Aos trinta dias do mês de abril de 2009, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Ailton Rocha de Sillos, vice-presidente, ver. Francisco Romualdo Rodrigues, secretário, ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente, vereador Ailton Rocha de Sillos, convidou o vereador Walker Américo Oliveira para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida, determinou a execução de Hino a Paraíso e convidou os presentes a orar ao Pai Nosso. Continuando, solicitou ao secretário, vereador Cláudio Santana da Mata, para proceder à leitura da ata da 11ª Reunião Ordinária, realizada no dia vinte e três de abril, a qual, após lida, foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofício nº 001 do Coordenador do Programa Comunidade Ativa, convidando para participar do evento Comunidade Ativa especial em homenagem ao Dia do Trabalhador, no dia 1º de maio próximo, na praça Nossa Senhora da Abadia; ofício do deputado estadual Antônio Carlos Arantes, por ordem do governador Aécio Neves, que encaminha comunicado informando liberação de recursos de saldo de multas de trânsito contabilizados até trinta e um de março de 2009. INDICAÇÕES: Indicação nº 052 e 053 do vereador José Luiz Correa que solicita: 1º - que seja feita a limpeza nos terrenos existentes na Rua Adelina Tubaldini Calzavara, 50 – Cidade Industrial; 2º - que sejam dadas melhores condições de trabalho ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de São Sebastião do Paraíso (Codema). O presidente, Ailton Rocha de Sillos, enfatizou a necessidade de maior apoio da Prefeitura aos conselhos municipais. Citou o exemplo do Codema que, após apoio também da Acissp, com cessão de sala para sua operacionalização, pode melhorar destacadamente seu atendimento. Solicitando um aparte, o vereador José Luiz Correa comentou que, durante sua participação em reunião do Codema, observou a necessidade de melhor aparelhá-lo para o bom andamento de seus trabalhos. Confirmou entendimento do presidente de que algumas deficiências apresentadas pelos conselhos podem ter sua origem na falta de recursos. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 3.774 – “Acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º 8º e 9º ao art. 98 da Lei Municipal 2.086/1992”, de autoria do Executivo Municipal. O vereador Delmiro Genésio dos Santos destacou a importância do referido projeto que, se aprovado, propiciará aos filhos recém nascidos dos servidores condições para ficar mais tempo próximos a sua mãe, com consequente melhor qualidade de vida. PROJETO DE LEI Nº 3.775 – “Autoriza concessão de subvenções sociais e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo solicitou ao vereador Walker Américo Oliveira, líder do Executivo, que requeira junto ao prefeito os valores que foram repassados para as entidades no ano passado. PROJETO DE LEI Nº 3.776 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2009”, de autoria do Executivo Municipal. Os projetos foram considerados objetos de deliberação e serão encaminhados à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.767 – “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas”, de autoria do Executivo Municipal. O parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, com emenda, foi aprovado. O vereador José Luiz Correa solicitou vista do projeto, no que foi atendido pelo presidente. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.758 – “Unifica o Fundo Especial Municipal de Trânsito ao Fundo Especial Municipal de Transporte, cria conselhos municipais e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O vereador Cláudio Santana da Mata solicitou vista do projeto, no que foi atendido pelo presidente. PROJETO DE LEI Nº 3.761 – “Cria no município de São Sebastião do Paraíso o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 3.765 – “Reconhece de utilidade pública municipal a associação da comunidade Termópolis – Ascoter”, de autoria do vereador Henrique Mateus. Os projetos de leis nº 3.761 e 3.765 foram aprovados em 2ª votação e serão enviados à sanção. O presidente dirigiu-se ao vereador Cláudio Santana da Mata que se encontrava com vista do PROJETO DE LEI Nº 3.773 – “Institui no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso o auxílio à assistência judicial aos servidores municipais que, em decorrência de atos praticados no exercício do cargo ou função pública, ou do poder de polícia, sofrerem ações, medidas judiciais, processos administrativos junto ao tribunal de contas ou inquérito policiais que necessitarem de assistência de advogado, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, questionando-lhe se havia algo a acrescentar ao projeto. Diante da negativa do vereador, o presidente re-encaminhou o projeto à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Marcos Donizete de Lima Machado que, após cumprimentar os presentes propôs a implantação do curso profissionalizante de Design em nível pós-médio. Comentou o curso ressaltando que é reconhecido pelo MEC e abrange várias modalidades como calçados, vestuários, joias, etc. Disse ainda que vem apurando há algum tempo as matérias necessárias para a realização do referido curso, que já tem o apoio do professor Alípio Mumic Filho. Ressaltou ainda que já houve a realização de outros cursos, que contaram com o apoio do Estado e do Município. Prosseguindo, informou que já procurou informações quanto a profissionais destinados a ministrar o curso e foi informado de que existe muito interesse por parte de recém formados pela Universidade Federal de Minas Gerais e pela USP. Continuando, colocou-se à disposição dos vereadores e indagou-lhes da possibilidade de sua implantação. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, sugeriu que o senhor Marcos Donizete procure o gerente da Acissp para viabilizar a implantação do desejado curso. Prosseguindo, o presidente destacou as possíveis dificuldades aquisitivas do curso, cujo custo pode ter alto valor se for ministrado por professores de outros municípios. O vereador Francisco Romualdo Rodrigues, presidente da Comissão de Educação e Saúde, colocou-se à disposição do senhor Marcos Donizete para agendar uma reunião para tratar a questão. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira, líder do prefeito, salientou que deu entrada nesta Casa o projeto referente às subvenções cujos valores, embora inferiores aos do ano anterior, serão realmente repassados às entidades. Disse ainda que foram feitos estudos no âmbito social para determinar a parcela a ser repassada às entidades. Prosseguindo, manifestou-se particularmente insatisfeito com o pronunciamento do promotor de justiça da cidade de Ribeirão Preto, dr. Marcelo Goulart, na audiência pública referente à queima da palha da cana-de-açúcar. Opinou que o advogado fez comentários que não estão de acordo com a realidade deste município. O presidente Ailton ressaltou que ao final da citada audiência pública, em conversa com o dr. Marcelo Goulart, disse-lhe que em pesquisa realizada em câmaras municipais de outros municípios apurou-se que projetos de queima da palha da cana-de-açúcar foram considerados inconstitucionais em instância superior, o que poderia ter ocorrido também neste município caso houvesse a derrubada do veto do prefeito de São Sebastião do Paraíso. Ao que lhe foi respondido pelo promotor que realmente alguns juízes assim pensam. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos destacou a presença na plateia do inspetor da Guarda Municipal, senhor Aécio e ressaltou que os membros daquela corporação, quando fardados, utilizam ônibus de transporte coletivo ainda assim pagam o valor normal da passagem e que deveria ser tomada alguma providência no sentido de que eles sejam isentos do pagamento de passagem quando estiverem fardados em horário de trabalho. Justificou o pedido dizendo que muitos guardas moram em bairros distantes e ele, vereador, entende que, estando fardado, o funcionário é autoridade. Observando mais uma vez a ausência do proprietário da Empresa Circular Paraíso, solicitou que seja ele convocado legalmente para prestar esclarecimentos a esta Casa. O vereador Antônio César Picirilo ratificou o solicitado lembrando que como já foi expedido convite formal ao proprietário da Empresa Circular Paraíso e este não o atendeu, resta agora sua convocação. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, reportou que já solicitou informações junto ao Poder Executivo a fim de tomar conhecimento do contrato existente entre a empresa de circular e o Município para que possam ser tomadas as medidas cabíveis. Solicitando um aparte, o vereador Walker Américo Oliveira disse que já tomou conhecimento da existência de uma lei que autoriza o pagamento de cinqüenta por cento de passagens no transporte coletivo para servidores fardados. Explicou que o funcionário deve procurar o Departamento de Recursos Humanos para se cadastrar para posteriormente ser reembolsado da diferença. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, sugeriu que a Comissão de Segurança Pública e Trânsito resolva a questão dos valores a serem cobrados dos guardas municipais no transporte coletivo. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues reiterou remessa de ofício em nome da Casa ao prefeito solicitando que determine ao departamento competente a construção de uma rampa de acesso para deficientes físicos em frente ao Posto de Puericultura. Prosseguindo, lamentou a falta de passes de transporte coletivo aos estudantes, assunto já ajustado e ainda não atendido. Em seguida, solicitou expedição de ofício à Empresa de Circular Paraíso solicitando que conceda os passes aos alunos. Solicitou ainda envio de ofício à Secretaria de Obras indagando-lhes quanto ao Plano Comunitário de Pavimentação de rua coordenada. Ainda com a palavra, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues comentou que em conversa informal com o senhor Marcos Rogério de Paula Oliveira foi-lhe confidenciado que, se não for pensada uma forma de acertar o atendimento de urgência e emergência, poderemos ter problemas sérios na área, já estando previsto para o segundo semestre um deficit nos atendimentos. Disse que necessita haver uma