Aos quatro dias do mês de fevereiro de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Lisandro José Monteiro,vice-presidente Ademir Alves Ross, secretária, ver. Maria Aparecida Cerize Ramos, com a presença dos ilustres vereadores: Vinício José Scarano Pedroso, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 20ª Sessão Ordinária do 2º período de 2018 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº029/2019 do Ministério Público da Dra. Manuela de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira encaminhando para instrução do Inquérito Civil nº MPMG-0647.18.000555-3, aberto para averiguação de possível irregularidade no pagamento de vencimentos do servidor público municipal representado, Silvio Aparecido de Carvalho,  que estaria no exercício da Presidência do INPAR com prejuízo das suas atribuições, mas sem previsão legal, cópia da Recomendação nº 01/2019. Ofício nº 014/2019 do Ministério Público da Dra. Manuela de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira encaminhando para instrução do Inquérito Civil nº MPMG-0647.18.000234-5,aberto para apurar eventual prática de improbidade administrativa pelo responsável pela ACEP (Associação Cultural e Educacional Paraisense)  diante dos recursos públicos recebidos no exercício 2017 para o transporte dos estudantes de cursos superiores de graduação e de cursos técnicos de nível médio, de instituições de ensino localizadas nas cidades vizinhas ao município de São Sebastião do Paraíso, cópia da Recomendação nº 14/2018. Ofício nº 006/2019 do Ministério Público da Dra. Manuela de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira encaminhando para instrução da Notícia de Fato nº MPMG-0647.19.000002-4 aberta em razão de atendimento ao público que anoto que os professores municipais não estariam recebendo os seus vencimentos e que o Município teria recebido R$180.000.000,00 e que as 13 folhas de pagamento dos servidores públicos municipais seria cerca de R$90.000.000,00 e, assim, que os atendidos concluem que o Município poderia ter lhes pago os vencimentos. Aduziram, ainda, que o Município estaria pagando de forma escalonada os servidores em geral, mas que a educação ele estaria pagando apenas com verbas do FUNDEB, vez que o Prefeito estaria vinculando o pagamento dos salários aos repasses do FUNDEB. Ponderaram, ainda, que o Prefeito poderia usar 100% da verba do FUNDEB para pagar os professores, mas que ele estaria usando apensas o mínimo legal, ou seja, 60% do recurso do FUNDEB. Anotaram, ainda, que os 25% do recurso mínimo em educação também estariam sendo aplicados, mas para o pagamento de servidores não docentes e na manutenção e desenvolvimento da educação (manutenção predial, transporte e etc.). Disseram, por fim, que o Conselho Municipal do FUNDEB teria maiores informações do caso, cópia da supramencionada notícia de fato. Ofício nº 1.159/2018 do Ministério Público da Dra. Manuela de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira encaminhando para instrução do Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.18.000375-6, aberto para apurar eventual improbidade administrativa decorrente da renúncia de receita pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo de São Sebastião do Paraíso com relação à omissão dos agentes políticos na atualização do Mapa de Valores Imobiliários Genéricos do Município, cuja defasagem está trazendo dano ao erário, e na promulgação de lei municipal que trate da correção dos valores venais dos imóveis, cópia da Recomendação nº 09/2018. Ofício da Faculdades Integradas Libertas referente ao convênio Prefeitura e ACEP - Associação Cultural e Estudantil de Paraíso. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais informou que o vereador Sérgio Aparecido Gomes conversou com o senhor Marcos da FECON e com o senhor Davidson na semana passada, quando ambos estiveram presentes na Câmara Municipal, e que de posse do ofício que foi encaminhado por eles, não iria cruzar a idéia que o vereador Sérgio propôs ao Sr. Marcos e ao Davidson a respeito de realizar uma audiência pública para tratar sobre a questão universitária envolvendo a FECON e a Faculdade Calafiori. Prosseguindo, disse que a intenção era registrar a visita do senhor Marcos A. Santo e do senhor Davidson à Câmara Municipal, e completou dizendo que, devido às diligências e reuniões, não pode comparecer e que o vereador Sergio atendeu ambos, mas que posteriormente foi informado sobre a visita dos dois. Ofício nº 036/2019 do Prefeito Municipal, Walker Américo Oliveira, com mensagem à Câmara Municipal, pela Abertura do Período Legislativo, reafirmando o compromisso da Prefeitura Municipal com o diálogo e com a relação independente, autônoma e harmoniosa entre os poderes, conclamando a Casa Legislativa para que juntos caminhem pelo bem da cidade.  O vereador Marcelo, por ordem, afirmou estar preocupado com a postura do atual prefeito. Declarou ainda que sempre houve o diálogo por parte da Câmara Municipal e que esse órgão nunca dificultou os afazeres do Poder Executivo. O vereador ainda questionou a falta de diálogo entre o prefeito e a vice-prefeita, e prosseguiu afirmando que a Câmara Municipal não é a responsável pela má comunicação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo da cidade de São Sebastião do Paraíso. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças informou em plenário que, mesmo sem diálogo, como diz sempre o prefeito em suas falas, a Câmara Municipal fez a devolução da quantia de R$ 4.000.000,00 reais à Prefeitura. O vereador Marcelo de Morais ainda acrescentou que, apesar da devolução da quantia de R$ 4.400.000,00 reais à Prefeitura, não houve agradecimento por parte do prefeito. O vereador ainda declarou que se não houvesse a economia de tal quantia a situação financeira do município estaria ainda pior da qual se encontra hoje. O senhor presidente, Lisandro José Monteiro, em aparte, solicitou aos vereadores que aguardassem o grande expediente para expor e debater os fatos, pois evitariam discursos repetitivos e a prolongamento da sessão. O vereador Marcelo de Morais alegou que houve a necessidade de sua fala nesse momento por conta da leitura do ofício enviado pelo prefeito municipal. