Aos quatorze dias do mês de abril de 2011, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, 2º vice-presidente Edson Ferreira da Silva, 2º secretário, ver. José Luiz Correa, com a presença dos ilustres vereadores: Francisco Romualdo Rodrigues, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, com as ausências justificadas dos vereadores: Ailton Rocha de Sillos, Claudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Henrique Mateus, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Edson Ferreira da Silva para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, solicitou ao vereador 2º secretário que procedesse à leitura da 10ª ata da sessão ordinária do dia sete de abril do ano de 2011, a qual foi aprovada com a seguinte emenda. Registra-se que o vereador Francisco Romualdo Rodrigues também afirmou que há uma disisão de turma na Guarda Municipal. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 152, 153, 154 e 155 da Prefeitura que informa que os ofícios nºs 128, 152, 153 e 165 foram encaminhados à Secretaria Municipal de Obras; ofícios nºs 354, 356 e 365 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil que encaminham respostas às solicitações dos vereadores Francisco Romualdo Rodrigues, Cláudio Santana da Mata e Henrique Mateus; ofício nº 146 da Prefeitura que informa que o ofício nº 139/2011 foi encaminhado à Secretaria Municipal de Segurança Pública; ofício nº 170 da Prefeitura que encaminha resposta com referencia à doação de terreno para a Associação de Amigos Protetores aos Animais; oficio nº 184 do departamento de Coordenação Atenção Primária de Saúde que encaminha esclarecimentos quanto aos serviços que são prestados e critérios para organização da demanda; ofício da Gerencia Municipal de Saúde que encaminha resposta ao ofício nº 118/Pres.ACP/2011, referente ao Ambulatório da Guardinha; ofício nº 287 da Secretaria Municipal de Obras, que manifesta seus agradecimentos pela parceria na realização do Programa Minha Casa Minha Vida; ofício nº 173 da Prefeitura que informa que o ofício nº 186/Pres.ACP/2011, foi encaminhado à Gerência de Compras e Licitações; ofício nº 279 da Concessionária Nascentes das Gerais que presta esclarecimentos quanto ao atrazo e interrupção nas obras da BR 491, trevos e viadutos; telegrama da Diretoria dos Correios em Minas Gerais convidando para a cerimônia de posse do novo diretor regional; telegramas do Ministério da Saúde que informa as liberações de recursos financeiros. O presidente comunicou ao plenário que conforme determina o art. 33, item VII da Lei Orgânica Municipal, os balanços de receitas e despesas, bem como os documentos de despesas relativos ao mês de Abril de 2011, se encontra a disposição deste plenário e vereadores para análise junto ao setor contábil desta Casa. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: ofício nº 132/Pres.ACP/2011 encaminhado ao prefeito, que solicita providência urgente no sentido da poda da árvore situada na Praça Comendador João Alves, conforme indicação do vereador Ailton Rocha de Sillos. INDICAÇÕES: Indicações nºs 038, 039, 040 e 041 do vereador José Luiz Correa, que solicitam o seguinte, 1º que sejam podadam três arvores localizadas na Rua Odilon Paulo Silveira, nº 80; 2º que seja feita a limpeza do matagal em área do município, situada no cruzamento da Rua Ananias Alves Ferreira e na Rua Nossa Senhora Aparecida; 3º que sejam tampados os buracos existente no asfalto em frente o Supermercado Vieira e um outro no ponto de ônibus a 100 mts a frente; 4º que seja asfaltado ou cascalhado o trecho que é extensão da Rua Geraldo Borges Campos, após o cruzamento da Avenida Brasil. Indicação nº 042 do vereador Henrique Mateus que solicita envio de ofício a Empresa Construtora Siqueira Cardoso, requerendo o nome dos beneficiários e o cronograma de execução do Programa Luz Para Todos. Indicação nº 043 do vereador Antônio César Picirilo que solicita a limpeza no terreno de propriedade do Município, localizado na Rua Antônio de Belo. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas. Em seguida, convidou os delegados de polícia presentes na platéia para compor a Mesa Diretora, como também o presidente da Câmara Municipal de São Tomas de Aquino, Marcos Fontana Filho. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva, solicitou que seja colocada em apreciação do plenário, a inversão dos trabalhos passando a palavra à tribuna livre. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o Dr. Rodney Malveira da Silva, delegado regional da polícia civil, que após cumprimentar os presentes, agradeceu o presidente e demais vereadores pela oportunidade oferecida e cumprimentou ainda, a equipe da polícia civil, presentes na platéia. Prosseguindo, salientou que seu objetivo ocupando a tribuna foi de prestar contas à população. Representando a polícia civil na região disse que foi iniciado o movimento de estrita humanidade e legalidade entre os membros da polícia civil que se iniciou pela falta de respeito que vem ocorrendo com a mesma, por parte do governador do estado. Prosseguindo, ressaltou que o trabalho da polícia civil tem somado para o município, como pode ser confirmado pela população paraisense. Em seguida, agradeceu as moções de apoio e congratulações que foram recebidas, que certamente aumenta a vontade de trabalho da equipe. Salientou que os investigadores, escrivães e delegados, vêm desempenhando um trabalho árduo, demonstrando vontade de trabalho sem se quer, tirar folgas. Disse que foi feita uma paralisação para que fosse feito um acordo, que ficou decidido para o cumprimento da lei. Salientou que o referido cumprimento será no sentido de cumprir a carga horária de 40 horas semanais como é