Aos Três dias do mês de fevereiro de 2020, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, 2º Secretário Luiz Benedito de Paula,  com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Paulo César de Oliveira, Sérgio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino à Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior e as Atas das Sessões Extraordinárias que ocorreram nos dias 20 e 27 de dezembro em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas por unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 116/CFJL/2019, 119/CFJL/2019, 123/CFJL/2019, 127/CFJL/2019, 106/CFJL/2019 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação referente à entrega das Ata da 33ª, 34ª, 35ª, 36ª e 32ª reunião da comissão;Ofício 408/2019 sobre a entrega do Relatório de Gestão da Santa Casa de Misericórdia referente ao período de outubro de 2019; Ofício n. 419/2019 Ref. Relatório de Gestão - Novembro de 2019 e Relatório Final de Intervenção do provedor Fernando Montans Alvarenga. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais destacou a importância da atuação dos parlamentar em relação a prerrogativa de fiscalizar a movimentação financeira de verbas públicas do município. Segundo o vereador, uma verba no valor de R$ 200.000,00 que deveria ser transferida em 2018 para o Hospital Gedor Silveira foi encaminhada para a Santa Casa de Misericórdia que, sem saber do equívoco, a utilizou e prestou conta sobre o seu uso. O vereador Marcelo de Morais afirmou que denunciou a todos os órgãos reguladores de verbas públicas sobre o ocorrido e que após um ano e meio o Secretário da Saúde fez o depósito da verba na conta do Hospital Gedor Silveira, o que, segundo o parlamentar, caracterizou o mau uso das verbas públicas e, consequentemente, ato de improbidade administrativa pelo qual o secretário deverá responder; Ofício nº 097/2019 do Prefeito Municipal sobre o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável; Ofício PMSSPEsporte 005/2020 do Secretário de Esporte, Lazer e Cultura sobre a notificação da Transferência Voluntária do Orçamento Geral da União; Ofício nº 001/2020 da Secretária Acadêmica Kemilly Thuany Umbelino da Faculdade Calafiori; Ofício Gab. Pref. 054/2020 sobre encaminhamento de Balancete de Receitas e Despesas, Decretos de Crédito Suplementar, Decreto de Transferência e Decreto de Crédito Especial referentes ao mês de dezembro 2019; Ofício Gab.Pref 003/2020 Balance de Receitas e Despesas, Decretos de Crédito Suplementar e Decretos de Transferência referentes ao mês de novembro de 2019; Ofício 0019/2019/GACA do Deputado Antônio Carlos Arantes sobre o recebimento do ofício nº 707/2019; Ofício Nº 307/2019/MC/SE/SGFT/DEFNC/CGEOFC do Secretário de Gestão de Fundos e Transferência, Marcelo Terra Camargo, sobre a liberação de recursos; Ofício Nº 0046/2020 do Executivo Municipal em referência ao Ofício Nº616/Pres.LJM/2019; Ofício nº 003/2020 da Vice-Prefeita, senhora Dilma Aparecida de Oliveira, que solicita aprovação para realizar viagem internacional pelo período de 14/02/2020 à 25/02/2020. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, convocou a vice-prefeita a comparecer na próxima sessão ordinária para esclarecer o motivo pelo qual será realizada a viagem; Parecer favorável da Comissão Especial designada para analisar o parecer prévio do Tribunal de Contas pela aprovação das contas prestadas pelo Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2014; Mensagem nº 020/2019 sobre a substituição da redação do Projeto de Lei nº 5028 que "Dispõe sobre a nova redação aos Incisos I e II do §1º e ao § 2º, ambos do artigo 58 da Lei Municipal 3753/2011 que dispõe sobre o novo plano de carreiras e remuneração do magistério público municipal dos serviços de suporte pedagógico à docência de São Sebastião do Paraíso e institui novas tabelas de vencimentos, cargos e anexos". Em aparte o vereador Marcelo de Morais questionou o fato do projeto substituto ser encaminhado às 17 horas deste dia, sem a participação dos parlamentares da Casa nas discussões que envolveram a mudança do referido projeto de lei; ORDEM DO DIA: VETO: PROJETO DE LEI Nº 4997 "Dispõe sobre incentivos e normas para instalação de empreendimentos (Comércios, Indústrias e Prestadores de Serviços) no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" do vereador Marcelo de Morais. A Comissão