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva, em aparte, relatou que teve conhecimento de que o senhor presidente, Lisandro José Monteiro, e o vereador Ademir Alves Ross estiveram no gabinete do senhor prefeito e nessa oportunidade dialogaram no sentido de uma melhor comunicação entre as partes. Completou afirmando que compreende o sentido do ofício do Poder Executivo. Email da Procuradoria do Trabalho no município de Varginha informando sobre o novo endereço da PTM de Varginha e solicitando que as correspondências físicas sejam encaminhadas ao novo endereço. Do Executivo Municipal apresentando RAZÕES DE VETO aposto ao Projeto de Lei nº 4898, o qual "Dispõe sobre o envio para a Câmara Municipal de cópias de notas fiscais eletrônicas recebidas de fornecedores e prestadores de serviços à administração municipal" de autoria do vereador José Luiz das Graças. O senhor presidente, Lisandro José Monteiro, constituiu comissão especial composta pela vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, pelo vereador Marcelo de Morais e pelo vereador Vinício José Scarano Pedroso, para que seja realizada a análise das intenções de veto do projeto de lei por parte do prefeito do município. Ofício nº346/18 - NKO do Prefeito Municipal solicitando a substituição do Projeto de Lei 4.900/2018 que "altera e acrescenta dispositivos na lei municipal nº. 4.504/2018, a qual dispõe sobre os procedimentos administrativos visando a regularização de construções identificadas como clandestinas ou irregulares   construídas após a vigência da lei complementar nº. 002/2003 de 26 de dezembro de 2003 (Plano Diretor); altera e acrescenta dispositivo na lei municipal nº. 4.448/2017". Em aparte, o vereador Marcelo de Morais solicitou à secretaria que informasse se o ofício com o questionamento sobre esse projeto, enviado em 06 de dezembro de 2018 pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, presidida pelo vereador Sérgio Aparecido Gomes no biênio anterior, foi respondido. Tal ofício requeria o envio dos documentos mencionados no art. 6º do Projeto de Lei 4.900/18. A vereadora secretária senhora Maria Aparecida Cerize Ramos informou que o assunto foi discutido na comissão nessa semana. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva questionou se a resposta seria referente a indagação da Comissão de Finanças passada. O vereador Marcelo de Moraes explicou que a Comissão de Finanças, no mandato anterior, através de ofício, solicitou para que fosse anexado documentos ao Projeto de Lei 4.900/18. Acrescentou ainda que, devido ao prazo reduzido estipulado pelo projeto de lei, o senhor prefeito enviou um substitutivo de projeto de lei para aumentar o período de anistia. O vereador Marcelo concluiu que só gostaria de saber se os documentos solicitados pela Comissão foram anexados. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou agilidade, por parte da atual Comissão de Finanças, para a votação do projeto. Acrescentou que o projeto não foi protocolado na prefeitura pela falta de votação na Comissão de Finanças. Em aparte, a vereadora secretária Maria Aparecida Cerize Ramos informou que não havia dado sequência ao projeto justamente pela falta dos documentos solicitados pela Comissão do mandato anterior, e que, agora, com o envio e apresentação do projeto substitutivo, dará andamento aos procedimentos necessários para a votação na Comissão de Finanças. Ofício nº 419/Pres.MM/2018  do senhor Prefeito Municipal em resposta ao requerimento do vereador Sérgio Aparecido Gomes, que requisita providências energéticas para o pagamento dos direitos de rescisões de contrato de trabalho. Ofício do senhor Prefeito Municipal, em resposta ao requerimento nº337/Pres.MM/2018 do vereador José Luiz das Graças que requisita informações dos procedimentos adotados nos protocolos dos ofícios e indicações enviados ao Executivo Municipal. Ofício nº536/2018 do senhor Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício nº486/ Pres.MM/2018, enviando em anexo o parecer da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil. Ofício Gab. Pref 001/2019 do senhor Prefeito Municipal que encaminha em anexo Balancetes de receitas e Despesas referente ao mês de novembro de 2018, Decretos de Crédito Suplementar referente ao mês de novembro de 2018 e Decretos de Transferência referente ao mês de novembro de 2018. Ofício n°543/2018 da Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso referente ao relatório de gestão de outubro de 2018. Ofício n° 033/2018 da Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso referente ao relatório de gestão de novembro de 2018. Prosseguindo, o senhor Presidente da Câmara Municipal, Lisandro José Monteiro, nomeou a comissão para análise ao veto aposto ao Projeto de Lei nº 4898 que "Dispõe sobre o envio para a Câmara Municipal de cópias de notas fiscais eletrônicas recebidas de fornecedores e prestadores de serviços à administração municipal", composta pela vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, pelo vereador Marcelo de Morais e pelo vereador Vinício José Scarano Pedroso. Em seguida, o senhor Presidente solicitou à secretaria para que faça a substituição do Projeto de Lei nº4900/2018, conforme solicitado pelo seu autor o excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, e reencaminhado às comissões pertinentes. Prosseguindo, o senhor Presidente indicou o vereador Luiz Benedito de Paula para substituí-lo nas duas comissões de análise ao veto aposto ao Projeto de Lei nº 4720 - Projeto que dispõe sobre a criação do Programa Vovô Sabe Tudo e o Projeto de Lei nº4683 que altera o artigo 2º da Lei 3745 - Área Azul. Solicitou ainda que as comissões apresentem seus pareceres até a próxima sessão. INDICAÇÕES: Indicações nºs001 e 002 de autoria do vereador José Luiz das Graças que solicita o seguinte, 1º - que seja feita a pavimentação asfáltica na rua Vereador Alfredo Ribeiro esquina com a rua João Spósito, que fica próxima à Escola Wulfida Marcolini, bairro Maria Italiana; 2º - que seja viabilizado a colocação de massa asfáltica no cruzamento das ruas Doutor Antônio Ribeiro e Rita Borges Libório, bairro Jardim Vitória. A senhora secretária Maria Aparecida Cerize Ramos ainda informou que as correspondências estão à disposição na secretaria. Antes de dar seguimento na ordem dos trabalhos, o senhor Presidente, Lisandro José Monteiro, com satisfação, empossou sete novos servidores nomeados através do concurso público nº001/2018 e informou ainda que gradativamente dará posse aos demais candidatos classificados nesse concurso. O senhor presidente convidou os servidores nominalmente para se dirigirem à Mesa a fim de assinar o livro de posse junto a ele. Foram convidados respectivamente os novos servidores: Jian Paulo da Silva (Agente de Serviços Administrativos II), Noriene Aparecida Bueno Fonseca (Assistente Legislativo II), Elisângela Andrade da Silva Oaquim (Contadora), Diego Alceu Farinon (Assessor Jurídico I), Raíssa Buganca Pereira (Assessora Jurídico I), Fábio Montório Souto (Assessor Técnico Parlamentar I) e Helena Lage Tallmann (Assessora de Imprensa e Comunicação Social I). O presidente ainda completou o ato de posse parabenizando todos os novos servidores. