Aos dezenove dias do mês de maio de 2011, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice-presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa e Sérgio Aparecido Gomes, com ausência justificada do vereador Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador José Luiz Correa para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da 14ª ata da sessão ordinária do dia doze de maio do ano de 2011, a qual foi aprovada com a seguinte emenda. Registra-se que o vereador Edson Ferreira da Silva indagou do senhor Ricardo Lopes Garcia se havia sido protocolada a nota fiscal de serviços empenhados, que foi respondido que tinha em mãos o protocolo da nota de empenho do serviço. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício da Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal que encaminha resposta à solicitação de providências à residência situada na ruas das Flores ao lado do nº 30; ofício nº 213 da Prefeitura Municipal que encaminha resposta à solicitação de informações sobre o impacto financeiro na concessão de isenção objeto do Projeto de Lei nº 3.976/11; ofício nº 215 da Prefeitura Municipal que encaminha resposta referente à reestruturação da Secretaria Municipal de Agricultura; ofício nº 216 da Prefeitura que encaminha informações pertinentes ao plano de aplicação dos recursos com especificação das metas das entidades a serem beneficiadas com recursos de subvenção social do corrente exercício; ofícios nºs 220, 221 e 222 da Prefeitura que informa que encaminhou cópia dos ofícios nºs 217 e 241/Pres.ACP/2011 e da indicação nº 013/WAO à Secretaria Municipal de Obras; ofício nº Festa da Congada e Moçambique no Distrito de Guardinha a realizar-se nos dias 28 e 29 de maio corrente; telegramas do Ministério da Saúde que informam as liberações de recursos financeiros; ofício da Polícia Militar que convida para a Formatura do Proerd 2011; ofício da IV Secon – Semana de Estudos da Consciência Negra, que encaminha prestação de contas dos recursos de subvenção repassados à Associação Paraisense de Defesa do Folclore Brasileiro; ofício do Instituto Nacional Municipalista que convidam os vereadores Delmiro Genésio dos Santos e Sérgio Aparecido Gomes para receber a honraria de “Vereador Campeão de Votos 2008”. INDICAÇÕES: Indicação nº 49 do vereador Antônio César Picirilo que solicita a disponibilização de uma sala para a Associação Paraisense em Defesa do Folclore Brasileiro. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva e Henrique Mateus solicitaram para juntos assinarem a indicação. Indicações nºs 50 e 51 do vereador Cláudio Santana da Mata que solicita o seguinte, 1º que seja viabilizada a construção de um campo de futebol de areia na Rua Arnaldo Lemos, bairro Santa Tereza. 2º que solicita a construção de um mata burro no Sítio São Luiz de propriedade da senhora Maria Zélia Pimenta, perto do sítio do senhor Osni Pimenta e da ponte do Altino Pimenta; Indicações nºs 52 e 53 do vereador José Luiz Correa que solicita o seguinte, 1º que seja determinado o órgão competente para fazer reparos e ampliação na escada de acesso entre a Rua José Pimenta de Pádua e a BR 265, no bairro Vila Muschioni. 2º que seja colocado um postes na altura do nº 105, na Rua Batista da Silva, no bairro Vila Muschioni. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. O vereador Henrique Mateus solicitou após ouvir o plenário, que fosse realizado a inversão dos trabalhos, passando a palavra à tribuna livre. Após aprovação do plenário, o presidente passou a palavra à TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Salvador José Eustáquio (Gorvalho), que representando o congado de São Sebastião do Paraíso, cumprimentou os vereadores e congadeiros presentes na platéia. Prosseguindo, lamentou a existência de um processo que impede que as crianças, de dançarem o congado. Registrou que as crianças são o futuro garantido da congada. Diante do lamentável fato, solicitou aos vereadores, para que dê apoio no sentido de trazer de volta as crianças para o congado, tendo em vista que enriquece a festa. Em seguida, manifestou sua satisfação pela vontade do presidente desta Casa, em dançar congo. Acrescentou que antigamente a festa da congada era conhecida como festa de negros, mas atualmente a congada é realizada com muito carinho por pessoas de várias raças e classes sociais. Em aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos informou que chegou ao seu conhecimento que as crianças estão proibidas de dançarem congada, também no Distrito de Guardinha, o que causou uma insatisfação nos moradores daquele distrito. Prosseguindo, lamentou pelo Poder Judiciário estar comandando a cidade da forma que vem ocorrendo. Solicitou que seja realizada uma reunião com os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, a fim de acertar os impasses que vem ocorrendo até mesmo com a liberação de som na cidade. Disse que certamente no município de origem da pessoa que vem proibindo, não há representatividade do folclore, como há neste Município. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos, parabenizou o vereador Delmiro Genésio dos Santos pela proposta e ressaltou que é importante também a presença do senhor Salvador, na reunião que será agendada a pedido do vereador Delmiro, a fim de apresentar a visão dos congadeiros. Do plenário, o vereador Henrique Mateus parabenizou o senhor Salvador pela defesa realizada em favor dos congadeiros e propôs que seja indagado do Ministério Público, qual o motivo de proibir as crianças de dançarem congo, uma vez que sempre estão com seus pais ou responsáveis. Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata lamentou pela proibição, uma vez que há pais e mães que deixam seus filhos dançarem congo como forma de cumprir promessas. Em seguida, se colocou a disposição para se empenhar para que o problema possa ser sanado. Disse que as pessoas que vem proibindo deveriam se sensibilizar quanto a questão. Do plenário, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues disse que o estatuto da criança e do adolescente reza pelos valores familiares e vinculo familiar e se a criança está acompanhada dos pais, é lamentável haver uma proibição. Salientou que a festa da congada é uma festa bonita e grandiosa no Município, porem não poderia ser tratada desta forma. O vereador Ailton Rocha de Sillos parabenizou o senhor Salvador pelo empenho no assunto e ressaltou que deve haver pessoas como ele para levar a festa a frente. Disse que os empresários da cidade, junto à Acissp estão sensibilizados com a situação e dispostos a colaborarem no que for necessário. O vereador José Luiz Correa colocou sua estranheza quanto a proibição e tem a certeza que todos os vereadores têm a vontade de sanar a questão. Frisou que as crianças sempre participaram e nunca houve nenhum problema. Salientou que teria que saber no que se baseia para determinar a proibição das crianças dançarem. Sendo assim se colocou como parceiro para buscar a solução do problema havido. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva também lamentou o fato e colocou que é sempre visto em canais de televisão crianças dançando mostrando seus talentos. Disse que é bonito ver nos ternos de congo as crianças dançando e certamente deve haver resposta quanto ao fundamento da proibição. Em aparte, o vereador José Luiz Correa, em nome do vereador Sérgio Aparecido Gomes disse ter que se ausentar por alguns minutos, mas se pronunciou colocando sua vontade de apoiar em favor dos congadeiros. O presidente, Antônio César Picirilo, comentou seu interesse pelo congado demonstrando sua vontade de dançar congo como forma de protesto pela determinação judicial que vem apresentando. Lamentou tal proibição afirmando que nunca houve problema com crianças, ou a proibição das mesmas dançarem com a presença de seus pais. Disse que a festa das congadas é reconhecida na região e sempre nos dias de festa há uma enorme fomentação na economia da cidade e com a proibição está havendo até uma proibição de haver a religiosidade das pessoas. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos salientou que a decisão judicial pode ter ocorrido com promotor nascido fora do município, tendo tomado essa decisão sem ter o conhecimento da importância das congadas para nossa cidade. Da tribuna, o senhor Salvador informou ao vereador Delmiro Genésio dos Santos que tanto a comissão do congo, como a comissão de cultura desta Casa, estão se empenhando para que haja um acordo quanto a questão de mudança de local para realização das festas, mas por intermédio de alguns vereadores está sendo pleiteado recursos através do Departamento de Cultura. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata informou que recebeu a informação que breve será agendada a reunião junto ao secretário de estado, Carlos Melles e deputado estadual Antônio Carlos Arantes, a fim de viabilizar possíveis locais para mudança da festa da congada. Finalizando, o senhor Salvador salientou que tem um promotor que dança congo com seu filho no braço e gostaria de saber se a punição para ele será a mesma caso volte a dançar com seu filho. Agradeceu então o presidente e vereadores desta Casa pela oportunidade. Ocupou ainda a tribuna o senhor Silvio aparecido de Lima que após cumprimentar os vereadores informou que possui uma equipe de pessoas que trabalham com Moto Som, que adequaram suas motos de acordo com a lei para desenvolver seus trabalhos. Disse que o trabalho é um marketing, uma forma de levar a informação comercial para as pessoas, como por exemplo, ofertas de estabelecimentos comerciais, mas as vezes é criticado por pessoas leigas no assunto e diante o fato solicitou aos vereadores empenho junto ao órgão fiscalizador no sentido de criar normas adequando todos os moto sons que há na cidade. Pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos colocou que o Ministério Público é que vem administrando a cidade e por isso deve ser criada uma comissão para ir até o representante do Ministério Público para acertar tantos impasses quanto ao som. Em aparte, o vereador José Luiz Correa, lamentou por haver certa ignorância por parte do Ministério Público, quanto à lei municipal. Retomando a palavra, o vereador Delmiro Genésio dos Santos informou que se reuniu com alguns proprietários de estabelecimentos que emitem som e quando foi levado o caso para o Judiciário, foi colocado que a lei municipal não tem validade e sim a lei federal. O vereador Sérgio Aparecido Gomes informou que o Silvio veio até a Casa para pleitear a regulamentação de todos prestadores de serviços na área, conforme o decreto nº 3417, uma vez que sua equipe trabalha adequadamente. Da tribuna, o senhor Silvio frisou que são criticados, pela falta de regulamentação de alguns prestadores de serviços. Disse que há uma serie de regulamentações que são feitas, como por exemplo, locais apropriados para circulação das motos com som, frente de hospitais etc. Finalizando, solicitou o apoio dos vereadores no sentido de haver a regulamentação e fiscalização até mesmo dos documentos dos veículos que circulam na cidade. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa informou que houve reclamação por um idoso, no sentido de que houve desrespeito por um moto som e com o pronunciamento fica claro que pode ter ocorrido por algum que não trabalho regulamentado de acordo com o decreto. Do plenário, o vereador Cláudio Santana da Mata manifestou seu conhecimento quanto ao trabalho realizado pela equipe apresentando a seriedade que são desenvolvidos seus trabalhos. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva acrescentou que seria de grande valia a criação de um sindicato de moto som e se colocou a disposição para o que for necessário. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 728 – “Concede o Titulo da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Antônio Carlos Pelúcio”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Os vereadores solicitaram para juntos assinarem o projeto, o que foi aceito pelo autor. PROJETO DE LEI Nº 4.019 – “Autoriza a conceder contribuição à Associação de Famílias de Produtores Rurais da comunidade Nossa Senhora das Mercês e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva, dizendo-se colaborador da festa na referida comunidade solicitou que os vereadores analisam com carinho o projeto, como forma de abrilhantar a famosa festa dos Marques tendo em vista que a festa fica em torno de setenta mil reais. Acrescentou que na referida festa sempre é destacado o apoio da Câmara Municipal, bem como da Prefeitura. O presidente, Antônio César Picirilo, lembrou que a Festa dos Marques está sendo reconhecida na região e certamente merece o benefício. PROJETO DE LEI Nº 4.020 – “Concede anistia de juros e multas e estabelece regras para o pagamento á vista e parcelado de créditos tributários do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, inscritos ou não em dívida ativa relativos aos serviços notarias, cartorários e de registro, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.021 – “Dispõe sobre a arborização urbana no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhados às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Turismo e Meio Ambiente. Pela ordem, o vereador Henrique Mateus solicitou que as duas comissões as quais foram destinadas o projeto, analisem juntos para emissão de parecer. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 726 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Anderson Martins Vieira”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos Santos. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 727 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Jean Carlo Cabral”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.017 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Sebastião Zanin”, de autoria do vereador Henrique Mateus. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.018 – “Altera dispositivos e nomenclaturas de cargos criados pela Lei Municipal nº 3.553/2009, que dispõe sobre a criação de cargos públicos no âmbito da administração direta do município de São Sebastião do Paraíso para atendimento de programas temporários nas áreas de Saúde e Ação Social”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva, solicitou após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aceitação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.993 – “Dispõe sobre a instituição de normas e procedimentos aplicáveis ás condutas relacionada com as populações animais no município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz Correa. O presidente lembrou que o projeto se encontrava com vista ao vereador Cláudio Santana da Mata, que apresentou emenda modificativa, a qual depois de lida foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Do plenário, o vereador Cláudio Santana da Mata, justificou a emenda apresentada por ele, salientando que o projeto foi estudado juntamente com o senhor Gustavo Bernadino, chefe do Departamento de Zoonoses. A pedido do vereador José Luiz Correa, devidamente aprovado pelo plenário, o presidente suspendeu as sessão para que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitisse o parecer na emenda apresentada pelo vereador Cláudio Santana da Mata. Retomada a sessão, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável à emenda. O vereador Edson Ferreira da Silva solicitou após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Após a aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.010 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Fábio Mathias Mirhib”, de autoria do vereador secretário Ailton Rocha de Sillos. O projeto foi colocado em votação secreta e foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata leu relatório emitido pela comissão criada para realizar a eleição do Conselho Distrital de Guardinha. Prosseguindo, agradeceu os servidores que trabalharam na eleição em especial a servidora Kellen que secretariou a comissão, bem como os vereadores que compareceram e a jovem Ana Flávia Dizaró pelo apoio. Agradeceu ainda, a diretora da Escola Municipal Francisco Daniel pela colaboração no empréstimo da mesma, bem como à imprensa que fez a cobertura nas eleições. Os vereadores Francisco Romualdo Rodrigues e José Luiz Correa também prestaram seus agradecimentos destacando o trabalho e empenho de cada servidor e vereador desta Casa. Em seguida, solicitou envio de ofício ao Departamento de Obras requerendo que seja colocado um poste na Rua Basilicia Maria Oliveira no Jardim das Acácias. Prosseguindo, parabenizou o senhor Adriano Rosa pela apresentação da prestação de contas da Secon, tornando transparente o trabalho desenvolvido. Em seguida, salientou que a senhora Terezinha residente em Guardinha foi lesada financeiramente pela empresa Potevias, que pegou marmitas e não realizou o pagamento. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos, sugeriu que a senhora Terezinha se devidamente documentada, procure pelo departamento de cobranças da Acissp que poderá auxiliá-la juridicamente na cobrança. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos colocou a necessidade de ser tomada providência quanto ao viaduto que não foi concluído no fundo da Copasa, tendo em vista que está caindo e não tem condições de ser utilizado. Sendo assim, sugeriu que a Comissão de Viação e Obras Públicas se empenhe quanto ao exposto buscando resolver a questão na Capital Mineira. Parabenizou o senhor Adriano Rosa pela prestação de contas da Secon que foi apresentada. Em seguida, parabenizou as policias militar e civil pela atuação na cidade e lamentou por estar havendo um grande índice de crimes na cidade de Passos. Em aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva ressaltou que há necessidade de comunicar o Delegado Regional de Polícia para que agilize a entrega da documentação de veículos, tendo em vista que há caminhões de transporte que ainda não receberam seus documentos e estão tendo problemas em suas viagens. Continuando, o vereador Delmiro Genésio dos Santos manifestou sua satisfação pelas inaugurações de escolas que serão realizadas na cidade, o que certamente causa orgulho em fazer parte deste Legislativo Municipal. Pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues indagou quanto ao projeto referente às subvenções sociais, o que foi informado que a comissão de Finanças, Justiça e Legislação estava aguardando uma documentação da Prefeitura que foi recebido na data de hoje. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos salientou que a Prefeitura deve valorizar mais o trabalho das instituições sociais, tendo em vista que fica mais em conta para o Município considerando que a maioria das pessoas que ali prestar seus serviços são voluntários. Retomando a palavra, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou que seja enviado ofício em nome da Casa à Secretaria de Obras do Município requerendo que seja tampado o buraco existente no final da Rua Virgílio Zanin, bem como na Rua Vereador Cláudio Ribeiro. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva cumprimentou a mesa diretora e demais vereadores e parabenizou a senhora Elza Sillos, esposa do vereador Ailton Rocha de Sillos pelo aniversário comemorado na presente data. Em seguida, cumprimentou o secretário de obras, José Antônio Cintra pelas várias obras que vem sendo realizada na cidade e também no Distrito de Guardinha. Prosseguindo, comentou a realização da Festa dos Marques apresentando suas atrações. Com relação à proibição das crianças dançarem congo, colocou a necessidade de o Ministério Público reverter a posição dando o prazer para os pais e crianças de dançar o congado. Do plenário, o vereador José Luiz Correa apresentou dois anteprojetos referentes à emenda à Lei Orgânica do Município. Após a leitura justificou que é referente à Lei da Ficha Limpa e regulamentação de horário eleitoral e solicitou que os anteprojetos sejam providenciados para que dê entrada nesta Casa Legislativa para sua apreciação. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos, sugeriu que seja realizada uma revisão geral na Lei Orgânica do Município, o que já tentou fazer em sua gestão como presidente, sem aprovação do plenário. O presidente, Antônio César Picirilo, colocou que já teve a iniciativa barrada de realizar reformas na Lei Orgânica e sugeriu que seja estudada a possibilidade de criar uma comissão a fim de providenciar a revisão. Em seguida, o vereador José Luiz Correa frisou a necessidade do senhor prefeito vir a esta Casa prestar esclarecimentos relativos à denúncia que foi apresentada com relação à empresa circular. Em aparte, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues informou ao vereador José Luiz que esta Casa na legislatura passada criou uma CPI para investigar possíveis irregularidades quanto ao transporte coletivo. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa solicitou envio de convite em nome da Casa, ao prefeito para que venha prestar esclarecimentos quanto à contratação da empresa de transporte coletivo. Em seguida, comentou a publicação do plano de cargos e carreiras dos servidores, que foi publicado diferente do que foi aprovado e após consulta foi verificado divergências na tabela de vencimentos e solicitou que sejam feitos reparos para que não prejudique os servidores. Registrou que na reunião extraordinária para aprovação do número de vereadores votou favorável à 13 vereadores e não 15 vereadores. O presidente disse que o projeto foi colocado em votação e a partir do momento que o vereador não se manifestou certamente seu voto foi favorável ao que foi colocado. Disse ainda que foi votado o decreto, para voltar o que era antes, tendo em vista que já haviam 15 vereadores para este Município. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes interferiu afirmando que esta Casa está apenas seguindo a lei federal. Prosseguindo, lembrou que com relação ao contrato com a Copasa foi apresentada uma propositura de sua autoria, a na época da apreciação do projeto, a qual foi arquivada, e se aprovada não seria permitida a cobrança da taxa antecipada. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa salientou que sempre foi parceiro do vereador Sérgio nesta empreitada e julgou necessário haver o abaixo assinado a fim de unir forças para impedir a cobrança antecipada da taxa de serviço. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos registrou que votou por 10 vereadores, tendo em vista que nesta sede da Câmara não cabe mais cinco vereadores com seus assessores. E por coerência considerando que à construção da nova sede que foi rejeitada, optou por 10 vereadores, explicando que conforme estudo feito pelo nosso assessor contábel, a partir do próximo ano poucos recursos sobraram da Câmara, o que significa que não teremos mais recursos próprios para a construção da nossa sede. Em seguida, solicitou envio de ofício ao Departamento de Obras, requerendo que sejam tampados os buracos das ruas no Parque Industrial II. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.