Especial decidiu pela derrubada do veto. O veto foi derrubado por decisão unânime dos parlamentares. Em aparte o vereador Marcelo de Morais comentou que por falta de incentivo da atual gestão municipal a empresa Ruff não se instalou em Paraíso, sendo que o retorno para o município em ICMS seria de R$3.000.000,00 de reais, suficiente para asfaltar boa parte do distrito de Guardinha; NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5027 "Altera dispositivos na lei municipal nº 4504 de 10.04.2018, que dispõe sobre os procedimentos administrativos visando a regularização de construções identificadas como clandestinas ou irregulares construídas  após a vigência da lei complementar n 002/2 003 de 26.12.2003 (plano diretor) e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e Viação e Obras Públicas, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva sugeriu ao presidente da Casa que fosse verificada a possibilidade de que os efeitos jurídicos dos projeto possa retroagir para não prejudicar aqueles que entraram com a documentação pouco antes da aprovação da lei. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais solicitou que o projeto fosse encaminhado diretamente ao departamento jurídico, antes mesmo de passar pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.; PROJETO DE LEI Nº 5028 "Dispõe sobre a nova redação aos incisos i e ii do § 1º e ao § 2º, ambos do artigo 58 da lei municipal 3753/2011 que dispõe sobre o novo plano de carreiras e remuneração do magistério público municipal e dos serviços de suporte pedagógico à docência de s .s. paraíso - mg., institui novas tabelas de vencimentos, cargos e anexos." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais defendeu que fosse realizada uma audiência pública com a presença dos professores, sindicato e todos envolvidos para que tudo o que foi acordado entre a prefeitura e sindicato seja colocado na redação do projeto de lei, além disso, a presença dos professores dá-se importante para que a classe profissional envolvida diretamente no projeto de lei tenha a oportunidade de se manifestar antes da aprovação do mesmo. Em aparte a vereador Maria Aparecida Cerize Ramos destacou a necessidade de ouvir os profissionais do magistério pois é um projeto importante e qualquer deslize na forma como é posta a redação da lei pode alterar o sentido e, talvez, prejudicar uma classe toda classe profissional; PROJETO DE LEI Nº 5029 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua "Maria Zenaide de Paula" do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5030 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Valdivina das Graças dias Justino." do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Os vereadores Valdir Donizete do Prado, Paulo César de Souza, Maria Aparecida Cerize Ramos e Sérgio Aparecido Gomes solicitaram ao autor do projeto permissão para subscrevê-lo, o que foi prontamente atendido;  PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 5001 "Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, Inciso VI e Artigo 56, Inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da lei, como seguro anticorrupção e SAC; e dá outras providências." do vereador Vinício Jose Scarano Pedroso. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer pelo arquivamento do projeto. Votaram a favor do parecer os vereadores José Luiz das Graças, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais e Maria Aparecida Cerize Ramos, votaram contrario ao parecer os vereadores Jerônimo Aparecido da Silva, Lisandro José Monteiro, Paulo César de Souza, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prato e Vinício José Scarano Pedroso. O parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi reprovado por 6 votos contrário a 4 votos favoráveis. O projeto será encaminhado para primeira votação. Pela ordem, os vereadores José Luiz das Graças, Marcelo de Morais e Maria Aparecida Cerize Ramos justificaram seus votos afirmando que seguiram a orientação do departamento jurídico da Casa; PROJETO DE LEI Nº 5022 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua "Beatriz Fidelis Marques". do vereador Vinício Jose Scarano Pedroso. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação;  1ª VOTAÇÃO:  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1060 "Cria o projeto vereador mirim por um dia no âmbito da câmara municipal de São Sebastião do Paraíso - MG., e dá outras providências." da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. APROVADO, o projeto será encaminhado para segunda votação; PROJETO DE LEI Nº 5002 “Dispõe sobre a utilização de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e condomínios no município de São Sebastião do Paraíso.” do vereador Marcelo de Morais. APROVADO, o projeto será encaminhado para segunda votação;; PROJETO DE LEI Nº 5010 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua "Izabel Calzavara Giubilei". do vereador Vinício José Scarano Pedroso. APROVADO, o projeto será encaminhado à sanção.; PROJETO DE LEI Nº 5011 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua "Geraldo Giubilei" do vereador Vinício José Scarano Pedroso. APROVADO, o projeto será encaminhado à sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4986 "Determina a criação do cadastro municipal de animais domésticos."  do vereador Marcelo de Morais. O projeto foi APROVADO e será encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais solicitou ao presidente permissão para utilizar a Tribuna. Da Tribuna, o vereador Marcelo de Morais iniciou sua fala comentando sobre o anúncio da abertura e o asfaltamento da estrada que dá acesso ao distrito de Guardinha pelo atual prefeito municipal no valor de aproximadamente R$1.900.000,00 de reais. O vereador apresentou um vídeo e diversas matérias em jornais sobre o assunto e que, segundo Marcelo de Morais, a promessa se estende desde 2005, durante os mandatos  do ex-deputado federal Carlos Mellis. O vereador afirmou também que o valor anunciado pela administração pública para o asfaltamento de seis quilômetros de estrada pode está equivocado, ou então o valor que a Câmara Municipal devolveu para o executivo seria suficiente para sanar o problema de asfaltamento de toda a cidade. Marcelo de Morais fez um desafio no qual prometeu desistir da campanha eleitoral se fossem asfaltadas a estrada da Guardinha, o distrito de Guardinha, o distrito de Termópolis, o Bairro São Francisco e o Bairro Acácia, pois seria um sonho para ele como morador de Guardinha. Outro assunto destacado pelo vereador foi em relação ao processo que o prefeito municipal entrou em desfavor da COPASA pela cobrança da taxa de esgoto. Segundo documentação apresentada pelo vereador, o prefeito municipal perdeu o prazo para reivindicar a quebra de contrato por descumprimento de cláusula. Além disso, em junho de 2019 o prefeito e representantes do governo municipal juntamente com o Ministério Público assinaram um termo que estendeu o prazo para que a COPASA regularizasse a situação que já estava irregular há quatro anos. Alem disso, quando discutia-se a regulamentação da cobrança da taxa de esgoto, o prefeito municipal, então vereador na época, foi favorável a introdução da taxa na conta de água dos munícipes. Diante disso, Marcelo afirmou que esse processo aberto pelo prefeito contra a COPASA caracteriza-se como um ato de politicagem, porém disse torcer para que de alguma maneira o juiz entenda que esse é o momento romper o contrato com a prestadora de serviço pois a taxa é abusiva e a população está sofrendo. Por fim, o vereador Marcelo de Morais requereu que fosse encaminhado um ofício ao executivo solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que atualize o plano de cargos e carreira dos servidores públicos da guarda municipal para proporcionar promoção para aqueles servidores que ainda não foram contemplados pela lei anterior. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graça iniciou sua fala  requerendo que fossem encaminhados dois ofício: 1) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que tome providências com relação à quantidade de moradores de rua habitando as Praças de São Sebastião do Paraíso; 2) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras que realize manutenção e operação tapa buraco nas ruas dos diversos bairros do Município. Segundo o parlamentar, diversas ruas estão em condições precárias e isso tem gerado muito transtorno aos moradores e aqueles que transitam por elas. Além disso, José Luiz das Graças destacou o papel fiscalizador dos parlamentares e afirmou que toda sua conduta é pautada na busca pelo bem da sociedade como um todo, sem privilégios de classe alguma. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso iniciou sua fala requerendo que fosse enviado um ofício ao Executivo solicitando que determine à Secretaria responsável que encaminhe a esta Casa Legislativa a relação das notificações emitidas aos proprietários de imóveis durante a vigência do Decreto Municipal nº 5380 que “Dispõe sobre mutirões de limpeza realizados pelo Município, em imóveis passíveis de proliferação de vetores, doenças e outros agravos e altera o Decreto Municipal n.º 5127”, de 12 de junho de 2019, considerando que o decreto retroage e tem vigência a partir de 01 de maio de 2018. Além disso, o parlamentar parabenizou o empenho do sindicado em relação ao projeto de plano e carreiras dos servidores do magistério e parabenizou também o senhor Rudson que está responsável pela regulação do SUSFácil na Santa Casa de Misericórdia. Vinício Scarano disse ainda que esteve em Belo Horizonte em companhia do Deputado Luiz Gonzaga que reafirmou parceria com este parlamentar e com a cidade de São Sebastião do Paraíso, já se comprometendo a direcionar uma emenda de R$ 120.000,00 de reais à Santa Casa de Misericórdia. O vereador, como presidente da Comissão de Educação e Saúde, convocou a audiência pública para tratar do projeto de plano de carreira dos servidores do magistério para a próxima quinta-feira (06) às 19 horas. Por fim Vinício Scarano externou seus sentimentos à família do senhor Marcos Marcolini pelo seu precoce falecimento. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala no Grande Expediente requerendo que fosse encaminhado um ofício à administração pública municipal solicitando informações sobre quais medidas foram tomadas pelo Poder Executivo em relação à Lei Municipal nº 4596 que “Institui, no âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.”, considerando que a lei tinha prazo para início de vigência em 120 dias após sua publicação. Segundo a vereadora essa lei é de suma importância, pois possibilita que o autista tenha mecanismos que possibilitam o diagnóstico precoce e o tratamento eficaz  necessário para seu desenvolvimento e com isso favorece a autonomia e desenvolve habilidades sociais aos pacientes. Outro assunto em destaque pela vereadora Cidinha foi a situação estrutural das escolas da rede pública municipal. Segundo a vereadora, durante todo ano passado foram realizadas várias visitas às escolas da rede pública e solicitado laudos do corpo de bombeiro para que, com a fiscalização da comissão de educação, fosse possível oferecer maior segurança aos alunos da comunidade durante a permanência nas escolas. Nesse momento, a vereadora requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo solicitando informações sobre quais medidas foram colocadas em prática para a execução do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PSCIP) em todas as Unidades Escolares que compõe a rede municipal. De acordo com a parlamentar, a requisição se faz necessária haja vista que a prorrogação do prazo de 180 dias solicitada pela Secretaria de Educação ao Corpo de Bombeiros findou-se em janeiro de 2020. Sobre a Escola Professor José Carlos Maldi, a parlamentar requereu dois ofícios. O primeiro deles é solicitando à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil que encaminhe a esta Casa cópia dos relatórios e laudos técnicos de forma a atestar as condições de estabilidade e segurança da edificação, bem como a conformidade das instalações e os requisitos de segurança do ambiente escolar. Já o segundo ofício solicita cópia do alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros, o qual certifica as condições de estabilidade e segurança da Escola Professor José Carlos Maldi, a fim de atestar a segurança dos alunos e funcionários da escola. A vereadora comentou ainda sobre as dificuldades pelas quais os pacientes com fibromialgia encontram devida a falta de recursos do município em atende-las.  Cidinha solicitou, então, que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando que a Secretaria Municipal de Saúde realize, juntamente às Unidades de Saúde da Família, um levantamento da quantidade de pacientes diagnosticados com fibromialgia no Município, além de dados sobre medicação, acesso e protocolo de atendimento fornecido a esses pacientes. De acordo com a parlamentar, essa medida se faz necessária para mapear e criar um fluxo de atendimento aos pacientes que sofrem dessa síndrome, cujos sintomas causam incapacidade, dor e sofrimento, além de fadiga, distúrbios do sono e parestesias de extremidades. Por fim a vereadora requereu que fosse encaminhada uma Moção de Pesar à família do senhor Marcos Marcolini pela triste ocorrido. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala requerendo que fosse encaminhados os seguintes ofícios ao Executivo: 1) que determine às Secretarias Municipais competentes que realizem manutenção na estação rodoviária para solucionar os problemas com as goteiras, colocar tela no teto para impedir a presença e proliferação dos pombos, causadores várias doenças graves, instalar faixa antiderrapante na passagem da porta, diminuir a calçada ao lado do ponto de táxi, para evitar que os taxistas molhem quando vão entrar no carro, substituir a bóia da caixa d'água e retirar os cachorros que se encontram nas dependências da Rodoviária, bem como evitar a entrada de outros; 2) que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano a colocação do portão de entrada no Camelódromo, localizado na rua Pimenta de Pádua, bem como realizar manutenção no telhado dos banheiros; 3) que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano que realize manutenção na rua Delmira de Andrade F. Westin, nas proximidades do número 330, ao lado da Associação Atlética Paraisense. Segundo o vereador, no local há muita lama, causando transtorno ao tráfego de veículos; 4) que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize manutenção na rua Otília Braia Scarano, bairro Itamarati. De acordo com o parlamentar, tal requisição se faz necessária, uma vez que a enxurrada causou muitos buracos nessa rua, impedindo os moradores de adentrarem em suas garagens e os usuários de trafegarem por ela. O vereador requereu que fosse encaminhado um ofício ao Diretor da ARSAE solicitando esclarecimentos quanto à diferença existente entre a tarifa cobrada pela SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) da cidade de Passos/MG e a COPASA da cidade de São Sebastião do Paraíso/MG. Segundo o vereador, tal solicitação justifica-se em virtude de que 16m3 na SAAE de Passos é cobrado R$ 33,15, somando a tarifa fixa de água e a tarifa de esgoto, e 16m3 na Copasa de São Sebastião do Paraíso tem valor de R$ 110,14, conforme obtido informação através de uma fatura. Por fim, o vereador comentou sobre o início das aulas na Escola Professor José Carlos Maldi, e apresentou fotos que, segundo ele, demonstram possíveis locais na construção que oferecem perigo à integridade física dos alunos e merecem ser revisados pela administração pública. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado iniciou sua fala externando sua felicidade em ver a conclusão e saber que em breve será iniciada as aulas na Escola Professor José Carlos Maldi. Além disso, o vereador disse estar surpreso pela aprovação de uma Ata de sessão extraordinária em uma sessão ordinária. Ainda sobre a ata da sessão extraordinária, o vereador esclareceu que, a partir do momento em que o prefeito atendeu a solicitação do Ministério Público em relação à transferência de terrenos, os parlamentares votaram de maneira à buscar uma solução justa e benéfica aos proprietários e à comunidade, que seria gratificada com a criação de empregos. Segundo o vereador, após aprovado em plenário, a Casa fez a parte que lhe era cabida e que eventuais problemas ocorridos após a votação não são de responsabilidade dos vereadores. Por fim, o vereador Valdir do Prado requereu que fossem encaminhados dois ofícios. O primeiro deles ao Executivo solicitando um estudo para realização dos serviços de recapeamento nas ruas Alferes Patrício, Centro e São José, bairro São José, tendo em vista o estado precário que se encontram e por serem vias de grande circulação de veículos. O segundo deles é uma Moção de Pesar ao senhor Maurício Marcolini pelo falecimento do senhor Marcos Marcolini. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Com a palavra, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo solicitando com a maior brevidade possível, que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte que instale redutor de velocidade na avenida Maestro Joaquim Souto. Além disso, Lisandro parabenizou a servidora da Casa Sirlane Aparecida Cruz Dizaro pelo aniversário na data de hoje. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.