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes parabenizou os novos servidores e se pôs à disposição para ajudá-los no que for preciso. Prosseguindo, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva também parabenizou os novos servidores, colocou-se à disposição no que puder ser útil e ainda desejou felicidades em seus novos ofícios. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula parabenizou e desejou sucesso aos novos servidores e ainda ressaltou o fato do concurso ter sido realizado com transparência e sem cunho político. Em parte, o vereador Marcelo de Morais parabenizou o presidente por conduzir a posse dos novos servidores e também pela transparência com os demais candidatos que ainda aguardam pela posse. Destacou ainda, que é motivo de alegria para ele ver a posse dos candidatos, pois após muita desconfiança e descredibilidade em relação ao andamento e à conduta do concurso, foi possível realizar um certame transparente e sem indicação política. Continuando, o vereador ainda aproveitou para parabenizar a todos os demais vereadores por acreditarem e perceberem que é possível agir de forma transparente e lisa. Em parte, o vereador Luiz Benedito de Paula parabenizou o vereador Marcelo de Morais pela realização do concurso público. O vereador Marcelo de Morais ainda afirmou que o concurso foi aberto antes mesmo da recomendação do Ministério Público, destacou que foi dado início ao concurso no mês de março e a recomendação do Ministério Público foi feita somente no mês de agosto, quando o concurso já estava em andamento. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos parabenizou os novos servidores, desejou boas vindas e se colocou à disposição no que for preciso. A vereadora destacou ainda a dificuldade que é ser aprovado em um concurso público, diante da grande concorrência e de todas dificuldades envolvidas, e aproveitou o momento para parabenizá-los por essa conquista. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Rildo Domingos da Silva, presidente do SEMPRE, que representando os servidores municipais, iniciou sua fala parabenizando o presidente Lisandro José Monteiro, o vice-presidente Ademir Alves Ross e a vereadora secretária Maria Aparecida Cerize Ramos, parabenizou ainda os demais vereadores e todos presentes na sessão deste dia. Prosseguiu informando que no dia 29 de janeiro foi deflagrado greve geral da categoria. Expôs ainda que a greve se iniciou devido ao pagamento parcial dos vencimentos referentes ao mês de dezembro, pois nem todos os servidores receberam, e que já há a previsão de que não será quitado integralmente os vencimentos do próximo dia 15, referentes ao mês de janeiro. Informou que diante dessa situação, foi avisado através do jornal, televisão e rádio, que nesta segunda-feira, dia 04 de fevereiro, o sindicato mais os servidores, em um comando de greve, estariam visitando e paralisando todas as creches. O senhor Rildo deu continuidade em sua fala informando que o comando de greve ainda visitou setores da saúde, entre eles o ambulatório e a UPA. Afirmou ainda que há o compromisso em permitir a continuidade de 30% de todo montante de trabalhadores, e pontuou que no dia 05 de fevereiro estarão visitando outros setores que não foram visitados. Avançou ainda afirmando que não há a intenção direta de causar transtorno à população, porém, diante de tal cenário, a greve seria a única ferramenta que restou ao servidores do município. Destacou a preocupação com o elevado número de casos de dengue e que, junto a coordenadora da UPA, será realizado um regime de escala de revezamento com 30% dos trabalhadores da UPA, além de 30% dos trabalhadores da Farmácia Municipal e 30% dos trabalhadores do almoxarifado da saúde. O presidente do SEMPRE solicitou que, além do apoio dos vereadores, seja criado um gabinete de enfrentamento de crise, o qual seria composto pelo Poder Legislativo, pelo Poder Executivo, pelo sindicato, pelo Poder Judiciário e pela sociedade, a fim de descobrir onde estaria o problema, pois não é possível depender somente do repasse vindo do governo estadual. Acrescentou em sua fala que os servidores já não conseguem mais crédito pessoal com instituições financeiras e chegam a pedir cesta básica ao sindicato, porém, por ser um sindicato pequeno e com poucos recursos, não conseguem atender toda demanda. Completou dizendo que, apesar de ser um pólo regional, a cidade de São Sebastião do Paraíso terá que passar por essa greve, e que se não fosse pela ajuda já oferecida pela casa legislativa a situação estaria bem pior. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças afirmou que a situação só ira melhorar quando o gestor público tiver as mesmas obrigações do empresário que, independentemente de lucro ou despesa, tem que pagar os salários mensais dos seus funcionários. Apesar disso, existe a Câmara Municipal que tem instrumentos suficientes para fiscalizar o gestores públicos que não administram com eficiência e efetividade. O vereador declarou ainda que é dever Poder Legislativo assegurar que prefeitos cumpram com o seu dever e não gastem mais do que arrecadam. Afirmou que ele, assim como os demais vereadores, estão na casa legislativa para fiscalizar e cobrar do Executivo, completou demonstrando sua indignação com a resposta do prefeito ao ofício do vereador Sergio Aparecido Gomes, sobre a falta de pagamento da rescisão de servidores. Asseverou que é o momento de todos os vereadores se reunirem e encontrar alguma solução, pois da forma que está não pode continuar.  Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso iniciou dando boa noite à Mesa diretora, aos demais vereadores e a todos presente. Prosseguindo, disse que esteve presente em quase todos os atos do sindicato, o que demonstra, segundo ele, seu posicionamento a favor dos servidores. Alegou ainda que, apesar da situação financeira deixada pelo governo estadual, já se passou 2 anos de mandato e não justifica o atual cenário da cidade. Prosseguiu declarando que os orçamentos são aprovados, as receitas são recebidas e as despesas sendo feitas, porém, de período a período, os servidores passam por essa situação. Citou ainda que, em visita às escolas e às creches municipais, já deparou com servidores fazendo "vaquinha" para comprar material básico para a continuidade do serviço. Solicitou ainda que o prefeito se atente à essa situação, e se pôs à disposição para ajudar no que for possível. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula disse estar do lado dos servidores e entende como a atual situação está difícil e torce para que o prefeito consiga normalizá-la. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes disse sempre estar pautado em uma agenda a favor dos servidores e de sua valorização. Manifestou seu apoio aos servidores e acredita que nesse inicio de ano a situação deve ser regularizada, visto que há o repasse por parte do governo estadual do IPVA e do ICMS. Pela ordem, a vereadora secretária Maria Aparecida Cerize Ramos pontuou que a greve é a externalização da insatisfação dos servidores com a forma com que o gestor público vem conduzindo seus trabalhos e que acha nobre a greve por parte dos servidores, que reivindicam o recebimento de seus vencimentos em dia. Citou ainda que, em reunião com demais prefeitos de cidades do estado de Minas Gerais, cidades estas com um número muito menor de habitantes, e certamente com receita inferiores à de São Sebastião do Paraíso, soube que os servidores dessas cidades estão recebendo seus vencimentos em dia, o que demonstra a falta de gestão por parte do Executivo de São Sebastião do Paraíso. A justificativa do prefeito é que herdada uma dívida do governo anterior, porém, já antes de assumir as obrigações com chefe do executivo, o governo atual sabia da situação econômica do município. A vereadora ainda afirmou ser necessário um choque de gestão, além de cumprir o decreto referente a não contratação de novos funcionários comissionados, para que assim os funcionários possam receber seus vencimentos em dia. Em parte, o vereador Marcelo de Morais informou que, dentre todas as demais cidades da região, somente em nossa cidade e Itaú de Minas os funcionários estão com seus vencimentos em atraso. Afirmou que a justificativa do executivo é a dívida herdada do mandato anterior, porém o atual prefeito, que na época era vereador em seu segundo mandato, já sabia do cenário econômico do município e ao invés de fazer algo para melhorar a situação, lotou a prefeitura de comissionados. Declarou ainda que, quando vereador, o atual prefeito não defendeu os interesses dos servidores uma só vez. O vereador afirmou que ações concretas são necessárias e que o sindicato está muito "bonzinho" com a situação, e além disso, deixar de culpar o atual governo estadual, que, na opinião do vereador, merece voto de confiança. Prosseguiu o vereador afirmando que o prefeito deveria ter hombridade e respeito para com a cidade e se retirar do cargo, deixando que a vice-prefeita, Dilma Aparecida de Oliveira, assuma o controle da gestão pública do município. Continuou informando que a Casa sempre quis participar das reuniões que aconteciam entre o sindicado e o executivo, porém não havia o efetivo interesse de que isso acontecesse, por parte da antiga presidência do sindicato. Destacou ainda que o decreto assinado pelo prefeito que dispõe sobre a proibição de contratar funcionários não está sendo cumprido, exemplo disso é a contratação do novo Secretário de Planejamento. Pontuou a desunião, por parte dos servidores do município, que não participam das reuniões do sindicato, dando margem assim, para que o gestor público se sinta menos pressionado as realizar as benfeitorias necessárias e acaba por agir de forma autônoma. O vereador ainda mostrou-se preocupado com a ausência do prefeito quando solicitado pelos vereadores da cidade, o que põe em dúvida a transparência do atual gestor, afirmou ainda que a cidade não merece ter um prefeito "fujão". Prosseguindo, afirmou aos servidores presentes que os vencimentos atrasados devem ser quitados até dia 18 de fevereiro, e que acredita que isso é uma estratégia política do prefeito. O vereador ainda apresentou em plenário um exemplar do jornal Folha da Manhã que contém uma reportagem com o título: "Estudo mostra ineficiência em gestão na educação", enquanto isso, comentou o vereador, a secretaria de esporte está lotada de servidores comissionados parados, sem fazer nada. Além disso, prosseguiu o vereador Marcelo de Morais, há muitas pessoas que trabalhavam na cooperativa do senhor Carlos Melles e hoje estão trabalhando na prefeitura. O vereador afirmou que reconhece o difícil trabalho que o sindicato vem tentando fazer, porém a Casa legislativa do município nunca se furtou ao sindicato e que o mesmo é convidado a participar das reuniões sempre que há projetos de lei que envolvem os interesses dos servidores públicos, a fim de que os trabalhadores não sejam prejudicados. Mencionou ainda que, enquanto a prefeitura servir para tratar dos interesses do ex-deputado federal Carlos Melles, os servidores serão lesados. Finalizando, afirmou que não acredita na desonestidade do atual prefeito, mas acredita na má gestão dele. Em aparte, o senhor Rildo descordou do vereador Marcelo de Morais, afirmando que foi combinado com os vereadores que os representantes do Poder Legislativo seriam convidados para todas as reuniões de pauta entre o sindicado e a prefeitura, porém, desde que foi acordado, não houve mais nenhuma reunião de pauta. Afirmou que o sindicato proclamou greve geral com o acordo de 200 funcionários, porém foram poucos os servidores que participaram efetivamente do ato de greve e que não foi o sindicato que se acovardou. O presidente do sindicato ainda citou casos de funcionários sem dinheiro para mantimentos essenciais para sobrevivência e solicitou uma ação e fiscalização por parte dos vereadores, e que somente o discurso não irá servir de solução. Em aparte, o vereador Marcelo Morais disse que já houve a cobrança por parte do sindicato e da câmara para melhoria da gestão do poder executivo, porém agora seria preciso coagir de forma mais severa os atos de gestão pouco eficiente. Nesse momento citou os enfermeiros da rede pública que fazem serviço burocrático por um custo maior que os auxiliares administrativos, frisou ainda que tem conhecimento de que o sindicato protocolou algumas sugestões de mudança na forma de conduzir a máquina pública e que, se tais medidas fosse adotadas, de acordo com o vereador Marcelo, a economia seria em torno de R$1.500.000,00 de reais  por mês. Além disso, demonstrou que a câmara, diante da crise, adotou algumas prioridades para a economia de recursos públicos, tal como a utilização de um impressora central e não ter comprado os condensadores de ar, gerando economia nas finanças da Casa legislativa. Afirmou ainda que não há como forçar o prefeito a agir, existe a cobrança e a fiscalização, mas a má gestão é causada pelo prefeito municipal. Em aparte, Rildo informou que foi realizada uma reunião anterior à greve, na qual foi expressada a insatisfação por parte do sindicato do adiamento das aulas nas escolas da rede municipal de ensino, continuou afirmando que não houve acordo para uma greve manipulada e que lamenta o fato de existirem pessoas que acreditam em histórias desse tipo. Prosseguiu afirmando que, apesar da má gestão do prefeito municipal, existe também a falta de repasse das verbas do Governo do Estado para o município, o que agrava ainda mais a situação dos servidores. Questionou aos senhores vereadores se não há mais como a casa legislativa auxiliá-los nessa crise, se não há o que ser feito por parte da Câmara Municipal. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais informou que está aberta uma CPI e que o relator, o vereador Paulo César de Souza, deve relatar o posicionamento da Comissão até meados do dia 12 de fevereiro. Sendo a chance de cassar o prefeito, segundo o vereador Marcelo de Morais. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças solicitou ao sindicato que entregue as ferramentas necessárias para que a casa auxilie os servidores, ferramentas essas que, segundo o vereador, é de conhecimento do sindicato. O senhor Rildo afirmou que já foi apresentadas as ferramentas, porém há a necessidade de juntar, em uma comissão de enfrentamento da crise, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e membros da comunidade, para que juntos possam encontrar solução e agir com efetividade no combate à crise. Finalizando o presidente da câmara agradeceu ao senhor Rildo Domingos da Silva. ORDEM DO DIA. NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66 – “Dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural e a criação de zonas de urbanização de interesse específico”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 4.908 – “Veda a fixação de placas de inauguração de obras públicas antes de seu término e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz das Graças. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres cabíveis. PROJETO DE LEI N 4.909 – “Altera a lei nº 3.232 de 05.10.2005, para estabelecer que os repasses provenientes do ICMS CULTURAL será integral e imediato, todavia, caso o repasse seja parcelado, a transferência também será parcelada de igual modo”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e à Comissão de Esporte, Lazer e Cultura, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 4.910 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Jairo Antônio Diogo”, de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação,após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 4.911 – “Autoriza a empresa Deise Peixoto de Castro Eireli - ME a transferir para a empresa Rios e Mares Prestações de Serviços LTDA. o imóvel constante da matrícula 15.324 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 4.912 – “Autoriza o executivo municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa renovadora de pneus DF LTDA. EPP e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.668 – “Dispõe sobre a utilização das vagas especiais de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas deficientes e com dificuldade de locomoção e dá outras providências”, de autoria do vereador Jesu Paulo de Araújo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo arquivamento do Projeto que foi aprovado. O projeto foi arquivado.  PROJETO DE LEI Nº 4.686 – “Dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento denominado área azul para idosos, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida”, de autoria da vereadora Dilma Aparecida de Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo Arquivamento do Projeto que foi aprovado. O projeto foi arquivado. PROJETO DE LEI Nº 4.827 – “Revoga a lei nº 4.319 que dispõe sobre alteração na lei municipal nº 3923 que dispõe sobre a regulamentação dos feriados municipais e divulgação das datas municipais”, de autoria da Câmara Municipal. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pediu vista do projeto. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.021 – “Outorga o título de cidadã honorária paraisense a senhora Flávia Marcela Pimenta Oliveira Lima”, de autoria do vereador Sergio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.022 – “Outorga o título de cidadão honorário paraisense ao senhor Fabrício Santos Lima”, de autoria do vereador Sergio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.904 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Elisa Peres Formágio”, de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. Dando prosseguimento à pauta, de acordo com a Resolução nº569, que estabelece procedimentos disciplinares relativos á ética e ao decoro parlamentar e dá outras providências, o senhor presidente Lisandro José Monteiro suspendeu a sessão por 5 minutos para que os senhores vereadores se apresentassem como candidatos para compor a Comissão de Ética Parlamentar. Retornando a sessão, apresentaram-se os candidatos para essa Comissão os vereadores, Marcelo de Morais que recebeu 2 votos, Maria Aparecida Cerize Ramos com 5 votos, Vinício José Scarano Pedroso com 6 votos e José Luiz das Graças com 6 votos. Em votação entre os membros da comissão, ficou acordado que o vereador Vinício José Scarano Pedroso seria o presidente da comissão e  vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos seria a vice-presidente. Sendo assim, o presidente, vereador Lisandro José Monteiro, nomeou e deu posse aos membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que ficou assim constituída: o vereador Vinício José Scarano Pedroso como presidente, a vereadora Maria Aparecida Cerize como vice-presidente, o vereador José Liz das Graças como membro e o vereador Marcelo de Morais como suplente da Comissão. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador Vinício José Scarano Pedroso pediu a palavra e agradeceu aos demais vereadores por ter-lhe confiado para a presidência da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. O vereador ainda destacou a importância da atuação do parlamentar dentro das Comissões no Poder Legislativo e fez a leitura do artigo 30 da Lei Orgânica do Município, sobre as atribuições das comissões. Neste momento, o vereador requereu ao Executivo Municipal, como presidente da Comissão de Esporte Lazer e Cultura, que ouvido o plenário fosse oficiado em nome da Casa o cronograma das obras do SESC no local da praça de esporte Castelo Branco, requereu ainda o cronograma da nova licitação a ser feita para o término da quadra do parque São Francisco, requereu também, como presidente da Comissão de Educação e Saúde, cronograma do andamento das obras da escola José Carlos Maldi, no bairro Bela Vista, requereu à secretaria de educação do município se está sendo atendido o artigo 218 da Lei Orgânica do Município, continuando, o vereador ainda fez a leitura do artigo citado. Destacou ainda que, caso a secretaria estiver atendendo ao artigo 218 da Lei Orgânica, quais as ações estão sendo feitas. Requereu ainda, como membro da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, à secretaria de Meio Ambiente o plano de trabalho de 2019 da ACASSP, em relação à coleta seletiva. Então, o presidente Lisandro José Monteiro colocou os pedidos de requerimento em votação, que foram aprovados por unanimidade. Ainda com a palavra, o vereador Vinício José Scarano Pedroso solicitou ao demais vereadores a união para o tema "inclusão", que, segundo ele, é muito importante o acompanhamento dos tratos, da estrutura física e do diagnóstico dos alunos das escolas municipais, para receber os alunos que necessitam de cuidados especiais. Afirmou ainda que vale o conhecimento da situação, pois há diversos níveis de transtorno e quando bem diagnosticado toda família é beneficiada. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos citou que em reuniões e conversas com o então Diretor Educacional Alípio Mumic Filho e com a APAE, foi percebida a necessidade de especializar o corpo docentes das instituições que recebem essas crianças e preparar as escolas para o número adequado de monitores e professores que estarão responsável por elas. Ainda destacou a falta de uma escola municipal e de profissionais especializados nessa área. A vereadora encerrou sua fala ofertando seu apoio à proposta do vereador Vinício José Scarano Pedroso. Em sequência, o vereador Vinício José Scarano Pedroso finalizou mencionando uma reunião da Comissão de Meio Ambiente que aconteceu no dia desta sessão, na qual estavam presentes a Daniela Cortes, coordenadora de vigilância e saúde, e Guilherme Duarte, fiscal sanitário. O assunto em destaque na reunião foi, segundo o vereador, sobre terrenos abandonados e entulhos, que preocupam a população por trazer diversos malefícios à comunidade. Foi decidido que a Comissão fizesse um requerimento para o ajuste da atual lei de 3838/2011 que "Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", que, além de não ser cumprida, ainda necessita ser atualizada para adequar-se  a realidade do município. Ainda destacou a necessidade do cumprimento da legislação por parte da comunidade, a fim de evitar danos à saúde e à segurança da população. O vereador completou sua fala destacando a importância das funções parlamentares, dentre elas a de cobrar e até mesmo criticar de modo construtivo as ações dos gestores públicos. Citou ainda o modo como o atual prefeito não sabe lidar com tais críticas, e que, de acordo com o vereador, é necessário "sair do salto" para não levar as críticas para o lado pessoal e direcionar o diálogo de modo construtivo voltado a uma gestão de qualidade. Finalizou desejando muito trabalho e responsabilidade com o dinheiro público. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças cumprimentou a todos e seguiu demonstrando indignação pelo não cumprimento da promessa de campanha do atual prefeito em relação à construção de casas populares, segundo o vereador, a campanha do atual prefeito prometia a construção de 1000 casas populares e a reforma de mais 600 casas. Afirmou ainda que já se passaram 2 anos e não foi construída nenhuma casa popular, tal fato que destaca de modo negativo o gestor público. Neste momento, o vereador aproveitou para solicitar ofício requerendo resposta, de acordo com o art.15 parágrafo 1º  da Lei Orgânica, para que ele possa responder a Câmara Municipal se irá disponibilizar e como disponibilizará condições para a construção de casas populares à população paraisense. Prosseguiu cobrando o asfaltamento de ruas da segunda etapa nos bairros que ainda não foram beneficiados e que, há poucos dias a câmara foi informada pela prefeitura que a licitação encontra-se em análise. De acordo com o vereador a demora pode ser estratégia do gestor público a fim de atuar quando estiver próximo ao período eleitoral. O vereador disse ser contrário ao adiamento das aulas e que, segundo ele, é obrigação do gestor garantir a educação no município. Nesse momento o vereador solicitou que reiterasse o ofício 456/ Pres. MM/2018 referente à solicitação de reparos e melhorias na Escola Municipal Hilda Borges Pedrosa. O vereador relatou ainda o surto de dengue, que lota de pacientes a UPA e que a Unidade não tem funcionários suficientes para atende-los de modo eficiente. Nesse momento requisitou um ofício ao prefeito para que ele tome as devidas providências cabíveis para possibilitar um atendimento digno aos pacientes que procuram a UPA. Continuando a fala, o vereador José Luiz das Graças citou o problema do tapa buraco na rua Manoel Candido Filho, que já foi solicitado diversas vezes e até o presente momento não foi tomada nenhuma providência, o que, segundo o vereador, demonstra a incapacidade de gestão do atual prefeito. Em seguida disse ser a favor da notificação de donos de terrenos abandonados e com entulhos, porém cobrou a prefeitura para que também cuide dos seus imóveis. Finalizando, o vereador cobrou melhorias das estradas rurais para o transporte das mercadorias dos fazendeiro. O presidente Lisandro José Monteiro colocou os ofícios requeridos em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Em aparte o vereador Jerônimo Aparecido da Silva  solicitou os seguintes ofícios: ao Deputado Antonio Carlos Arantes cumprimentando pela eleição como Vice-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; ao Deputado Rodrigo Maia cumprimentando pela sua eleição como Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil pela terceira vez; ao Senador Davi Alcolumbre cumprimentando pela sua eleição como Presidente do Senado; Moção de solidariedade e apoio ao Prefeito de Brumadinho, senhor Avimar de Melo Barcelos; Moção de parabenização ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais,  Coronel Cláudio Roberto de Souza; Moção de parabenização ao Coordenador da