determinado pela lei complementar. Frisou que ficou incomodado, pela atitude dos policiais que muito se empenham em suas tarefas, mas não ganham nada mais alem que ás 40 horas prestadas. Colocou que a equipe vem trabalhando, aproximadamente 70 horas semanais. Sendo assim, informou que prestou os esclarecimentos quanto ao horário trabalhado, pelo fato de que será notório pela população a falta dos policiais no trabalho da polícia civil. Acrescentou que o salário está defasado e o Estado deveria abrir concurso público ou ao menos realizar o pagamento de horas extras. Em seguida, informou que a medida que foi tomada é simplesmente para haver o cumprimento da lei, com relação à carga horária de cada policial civil. Salientou que a polícia civil de Minas Gerais tem o 2º pior salário do país. Finalizando, lamentou pela atitude que está tomada e solicitou apoio desta Casa, para que se possível encaminhe uma moção de repúdio ao Governador do Estado. Em aparte, o vereador José Luiz Correa manifestou-se conhecedor do trabalho que vem sendo realizado na cidade por toda equipe da polícia civil comandada pelo Dr. Rodney e certamente a noticia irá causar um choque na população que conta muito com os trabalhos prestados. Lamentou também pela falta de apoio do Estado para a polícia civil, sendo que é de sua obrigação conceder total apoio. Sendo assim, parabenizou o Dr. Rodney e sua equipe pelos serviços que vem sendo prestados no Município e concordou com a atitude tomada pela equipe. Retomando a palavra, o Dr. Rodney Malveira agradeceu a colaboração da Prefeitura Municipal, da Acassp que com o apoio dos empresários foi doada uma viatura à polícia civil. Frisou que para os gastos da polícia civil é necessária uma ajuda do Município. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira parabenizou o Dr. Rodney e toda sua equipe pelos trabalhos desenvolvidos e fez coro às colocações do vereador José Luiz Correa registrando seu descontentamento pelo descaso do Estado com a polícia civil. Parabenizou ainda, o trabalho que vem sendo prestado à zona rural. Registrou sua vontade de haver uma contribuição desta Casa no que foi solicitado e sugeriu que na moção expedida, fosse incluída a cópia desta ata. Em aparte, o vereador Sérgio aparecido Gomes também parabenizou o Dr. Rodney e toda sua corporação pelo trabalho desenvolvido na cidade que serve como referência às demais cidades. Como legítimo representante da população paraisense e como filiado ao partido do Governador (PSDB), manifestou favorável à moção solicitada e sugeriu que a Comissão de Segurança Pública desta Casa se empenhe no sentido de somar para que a reivindicação possa ser atendida. Do plenário, os vereadores Edson Ferreira da Silva e Francisco Romualdo Rodrigues cumprimentaram os policiais civis destacando os relevantes trabalhos realizados na cidade, cumprimentaram o presidente da Câmara de São Tomas de Aquino que fez parte da Mesa Diretora e manifestaram-se solidários aos civis, no que for necessário. O presidente, Antônio César Picirilo, agradeceu o Dr. Rodney e os demais delegados pelos trabalhos realizados na cidade, oferecendo segurança à população e colocou a Casa a disposição no que for necessário. Em seguida, colocou a solicitação de envio da referida moção em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. A moção será enviada em nome da casa e conseqüentemente publicada. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.006 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Joaquim Rodrigues Sobrinho”, de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.007 – “Declara de utilidade pública municipal a União de Escolas Superiores Paraíso Ltda. – Uniesp”, de autoria da Câmara Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e foi encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva agradeceu a compreensão do vereador Francisco Romualdo Rodrigues pelo projeto ter entrado na Casa em nome da Câmara Municipal. Em aparte, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues esclareceu que o ocorrido foi pelo motivo de ter havido pouco tempo para se explicar, mas foi considerado objeto de deliberação, conforme foi acordado com os vereadores. PROJETO DE LEI Nº 4.009 – “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões permanentes da Casa. PROJETO COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4004 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2011 (pavimentação e recapeamento)”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.005 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício de 2011, (reforma e remodelação Praça da Abadia)”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda, a qual depois de lida foi aprovada. A Comissão de Viação e Obras Públicas emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário a qual foi aprovada. Em seguida colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.972 – “Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a filiar-se à Associação Mineira de Municípios e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. Do plenário, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues informou que o projeto se encontrava com vista a este vereador, que procurou pelo prefeito para receber esclarecimentos. Sendo assim, solicitou após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. O vereador José Luiz Correa registrou que não concorda com a filiação e por isso continuou votando contrário ao projeto. Em seguida, o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votações o qual foi aprovado com o voto contrário do vereador José Luiz Correa e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.000 – “Revoga a doação feita para Nair Martins, do imóvel de matricula nº R.1-M.26.933 do CRI local, nos termos da lei nº 2036/1992”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. O vereador Edson Ferreira da Silva solicitou após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O vereador José Luiz Correa informou que o projeto se encontrava com vista e no momento foi procurada a senhora Nair para melhores esclarecimentos, que após ser informado, devolveu o projeto sem alteração. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário a qual foi aprovada. Em seguida colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. Ainda dentro da ordem do dia o vereador Walker Américo Oliveira se manifestou com relação ao Projeto de Lei nº 3.993 – Dispõe sobre a instituição de normas e procedimentos aplicáveis às condutas relacionadas com as populações animais no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências, de autoria do vereador José Luiz Correa. Disse que solicitou vista do projeto e analisando-o confirmou a necessidade do projeto e ressaltou que há necessidade de haver algumas emendas se tornando aplicável no Município. O vereador autor do projeto concordou com a conclusão do vereador Walker e afirmou que é válida as modificações a fim de ser aplicável no município e convidou a todos vereadores para participarem da reunião no dia 19 próximo, às 10 horas, com a presença do chefe do Departamento de Zoonoses para discutir o projeto. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues reportou que estava realizado a campanha da páscoa na porta do Supermercado Tonin na Rua Pimenta de Pádua e se surpreendeu quando a Polícia Militar chegou solicitando que as próprias combis do mercado não fiquem estacionadas na porta do referido estabelecimento. Sendo assim, solicitou envio de ofício ao Major da Polícia Militar pedindo compreensão com relação à vaga de estacionamento em frente ao supermercado. Por isso destacou a necessidade de haver a aprovação do projeto referente à carga e descarga. Disse que deve haver o estabelecimento de prazo para a apreciação e provável aprovação do projeto de lei referente às enfermeiras. Em aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva informou que há uma data agendada com o sindicato para discutir o projeto. Prosseguindo, solicitou envio de ofício ao Departamento de Obras, requerendo o cascalhamento da Rua Gumercindo de Carvalho e da Rua Piauí. Solicitou ainda, envio de ofício à Secretaria Municipal de Planejamento, requerendo que seja averiguado o prédio onde será inaugurada a Farmácia Drogazil, se possui acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. O presidente colocou os requerimentos em apreciação do plenário, os quais foram aprovados. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa prestou esclarecimentos quanto ao Fundeb explicando que foi solicitado o relatório anual de 2010, o qual foi enviado, mas deixa dúvidas quanto às colocações relacionadas às folhas de pagamento. Disse que já procurou através do site do Fundeb e verificou que a folha de pagamento pode ser adquirida na Prefeitura, mas há dificuldade de acesso à referida folha. Disse que há varias denúncias, que serão levadas ao conhecimento do Fundeb. Em seguida, informou que recebeu o contrato da Empresa Circular que foi solicitado, mas que há uma denúncia do promotor de justiça e no contrato está com outro nome e não Cidade Dos Ipês. Salientou que o prefeito deveria vir a esta Casa, prestar esclarecimentos a respeito à grave denuncia contra o chefe do Executivo. Prosseguindo, comentou a falta de cumprimento de leis por parte do Município e colocou a necessidade de haver a regulamentação das leis, principalmente com relação ao mau cheiro exalado na cidade, por parte de algumas empresas. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes cumprimentou a Mesa Diretora e lamentou pela falta de protocolo e de respeito à Mesa Diretora. Continuando, solicitou que seja emitido um parecer técnico de uma empresa jurídica especializada para viabilizar a concessão de bolsas de estudo. Em seguida, ressaltou que São Sebastião do Paraíso vem enfrentando um problema sério com relação à falta de vagas nas creches e infelizmente não é tomada nenhuma providência. Prosseguindo manifestou sua satisfação pela volta do servidor José Maria Malaguti, que recentemente passou por uma situação delicada. Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira destacou o esporte nesta cidade, que vem demonstrando sua valorização, destacando a Arena Olímpica que sempre recebe pessoas da região, que prestam seus elogios. Continuando, parabenizou o jovem Lucas Logan pela nova etapa de vida que será enfrentada. Finalizando, colocou que desde o inicio da legislatura alguns vereadores não vem cumprindo com o referido protocolo conforme foi dito pelo vereador Sérgio Aparecido Gomes. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva, parabenizou o jovem Lucas Logan desejando-o felicidade e sucesso em sua nova carreira e parabenizou ainda o servidor José Maria Malaguti pelo retorno em seus trabalhos. Destacou ainda o trabalho exemplar que vem sendo realizado pela Cetemg. Em suas considerações finais, o presidente agradeceu a presença dos presentes na platéia e leu o ofício convocando os vereadores para a sessão extraordinária, no próximo dia 19 próximo, onde será votado alguns projetos, dentre eles o projeto relativo a Jari. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa registrou seu protesto quanto ao projeto da Jari, uma vez que esta Casa já vem a mais de um ano e meio aguardando o estatuto da Guarda Municipal e no momento será apreciado e aprovado sem a apresentação do solicitado estatuto. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.