. Sendo assim sugeriu que a Comissão de Viação e Obras Públicas procure pelo secretário de obras do estado a fim de solucionar o problema, tendo em vista que cobranças por parte da população. Com relação aos anteprojetos apresentados na sessão anterior, prestou seus esclarecimentos e frisou que necessita da aprovação de um terço dos vereadores para que o anteprojeto tenha sucesso, mas lamentavelmente ainda não se manifestaram. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos disse que é uma atitude nobre do vereador José Luiz Correa, mas já houve a propositura desta Casa, iniciada quando da sua gestão 2009/2010de reestruturar toda a Lei Orgânica do Município, criando uma comissão a fim de estudar a revisão, para qual dependerá da atual gestão, iniciar o processo. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa discordou do vereador Ailton afirmando que mesmo havendo a necessidade de reestruturação da Lei Orgânica pode ser acatada a idéia do anteprojeto. Em seguida, ressaltou que fez um agradecimento ao promotor de justiça Dr. Leandro Martinez pelo empenho na criação do Conselho Distrital, que incentivou este vereador a iniciar os trabalhos. Fez ainda, outro agradecimento ao referido promotor pela resposta enviada, com relação á falta de cumprimento da lei que regulamenta a queima da cana-de-açúcar, que deu toda atenção se reunindo com o secretário de planejamento do Município. Prosseguindo, salientou que na reunião do dia 12 de maio corrente, ocupou a tribuna livre o senhor Ricardo Lopes e ficou decidido que as comissões pertinentes desta Casa tomariam as providências cabíveis. Sendo assim, como presidente de uma das comissões designadas, solicitou ao Executivo, cópia de documentos e contratos entre a empresa e Prefeitura, mas infelizmente os demais membros da comissão de Educação não quiseram assinar o requerimento. O presidente, Antônio César Picirilo, lembrou que o senhor Ricardo Lopes tinha ficado de protocolar os documentos relativos à contratação, mas nada foi feito. Com a palavra, o vereador José Luiz Correa informou que em conversa com o senhor Ricardo o mesmo se dispôs a protocolar os documentos requisitados em breve. Tendo em vista que os demais membros da comissão se recusaram a assinar o requerimento, colocou sua dificuldade em dar continuidade aos trabalhos. Solicitou então que o jurídico desta Casa apresente uma solução para a questão apresentada. O presidente colocou que o prefeito não tem obrigação de encaminhar documentos a esta Casa, com base numa denuncia que foi apresentada pelo senhor Ricardo e com o comprometimento de que ele mesmo iria protocolar os documentos que foi por ele citado. Disse que já chegou a seu conhecimento que a prefeitura esta com a documentação pronta aguardando o protocolo do senhor Ricardo conforme ficou acordado. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira cumprimentou a mesa diretora e registrou que a chave de sua tribuna sumiu e não sabe se foi propositalmente, caso seja que o autor deve ser punido. Em seguida, comentou sua viagem à Capital Mineira, onde esteve no TER e no Tribunal de Contas. Após relatar sua viagem disse que cada vereador tem o direito da sua interpretação nas questões levantadas e debatidas nesta Casa. Disse que a sua interpretação é pelo crescimento da cidade, o que é gratificante para toda população. Do plenário, o vereador Edson Ferreira da Silva cumprimentou a mesa diretora e nobre pares, bem como o senhor Antônio Francisco presente na platéia. Continuando, agradeceu a secretária estadual de Minas Gerais, bem como o chefe de Transporte e Obras Públicas do Estado e o deputado estadual Antônio Carlos Arantes pelo trabalho realizado na escola no bairro São Judas. Com relação a fala do vereador José Luiz Correa que diz que somente três vereadores assinaram a representação, disse que tem quatro vereadores que fazem parte da Comissão de Ética que não pode assinar no momento e este vereador não assinou por ser membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, mas registrou sua insatisfação pelo que foi pronunciado pelo vereador José Luiz Correa na TV Paraíso. Solicitando pela ordem, o vereador Henrique Mateus também registrou sua satisfação pela inauguração da escola no Município. Em seguida, solicitou envio de ofício em nome da Casa, para a jovem Leticia Araujo Domingos parabenizando-a pela bela apresentação quando cantou o Hino Nacional na inauguração da Escola Estadual Paula Frassineti. Prosseguindo, solicitou envio de ofício em nome da Casa à Secretaria Municipal de Obras requerendo que seja consertado o serviço de tampa buraco na saída para Jacui, bem como na Rua Noraldino Lima. Finalizando, comentou o programa do governo, onde a merenda escolar deve ser 30% adquirido de produtores rurais, mas infelizmente não esta encontrando produtores com produtos a venda. Disse que o novo código florestal expõe propostas que sempre vem de encontro com o agricultor. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos, colocou a escassez do número de produtores rurais com relação aos habitantes do Município detectado pelo IBGE no ultimo levantamento, o que indica um elevado êxodo dos habitantes do campo para a cidade, demonstração clara de que o governo abandonou os produtores rurais. Prosseguindo, lembro que nos dias 30 de maio e 1º e 2 de junho haverá a realização do evento Meu 1º Negócio, através do Sebrae/Acissp, o que é um orgulho para este Município tendo em vista que o evento normalmente só ocorre em cidades com mais de cem mil habitantes. Acrescentou que até o Distrito de Guardinha está participando, já havendo muitas inscrições feitas. Em seguida, solicitou a presença dos senhores vereadores. Em suas considerações finais, o presidente comentou a inauguração da Escola Estadual Paula Frassineti, manifestando sua satisfação, como também de várias outras obras que vem sendo realizadas na cidade. Destacou que as várias obras certamente é mérito do prefeito Mauro Lúcio da Cunha Zanin que sempre busca recursos para tantas realizações. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.