CEDEC/MG, Coronel da Polícia Militar Geraldo Ferreira Borges. O presidente Lisandro José Monteiro colocou os ofícios requeridos em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula parabenizou a Mesa Diretora e desejou boa sorte à Mesa e a todos os vereadores da Casa. Primeiramente o vereador agradeceu à Secretaria de Obras do Município pelos serviços prestados no mês de dezembro e janeiro, porém relatou que alguns bairros ainda não foram beneficiados devido a falta de màquinas patrol, completou ainda afirmado que a licitação para a manutenção das máquinas já foi realizada e está aguardando o seu cumprimento, porém, com receio de não receber pelos serviços, a empresa vencedora da licitação não iniciou a manutenção, tal atitude, segundo o vereador, é incompatível com a lei nacional 8.666/93 que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". O vereador ainda sugeriu ao prefeito que destine a receita que receberá referente aos carros colocados para leilão à compra de caminhões para transporte de cascalho para melhoria de estradas rurais. Prosseguindo, sugeriu que os proprietários rurais atendam a legislação 4.414 referente a caixa seca, que auxilia na manutenção das estradas não deixando que a umidade danifique o asfalto. O vereador requereu os seguintes ofícios: para que seja realizada a manutenção na rua Sargento Lima altura do número 1950 e que seja realizada a limpeza dos terrenos nas proximidades; um relatório mensal do ano de 2018 de horas de serviços prestados pela empresa Forterra, que presta serviço na zona rural do município. O vereador relatou que no dia 17 de dezembro de 2018 falou em plenário sobre uma emenda parlamentar de R$40.000,00  para guarda municipal que, segundo um de seus componentes, a guarda não recebeu os valores por que a prefeitura não conseguiu fazer os trâmites burocráticos, porém, se retratou o vereador,  uma semana depois foi informado que estava equivocado e que a documentação tinha sido enviada à Belo Horizonte e não foi dado continuidade no processo por ter sido extraviada durante a transição do governo do estado. Em aparte a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos informou que a emenda foi um pedido dela junto ao secretário Miguel e o Deputado Antônio Carlos Arantes. O vereador Luiz Benedito de Paula, novamente com a palavra, relatou a demora para que fique pronta a carteira de trabalho, que é emitida em nossa cidade e confeccionada em Poços de Caldas, também citou a demora do estado para gerar a segunda via do RG, que chega a demorar 60 dias para ficar pronto. Prosseguindo mencionou o prédio desativado da ISP, informou que há o interesse da guarda municipal em colocá-lo em funcionamento. Nesse momento o vereador requereu um ofício solicitando  uma placa na rotatória da avenida Zezé Amaral com a avenida José oliveira Brandão, indicando onde estão localizados os prédios públicos: Câmara Municipal, Fórum, Ministério Público e Fórum do Ministério do Trabalho. O vereador também expôs sua indignação com a Vale, responsável pelo desastre no município de Brumadinho e lamenta que não tenha sido tomadas providências para prevenir essa tragédia e que empresários, visando somente o lucro, não fazem investimentos adequados e acabam por causar severos danos à população. Agradeceu e finalizou sua fala. O presidente Lisandro José Monteiro colocou os ofícios requeridos em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem o vereador Marcelo de Morais deu boa noite à Mesa e iniciou sua fala citando uma recomendação do MP sobre a ACEP. Informou que iniciou os trabalhos referentes as recomendações do MP esse ano e que, quando presidente, nomeou os vereadores Vinício Jose Scarano Pedroso, Luiz Benedito de Paula e a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos para a Comissão de Educação e Saúde. Seguiu relatando que a Comissão foi chamada a participar de uma reunião convocada pela prefeitura, na qual foram mal recebidos pelo prefeito, que, de forma ríspida, interrompeu a fala do vereador Vinício José Scarano Pedroso. O vereador Marcelo de Morais deu continuidade afirmando que no momento em que foi se manifestar, a fim de dar solução ao problema e oferecer sua sugestão, o prefeito não lhe deu a palavra, e falou ao vereador, que "você não tem palavra aqui e vai tumultuar em seu galinheiro", então, quando o vereador Marcelo solicitou ao procurador geral do município, Doutor Nilo Kasan de Oliveira e à Angélica Dizaró, que redigia a ata da reunião, que  fosse inserido à ata as falas do prefeito, mas que não teve seu pedido atendido e logo informou que chamaria a polícia. Quando ele se dirigiu em direção à polícia, para registrar o boletim de ocorrência, disse ter sido acusado pelo prefeito de estelionatário, moleque, nojento e bandido, além disso, de acordo com o vereador, o prefeito afirmou que todos sabem da vida pregressa do ex-presidente da Câmara Municipal. Comentou que foi impedido de exercer sua função como vereador e que não era necessário ele ter sido convidado para essa reunião, já que sua presença não seria bem vinda. Prosseguiu afirmando que nunca expôs a vida pessoal de ninguém, como fez o prefeito do município com suas insinuações. O vereador ainda fez questão de registrar que é procurado constantemente devido a falta de vagas em creches municipais, e que o prefeito não está conseguindo cumprir a promessa de que atenderia toda a população. Prosseguindo, o vereador disse ainda estar preocupados com o transporte de pacientes de São Sebastião do Paraíso, pois não justifica a alta velocidade com que as ambulâncias estão transitando e sugeriu que fosse implementado um micro-chip com a finalidade de controlar a velocidade das ambulâncias do município. O vereador ainda citou o Centro de Especialidade Odontológica - CEO e a falta de materiais para o atendimento ao cidadão, devido, segundo o vereador, pela ineficiência da gestão do secretário de saúde. Nesse momento, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos reforçou a fala do vereador destacando o atraso nos atendimentos devido a falta de material. O vereador Marcelo de Morais, novamente com a palavra, retomou dizendo que foi muito bem recebido pelos funcionários do CEO e que queria deixar registrado o reconhecimento pelo ótimo trabalho, destacando a coordenadora Fernanda Caproni. Prosseguindo, o vereador ainda demonstrou seu descontentamento com a fala do ex-deputado Carlos Melles na reunião da UFLA, na qual não estava presente mas soube dos fatos, e afirmou que todos os requerimentos desse ex-deputado enviados à Câmara, em relação a UFLA, não foram negados. Completou dizendo que ainda não houve o reconhecimento dos vereadores fazendo constar seus nomes na placa da UFLA. Prosseguiu sua fala cumprimentando o vereador Vinício José Scarano Pedroso pelo ato louvável, segundo o vereador Marcelo, de se reunir com professores em prol da inclusão de alunos que necessitam de cuidados especiais, porém afirmou que soube, através dos próprios professores que houve retaliação, por parte do executivo, que pressionou os docentes ao tomar conhecimento da reunião. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso lamentou a atitude do executivo, que não compreendeu que sua reunião com os professores foi a fim de ajudar de maneira eficiente a resolver os problemas sobre o tema "inclusão". O vereador Marcelo de Morais retomou a palavra e citou uma reportagem do Jornal Sudoeste sobre o má funcionamento do transporte público, ainda na reportagem, a prefeitura respondeu afirmando que irá fazer licitação para melhorar o serviço. Porém, relatou o vereador Marcelo, a licitação terá um número ainda mais reduzido de ônibus e não irá responder aos anseios da população. Citou ainda que foi realizado uma reunião apontando ao prefeito, ao procurado geral do município e enviado cópia ao Ministério Público, sobre erros contido no edital de licitação. O vereador Marcelo prosseguiu sua fala apresentando um plano de propostas da campanha do atual prefeito, nele é apresentado uma reportagem com a promessa de construção de 1000 casas populares e a reforma de mais 600, e que até o momento a promessa não foi cumprida. O vereador ressaltou que todas as promessas que realizou em sua campanha foram cumpridas em 2 anos de mandato. Ainda agradeceu ao corpo funcional da Santa Casa, que se dedicaram em cuidar do seu pai enquanto esteve se tratando no local. Por fim, informou ao presidente da Casa que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação irá realizar suas reuniões com a presença do jurídico, da assessoria de comunicação e demais membros da Casa e que será registrada em atas e posteriormente enviado ofício protocolado ao presidente da Câmara. O vereador fez questão de deixar registrado que em reunião com a coordenadora de vigilância e saúde foi informado que 98% dos focos de dengue são encontrados nos quintais dos munícipes, e pediu para que haja a responsabilidade de todos. O vereador Marcelo de Morais requereu os seguintes ofícios:  para que o Poder Executivo apresente na próxima audiência quadrimestral relatório impresso de restos a pagar da Prefeitura Municipal; para que o Poder Executivo, explique quais os critérios que o executivo adotou para estabelecer a insalubridade dos funcionários e dentistas de Paraíso; para o Poder Executivo, o envio de cópia de notas fiscais emitidas para a Prefeitura Municipal da empresa VISUALISE, empresa de comunicação e publicidade contratada pela prefeitura, e que constem nessas notas para onde os recursos foram empregados; para o Poder Executivo, requerimento da dispensa do transporte coletivo, cópia do contrato que vigorou em 2018 com seu respectivo vencimento, além do requerimento da cópia da dispensa de licitação do transporte coletivo que está vigorando entre a empresa JN, prestadora de serviços, e a Prefeitura Municipal; para o Poder Executivo, requerimento de cópia de todos os procedimentos licitatórios das compras de medicamentos para atender as demandas judiciais; para o Poder Executivo, requerimento para que informe sobre o concurso que a prefeitura pretende realizar, se já houve um estudo anterior, por parte dessa comissão específica, sobre a possibilidade de recurso financeiro para tal; Requerimento à Setpar, empresa de São Sebastião de Paraíso, para que a mesma possa manter os cuidados de limpeza da Mata de Belvedere, uma vez que o empreendimento está sob os cuidados da Setpar; Ofício ao Ex-Deputado Federal Saraiva Felipe, agradecendo o empenho do dele na verba de R$2.400.000,00  junto ao Ministério da Saúde a pedido desse vereador; Ofício ao Deputado Federal Leonardo Quintão,  agradecendo pela disponibilização da verba de R$ 300.000,00 enviados à Santa Casa do nosso município com a finalidade de abastecer o estoque de medicamentos; Ofício ao Ex- Deputado Federal Renato Andrade, agradecendo por disponibilizar R$ 280.000,00 ao município de São Sebastião do Paraíso, a seu pedido, sendo distribuído a quantia de R$200.000,00 ao hospital Gedor Silveira e R$80.000,00 para a compra de uma ambulância para o distrito de Guardinha.O presidente Lisandro José Monteiro colocou os ofícios requeridos em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos deu boas vindas aos vereadores e prosseguiu sua fala informando que ela e o vereador Marcelo de Morais realizaram um estudo detalhado sobre a licitação do serviço de transporte público que será contratado para os próximos 10 anos, e que o contrato envolve uma quantia de aproximadamente R$ 50.000.000,00. Afirmou ainda que consta no edital a diminuição da frota atual de ônibus de 15 para 12 ônibus em circulação e que a taxa de R$ 2,80 poderá chegar a R$ 3,60 no transporte urbano, já a taxa do transporte rural poderá aumentar de R$ 5,50 para R$ 7,15, desse modo, não haverá melhoria efetiva no transporte coletivo. A vereadora ainda destacou que foi sugerido pela Casa, em reunião com a prefeitura e seu procurador, melhorias similares às que foram propostas no edital de licitação da cidade de Poços de Calda, tais como Wi-fi, GPS, bilhete único e frotas novas. A vereadora mostrou-se preocupada pelo fato de não haver a presença do cobrador, sobrecarregando o serviço do motorista e também por ter sido excluído o seguro de responsabilidade civil que não consta no edital e é importantíssimo para a segurança do usuário. Informou que o prazo para regularizar situação da má qualidade no transporte público estipulado em edital é de até 48 meses, ou seja, 4 anos. Diante disso a vereadora externou sua preocupação com o assunto, informou que o documento está à disposição e espera que suspenda-se o edital para que faça as melhorias necessárias. A vereadora ainda agradeceu a confiança dada a ela para estar na Mesa como secretária, assim com também confiaram para estar nas comissões em que participa. Prosseguindo, a vereadora mencionou os problemas dos horários de funcionamentos das creches municipais, que foi assunto na mídia essa semana. A vereadora disse que, através de postagem feitas, muitas pessoas alegam que o prefeito, em sua campanha para gestor municipal, prometeu estender o hor&a