articulação política para sanar o problema. O presidente colocou os requerimentos do vereador Francisco Romualdo Rodrigues em apreciação do plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Solicitando um aparte, o vereador José Luiz Correa destacou que muitas doenças existentes podem ser provenientes da enorme poluição encontrada nos córregos do Município principalmente do Rio Liso. Em seguida, sugeriu que seja marcada uma reunião formal com o Diretor Municipal de Saúde e Ação Social, Marcos Rogério de Paula Oliveira e a Comissão de Educação e Saúde. O vereador Cláudio Santana da Mata fez coro com o vereador Francisco Romualdo Rodrigues salientando que a cobrança de passes para os estudantes é alta em razão de já terem sido prometidos e que providências devem ser tomadas, urgentemente. O vereador Edson Ferreira da Silva lamentou saber que na mesma data em que o vereador Francisco Romualdo Rodrigues esteve com o senhor Marcos Rogério, este secretário ter sido procurado por seu assessor e lhe ter sido informado pela secretária que o senhor Marcos Rogério encontrava-se na cidade de Belo Horizonte. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa manifestou-se satisfeito pela aceitação do Executivo do projeto de lei que cria no Município o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos por entender que o órgão será de grande utilidade para a comunidade paraisense, razão por que cumprimenta o prefeito. Continuando, frisou que em breve será criada nesta Casa a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, motivo por que sugeriu que seja colocada em apreciação do plenário a realização de uma audiência pública com a participação do ex-ministro Nilmário Miranda, que possui um notável conhecimento na área de direitos humanos. Disse ainda que o senhor Nilmário, por ser uma pessoa de muitos compromissos, apenas se disponibilizou a se fazer presente no dia primeiro de junho vindouro. Continuando, o vereador José Luiz Correa comentou a procura de emprego por pessoas com mais de quarenta anos de idade, salientando que houve reclamações de interessados em trabalhar que, mesmo havendo vagas disponíveis no Psiu, não conseguem ser encaminhados por causa de sua idade. Salientou ainda que diante das reclamações ligou para o Psiu para confirmá-las, quando lhe afirmaram que não encaminham as pessoas acima de quarenta anos em razão de pedidos do próprios empregadores. Solicitando um aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes, solidarizando-se com seu colega, disse que o problema existe há muito tempo e que já houve até um anteprojeto de sua autoria que previa uma porcentagem de vagas de emprego para pessoas com mais de quarenta anos, o qual foi considerado inconstitucional. Ainda com a palavra, o vereador José Luiz Correa comentou a realização da audiência pública realizada para discutir a queima da palha da cana-de-açúcar, da qual destacou a importância dos depoimentos relacionados à saúde da população. Comentou que, mesmo com curto prazo para sua divulgação, ainda pode contar com uma enorme presença da população. Frisou que não podemos parar por ai e dirigindo-se ao líder do prefeito, que ficou insatisfeito com um participante, se alegrou porque ele ficou satisfeito com os outros dois. O vereador José Luiz Correa propôs que seja realizada uma outra audiência pública, com a presença do doutor Nilmário Miranda e outras pessoas entendidas no assunto defesa dos direitos humanos. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, em seguida, colocou a sugestão do vereador José Luiz Correa em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos, manifestando-se sensibilizado, parabenizou o vereador Antônio César Picirilo pelo brilhante trabalho social que desenvolve com os moradores de rua. Solicitando um aparte o vereador Antônio César Picirilo agradeceu o vereador Delmiro Genésio dos Santos e ressaltou que o elogio recebido não é comum vindo de um companheiro político, pois na maioria das vezes os companheiros políticos procuram abafar o trabalho desenvolvido por outro vereador. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa ressaltou que desde o inicio desta legislatura encaminhou vários pedidos ao prefeito em forma de indicação e para a maioria ainda não foi enviada resposta, como por exemplo a concessão de bolsas de estudo e a instalação de postes. Frisou que existe uma cobrança muito grande por parte da população e que o prefeito precisar dar-lhe satisfação. Mais uma vez comentou os pedidos relativos à Vila Conserva, que já foram passados ao conhecimento do prefeito que a eles ainda não deu atendimento. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, lamentou a falta de respostas. Disse que dos aproximadamente noventa requerimentos enviados ao Executivo, foram respondidos apenas nove. Ressaltou que se tratam de pedidos importantes que estão sem solução. Para discutir este e outros assuntos será agendada uma reunião entre o prefeito e os vereadores. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes informou ter recebido uma denúncia, da qual foi constatar a veracidade; apurou então que o informado não era conforme lhe fora apresentado como denúncia, em razão do que solicitou seja expedido ofício em nome da Casa ao diretor adjunto da guarda prisional de São Sebastião do Paraíso parabenizando-o pelo excelente serviço prestado. Solicitou ainda que seja enviado ofício ao secretário de defesa social comunicando-o sobre o relevante trabalho que presta o senhor Osvaldo Ratti Junior neste município. Prosseguindo, comentou o projeto referente às subvenções onde muitas entidades não estão relacionadas, o que entende lamentável por saber do trabalho que desenvolve cada entidade. Continuando, também deu entendimento ratificando que é necessário que seja expedida uma convocação ao proprietário da Empresa Circular Paraíso, conforme estatui o art.15, inciso 17 da Lei Orgânica Municipal. Finalizando, o vereador Sérgio Aparecido Gomes lamentou a situação em que se encontra o atendimento de urgência e emergência deste Município. Solicitou o envio de ofício ao dr. Luiz Antônio Montaldi convidando-o a vir a esta Casa para prestar esclarecimentos sobre o andamento da saúde no Município. Solicitando um aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos sugeriu que seja convocado também o secretário Marcos Rogério de Paula Oliveira. Solicitando pela ordem, o vereador Henrique Mateus comentou a realização do Encontro Ecológico, destacando sua excelente organização, e colocou que muitas pessoas que participaram do referido encontro se queixaram da estrada que dá acesso à Fazenda da Epamig, que está precária e vem servindo de motivo de difamação do Poder Executivo bem como do Poder Legislativo. Continuando, ressaltou que é alegado pelo Poder Executivo que falta máquina para realização de serviços mas, como pode ser visto por todos, enquanto as estradas estão ruins, há máquinas limpando os arredores do Centro Olímpico. Em seguida, sugeriu que a Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio agende uma reunião com o departamento competente bem como com demais interessados para estudar a possibilidade de melhoria para os agricultores que vêm sendo muito prejudicados. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo manifestou-se satisfeito pelo empenho de cada vereador em seus trabalhos. Em seguida, reiterou indicação no sentido de que seja feita a limpeza na margem da Rodovia 265, nos trechos próximos às vilas São Pedro, Muschioni e João XXIII, e o bairro Cidade Nova. Prosseguindo, destacou a importância do recolhimento de lixo na zona rural, para o qual não está sendo encontrado lugar adequado para ser jogado. Sugeriu que as comunidades rurais estudem locais para depositar o lixo e que a Prefeitura agende um dia para recolher esse lixo. O vereador José Luiz Correa reportou que em reunião com o Codema esse assunto foi colocado em pauta. Em seguida destacou que foi discutida não só a importância de recolhimento do lixo rural como também o do urbano. Com a palavra, o vereador Antônio César Picirilo, solicitou envio de ofício em nome da Casa à Diretoria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil reiterando pedido no sentido de que seja feita uma parceria com os comerciantes a fim de que sejam colocadas placas com nomes de ruas nos postes da cidade. O vereador Cláudio Santana da Mata adiantou que o assunto já fora levado ao conhecimento do coronel Pedro Ivo de Vasconcelos, que achou inviável a sugestão. O presidente informou que no início da legislatura enviou o mesmo pedido ao Poder Executivo apresentando a cidade de Maringá como modelo. Salientou ser lamentável saber que a solução seja inviável para esta cidade. Com a palavra, o vereador Antônio César Picirilo salientou haver necessidade de vontade política da citada diretoria para executar os pedidos. Continuando, o vereador Picirilo destacou a importância de se colocar lombadas em determinados locais da cidade para impedir o tráfego de motoristas imprudentes. Em seguida, reportou que existem várias reclamações quanto ao mau uso do semáforo existente na Praça Comendador José Honório. Sugeriu então que seja retirado daquele local e colocado em outro ponto que dele necessitar. Finalizando, comentou o projeto de subvenções, destacando que as entidades não conseguem caminhar sem a subvenção do Município. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos manifestou sua indignação quanto à falta de doação de caminhões de terra para pessoas carentes. Salientou que seria interessante a concessão de terra para que a comunidade possa organizar hortas de verduras ou mesmo fazer aterros em seus terrenos. Sugeriu que seja elaborada uma lei dando esse direito à população. Finalizando, o presidente informou que ainda haverá debates referentes à queima da palha da cana-de-açúcar com a participação do Codema e outras pessoas interessadas, dando assim direito do contraditório. Registrou por fim, os relevantes serviços prestados à comunidade pelo ex-vereador José Maldi, à família de quem manifestou seus votos de pesar por seu falecimento. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será pelos presentes assinada.